Jurisprudência: divergência sobre se a saída da sociedade do sócio fiador extingue a fiança

05.05.08 - STJ. Sociedade empresarial. Sócio. Fiador. Saída do quadro societário. Exoneração da garantia. Possibilidade
É possível a exoneração da garantia de fiança a partir da saída dos fiadores do quadro societário da pessoa jurídica afiançada. Esse é o entendimento que vem prevalecendo no STJ e foi mais uma vez adotado pela 5ª Turma ao julgar um recurso interposto por dois empresários paulistas. No caso, os fiadores prestaram fiança num contrato de aluguel a uma empresa porque integravam o quadro societário daquela pessoa jurídica. Entretanto houve uma transferência da totalidade das quotas sociais e a empresa passou a ter novos sócios, continuando a ocupar o mesmo imóvel. Em razão disso, os ex-sócios e fiadores enviaram aos locadores notificação extrajudicial para garantir que fossem exonerados de continuar prestando a garantia da fiança. Foi relatora a Minª. LAURITA VAZ. (Ag. 788.469)

Locação. Fiança. Fiador. Responsabilidade. Entrega das chaves. Previsão contratual. Possibilidade. Pessoa jurídica. Quadro societário. Mudança. Irrelevância. Lei 8.245/91, art. 39.«A responsabilidade dos fiadores no contrato de locação deve se estender até a efetiva entrega das chaves, desde que haja expressa previsão contratual nesse sentido. (Precedente: EREsp nº 566.633/CE, 3ª Seção, julgado em 22/11/2006, Rel. Min. Paulo Medina, acórdão pendente de publicação, noticiado no Informativo de Jurisprudência 305). Na espécie, é irrelevante a mudança no quadro social da empresa locatária, uma vez que os ex-sócios, fiadores, têm personalidade jurídica distinta da pessoa jurídica afiançada, obrigaram-se até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado e não buscaram os meios legais para a desoneração do encargo.»(STJ - AgRg no Rec. Esp. 876.795 - SP - Rel.: Min. Félix Fischer - J. em 10/4/2007 - DJ 4/6/2007)