Minha entrevista para o jornal do SAAERJ

Segue a minha entrevista ao Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro, publicada no Jornal da entidade em duas partes, nos meses de maio e julho de 2008.

Um drama comum para os Diretores do SAAE-RJ é enfrentar os maus patrões, aqueles que, além de não honrarem os direitos trabalhistas previstos em Lei, ainda tentam burlar a fiscalização, se esquivando do pagamento das multas e de suas obrigações. O Vice-presidente do Sindicato, Helio Penna, explica: “É triste lidar com esse problema, especialmente em escolas e colégios, muitos de renome. Afinal, estamos lidando com gestores educacionais que, além de não pagarem hora-extra, não cumprirem com o reajuste salarial, atrasarem 13º etc , ainda faltam às mesas-redondas e recorrem das infrações cometidas com o intuito de empurrar o processo, prejudicando mais ainda o trabalhador. É esse o exemplo que dão às nossas crianças?”

A atitude desses maus empresários é em parte explicada pela natureza preventiva e punitiva da fiscalização do trabalho, que só pode multar, mas não garante ao trabalhador o recebimento dos seus direitos - para isso é necessário recorrer à Justiça do Trabalho.

De acordo com o Professor de Direito Empresarial do Trabalho da FGV e Chefe do setor de Relações de Trabalho da Gerência Regional de Nova Iguaçu, Ronald Sharp, a natureza punitiva gera um círculo vicioso porque, ao dar o direito de defesa, muitas empresas recorrem e apelam sucessivamente e a situação se arrasta, em prejuízo do trabalhador. “Multas de pequeno valor nem vale a pena cobrar, pois os trâmites burocráticos não compensam. Entre mil e dez mil reais as multas são inscritas em dívida ativa pela Procuradoria da Fazenda Nacional, mas não são cobradas na Justiça. Só paga o empresário que precisar participar de uma licitação, por exemplo, e depende de um documento emitido pela Fazenda, fora isso não paga. Apenas os grandes casos é que são pagos, mas as multas são de pequeno valor”.

Além disso, a legislação estabelece que micro empresas, empresas com até dez funcionários e as que estabelecidas antes de decorridos 90 dias de funcionamento têm direito a uma segunda visita da fiscalização, ou seja, não podem ser autuadas de imediato (exceto se tiver havidoEmbaraço à fiscalização ou falta de registro dos trabalhadores). Então, se há empregadores mal intencionados, que fecham uma empresa e abrem outra nos mesmos moldes para fugir da fiscalização, a coisa normalmente se perde e o empregado não consegue receber seus direitos.

Para o Professor Sharp, não há perspectiva de melhora neste quadro, ao contrário, o código de defesa do contribuinte, em análise, vai dificultar mais ainda a imposição de penalidades. Ele defende: “É preciso forçar uma mudança na legislação para aumentar o aparato fiscalizador, o valor das multas e sua cobrança”.

Sindicato atua em parceria com SRTs para agilizar autuações

olho: “O SAAE é um ótimo parceiro, muito atento, cuidadoso e profissional”.
Prof. Ronald Sharp

Em meio a um contexto tão caótico, a parceria com os Sindicatos na defesa dos interesses dos trabalhadores ganha importância crescente. “Os Sindicatos nos ajudam identificando focos de irregularidades, mas o sistema poderia ser mais aprimorado através de uma especificação maior da denúncia. Quanto mais detalhes tivermos, mais rápido se dará a fiscalização”, conta o Professor.

Sharp revela ainda que a SRT também recebe trabalhadores em busca de orientação. “Cada vez que paramos para atender a esses trabalhadores, é uma auditoria que se atrasa. A maioria dos sindicatos têm plenas condições de tirar essas dúvidas. O SAAE por exemplo, é excelente. Todas as denúncias que fizeram foram fundamentadas. É um ótimo parceiro, muito atento, cuidadoso e profissional”.

Se você trabalhador não está recebendo seus direitos trabalhistas a contento, faça contato com seu sindicato, procure a delegacia do SAAE-RJ mais próxima do seu local de trabalho ou moradia e informe-se. Você pode ser atendido por um funcionário ou pelo próprio Diretor do Sindicato, que têm plenas condições de esclarecer todas as suas dúvidas e dar a orientação correta e precisa.

Dependendo do tema, o assunto poderá ser encaminhado ao departamento jurídico. O Vice-presidente enfatiza: “Além de recorrermos à SRT ou DRT, agora Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, dependendo do caso, nós entramos com processos na Justiça do Trabalho.
Havendo comprovação de não cumprimento da legislação, a vitória é líquida e certa. Há casos inclusive em que o Sindicato ganhou danos morais. E o trabalhador não paga nada por isso, é de graça, basta procurar o SAAE-RJ”, conclui Helio.

A recente mudança de nome das Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs) para Superintendência Regional do Trabalho (SRTs) não representou ainda qualquer avanço ou melhoria no sistema de fiscalização nacional, de acordo com o Professor de Direito Empresarial do Trabalho da FGV e Chefe do setor de Relação de Trabalho da gerência regional de Nova Iguaçu, Ronald Sharp. Segundo ele, a mudança teve o objetivo de suavizar o nome de delegacia, que lembra força, mando, e proporcionar uma maior autonomia de gestão administrativa e financeira, porém essa segunda parte ainda não saiu da teoria.

Criada para atender grandes empresas, localizadas em enormes galpões com intensa concentração de empregados, em uma época em que não havia trabalho em domicílio nem terceirização, a fiscalização ficou defasada no tempo e hoje não tem condições de fiscalizar sequer 1% das empresas. “As atividades econômicas ficaram muito mais complexas. Hoje temos as franquias, os consórcios modulares, o tele trabalho e a fiscalização do Ministério do Trabalho não está preparada para enfrentar essas novas perspectivas”, declarou Sharp.

O Professor de Direito afirmou ainda que muito pouco está sendo feito no sentido de modernizar a fiscalização, que ainda exige a presença física do fiscal no estabelecimento para a lavratura do auto de infração, como regra geral. “Apenas por exceção e com relação específica ao FGTS, é que se pode convocar a empresa para ir à repartição”, explicou.

Outra dificuldade apontada por Sharp é a questão das metas da fiscalização que devem ser alcançadas, e que estão vinculadas à remuneração dos fiscais. “A fiscalização está mais preocupada com a arrecadação do FGTS. Foi montada para defender os direitos patrimoniais, como o fundo de garantia e a hora-extra. Trabalha muito pouco os outros direitos. Casos de assédio moral, assédio sexual, revista íntima e vários casos de discriminação não estão previstos de forma expressa na Lei, então não podem gerar autuação ”, explica o especialista.

Não bastassem tantos problemas, o número de fiscais ainda é insuficiente e não há sistema informatizado entre a SRT e a Justiça do Trabalho e a Procuradoria do Trabalho, por exemplo, o que dificulta e atrasa a aplicação das multas.

Mas, mesmo com todas essas dificuldades e obstáculos, o SAAE-RJ vem conseguindo êxito junto às SRTs, através de um trabalho em parceria que visa agilizar a tramitação e apuração dos processos. Se você trabalhador não está recebendo seus direitos trabalhistas a contento, faça contato com seu sindicato, procure a delegacia do SAAE-RJ mais próxima do seu local de trabalho ou moradia e informe-se. O departamento jurídico tem plenas condições de atendê-lo e representá-lo.

81 cursos de Direito perderão 54% das vagas

Há muito se discute a qualidade do ensino jurídico no país. A redução do número de vaga nos cursos de Direito faz parte de uma reforma acadêmica, cujos resultados já começarão a ser notados no Enade de 2009. Veja a matéria publicada na p. A-12, do Jornal do Commercio de 28.08.08.

Direito perde metade das vagas
LISANDRA PARAGUASSÚDA AGÊNCIA ESTADO
A partir do próximo vestibular, 81 cursos de Direito com avaliações ruins perderão 54% das vagas oferecidas. Serão 24.380 postos a menos em todo o País, a maioria deles (14.527) no Estado de São Paulo. São 30 instituições paulistas atingidas pela determinação do Ministério da Educação, decidida depois de uma negociação para melhorar a qualidade dos cursos, todos eles com conceitos baixos no Exame Nacional do Desempenho do Estudante (Enade) e resultados ruins na prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).Por causa da pressão da OAB, os cursos de Direito foram os primeiros a passar por uma avaliação direta do MEC. Depois de detectados os cursos com notas 1 e 2 no Enade, as instituições foram procuradas para que apresentassem um plano de trabalho para resolver suas deficiências. Dos 81 cursos, 51 apresentaram planos considerados satisfatórios pelo ministério e assinaram os protocolos de intenção até maio deste ano. Outros 30, que resistiram mais às determinações do MEC, foram vistoriados e assinaram os protocolos em julho. Ontem o MEC fez o balanço geral e divulgou que esses 30 cursos reduziram em torno de 3,6 mil vagas."Se contarmos que um curso de Direito abre, em média, com 100 vagas, é como se tivéssemos fechado 243 cursos", afirmou o ministro da Educação, Fernando Haddad. "Nesses três anos da minha gestão no ministério, fechamos mais vagas do que autorizamos". Parte dessas vagas, no entanto, já era ociosa. A conta do ministério é que, em vagas efetivamente preenchidas, o corte é de pouco mais de 16 mil. "A redução de vagas vem como parte de uma reforma acadêmica. É importante porque há adequação entre número de alunos e capacidade da instituição, mas a reforma é essencial para atender os que ficam", disse Haddad. As instituições também terão que contratar professores, revisar projetos pedagógicos e estruturar coordenação de cursos.A expectativa do ministério é ver resultados dessas instituições já no próximo Enade, que os cursos de Direito farão em 2009.