ATOS DO PODER EXECUTIVO.
- Decreto regulamenta procedimento de manifestação de interesse para
apresentação de projetos
A Presidente da República promulgou o Decreto nº 8.428 dispondo sobre o
Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de
projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou
jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública (DOU
Seção I, de 6/4/2015).
- Decreto promulga o Tratado sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e
Comercial entre Brasil e China
A Presidente da República promulgou o Decreto nº 8.430, dispondo sobre o Tratado sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, firmado em Pequim, em 19 de maio de 2009 (DOU Seção I, de 10/4/2015).
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