sexta-feira, 26 de junho de 2009

Incorporação de ações

A incorporação de sociedades e de ações
Luiz Leonardo Cantidiano

Têm surgido na mídia críticas às legítimas operações de reorganização societária de companhias abertas, especialmente quando elas implicam em alterações de controle acionário de sociedades que participam da reorganização. Segundo alegam os críticos, essas operações, porque objetivam permitir a transferência do controle de uma sociedade que é reestruturada, violam a lei - na medida em que não obrigam a apresentação de oferta pública de aquisição de ações ordinárias em circulação no mercado (OPA) de propriedade dos acionistas não controladores - e deveriam ser vedadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), enquanto órgão regulador do mercado de valores mobiliários.
Não desconhecem, aqueles que formulam essas críticas, o fato de que a reestruturação societária, prevista e regulada na legislação vigente, se presta, fundamentalmente, a permitir a concentração empresarial, servindo, ainda, para possibilitar a reorganização de empresas que atravessam dificuldades patrimoniais - entre outras razões por falta de recursos, defasagem tecnológica, falta de escala e má-gestão. Concluídas essas reestruturações, essas companhias conseguem superar seus problemas e crescer, preservando empregos, pagando impostos e contribuindo para o desenvolvimento econômico do país.
Não há na legislação - é importante registrar - uma regra que imponha a mudança de controle de uma companhia exclusivamente por intermédio de uma operação privada de aquisição do bloco de ações que assegura a uma pessoa, ou a um conjunto de pessoas, o exercício do controle da companhia. Se é verdade que a lei assegura aos acionistas não controladores da companhia aberta o direito de receber uma oferta pública para a venda de suas ações por um preço que corresponda a 80% do que tiver sido pago pela aquisição do bloco de controle, não menos verdadeiro é o fato de que a lei não restringe a alteração do controle de uma companhia aberta a uma operação de alienação do bloco de ações que assegure a seu titular o poder de comandar os destinos da empresa.
Portanto, os críticos não podem pretender que os empresários e os investidores - que desejam preservar as empresas nas quais participam, ou nas quais desejam investir recursos novos - sejam obrigados a realizar operações privadas de aquisição do bloco de controle de uma companhia aberta quando a realidade do mercado lhes oferece alternativas diversas para atingir os objetivos que eles pretendem obter.
Se é razoável entender o interesse, daqueles que formulam as críticas, de procurar maximizar seus investimentos por meio da alienação de ações quando lhes for formulada uma OPA, é inquestionável o direito que empresários e investidores têm de buscar a melhor estrutura de negócio que, sem prejudicar os direitos dos investidores, lhes possibilite alcançar as finalidades que desejam almejar: preservar a empresa, mais capitalizada, detendo tecnologia mais moderna, agregando novos negócios às linhas de produção já detidas e alcançando uma escala que lhes proporcione melhores condições de atuar em um mundo cada vez mais competitivo.
Estou absolutamente seguro de que é uma completa inversão de valores e de princípios fazer com que os investidores - que apenas buscam preservar seus interesses pessoais, também legítimos - tenham o direito de determinar a estrutura de operação que possa resultar em uma mudança de controle das companhias abertas, ainda que em prejuízo daquelas companhias e daqueles que pretendam continuar sendo seus acionistas. Quem determina a vontade da sociedade por ações é o acionista, ou o grupo deles, que detém a maioria de seu capital votante. Cabe ao acionista majoritário, portanto, à vista do interesse da companhia, definir a estrutura a ser adotada em uma operação que, no seu entendimento, sirva para desenvolver a empresa, tornando-a apta a superar suas dificuldades momentâneas e até mesmo a alcançar melhores condições para enfrentar a concorrência.
Todos sabem que a apresentação de uma oferta pública, constante do artigo 254-A da Lei nº 6.404, de 1976, tem por objetivo assegurar, aos minoritários das companhia aberta, titulares de ações ordinárias, uma participação no prêmio que, regra geral, é paga ao alienante das ações de controle. Naquelas situações em que o controlador de companhia aberta identificar, seja por quê razão for, a oportunidade de realizar uma transação que envolva a reestruturação da companhia que comanda, e decidir realizá-la através de uma incorporação (ou incorporação de ações) que resulte em uma modificação do controle de uma das companhias, é inquestionável que ele não pode ficar impedido de concretizar a operação que melhor atenda os interesses sociais pelo fato de, assim fazendo, frustrar o desejo que tem o minoritário de ser destinatário de uma OPA.
Concluindo, é certo que a realização de uma reestruturação não prejudica o minoritário da companhia que é incorporada, ou que tem as ações de sua emissão incorporadas por outra.
Luiz Leonardo Cantidiano é advogado e sócio do escritório Motta, Fernandes, Rocha Advogados e ex-presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
Fonte: Valor Econômico - Legislação & Tributos - 25.06.09 - E2

quarta-feira, 24 de junho de 2009

ENEM

'Chutador' perderá pontos no novo Enem, diz MEC

O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que acontecerá nos dias 3 e 4 de outubro, promete trazer embutido um sistema "antichute". De acordo com o Ministério da Educação (MEC), será possível identificar o aluno "chutador" e reduzir o peso de seus acertos aleatórios no cálculo final da nota. O sistema funciona com base da Teoria de Resposta ao Item, que, na prática, permite conhecer o perfil de quem acerta as questões mais fáceis, ou as intermediárias ou as difíceis. Estatisticamente, quem erra as mais fáceis não acerta as complexas. Do mesmo modo, quem vai bem nas fáceis e acerta apenas algumas das intermediárias tem mais probabilidade de que seu acerto em uma questão complexa seja chute. Diferente do vestibular O resultado de cada aluno no Enem não será calculado simplesmente pelo percentual de acerto, como nos vestibulares convencionais. O exame vai atribuir pesos às perguntas, que serão divididas em fáceis (25% do total), intermediárias (50%) e difíceis (25%). Assim, o peso do acerto chutado pode ser menor do que o peso do acerto de quem domina o tema. O Enem será utilizado por 42 universidades federais como forma de seleção.

Para diretor, 'Sistema é Justo'

Para Adilson Garcia, um dos diretores do Colégio Vértice, que está entre os campeões do Enem no Estado de São Paulo, o novo sistema adotado pelo exame é justo, pois recompensa os alunos com índice de acertos equilibrado entre as questões fáceis, intermediárias e difíceis. Ele concorda que o MEC e as universidades terão como identificar os alunos que sabem apenas as questões mais fáceis e até mesmo os "chutadores". Mesmo assim, diante da opção de deixar a pergunta sem resposta, Garcia diz que ainda é melhor arriscar o chute. No Enem deste ano, os alunos terão de responder 180 questões André Cherri/Futura Press (Da redação)
Fonte: Jornal Destak - Brasil - 24.06.09 - p.4

Seleção de diretores na Secretaria Estadual de Educação no Tocantis

Em 22/9/08, a Secretaria Estadual de Educação do Tocantins publicou um edital para o credenciamento de até 2 mil servidores aptos a gerenciar escolas. Burocrático, mas transparente

Em 14/12/08, foi feita uma prova para mensurar as competências dos candidatos. Participaram mais de 1.350 profissionais da educação de 114 municípios do Estado, sendo 32 os classificados, conforme divulgado em janeiro deste ano.O edital da Secretaria de Educação era bastante completo e transparente, apesar de burocrático, como é natural nesse tipo de comunicado. O pioneirismo de um concurso público para cargos de gestão escolar resultou da colaboração entre governo, iniciativa privada e terceiro setor: a Fundação Lemann patrocinou a iniciativa e a Universidade Positivo implementou o projeto.Para preparar os diretores escolares inscritos para a prova, foi lançada a publicação "Dimensões da Gestão Escolar e suas Competências". Segundo Angela Mello, coordenadora da parceria entre a Fundação Lemann e a Secretaria da Educação, o Tocantins inaugurou uma alternativa para os dirigentes da educação pública, pautada em um processo seletivo que valoriza a qualificação profissional: "Medidas como esta certamente contribuirão para que as escolas públicas apresentem melhores resultados no curto prazo".Luiz Hamilton Berton, pró-reitor de Pós-Graduação e Pesquisas da Universidade Positivo, explicou que o passo inicial do projeto foi a pesquisa sobre quais as principais competências que um gestor escolar deve ter.CompetênciasEntre os requisitos para participar, o candidato devia estar lotado na Secretaria da Educação Estadual, ou Municipal do Tocantins, ou escolas estaduais, ocupar cargo efetivo do Magistério e ter ao menos dois anos de experiência em docência. O credenciamento vale por três anos.O edital falava das competências do diretor escolar cujo trabalho "abrange planejamento, liderança, coordenação, mediação, monitoramento e avaliação de todas as ações internas da escola e sua relação com a comunidade, além da sua articulação com os setores oficiais da gestão educacional, de modo a garantir a efetividade educacional da escola, na promoção da aprendizagem e formação dos seus alunos".Falava também das "competências de fundamentação da educação e da gestão escolar", segundo as quais o diretor, entre outros atributos, "garante o funcionamento pleno da escola como organização social com o foco na formação de alunos e promoção de sua aprendizagem, mediante o respeito e aplicação das determinações legais nacionais, estaduais e locais, em todas as suas ações e práticas educacionais".E mais: "Também faz parte de seu [do diretor] trabalho, a manutenção de bom relacionamento entre professores, alunos, funcionários, pais e comunidade para garantir a criação de ambiente propício à efetiva formação e aprendizagem dos alunos, assim como a administração de recursos físicos, materiais e patrimoniais".Apesar de recente, a iniciativa não apresentou controvérsias até onde sei e ainda é muito cedo para se falar em resultados. Mas, por si só, já serviu de estímulo a São Paulo: o governo estadual vai submeter a um "vestibular" os 91 dirigentes regionais de ensino e exonerar do cargo de confiança os não-aprovados. Os cargos continuarão de confiança, mas a função é exclusiva dos que obtiverem o certificado, válido por três anos. Parece pouco, mas a primeira linha deste texto mostra que o desafio é enorme e qualquer atitude é tremendamente positiva.
Fonte: Jornal do Commercio - Responsabilidade social e ética - Engel Paschoal - 19, 20 e 21.06.09 - B-16

Brasil sobre no ranking da produção científica

Reportagem de Capa: Brasil aumenta em 56% o número de artigos publicados em revistas acadêmicas de alto padrão e sobe duas posições no ranking dos países com maior volume de produção científica.
Inteligência nacional
Por Cristian Klein, para o Valor, do Rio19/06/2009
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O anúncio foi feito com orgulho pelo governo federal: o Brasil subiu mais duas posições e entrou no G-13 das nações com maior volume de produção científica. Conhecido pela excelência no jogo com os pés, o país também se revelou um lugar de cérebros privilegiados. Rússia e Holanda, tradicionalmente com muito mais presença na área, ficaram para trás. Do nacionalismo de chuteiras chegamos à pátria de jalecos: a comunidade científica brasileira - que lotaria dois Maracanãs, com 200 mil pessoas, entre mestres e doutores - aproxima-se da ponta de lança. Hoje, o país responde por 2,12% da produção internacional. Entre as principais razões para a façanha, o governo destaca o aumento dos investimentos públicos em ciência e tecnologia ocorrido nos últimos anos.
Ph.Ds nessa espécie de campeonato mundial da ciência - no qual os gols correspondem a artigos publicados em revistas científicas de alto padrão - passaram a fazer marcação cerrada no discurso governamental. A tese desses especialistas é que o espetacular aumento de 56% de artigos publicados, entre 2007 e 2008, não se deve a uma elevação da produtividade dos cientistas brasileiros, mas à ampliação do número de periódicos nacionais indexados na Web of Science.
Primeira base de dados a catalogar as revistas científicas mais importantes do mundo, a Web of Science (originalmente Institute for Scientific Information-ISI) reúne mais de 10 mil publicações, num universo que ultrapassa 100 mil revistas. Ou seja, seleciona a nata da produção mundial. É nesse campo que a competição se dá: uma numerologia ou, mais precisamente, uma cienciometria, que estabelece indicadores e rankings que procuram medir a quantidade e a qualidade da produção - seja de pesquisadores, publicações científicas, universidades ou países.
Foi justamente o espaço ocupado pelas revistas brasileiras nesse território o que mais cresceu nos últimos anos. De fato, o número de publicações brasileiras indexadas na base de dados da Web of Science, que pertence à empresa canadense Thomson Reuters, quadruplicou em três anos. Era de 26, em 2006; passou para 63, em 2007; e chegou a 103, em 2008. Mal comparando, é como se o Brasil passasse a marcar mais pontos no campeonato não porque o time melhorou, mas porque está se beneficiando por jogar mais partidas em casa.
"Essa explicação foi ignorada durante a divulgação do novo ranking. Não se mencionou essa mudança no número de revistas indexadas", critica Rogério Meneghini, coordenador científico do programa Scielo, que indexa as melhores revistas científicas brasileiras, num papel semelhante ao da Web of Science, com a diferença de que o acesso é aberto.
Essa conjuntura explicaria pelo menos 80% do crescimento da produção brasileira, segundo Meneghini. "O aumento não foi real. Tenho visão otimista a respeito da ciência brasileira, mas é difícil filtrar exatamente o que é um fato ou um desejo do Ministério da Ciência e Tecnologia", afirma. "A pasta anuncia que há aumento de recursos na área, mas frequentemente há impedimentos. As verbas federais, vencido o ano oficial, acabam retornando para o caixa." O orçamento executado em 2008 foi de aproximadamente R$ 5 bilhões.
Cálculo da Scielo indica que, se o número de revistas indexadas na Web of Science permanecesse o mesmo entre 2007 e 2008, o aumento da produção brasileira teria sido de apenas 10%. Meneghini lembra que, em dois anos, a base de dados saltou de cerca de 6.500 para 10 mil publicações. Tal fenômeno refletiria uma mudança de política da Thomson Reuters, que, por razões comerciais, teria passado a ampliar seu acervo depois da entrada no mercado da Scopus, base concorrente que pertence à editora holandesa Elsevier e conta com 16 mil publicações.
José Cláudio Santos, gerente regional da Thomson Reuters para a América do Sul, rebate as insinuações de que o aumento da base de dados esconde uma guerra fria entre as duas plataformas. Santos afirma que, embora algumas pessoas tendam a pensar que interesses comerciais estejam prevalecendo, os critérios científicos continuam em primeiro lugar.
"Haveria concorrência se os produtos fossem os mesmos", diz Santos. "A concepção é parecida, mas o conteúdo e o resultado são totalmente diferentes. A Scopus tem a maior base de dados de revistas científicas do mundo, o maior número de publicações em cada continente. Mas o foco da Web of Science não está na quantidade de títulos e sim na qualidade deles."
A Thomson Reuters "está de olho na parte comercial", reconhece Santos, mas ele pondera que se a empresa vende mais informação é porque ela é demandada. Não haveria necessidade de indexar por indexar uma nova revista. Para ele, o aumento do número de publicações brasileiras não é um fenômeno artificial. Deu-se exatamente porque a produção científica de certas áreas no país despertou interesse lá fora.
"O Brasil desponta em muitos campos", diz. Ele cita a agropecuária, com as crescentes exportações de laranja, soja, cereais, gado, frango, suínos; o setor de automação bancária e de votação eletrônica, nos quais o país é muito avançado; a aviação; o setor de mineração, o de biocombustíveis, a tecnologia do pré-sal. "Os usuários do nosso banco de dados querem saber o que o Brasil faz, que pesquisas estão por trás dessas conquistas. Vejo que há uma falta de patriotismo quando a discussão recai sobre a entrada das revistas brasileiras na Web of Science", diz José Cláudio Santos. Ele ressalta que países como China e Coreia do Sul também tiveram aumento no número de revistas indexadas.
O ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Rezende, está alinhado com a tese de que a principal razão para o salto do Brasil de 15º para o 13º lugar no ranking mundial tenha a ver com a maior entrada de revistas brasileiras na base de dados da Thomson Reuters. Mas enfatiza que o fato, em si, é positivo. Reflete o crescimento do país, que é consistente e ocorre há anos. O Brasil vem ultrapassando países que, apesar de pequenos, têm fortes comunidades científicas e são ganhadores de prêmios Nobel, como Polônia, Suécia, Suíça e Dinamarca, observa o ministro. A novidade, agora, é que o Brasil superou a Holanda, que também é pequena, mas com tradição científica secular, e a Rússia, com grande comunidade de cientistas.
"O Brasil, diferentemente dessas nações, não tem tradição em ciência e tecnologia. Começamos a formar mestres e doutores em 1963. Antes disso não havia formação para pesquisadores. E apenas em 1969 foi criado o regime de dedicação exclusiva para docentes pesquisadores", diz o ministro.
Se o Brasil já ultrapassou tantos países de tradição no ranking quantitativo, que mede o volume de artigos publicados, o mesmo ainda não se pode dizer em relação ao ranking qualitativo, que se baseia no impacto e na repercussão dessas publicações na comunidade científica internacional. No ranking de citações,o Brasil está em 19º lugar.
Para o presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), Jorge Guimarães, esse avanço só não é maior por causa da presença muito recente da ciência brasileira no cenário mundial. "A maior das nossas universidades tem sete décadas, enquanto algumas lá fora têm quase mil anos. Há um componente cultural forte quando falamos de citações", diz.
Jacob Palis, presidente da Academia Brasileira de Ciências, segue a mesma linha de raciocínio de Guimarães. Ele lembra que quanto mais prestigiosa e mais lida é uma revista, mais citações os artigos publicados ali terão. Mas, como boa parte destas publicações pertence aos países centrais, isso demandaria dos pesquisadores brasileiros um duplo esforço.
"O autor brasileiro ou de outro país em desenvolvimento tem que produzir duas vezes melhor do que os pesquisadores dos grandes centros" afirma Palis. "A impressão inicial favorece mais o autor que pertence ao círculo de pesquisadores do próprio país do que quando vem de um centro menos conhecido."
Mesmo com esses obstáculos, o Brasil consegue destaque internacional em algumas áreas específicas, nas quais seu desempenho está bem acima da 13ª colocação que ocupa no quadro geral e da média de 2,12% da produção científica mundial.
É o caso de medicina tropical e parasitologia, áreas em que o país ocupa o segundo lugar no ranking, respondendo por 18,4% e 12,34% das publicações, respectivamente. Odontologia, em quarto lugar, é detentora de 8,19% da produção mundial.
"Temos grande conhecimento, por exemplo, em doenças tropicais, mas não há vacina porque não temos indústrias. Parte do desinteresse deve-se ao receio de que, em se tornando a vacinação uma política pública, o governo iria impor seu preço, reduzindo a rentabilidade do negócio. Não fosse isso, já teríamos produzido uma vacina contra a dengue", diz Guimarães.
O calcanhar de Aquiles da produção científica brasileira, diz o presidente da Capes, são as ciências humanas sociais e aplicadas. Ele reconhece que, em muitos casos, há um componente regional inerente a esses estudos, que dificulta a inserção de artigos no cenário internacional. Mas Guimarães lembra que enquanto essa área corresponde, em média, a 10% do total de artigos publicados no mundo, na produção nacional ela ainda não passa de 2%, levando a média brasileira para baixo. Ele cita campos que têm pouca presença como economia, direito e filosofia. A exceção é a área de ciências sociais, cuja produção aumentou consideravelmente nos últimos anos.
Mas será que a frieza dos números, dos índices e das estatísticas é capaz de dar conta da importância do conhecimento produzido? Rogério Meneghini diz que todo o esforço da cienciometria é significativo e os resultados têm bastante correspondência com as percepções dos próprios cientistas sobre o que é mais relevante em sua área. Ele afirma que estudos desse tipo mostram uma correlação de até 70% entre as respostas subjetivas, oferecidas pelos entrevistados, e as objetivas, baseadas em análises bibliométricas. Mas a fixação pelo quantitativismo pode gerar efeitos perversos, admite.
"Às vezes, fatos anedóticos são pegos para criticar a cienciometria. Mas existem problemas, claro. Chega-se ao ponto em que editores de certos periódicos recomendam aos seus autores que citem artigos já publicados naquela revista, para que o fator de impacto dela cresça. Isso tem sido muito criticado, e com razão", diz.
Jacob Palis também reconhece que a valorização excessiva dos números acaba gerando um "campeonato mundial de ciência". Mas, por um lado, diz, "todo mundo gosta, não somos os únicos" - mesmo que o jogo fique cada vez mais acirrado. Ele conta que a comunidade científica da Coreia do Sul, por exemplo, é uma das mais ufanistas e agressivas. Luta com todas as armas para sediar congressos internacionais, entre outros expedientes, cujo objetivo é dar visibilidade para o país e seus pesquisadores.
Apesar de criticar esse comportamento beligerante e considerar que o desempenho da Coreia na ciência está aquém da fama que ganhou recentemente, Palis afirma que o país asiático fez a opção correta pela educação e agora colhe os frutos. É o que pode ocorrer com o Brasil, caso alguns nós sejam desatados, como a maior interação entre a pesquisa acadêmica e o setor produtivo.
"Temos de avançar na transformação de conhecimento científico em tecnologia", afirma Palis. "Nosso meio está completamente consciente desse problema. É uma prioridade. Precisamos investir em inovação tecnológica. Até agora jogamos mais ênfase em formar uma comunidade científica forte, que é muito jovem."
Mas mesmo a criação dessa forte comunidade científica não está garantida, gerando preocupações. O ritmo de crescimento na formação de doutores, que ultrapassava os 10% anuais no começo da década, caiu para a casa de um dígito depois de 2004. Com isso, a meta estabelecida pelo Plano Nacional de Pós-Graduação, de se chegar a 16 mil titulações no próximo ano, quase certamente não se concretizará. Como no ano passado foram formados 10.711 doutores, seria necessário um salto de quase 60% em dois anos.
Para Meneghini, o valor de R$ 1,4 bilhão destinado à Capes, agência federal mais importante no fomento à pós-graduação - ao lado do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) - é relativamente escasso dentro do orçamento do Ministério da Educação, que atualmente é de R$ 41 bilhões. Já os recursos do Ministério da Ciência e Tecnologia, ao qual é ligado o CNPq, têm crescido nos últimos anos. Passou de R$ 2,835 bilhões, em 2002, para R$ 6,632 bilhões, em 2008.
Para o ministro Sérgio Rezende, esse aumento é representativo, mas deve ser acompanhado pelos investimentos estaduais, sobretudo por meio das chamadas Fundações de Amparo à Pesquisa (FAPs), o que já começa a ocorrer. Além de São Paulo, com a Fapesp, ator tradicional no fomento à produção científica, outros Estados passaram a investir pesadamente no setor, multiplicando seu orçamento, como no caso da Faperj e da Fapemig. Outras FAPs destacam-se na consolidação dessa rede, como as de Pernambuco, Bahia, Ceará, Amazonas, Distrito Federal e Rio Grande do Sul.
"Trabalhamos para que haja programas conjuntos entre o governo federal e esses órgãos estaduais. É preciso estimulá-los a participarem de um sistema integrado de ciência", afirma Rezende, ministro e ainda cientista nas horas vagas.
Com doutorado em física pelo MIT (Massachusetts Institute of Technology), título obtido em 1967, Rezende costuma se comparar ao ex-ministro da Cultura, o cantor Gilberto Gil. A política não o afastou da vocação. Recentemente, publicou um complexo artigo que tenta explicar matematicamente um novo estado da matéria previsto por Einstein em 1925, mas só produzido em laboratório a partir de 1995. Foi sua contribuição para o salto brasileiro no ranking da produção científica mundial.
O trabalho foi publicado na revista "Physical Review B", da Sociedade Americana de Física, cujo fator de impacto é de 3,172. O índice mais alto no mundo é o da "Nature" (28,751). O periódico brasileiro mais bem colocado nesse ranking é o "Journal of the Brazilian Chemical Society" (1,539), o que pode ser considerado um feito. Mais da metade das revistas indexadas na Web of Science tem fator de impacto abaixo de um.
Fonte: Valor Econômico - EU & Fim de Semana - 19, 20 e 21.06.09 - pp. 12-17

Cresce a pulverização do controle de companhias

Valor Econômico – EU & Investimentos – 19, 29 e 21.06.09 – D1
Retomada de ofertas de ações na bolsa deixa companhias já abertas mais próximas da dispersão do controle.
A caminho da pulverização

Por Graziella Valenti e Silvia Fregoni, de São Paulo

A reabertura do mercado para ofertas de ações e a emissão de papéis por companhias já listadas na bolsa trazem a perspectiva de que aumente o número de empresas que não têm um controlador definido, que sejam sociedades anônimas em seu sentido pleno. Trata-se de um modelo societário pouco comum no ambiente brasileiro, tradicionalmente formado por empresas familiares.
Nas últimas semanas, um total de sete companhias já abertas assumiu que pretende vender ações na bolsa, tanto novos papéis, para obter recursos, como ações pertencentes a grandes acionistas. Quatro delas já pediram registro da documentação necessária.
Após as operações, essas empresas ficarão mais próximas de uma estrutura pulverizada. É o caso da construtora MRV e da fabricante de bens de consumo Hypermarcas. A companhia de shopping centers BR Malls, que já não possui um controlador definido, distribuirá ainda mais seu capital. Por fim, vale lembrar que a primeira estreia na Bovespa deste ano, a Visanet, já chegará neste modelo.
Empresas sem um sócio majoritário são comuns, especialmente, nos mercados americano e inglês. No Brasil, esse modelo começou gradualmente a surgir com a revitalização do mercado, em 2004.
Até mesmo a Natura, que inicio a onda de aberturas de capital há cinco anos e que agora deve realizar nova venda de ações dos sócios controladores, caminha para essa estrutura no futuro.
Porém, boa parte das empresas que adotaram esse modelo aqui ainda vive uma situação transitória. Os sócios majoritários não têm a maioria absoluta do capital, mas estão organizados num acordo e terminam por gerir o negócio.
Estudo realizado pelo professor Alexandre Di Miceli, coordenador do Centro de Estudos em Governança (CEG) da Fipecafi , mostra que há apenas 32 empresas cujos os três maiores acionistas têm em conjunto entre 25% e 49,9% do capital do negócio. O número é ainda mais reduzido - cinco, somente - quando os três principais sócios não alcançam 25% das ações votantes. No total, existem pouco mais de 400 companhias listadas na Bovespa.
A analista Catarina Pedrosa, da Banif Corretora, acredita que as empresas de capital pulverizado têm algumas vantagens em relação as de controle familiar. "Nelas, a gestão tem de ser totalmente profissional, sem espaço para acomodar executivos sem competência." Outro benefício, segundo ela, é que essas empresas têm mais flexibilidade para realizar fusões e aquisições com troca de ações, já que não há a preocupação de se evitar a diluição do controle pela emissão de novos papéis.
A retomadas das ofertas permitirá que mais empresas passem a essa realidade. O movimento deve ocorrer aos poucos. A cada nova captação com ações ou aquisição com troca de papéis que fizerem, essas companhias darão um passo na direção da completa pulverização do capital.
Na construtora MRV, por exemplo, a fatia sob gestão direta ou indireta do principal acionista, Rubens Menin Teixeira de Souza, será reduzida de 51,3% para cerca de 47%. Com isso, a fatia do capital dispersa na bolsa subirá de 40,2% para 50,1%. A redução de sua participação é consequência da emissão de novas ações para obtenção de recursos, já que ele não venderá papéis de sua propriedade.
A companhia de bens de consumo Hypermarcas também terá a fatia do capital vinculada ao acordo de acionistas diminuída. Como a companhia não divulgou a quantidade de ações que pretende ofertar, não é possível estimar as mudanças nas participações. A expectativa é que o acordo de sócios ainda reúna mais da metade do capital, embora menos concentrado. Hoje só 18% das ações são negociadas em bolsa.
O percentual do capital da Hypermarcas negociado na Bovespa será ampliado de duas maneiras: a companhia emitirá novas ações e também alguns acionistas do acordo - GP Investimentos e família Samaja - venderão parte de seus papéis. Por conta disso, os sócios irão rever o acordo de acionistas, para se reorganizar.
O advogado Gustavo Grebler destaca que a maior pulverização das ações de uma empresa gera mais liquidez e tende a estimular a melhor circulação de informações no mercado. Para ele, o mercado brasileiro, em linhas gerais, está juridicamente preparado para esse cenário.
O professor Di Miceli, contudo, alerta para a existência de riscos também no modelo de dispersão acionária. "O investidor sai de um problema para entrar em outro." Ele explica que a figura central de poder do controlador é substituída pelo administrador. "Muitas vezes, o presidente de companhias pulverizadas sabe mais que o próprio conselho de administração."
Portanto, o desafio é controlar o poder desse novo grupo que tende a surgir. Nos Estados Unidos, lembra ele, os executivos se organizaram e ganharam poderes de classe social, capaz até mesmo e influenciar a confecção de leis.
Atenta a essas mudanças, as recentes regras emitidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) já vislumbram o crescimento desse modelo societário no Brasil. "Estamos nos preparando", afirma o diretor do regulador Marcos Pinto.
Ele destacou que o objetivo da autarquia de pedir a abertura da remuneração de executivos está relacionada a esse ambiente, para ampliar a transparência e possibilidade de avaliação dos administradores pelos investidores - já que esse controle antes feito pelo próprio dono deixa de existir.
Além disso, a CVM realizou recente consulta pública sobre uma norma que regulará o uso de procuração para os votos nas assembleias. Nela, abre espaço para que os investidores também possam indicar membros para o conselho da companhia e, dessa forma, influenciar a seleção da administração. A ideia é que documentação da procuração de votos contenha a chapa indicada pela própria administração e também a sugerida pelos acionistas minoritários.
Por fim, o regulador também propôs um parecer para coibir os excessos nas cláusulas de estatuto que visam evitar tentativas de aquisição hostis, as chamadas pílulas de veneno. A CVM entende que esses mecanismos podem ser retirado por votação de acionistas e não devem ser perpetuados.
Essas medidas, segundo Pinto, são maneiras de ampliar os mecanismos do mercado para reduzir o risco das empresas pulverizadas: a manutenção de uma gestão ruim à frente dos negócios. Todas essas regras, contudo, ainda não foram publicadas em sua versão final, pois estiveram em consulta pública até há pouco tempo. Por fim, destaca que a Lei das Sociedades por Ações é bastante detalhada nos deveres dos administradores.
Os especialistas são unânimes em afirmar que a ameça de uma aquisição hostil é uma das melhores armas para estimular uma boa administração. Se o negócio estiver ruim, as ações ficam baratas e surgem grupos interessados na empresa, lançando uma oferta de compra ao mercado.
A partir desse raciocínio, fica evidente que a discussão sobre as pílulas de veneno deve ganhar mais atenção. O advogado Thiago Sandim, do Lefosse, acredita que os dispositivos continuarão a ser usados, mas de uma forma mais suave, sem engessar a companhia.
Francisco Müssnich, do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão, lembra que já foi favorável a esses mecanismos, mas hoje acredita que impedem a oxigenação da companhia. "Esse dispositivo impede uma avaliação mais severa da administração", diz, referindo-se às tentativas de compra para troca da gestão.

quinta-feira, 18 de junho de 2009

Polêmica no estatuto do Ponto Frio

Documento inclui normas do Novo Mercado que ficaram sem validade, pois empresa não aderiu.
Estatuto do Ponto Frio causa polêmica
Por Ana Paula Ragazzi e Claudia Facchini, de São Paulo10/06/2009
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Considerada confusa por analistas e investidores, a redação do estatuto social da Globex, controladora da rede Ponto Frio, está levando acionistas minoritários a questionarem a governança corporativa da empresa, sob o argumento de terem sido induzidos a erro ao comprar ações da companhia. Cerca de 19% do capital da empresa está em circulação no mercado.
O Pão de Açúcar pagará R$ 824,5 milhões por 70% da Globex e informou que os minoritários receberão 80% do valor pago à controladora, Lilly Safra - o chamado "tag along" é garantido pela Lei das Sociedades por Ações. Os minoritários terão rigorosamente o mesmo tratamento dado aos controladores, mas recebendo 80% do valor e não 100%.
Porém, no estatuto da companhia, o artigo 42 prevê que, em caso de venda de controle, os minoritários deveriam ter tratamento igualitário, ou seja, receber 100% do valor pago ao majoritário, citando as regras do Novo Mercado. O Ponto Frio alterou seu estatuto, mas, de fato, não aderiu ao segmento especial de governança corporativa da Bovespa, apesar de ter anunciado que o faria e de ter tomado a principal medida para a migração: a conversão das ações preferenciais (PN, sem direito a voto) em ordinárias (ON, com voto).
Apesar de o artigo 42 do estatuto da companhia prever o tratamento igualitário, um dos artigos finais do documento, o 58, esclarece que ele só teria validade quando a empresa iniciasse a negociação no Novo Mercado.
"O estatuto da Globex é uma imensa confusão, que certamente induz o pequeno investidor ao erro", afirma Roberta Nioac Prado, professora da FGV/SP. "Eles gastaram mais de três páginas tratando da venda do controle, com citações ao Novo Mercado, para ao final dizer que aquilo só terá valor quando a empresa estiver no segmento", diz. Se a empresa estivesse no Novo Mercado, afirma Roberta, valeriam as regras do segmento e todas a outras descrições não seriam necessárias. Na avaliação dela, a cláusula 58 é semelhante às letras miúdas por vezes incluídas em contratos. Se não houvesse a cláusula suspensiva, o estatuto seria soberano e os minoritários teriam garantidos os 100%.
Advogados que estruturam operações de ingresso no Novo Mercado afirmam que é comum, antes mesmo de iniciarem a negociação, as companhias já modificarem os estatutos, uma vez que a mudança é certa - o que não se comprovou no caso do Ponto Frio.
Para André Gordon, gestor da GT Investimentos, quem comprou ações do Ponto Frio caiu em uma armadilha. "A empresa mostrou intenção firme de migrar para o Novo Mercado, adotou estatuto novo e ainda fez o principal: converteu as ações em ordinárias. Depois paralisou o processo. Apesar da cláusula suspensiva, com a declaração pública de migração, acredito que a governança deveria prevalecer", afirmou Gordon. A posição da GT em ações da empresa era de 0,1%, um investimento que Gordon reconhece ter sido especulativo - buscava tirar proveito da valorização das ações no fechamento da venda da empresa.
Gordon já protocolou reclamação na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e na Associação de Investidores no Mercado de Capitais (Amec) sobre o caso. A CVM informa que está "analisando as questões relacionadas à alienação de controle".
Segundo Enéas Pestana, vice-presidente financeiro do Pão de Açúcar, a empresa está confiante em relação aos aspectos jurídicos da operação. No entanto, mesmo na hipótese de que os acionistas contestem o "tag along", o valor em questão não deve ter um grande impacto sobre o preço final acertado e não há risco de que essa contenda comprometa o negócio.


Abilio Diniz distribui farpas e critica analistas em evento
Claudia Facchini, de São Paulo 10/06/2009

O constrangimento era indisfarçável entre os analistas de investimentos que assistiam, ontem pela manhã, a uma apresentação do empresário Abilio Diniz, sócio e presidente do conselho do grupo Pão de Açúcar. A varejista realizou, no auditório de sua sede, em São Paulo, o encontro anual com representantes do mercado de capitais.
Em sua palestra, o empresário soltou farpas, foi irônico e fez críticas aos analistas que, segundo ele, sempre veem o Pão de Açúcar com ceticismo apesar dos resultados apresentados pela companhia. A desconfiança com que a aquisição do Ponto Frio foi recebida pelo mercado parece ter sido a gota d'água para Diniz.
Ao responder a uma pergunta do analista do Citi, Gustavo Pires, Diniz passou a confrontá-lo, dizendo que sempre quis saber quem era a pessoa que assinava os relatórios. "Se esse moço conhece tanto sobre o varejo, então eu não conheço nada", afirmou o empresário. "Quero lhe dar os parabéns por estar falando [comigo]", acrescentou, em um tom que soou provocativo, dizendo que encoraja os funcionários a discordar dele (Diniz). "Vejo isso como um cumprimento", respondeu o analista, que não retrucou.
Durante o encontro, a varejista divulgou pela primeira vez algumas metas para este ano. A previsão da companhia é faturar mais de R$ 23 milhões, com o crescimento de 2,5% pelo critério mesmas lojas (abertas há mais de um ano). Para o lucro antes dos juros, impostos, depreciação e amortização, a companhia espera superar a marca de R$ 1,5 bilhão. Os investimentos estão orçados em R$ 755 milhões.
Em relação ao comércio eletrônico, o grupo estima que as vendas combinadas das duas lojas pontocom - Ponto Frio e Extra - alcançarão R$ 1 bilhão ainda neste ano.
Para 2012, a meta do Pão de Açúcar é superar a barreira de R$ 40 bilhões em vendas brutas, com o recorde de mil lojas.
A empresa também anunciou que concluiu o desmembramento de sua divisão imobiliária. Todos os ativos no setor, bem como as receitas com aluguéis, foram transferidos para uma nova subsidiária, a GPA Malls & Properties.
Segundo Caio Mattar, executivo que irá presidir a nova companhia, o valor contábil dos ativos imobiliários do grupo supera R$ 2 bilhões e as receitas com aluguéis ultrapassam R$ 70 milhões por ano. O objetivo da companhia é construir galerias, prédios residenciais e comerciais nas áreas das lojas.
Fonte: Valor Econômico - EU & Investimentos - 10 e 11.06.09 - D1

Barcelona incentiva talentos

Barcelona atrai talentos variados com políticas firmes de incentivo
Rodrigo Amaral, para o Valor, de Madri18/06/2009

Eder Chiodetto/Folha Imagem
Parque Guell, em Barcelona: incentivos tangíveis à inovação para consolidar cidade como pólo internacional da área
Em 2006, o espanhol José Aguirre e dois amigos colombianos decidiram montar uma empresa para desenvolver soluções de visualização de informação inovadoras na internet. Mas alguns obstáculos se apresentavam ao sucesso do projeto. "Quando começamos, éramos uma empresa sem dinheiro, sem investidor, sem mercado e sem produtos", lembra Aguirre. O que os três sócios tinham mesmo era a sorte de estar em Barcelona. A capital da Catalunha já estava, então, engajada em promover atividades relacionadas à chamada economia criativa. Visando "tornar o complexo compreensível" por meio da "representação dinâmica de dados e a criação de espaços para desenvolvimento coletivo do conhecimento", a empresa Bestiario teria de ser para lá de criativa para cavar espaço.
Uma política que visa transformar o modelo de crescimento econômico da cidade aproveitando a bagagem cultural de uma cidade reconhecidamente cosmopolita. "Barcelona está repleta de estrangeiros que trabalham na economia criativa", diz Aguirre. "Há aqui um ambiente de criatividade, um viveiro de ideias e empresas. São pessoas com interesses parecidos com os nossos e com as quais é fácil entrar em sintonia." No caso da Bestiario, pelo menos, os frutos já estão sendo colhidos. Hoje a empresa trabalha para gigantes do mundo corporativo como a Telefónica, a construtora Ferrovial e o banco La Caixa, mantém um escritório em Lisboa e está se instalando em Buenos Aires. "Mais da metade das pessoas que visitam nosso site estão nos EUA", comemora Aguirre. A Bestiario é uma história de sucesso que a capital catalã espera que se transforme em uma rotina de seu mundo negócios.
Que a bela Barcelona tenha se transformado em um pólo de gente criativa e empreendedora talvez não surpreenda quem já visitou a cidade. "Barcelona é capaz de atrair o talento graças a uma qualidade de vida muito alta" afirma o economista Xavier Marcé, ex-presidente do Instituto Catalão das Indústrias Culturais, ICIC.
Mas se engana quem pensa que uma gloriosa história cultural e uma tradição de viver bem foram suficientes para assegurar a presença de Barcelona na economia criativa. Incentivos mais tangíveis à inovação vêm sendo oferecidos a fim de consolidar Barcelona como um pólo internacional da área. "A Catalunha foi uma das regiões da Espanha que tiveram mais sucesso até o momento em suas tentativas para promover a inovação", diz o economista Juan Ramón Cuadrado, um especialista em desenvolvimento das regiões espanholas da Universidade de Alcalá, nas proximidades de Madrid.
Dados do governo de Barcelona apontam que dois terços das exportações saídas da cidade são formados por bens de "alta ou média-alta intensidade tecnológica". Isso é resultado de uma série de programas que incluem a manutenção de organismos públicos que se dedicam a prestar apoio a áreas como as artes audiovisuais, o design industrial, a pesquisa farmacêutica, a informática e outras atividades baseadas no conhecimento. "Vários fatores têm colaborado com a transformação de Barcelona", diz Marcé, que hoje é vice-presidente da Focus, uma produtora cultural sediada na cidade. "Por exemplo, a gestão da cultura pública foi radicalmente transformada por meio de incentivos financeiros e a conversão de certos espaços, como antigas fábricas desocupadas, para abrigar projetos ligados à economia criativa."
As ações mais visíveis implicam a remodelação de partes inteiras da cidade para adequá-las às exigências da nova economia. Um parque tecnológico foi estabelecido no norte da cidade, e um pólo de pesquisas biomédicas hoje funciona à beira-mar. A experiência mais radical está sendo levada a cabo no bairro de Poblenou, uma antiga região industrial que cresceu muito no século 19 e hoje está sendo totalmente remodelada. Fábricas obsoletas estão sendo convertidas em galpões ao estilo que tanto agrada os profissionais criativos, que também poderão morar em algumas das 4 mil moradias que o novo bairro está projetado para receber. A área equivalente a 115 quarteirões também abrigará, ao final, 114 mil m2 de áreas verdes. A empresa pública que organiza o projeto listou uma série de "atividades @" que são bem-vindas ao bairro. Elas incluem desde universidades e editoras até fabricantes de componentes de informática e empresas de private equity.
A filosofia por trás da concentração de atividades de 22@Barcelona prevê que a interação e troca de informações entre profissionais que trabalham em áreas distintas é chave para o sucesso deste tipo de iniciativa. O jornalista madrilenho Aguirre, por exemplo, observa que seus sócios são, originalmente, um arquiteto e um matemático, e um dos mais novos contratados da Bestiario é espeleólogo, ou seja, um especialista em cavernas. O que se precisa incentivar, diz ele, é que pessoas de interesses aparentemente tão díspares se encontrem para descobrir seus pontos em comum e ter novas ideias.
Por mais avanços que Barcelona tenha conseguido até o momento, a batalha ainda está longe de ter sido ganha. A cidade continua enfrentando dificuldades que impedem o desenvolvimento da economia criativa. "O maior problema é que Barcelona não está no centro das grandes redes de distribuição", exemplifica Marcé. "Os grandes grupos de comunicação da Espanha estão em Madri, assim como as sedes das principais multinacionais." Ele observa que, por mais criativa que uma empresa seja, ela em algum momento vai necessitar de clientes e de ter acessos a mercados cada vez mais globais. E isso quase sempre se dá por meio de atores estabelecidos em processos econômicos tradicionais. "O desenvolvimento da economia criativa ainda exige uma maior proximidade dos canais de distribuição. Mesmo a internet está concentrada nas mãos de poucas empresas" conclui o economista catalão.
Fonte: Valor Econômico - Especial - 18.06-09 - F3

Unificação do fuso horário no Brasil

Empresário vê benefício em fuso horário único
Cristiane Agostine, de Brasília18/06/2009

A proposta de unificação do horário nacional, discutida esta semana no Senado, foi bem recebida por federações de comércio e indústria e sindicatos bancários de Estados das regiões Norte e Centro-Oeste, mas não é consenso. O impacto econômico é considerado positivo, mas acarretará a mudança de costumes e poderá provocar mais gastos na folha de pagamento de empresas.
O projeto (PLS/08), de autoria do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), propõe a eliminação da diferença de horário no Amazonas, Acre, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Roraima - uma hora a menos em relação ao vigente em Brasília - e Fernando de Noronha - uma hora a mais. A proposta foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e hoje deverá ser discutida na Comissão de Relações Exteriores. Nesta comissão, receberá emenda do senador Tião Viana (PT-AC), para que o horário a ser seguido não seja o de Brasília, mas sim o do Acre. Se for aprovado, vai para a Câmara para iniciar tramitação.
Virgílio disse que a proposta melhorará a integração entre os Estados. Para Jandir Milan, 1º vice-presidente da Federação da Indústria do Mato Grosso, a medida diminuirá as perdas na compra e venda de produtos entre Estados. "Sempre estamos uma hora atrasados em relação ao Rio e a São Paulo e perdemos com isso. Não conseguimos comprar produtos no fim do nosso expediente, porque nossos fornecedores nesses Estados estão fechados."
No Amazonas, o vice-presidente da federação das indústrias, Wilson Buzato Perico, acha que a unificação melhorará a comunicação entre a sede e as filiais de uma empresa. "Significa mais tempo de interação." Nas suas contas, perde-se pelo menos duas horas por dia por conta da diferença de horários. "Em Manaus começamos a trabalhar uma hora depois que São Paulo. Eles fecham uma hora antes que nós. Perdemos duas horas na comunicação."
Presidente do Sindicato da Indústria de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos e Similares de Manaus, Perico ponderou, contudo, que a medida aumenta custos para os empresários. "O sol nasce mais tarde aqui", comentou. "Talvez tenhamos que mudar o horário dos turnos, para que os trabalhadores possam se adequar à mudança na rotina." O último turno poderá terminar mais tarde, na madrugada, quando os empresários precisam pagar adicional noturno. "A mudança no turno de trabalho terá de ser negociada com o Ministério do Trabalho." Para Perico, há outra ressalva: não haverá vantagem em relação ao consumo de energia. "Não temos estudos ainda e não diria que aumentará o consumo. Mas não terá economia."
Para Maurício Loureiro, presidente do Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam), o ajuste dos fusos trará mais benefícios do que prejuízos. "O projeto é de interesse coletivo, pois traria equiparação da rede bancária ou mesmo para a equalização dos horários fabris", diz.
A sincronia na atividade bancária foi destacada pela Federação de Comércio de Rondônia e a de Mato Grosso. O novo fuso poderá facilitar aplicações financeiras, a compensação dos cheques e as operação no mercado futuro. O dirigente do Sindicato dos Bancários do Acre, Manoel Façanha Tavares Neto considera que o impacto social com a medida poderá ser maior que o econômico. "Comercialmente é bom, porque unifica com os outros Estados e haverá sincronia nas transações bancárias. Mas vai mudar o hábito do povo amazônico e prejudicar aqueles que saem cedo para trabalhar", analisou.
A mudança no cotidiano de milhares de pessoas para melhorar a integração econômica é "uma tendência mundial", considerou o senador Tião Viana, autor de projeto transformado em lei, sancionado no ano passado, que reduziu de duas horas para uma hora a diferença de fuso no Acre, de municípios no Amazonas e no Pará, em relação a Brasília. Há divergências, entretanto, como destacou o consultor da Federação de Comércio do Mato Grosso do Sul, Fernando Camilo. "Será que o ganho econômico vai ser tão grande para compensar o prejuízo para a população?", perguntou.
Os bancos avaliam com cautela a mudança proposta pelo projeto. A razão é que eles terão que realizar uma série de ajustes, principalmente no caso da compensação de cheques e na logística de transporte de documentos. Mesmo considerando que as regiões que teriam que se adaptar à mudança de horário representam parcela pequena das operações do sistema financeiro nacional, os ajustes teriam que ser feitos, diz uma fonte do setor financeiro ouvida pelo Valor. Hoje, já há todo um sistema de compensação montado nacionalmente, desenhado para receber os cheques e documentos de acordo com os horários de cada região.
Sobre os horários das agências, a mesma fonte diz pode ficar inviável uma agência no Acre, por exemplo, abrir na mesma hora que uma de São Paulo. Dez horas da manhã em São Paulo, horário de abertura das agências, ainda é muito cedo na região Norte. Com isso, a agência ficaria aberta muito pouco tempo na parte da tarde, já que o máximo que pode ficar aberta pelas regras é por seis horas. O país tem 177 mil pontos de atendimentos bancários hoje, dos quais 20 mil são agências. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que ainda não teve tempo de discutir os impactos no setor. Da mesma forma, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) não quis se pronunciar por não ter avaliado os efeitos da mudança para as empresas. (Colaboraram Samantha Maia e Altamiro Silva Junior, de São Paulo)
Fonte: Valor Econômico - Brasil - 18.06.09 - A3

Derrubada a exigência de diploma de jornalista

STF derruba exigência de diploma para jornalistaJuliano Basile, de Brasília18/06/2009
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, ontem, a exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista. Com a decisão, caberá a cada empresa jornalística decidir a forma de contratação de seus profissionais. A decisão foi tomada por oito votos a um no julgamento de um recurso no qual o Ministério Público Federal contestou decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) de São Paulo que, em outubro de 2005, manteve a obrigatoriedade do diploma, conforme previsto no decreto-lei nº 972. O fato de ser um decreto-lei da ditadura militar, assinado em 17 de outubro de 1969, pesou na decisão. "O decreto-lei, tal como a Lei de Imprensa, representa mais um resquício da repressão, cujo intuito era controlar as redações, afastando as pessoas que se opunham ao regime", afirmou o ministro Ricardo Lewandowski. Em abril, o STF derrubou a Lei de Imprensa e, na ocasião, vários ministros atacaram o fato de ser uma "lei dos tempos da ditadura". O relator do processo e presidente do STF, Gilmar Mendes, defendeu que os meios de comunicação e os jornalistas façam o controle próprio do exercício da profissão. "No campo da profissão de jornalista, não há espaço para a regulação estatal quanto às qualificações profissionais", disse Mendes. "Qualquer tipo de controle desse tipo, que interfira na liberdade profissional, configura, ao fim, controle prévio que, em verdade, caracteriza censura prévia das liberdades de expressão e de informação."Mendes fez uma comparação com a profissão de cozinheiro. Segundo ele, "um excelente chefe de cozinha pode ser formado numa faculdade de culinária, o que não legitima a exigência de que toda e qualquer refeição seja feita por profissional registrado mediante diploma de curso superior nessa área". O ministro Celso de Mello criticou projetos que propõem a regulamentação de outras profissões, como babá, modelo, motoboy e cabeleireiro. "Todas as profissões são dignas, mas existe o caráter absurdo de regulamentações."Vários ministros citaram casos de escritores e jornalistas famosos que não tiveram diploma universitário na área, como Clarice Lispector, Machado de Assis, Carlos Drummond de Andrade, Nelson Rodrigues e Barbosa Lima Sobrinho. "Há séculos o jornalismo sempre pôde sobreviver sem a exigência de um diploma", enfatizou o ministro Cezar Peluso. Apenas Marco Aurélio Mello votou pela exigência do diploma. "Penso que o jornalista deve ter uma formação básica que viabilize sua atividade profissional." O advogado João Piza Fontes, que defendeu a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), advertiu para a possibilidade de os jornalistas sofrerem reduções salariais e precarização das relações trabalhistas. "Qualquer um poderá ser contratado a bel prazer", afirmou. Fontes alegou ainda que o jornalismo é considerado um quarto poder. "Se não é necessário um conhecimento especifico para um poder dessa envergadura, para que será?", questionou. Ele lembrou abusos cometidos pela imprensa em diversas coberturas, como o caso da Escola Base, em que professores foram apontados como culpados por supostos abusos sexuais em crianças que eles nunca cometeram. Mas os ministros do STF disseram que muitas reportagens equivocadas foram escritas por jornalistas formados.Para Taís Gasparian, do Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo (Sertesp), a decisão foi coerente com a que estabeleceu o fim da Lei de Imprensa e "garantiu plena liberdade de expressão e pensamento". Segundo ela, o fim da exigência do diploma não impede que os jornalistas se organizem em sindicatos para disputar melhores salários e condições de trabalho
Fonte: Valor Econômico - Brasil - 18.06.09 - A4

Noticiário no site do STF

Quarta-feira, 17 de Junho de 2009 Supremo decide que é inconstitucional a exigência de diploma para o exercício do jornalismo Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, que é inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista.O entendimento foi de que o Decreto-Lei 972/1969, baixado durante o regime militar, não foi recepcionado pela Constituição Federal (CF) de 1988 e que as exigências nele contidas ferem a liberdade de imprensa e contrariam o direito à livre manifestação do pensamento inscrita no artigo 13 da Convenção Americana dos Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica.A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 511961, em que se discutiu a constitucionalidade da exigência do diploma de jornalismo e a obrigatoriedade de registro profissional para exercer a profissão de jornalista. A maioria, vencido o ministro Marco Aurélio, acompanhou o voto do presidente da Corte e relator do RE, ministro Gilmar Mendes, que votou pela inconstitucionalidade do DL 972.Para Gilmar Mendes, “o jornalismo e a liberdade de expressão são atividades que estão imbricadas por sua própria natureza e não podem ser pensados e tratados de forma separada”, disse. “O jornalismo é a própria manifestação e difusão do pensamento e da informação de forma contínua, profissional e remunerada”, afirmou o relator.O RE foi interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo (Sertesp) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que afirmou a necessidade do diploma, contrariando uma decisão da 16ª Vara Cível Federal em São Paulo, numa ação civil pública.No RE, o Ministério Público e o Sertesp sustentam que o Decreto-Lei 972/69, que estabelece as regras para exercício da profissão – inclusive o diploma –, não foi recepcionado pela Constituição de 1988.Além disso, o artigo 4º, que estabelece a obrigatoriedade de registro dos profissionais da imprensa no Ministério do Trabalho, teria sido revogado pelo artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, mais conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica, ao qual o Brasil aderiu em 1992. Tal artigo garante a liberdade de pensamento e de expressão como direito fundamental do homem.Advogados das partesEssa posição foi reforçada, no julgamento de hoje, pela advogada do Sertesp, Taís Borja Gasparian, e pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza. A advogada sustentou que o DL 972/69 foi baixado durante o regime militar e teve como objetivo limitar a livre difusão de informações e manifestação do pensamento. Segundo ela, o jornalista apenas exerce uma técnica de assimilação e difusão de informações, que depende de formação cultural, retidão de caráter, ética e consideração com o público.Em apoio à mesma tese, o procurador-geral da República sustentou que a atual legislação contraria o artigo 5º, incisos IX e XIII, e o artigo 220 da Constituição Federal, que tratam da liberdade de manifestação do pensamento e da informação, bem como da liberdade de exercício da profissão.O advogado João Roberto Piza Fontes, que subiu à tribuna em nome da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), advertiu que “o diploma não impede ninguém de escrever em jornal”. Segundo ele, a legislação dá espaço para os colaboradores com conhecimentos específicos em determinada matéria e, também, para os provisionados, autorizados a exercer o jornalismo onde não houver jornalista profissional formado nem faculdade de Comunicação.Segundo ele, o RE é apenas uma defesa das grandes corporações e uma ameaça ao nível da informação, se o jornalismo vier a ser exercido por profissionais não qualificados, assim como um aviltamento da profissão, pois é uma ameaça à justa remuneração dos profissionais de nível superior que hoje estão na profissão.Também em favor do diploma se manifestou o a advogada Grace Maria Mendonça, da Advocacia Geral da União (AGU). Ela questionou se alguém se entregaria na mão de um médico ou odontólogo, ou então de um piloto não formado. Segundo ela, não há nada no DL 972 que contrarie a Constituição Federal. Pelo contrário, ele estaria em plena consonância com a Carta.VotosAo acompanhar o voto do relator, a ministra Cármen Lúcia disse que a CF de 1988 não recepcionou o DL 972. “Não há recepção nem material nem formal”, sustentou ela. Além disso, a ministra considerou que o artigo 4º do DL contraria o artigo 13 do Pacto de San Jose da Costa Rica.No mesmo sentido votou o ministro Ricardo Lewandowski. Segundo ele, “o jornalismo prescinde de diploma”. Só requer desses profissionais “uma sólida cultura, domínio do idioma, formação ética e fidelidade aos fatos”. Segundo ele, tanto o DL 972 quanto a já extinta – também por decisão do STF – Lei de Imprensa representavam “resquícios do regime de exceção, entulho do autoritarismo”, que tinham por objeto restringir informações dos profissionais que lhe faziam oposição.Ao também votar pelo fim da obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista, o ministro Carlos Ayres Britto distinguiu entre “matérias nuclearmente de imprensa, como o direito à informação, criação, a liberdade de pensamento”, inscritos na CF, e direitos reflexamente de imprensa, que podem ser objeto de lei. Segundo ele, a exigência do diploma se enquadra na segunda categoria. “A exigência de diploma não salvaguarda a sociedade para justificar restrições desproporcionais ao exercício da liberdade jornalística”, afirmou.Ele ponderou, no entanto, que o jornalismo continuará a ser exercido por aqueles que têm pendor para a profissão, sem as atuais restrições. Ao votar contra elas, citou os nomes de Carlos Drummond de Andrade, Otto Lara Resende, Manuel Bandeira, Armando Nogueira e outros como destacados jornalistas que não possuíam diploma específico.Por seu turno, ao votar com o relator, o ministro Cezar Peluso observou que se para o exercício do jornalismo fossem necessárias qualificações como garantia contra danos e riscos à coletividade, uma aferição de conhecimentos suficientes de verdades científicas exigidas para a natureza do trabalho, ofício ou profissão, o diploma se justificaria.Entretanto, segundo ele, “não há, no jornalismo, nenhuma dessas verdades indispensáveis”, pois o curso de Comunicação Social não é uma garantia contra o mau exercício da profissão.“Há riscos no jornalismo?”, questionou. “Sim, mas nenhum é atribuível ao desconhecimento de verdade científica que devesse governar a profissão”, respondeu, ele mesmo.Ele concluiu dizendo que, “há séculos, o jornalismo sempre pôde ser bem exercido, independentemente de diploma”.O ministro Eros Grau e a ministra Ellen Gracie acompanharam integralmente o voto do relator, ministro Gilmar Mendes.Último a proferir seu voto no julgamento, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, acompanhou o relator do recurso. O ministro fez uma análise histórica das constituições brasileiras desde o Império até os dias atuais, nas quais sempre foi ressaltada a questão do livre exercício da atividade profissional e acesso ao trabalho.Ainda no contexto histórico, o ministro Celso de Mello salientou que não questionaria o que chamou de “origem espúria” do decreto-lei que passou a exigir o diploma ou o registro profissional para exercer a profissão de jornalista, uma vez que a norma foi editada durante o período da ditadura militar.Para o ministro, a regra geral é a liberdade de ofício. Ele citou projetos de lei em tramitação no Congresso que tratam da regulamentação de diversas profissões, como modelo de passarela, design de interiores, detetives, babás e escritores. “Todas as profissões são dignas e nobres”, porém há uma Constituição da República a ser observada, afirmou.DivergênciaAo abrir divergência e votar favoravelmente à obrigatoriedade do diploma de jornalista, o ministro Marco Aurélio ressaltou que a regra está em vigor há 40 anos e que, nesse período, a sociedade se organizou para dar cumprimento à norma, com a criação de muitas faculdades de nível superior de jornalismo no país. “E agora chegamos à conclusão de que passaremos a ter jornalistas de gradações diversas. Jornalistas com diploma de curso superior e jornalistas que terão, de regra, o nível médio e quem sabe até o nível apenas fundamental”, ponderou.O ministro Marco Aurélio questionou se a regra da obrigatoriedade pode ser “rotulada como desproporcional, a ponto de se declarar incompatível” com regras constitucionais que preveem que nenhuma lei pode constituir embaraço à plena liberdade de expressão e que o exercício de qualquer profissão é livre.“A resposta para mim é negativa. Penso que o jornalista deve ter uma formação básica, que viabilize a atividade profissional, que repercute na vida dos cidadãos em geral. Ele deve contar com técnica para entrevista, para se reportar, para editar, para pesquisar o que deva estampar no veículo de comunicação”, disse o ministro.“Não tenho como assentar que essa exigência, que agora será facultativa, frustando-se até mesmo inúmeras pessoas que acreditaram na ordem jurídica e se matricularam em faculdades, resulte em prejuízo à sociedade brasileira. Ao contrário, devo presumir o que normalmente ocorre e não o excepcional: que tendo o profissional um nível superior estará [ele] mais habilitado à prestação de serviços profícuos à sociedade brasileira”, concluiu o ministro Marco Aurélio.

terça-feira, 9 de junho de 2009

STJ Digital

Entrevista - Cesar Asfor Rocha
GISELLE SOUZA
Reduzir de cinco meses para dez dias o prazo de distribuição dos processos. Esta é uma das metas do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Cesar Asfor Rocha, com o processo eletrônico. A corte inaugura hoje uma nova fase do Judiciário brasileiro e se torna a primeira a processar os conflitos judiciais de forma virtual. De uma só vez, o Tribunal distribuirá pelo sistema e-STJ, aos seus 33 ministros, 65 mil recursos e agravos de instrumentos protocolados desde 2 de janeiro deste ano.

Ao Jornal do Commercio, Asfor Rocha não citou números, mas contou que o investimento realizado foi menor que o esperado. O programa foi desenvolvido por técnicos do próprio tribunal e será oferecido gratuitamente às cortes do País que tiverem interesse.Os benefícios são vários, explicou o ministro. Os autos poderão ser acesssados a qualquer momento e ao mesmo tempo por advogados, partes e ministros. E o prazo para ingressar com a petição, que nos cartórios termina as 19h, poderá ser até às 23h59, através da internet. "Esse é o projeto mais ousado do Judiciário. O STJ será o primeiro tribunal do mundo a eliminar o papel completamente", afirmou o presidente do STJ, destacando os próximos desafios. O primeiro é digitalizar o acervo de 272 mil processos e convencer os demais tribunais a remeter os autos por meio eletrônico. "É preciso empolgação para isso dar certo, porque são muitas as barreiras a serem quebradas".e-STJ: tribunal 100% digital
JORNAL DO COMMERCIO - O que o projeto de virtualização prevê?CESAR ASFOR ROCHA - Nosso projeto de virtualização tem algumas fases. A primeira delas, que já está em pleno andamento, é a que permitiu a virtualização dos agravos de instrumentos e recursos especiais que chegaram ao Tribunal a partir do dia 2 de janeiro deste ano. A média é de 800 processos por dia. Esse projeto envolve a certificação, para saber se todas as folhas que estavam no processo em papel foram digitalizadas. Depois, há a indexação das peças processuais, a autuação e a classificação. A partir de hoje, esses processos já virtualizados serão distribuídos por meio eletrônico. Então, não haverá mais a circulação em papel. São 65 mil processos, que ingressaram somente neste ano. A segunda fase é virtualizar todo o acervo do STJ. São 272 mil processos. A terceira fase, que poderá ser desenvolvida concomitantemente com a anterior, visa a estimular todos os tribunais a nos remeter os processos já digitalizados, evitando assim essa ida e vinda. Gastamos R$ 20 milhões com os Correios, todo ano, para remeter e devolver os processos. Então, além da economia, teremos velocidade. Um recurso especial, de qualquer estado, leva de seis a oito meses entre vir para o STJ e ser distribuído. Com o processo digital, vamos suprimir 90% desse tempo. Haverá mais segurança, uma vez que, no transporte, os papéis podem se perder e prejudicar o recorrente de morte. Há também a comodidade. Os advogados poderão, de onde estiverem, acessar e ler o processo como se estivessem aqui. Isso de forma compartilhada, pois os juízes também poderão ver o processo ao mesmo tempo. Hoje, quando se fala que um tribunal está informatizado, está a se dizer que há apenas o andamento de uma ou outra decisão. A possibilidade de acesso a qualquer hora alterou o prazo para as partes verem os autos? - O prazo continua. Ou seja, ainda serão feitas as intimações para as partes, apenas elas não vão mais precisar tirar o processo do Tribunal. No entanto, vamos admitir que o advogado queira o processo porque gosta de tê-lo em papel. Ele poderá imprimir, e se ele disser "eu só acredito se for ao STJ". No Tribunal, há várias possibilidades. Uma é a de receber um CD ou um pendrive com o processo gravado. E se, mesmo assim, ele quiser o processo impresso, simples: ele não paga por uma cópia? Então, nós imprimiremos e ele pagará pela folha. O objetivo é eliminar o papel, dar mais velocidade, diminuir os custos e proporcionar mais qualidade de trabalho e melhor qualificação profissional para todos.Como será a digitalização do estoque? - Vamos passar um tempo convivendo com esses processos. Por causa do contigenciamento que houve por parte do governo, atrasamos a digitalização. Nossa ideia é que até o final do ano ocorra a absoluta eliminação do papel. Estamos viabilizando recursos para que os 272 mil processos também sejam virtualizados, pois esse trabalho será terceirizado. É absolutamente impossível fazermos isso. Por baixo, teremos 200 milhões de folhas a serem digitalizadas.Que medidas foram tomadas para a melhor adaptação dos ministros ao novo sistema?- Tem muitos magistrados que trabalham com duas telas, por exemplo. No entanto, o magistrado que não tem compatibilidade com isso, poderá fazer a impressão. Só que não haverá necessidade de imprimir o processo inteiro, e sim duas ou três peças. No entanto, acho que isso acontecerá muito pouco, devido à facilidade. Ao invés de transcrever um acórdão, basta puxar ali e colar. É uma agilidade muito maior. Qual foi o investimento realizado pelo STJ para efetivar esse projeto?- Muito menos do que se pensava. Todo o programa de informática foi desenvolvido pelo corpo funcional e técnico do STJ. E é compartilhado não somente para o pessoal de informática, como para quem trabalha com processo, faz a discrição, assim como para o pessoal das secretarias. Vamos, inclusive, disponibilizar (esse sistema) para os tribunais que quiserem. Vou lhe dizer algo: é preciso empolgação para isso dar certo, porque são muitas as barreiras a serem quebradas.Que barreiras seriam essas?- Primeiro, a resistência. Quebrar paradigmas é algo muito difícil. Tem que haver a decisão política de querer fazer. Depois, vem mudar rotinas. No início, os servidores tinham medo de tornarem-se desnecessários. Eles estão vendo que isso não ocorrerá e que terão qualificação profissional e qualidade na ambiência do trabalho muito maior. Os ministros também acharam que isso poderia trazer incômodos, mas hoje há uma empolgação geral. Há ainda resistência por parte dos advogados. O próprio presidente da Ordem dos Advogados do Brasil disse que haveria dificuldade porque nem todos têm acesso (à internet). Mas lhe digo que há vantagens. O acesso é 24 horas por dia. No processo normal, o prazo para dar entrada na petição termina às 19h. No processo virtual, vai até às 23 horas, 59 minutos e 59 segundos. Custos para isso existem, mas imagine o quanto não teremos de economia? Isso não é gasto, é investimento. Trata-se de economia financeira, de papel, de energia e até de mais vagas no estacionamento, já que as pessoas deixarão de vir aqui. Os ministros também terão mais tempo. Os benefícios são vários, sem falar no meio ambiente. Esse é o projeto mais ousado do Judiciário. O STJ será o primeiro tribunal do mundo a eliminar o papel completamente. Como tem sido o diálogo com os tribunais sobre a implantação do processo virtual?- Estamos conversando muito com os tribunais. Fiz reuniões com todos os presidentes. Isso (o processo virtual) vai ser benéfico para todo mundo. Hoje, o processo chega e volta. Ou seja, digitalizamos tudo e devolvemos o processo para eles. O que os tribunais, então, vão fazer com esse processo? O processo virtual poderá diminuir o tempo para a distribuição?- Hoje, o tempo é de cinco meses. Quando (o projeto) estiver em absoluto funcionamento, a previsão é de que ocorra em dez dias. Recebemos, por dia útil, 1.200 processos. Haverá mudanças nos cartórios?- Todos serão virtualizados e certos procedimentos internos serão suprimidos. Por exemplo, quando o processo chega ao STJ, até chegar ao gabinete do ministro, há muitas remessas de uma seção para a outra. Isso será suprimido. Há algum tempo houve a aprovação da Lei de Recursos Repetitivos e agora o STJ introduz o processo digital. Na sua avaliação, que outro instrumento se faz preciso para dar mais agilidade à corte? - Se tivéssemos, no STJ, a súmula vinculante e a Lei de Recursos Repetitivos imprimisse maior obrigatoriedade dos tribunais se conformarem, teríamos mais agilidade. Por exemplo, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em muitos casos, tem contrariado a orientação dada pelo STJ. Há, então, tribunais muito resistentes. Ao invés de acolherem logo nossa tese, julgam contra e o processo vem para cá, provocando perda de tempo, mais custas e mais demora. Como seria essa súmula vinculante para o STJ?- Nos moldes da que há para o Supremo Tribunal Federal. No âmbito da matéria infraconstitucional, porque não criar a súmula vinculante? A súmula vinculante gerou resistência nos juízes porque um dos princípios mais sagrados aos magistrados é a independência para julgar de acordo com o que ele quiser. Estamos vivendo em outra época: a das demandas de massa. Antes, era o caso a caso. Hoje, milhares de casos constituem-se em um caso. São as demandas de consumidores, que envolvem a telefonia, o sistema financeiro e os contratos bancários. Um mesmo tema que importa na deflagração de milhares de processos. Para as demandas de massa é preciso haver soluções de massa, do contrário não daremos conta. A cada ano ingressam no Brasil cerca de 20 milhões de novas ações. Temos cerca de 65 milhões de ações em andamento. Se for cada caso é um caso, não teremos como dar vazão. A súmula vinculante, a Lei de Recursos Repetitivos e a súmula impeditiva de recurso visam a isso: as demandas de massa. Hoje, os juízes perceberam isso. Hoje, então, já há essa consciência de que realmente temos que otimizar o Judiciário. Quanto à sumula vinculante, é o STJ que dá a última palavra em matéria infraconstitucional. Então, não haveria empecilho. Temos que mudar essa lógica. O juiz tem total independência. Mas será que ele precisa mesmo de independência para julgar 130 mil processos sobre uma mesma questão?
Fonte: Jornal do Commercio - Direito & Justiça - 08.06.09 - B-6

CNJ edita regas sobre concursos para a magistratura

Novas regras para concursos
GISELLE SOUZA
Os concursos para a magistratura realizados pelos tribunais do País terão que obedecer novas regras. É que já se encontra em vigor a resolução editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para padronizar a seleção de novos juízes. O texto regulamenta todas as etapas do certame e, inclusive, especifica quais matérias deverão constar nas provas segundo o ramo do Judiciário. A norma também proíbe a participação, nas bancas examinadoras, de magistrados que dão aulas em cursos preparatórios, assim como fixa o procedimento para a escolha de portadores de necessidades especiais. O conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior explicou que as normas visam a resguardar a lisura dos concursos. Nesse sentido, ele enumerou os principais pontos que foram regulamentados. "O primeiro diz respeito a uma maior clareza nas regras dos editais", disse o integrante do CNJ, referindo-se à parte da norma que trata da regulamentação dos concursos. Pela resolução, o concurso deverá ser precedido de edital expedido pelo presidente da comissão de concurso e a divulgação deverá ser uma vez, no Diário Oficial e, se for o caso, também em todos os estados em que o tribunal exerce a jurisdição. O edital também deverá ser publicado no endereço eletrônico do tribunal e do CNJ. O Conselho também fixou quais itens esses documentos deverão informar. Entre os quais, o prazo para a inscrição, que deverá ser de 30 dias. Ainda, segundo a norma, o certame deverá ser concluído no período de até 18 meses, contado da inscrição preliminar até a homologação do resultado final, e ter validade de dois anos.As etapas dos concursos também foram fixadas pelo CNJ. A primeira constitui-se de prova objetiva seletiva; e a segunda, de duas provas escritas. A terceira é composta pelas seguintes fases: sindicância da vida pregressa e investigação social; exame de sanidade física e mental; e exame psicotécnico. A quarta e quinta etapas são, respectivamente, uma prova oral e avaliação de títulos. Todas são de caráter eliminatório e classificatório. Fica a critério dos tribunais a inclusão de curso de formação inicial como mais uma fase da seleção. comissões. De acordo com a resolução, os magistrados das comissões examinadoras podem ser afastar da atividade jurisdicional por prazo de até 15 dias, prorrogáveis, para elaboração das questões. A norma estabelece como impedimento a participação do magistrado nas bancas de seleção o "exercício de magistério em cursos formais ou informais de preparação a concurso público para ingresso na magistratura até três anos após cessar a referida atividade" e "a existência de servidores funcionalmente vinculados ao examinador ou de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, cuja inscrição haja sido deferida".Também são fatores que podem impedir a participação do magistrado "a participação societária, como administrador, ou não, em cursos formais ou informais de preparação para ingresso na magistratura até três anos após cessar a referida atividade, ou contar com parentes nestas condições, até terceiro grau, em linha reta ou colateral". Os motivos de suspeição ou de impedimento deverão ser comunicados ao presidente da comissão, por escrito, até cinco dias úteis após a publicação da relação dos candidatos inscritos no Diário Oficial.A resolução permite aos tribunais celebrar convênio ou contratar os serviços de instituição especializada exclusivamente para a execução da primeira etapa do concurso. Estabelece que as questões da prova objetiva devem ser formuladas de acordo com a posição doutrinária ou a jurisprudência pacificada dos tribunais superiores. E fixa que a identificação das provas e a divulgação das notas deverão ser feitas em sessão pública no tribunal, pela comissão de concurso, para a qual se convocarão os candidatos, com antecedência mínima de 48 horas, mediante edital veiculado no Diário Oficial e na página do tribunal na internet."Outro aspecto que se destaca é que visa a maior homogeneidade em relação às matérias. Não indicamos quais devem ser os pontos do programa, mas fixamos o conjunto de matérias que a prova para cada ramo do Judiciário deverá versar", afirmou Antonio Umberto. O conselheiro também ressaltou o ponto da resolução que regulamentou a questão envolvendo a comprovação da prática jurídica. E acrescentou: "Também avançamos na questão das garantias de vagas para portadores de necessidades especiais, que é algo assegurado na Constituição. Eles, agora, passam a ter condições especiais de acesso aos quadros da magistratura". Na avaliação de Antonio Umberto, a padronização é um importante passo para coibir eventuais suspeições sobre os concursos. De acordo com ele, são inúmeras as ações movidas por candidatos que chegam ao Conselho e ao próprio Judiciário com vistas à revisão do resultado dos certames. "Imaginamos que essas regras dificultarão o máximo qualquer tipo de anomalia na realização de concursos. Porém, no fundo, a seriedade dos membros das bancas, a dignidade das pessoas e o rigor na escolha das pessoas pelo tribunal é que será o fator decisivo para a total lisura do certame", disse. A resolução foi editada pelo CNJ no dia 12 de maio, sob o número 75/2009. As novas regras não valem para os concursos em andamento. Tribunais. Os tribunais do País deverão formar grupos de trabalho para elaborar o planejamento estratégico a partir do chamado mapa estratégico nacional. Esse foi o resultado do I Encontro de Assessores de Gestão Estratégica da Justiça Estadual, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e encerrado na semana passada, em Brasília.Tratou-se do primeiro encontro da Justiça Estadual sobre o tema que, conforme informação do departamento de Gestão Estratégica do CNJ, contou não apenas com servidores como também com diretores e magistrados dos tribunais. O evento foi marcado pela integração entre os tribunais e a troca de experiências, com a apresentação de casos de sucesso relacionados a medidas de gestão já adotadas nos estados.Na prática, o encontro teve o intuito de fornecer capacitação básica para os assessores de gestão estratégica destes tribunais e, também, abordar a metodologia adotada no planejamento estratégico do Poder Judiciário. Dentre os principais objetivos do evento, destacaram-se a identificação de multiplicadores entre os assessores e a preparação dos tribunais para o alinhamento estratégico previsto na Resolução Nº 70 do CNJ, editada em março deste ano.
Fonte: Jornal do Commercio - Direito & Justiça - 09.06.09 - B-6

Empresas brasileiras como players globais

Empresas brasileiras se tornam players globais
Frank Aquila e Sergio Galvis, 08/06/2009

Como as empresas brasileiras se tornaram verdadeiramente globais na última década, o número de fusões e aquisições envolvendo companhias nacionais cresceu substancialmente. Uma clara evidência de que o Brasil se moveu além de ser meramente um mercado emergente é o tamanho e a natureza das aquisições que suas companhias realizaram nos anos recentes. Certamente não há necessidade de se olhar além do gigantesco negócio realizado em 2008 - a aquisição da americana Anheuser-Busch pela InBev, combinação da brasileira Ambev e da belga Interbrew, por US$ 60 bilhões em dinheiro - para se ter essa conclusiva evidência.
Por décadas, fusões e aquisições brasileiras era apenas um eufemismo para a compra de ativos nacionais por companhias européias e americanas. Não mais. O crescimento da confiança financeira e o esclarecimento empresarial permitiram que as companhias brasileiras explorassem o mercado internacional de fusões e aquisições de forma a obter as melhoras oportunidades de crescimento.
Embora o crescimento econômico brasileiro tenha diminuído como consequência direta da crise global de crédito e o colapso nos preços das commodities, o cenário econômico a longo prazo se mantém extremamente positivo. A economia brasileira está baseada em seus vastos recursos naturais, na estabilidade de seu sistema político e na grande força de trabalho para impulsioná-lo para a liderança entre os países em desenvolvimento. Considerado antigamente como uma raridade, diretores e executivos seniores de companhias brasileiras agora regularmente avaliam aquisições fora do país e da América Latina. As principais questões, impedimentos e requerimentos para acordos em outras partes do mundo agora são estudados por todos os empresários brasileiros de sucesso.
Companhias brasileiras são frequentemente surpreendidas pela extensão das cláusulas de não-divulgação nas transações que são exigidas em jurisdições fora da região. Embora não seja específico para negociações entre companhias de diferentes nacionalidades, a divulgação prematura ou mesmo informações que escapam sobre um possível acordo podem gerar uma intensa especulação na mídia e disparar obrigações adicionais de divulgação por conta das regulações dos respectivos mercados de ações. Exatamente o que aconteceu quando a possibilidade de oferta da InBev pela Anheuser-Busch se tornou conhecida antes mesmo que fosse feita a oferta.
Frequentemente, executivos brasileiros também se esquecem dos riscos de litígios em aquisições de companhias abertas fora do país. Isso é particularmente verdade em transações nos Estados Unidos, onde acordos serão objeto de análises e revisões sob as leis americanas vigentes. A tendência de brigas litigiosas envolvendo fusões e aquisições nos Estados Unidos está correndo o mundo rapidamente. Na Espanha, por exemplo, a novela envolvendo a oferta hostil de compra pela companhia de eletricidade Endesa resultou em uma extensa disputa tanto no país europeu quanto nos Estados Unidos, já que as partes envolvidas se movimentavam para obter vantagens.
Dinheiro versus ações é comumente uma questão chave em acordos internacionais de fusões e aquisições. Companhias brasileiras devem considerar o uso de suas ações em transações significantes. Mesmo que o Brasil tenha o mais sofisticado mercado de capitais entre os países denominados de "BRIC", o uso de ações fora do país necessitará de uma extensiva análise de questões financeiras, legais e implicações práticas em tais decisões. De fato, a maioria das grandes aquisições realizadas por empresas brasileiras, notadamente a aquisição da Anheuser-Busch pela InBev e a aquisição da fabricante de cimento argentina Loma Negra pela Camargo Correa, foi feita em dinheiro por boas razões. Compradores brasileiros que tendem a usar suas ações em negociações fora da região precisam considerar as normas regulamentares do mercado de capital e as leis para divulgação, assim como as regras de responsabilidade antes de continuar com o processo. Essas questões são numerosas e complexas, mas é importante compreendê-las no início do processo porque o uso de ações pode ter um impacto crítico no timming do negócio.
A consideração sobre o uso de ações em uma operação de fusões e aquisições por uma empresa brasileira pode ter também um impacto singular nas questões chamadas de "flow-back". Muitos investidores institucionais nos Estados Unidos e Europa, notadamente fundos de pensão e fundos mutuais, devem manter uma certa percentagem de seus ativos em ações de companhias em seus países de origem ou que estejam listadas em índices nacionais como o S&P 500 ou o FTSE 100. Como resultado, esses investidores podem ficar pouco dispostos a considerar uma oferta de ações de empresas brasileiras, já que terão que vender suas posições rapidamente após a operação, levando a uma redução de preço de mercado.
As empresas multinacionais brasileiras chegaram a um período de afirmação no mercado de aquisições globais. A aquisição da Anheuser-Busch pela InBev e a aquisição não solicitada da canadense Inco - maior rival das americanas Falconbridge e Phelps Dodge - pela Vale atesta o esclarecimento empresarial e o poder de fogo financeiro existente entre as companhias brasileiras. Além disso, no ambiente econômico mundial dos dias de hoje, o Brasil e suas companhias estão experimentando um cenário relativamente menos severo do que a América do Norte e a Europa. A venda do Banco Pactual pelo UBS de volta a uma de seus donos originais, assim como a venda da participação no Unibanco AIG pela AIG de volta para o banco brasileiro são indicadores da relativa força e segurança das instituições financeiras do Brasil. Com balanços mais fortes e posições de alta liquidez, compradores brasileiros poderão encontrar boas oportunidades nos combalidos mercados americano e europeu.
Frank Aquila e Sergio Galvis são sócios da divisão de fusões e aquisições do grupo Sullivan & Cromwell LLP e, respectivamente, conselheiro de empresas como Amgen, British Airways, Diageo and Anheuser-Busch InBev; e chefe do Sullivan & Cromwell para a América Latina
Fonte: Valor Econômico - Legislação & Tributos - 08.06.09 - E2

Execução extrajudicial

Nova Lei de Falências: Advogados dizem que planos de recuperação podem ser mais criativos
Via extrajudicial é mais flexível
Adriana Aguiar, de São Paulo, 09/06/2009

Foram apenas 15 casos desde a entrada em vigor da nova Lei de Falências, em junho de 2005, mas, a julgar pela experiência recente de advogados que atuam na área falimentar, a recuperação extrajudicial pode estar em crescimento no país. Segundo esses especialistas, o mecanismo, criado junto com a recuperação judicial pela nova legislação, permite maior criatividade e flexibilidade na elaboração e execução dos planos - espécies de acordos entre credores e devedores homologados na Justiça.
De acordo com a Serasa Experian, enquanto a recuperação judicial somava 86 planos homologados em juízo no país, a extrajudicial contabiliza apenas 15 planos com o aval da Justiça. Os processos em andamento hoje, no entanto, trazem inovações.
Um deles é o da Prolan Soluções Integradas, que criou uma espécie de comitê de credores que passou a ter um papel fiscalizador e participativo no processo de recuperação da empresa. Procurada pelo Valor, a companhia não quis se manifestar sobre o andamento da recuperação. Já a ISD Cursos e Serviços Editoriais, que faz parte do Complexo Jurídico Damásio de Jesus, voltado ao ensino do direito, apresentou uma proposta que conseguiu atacar diretamente o problema enfrentado à época. O plano foi destinado a apenas alguns credores e foram vendidas algumas unidades produtivas isoladas para o pagamento das dívidas da empresa. Procurada, a ISD preferiu não entrar em detalhes sobre a recuperação extrajudicial, mas adiantou que já se recuperou com o plano apresentado. Há ainda o caso da Moura Schwark Construções, que apresentou a seus credores um plano de recuperação extrajudicial em 2008 propondo a postergação do pagamento de suas dívidas por um ano, com a incidência de juros abaixo do mercado - de 12% ao ano no primeiro ano e de 8% a partir do segundo ano. A empresa também conseguiu negociar a suspensão temporária de contratos de cessão fiduciária existentes entre a empresa e alguns bancos, o que representou o fim da retenção de pagamentos feitos à empresa por seus clientes. No entanto, neste caso o plano não bastou e a empresa entrou com um pedido de recuperação judicial no dia 6 maio deste ano. A Moura Schwark Construções não foi localizada pela reportagem e o advogado que atuou na recuperação extrajudicial da empresa não participa do novo processo. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) não constam informações sobre o pedido de recuperação judicial da empresa.
De acordo com a advogada e professora da Direito GV Ligia Paula Pires Pinto Sica, além de atacar diretamente o problema encontrado, a recuperação extrajudicial evita que se tenha que passar pelo transtorno de uma recuperação judicial, que costuma ser mais lenta e onerosa. Ela acaba de defender uma tese de doutorado sobre o tema na qual analisou os casos da Moura Schwark, da Prolan e da ISD. "Os problemas combatidos extrapolavam o mundo das questões jurídicas e um plano extrajudicial permite a utilização das formas mais flexíveis de recuperação, com o potencial de ser mais efetivo no combate às causas da crise", diz.
Apesar da vantagem da maior flexibilidade nas negociações, a recuperação extrajudicial restringe-se a empresas que passam por uma crise financeira pontual, diz o advogado Celso Xavier, do escritório Demarest & Almeida Advogados. "Pode ser uma boa solução quando a empresa tem a capacidade de pagar sua dívida e só precisa de uma extensão de prazos", diz. "Ela também não pode ter uma dívida trabalhista grande, já que isso não poder ser resolvido pela via extrajudicial." Para o advogado Antonio Carlos Mazzuco, sócio do escritório MHMK, que atuou na recuperação extrajudicial da Moura Schwark, a via extrajudicial pode ser uma boa opção se a empresa em dificuldades não necessitar de alguns instrumentos que só são regulamentados para a recuperação judicial. Caso contrário, o veto ao uso de alguns mecanismos pode representar um empecilho.
Entre eles, está a blindagem da empresa por 180 dias, permitida apenas na recuperação judicial. "Pode haver um acordo de cavalheiros entre os credores envolvidos em uma recuperação extrajudicial, mas não há a garantia de que não haverá eventuais cobranças de quem não participou do acordo", diz Mazzuco. Outra dificuldade no uso da recuperação extrajudicial é a questão da sucessão na venda de ativos - já que, nesse caso, não há a garantia por lei de que os compradores de ativos não serão responsabilizados por dívidas da empresa em recuperação extrajudicial. "O uso da recuperação extrajudicial se torna muito restrito sem essa possibilidade", afirma o advogado Gilberto Deon, do escritório Veirano Advogados. Deon atua na recuperação extrajudicial da Drogaria Proença, uma das primeiras empresas a usar o mecanismo no país.
Um outro ponto da nova Lei de Falências que inibe o uso da via extrajudicial é o fato de não haver garantia de que os investidores da empresa em recuperação seriam os primeiros a receber caso a empresa entre em falência - o que é assegurado nos casos de recuperação judical, aponta o advogado Luiz Fernando Paiva Valente, do escritório Pinheiro Neto Advogados. Para ele, seria necessário que houvesse um aprimoramento das regras da recuperação extrajudicial para assegurar o uso de alguns dos mecanismos existentes na judicial. "Assim, a extrajudicial seria a melhor opção", diz.
Fonte: Valor Econômico - Legislação & Tributos - 09.06.09 - E1

Ponto Frio e Pão de Açucar

Varejo: Modelo permite economia ao Pão de Açúcar e risco reduzido aos vendedores.
Engenharia permite compra do Ponto Frio
Por Graziella Valenti e Cláudia Facchini, de São Paulo09/06/2009
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A engenharia financeira criada pelo Pão de Açúcar transformou a fraqueza de sua proposta inicial pelo Ponto Frio no diferencial que lhe deu a vitória na disputa pelo negócio: usar suas ações como parte do pagamento.
No total, incluindo os 30% dos acionistas minoritários, o Pão de Açúcar avaliou o Ponto Frio em pouco mais de R$ 1,1 bilhão. Desse montante, 70% ficarão com os controladores, exatos R$ 824,5 milhões.
Mas o máximo que a empresa de Abílio Diniz desembolsará em dinheiro é o valor de R$ 668 milhões, já considerando os minoritários - que têm direito a receber 80% do valor pago por ação aos controladores.
Há, porém, complexidade de sobra nos movimentos societários que permitirão esse resultado.
Inicialmente, Lilly Safra, principal acionista do bloco de controle do Ponto Frio, só queria receber dinheiro pela venda da companhia. Já para o grupo de Abílio Diniz era um fator crucial poder pagar pelo menos parte da operação em ações. Desde o começo, suas propostas tinham uma mistura de dinheiro e ações.
Apesar dessas divergência iniciais, o modelo desenvolvido ofereceu consenso, após uma dura e intensa negociação que fez com que Abílio Diniz decidisse ampliar sua oferta no fim da semana passada. Ainda assim, o preço total do Ponto Frio na operação ficou um pouco abaixo do valor de mercado, que pelo fechamento de sexta-feira era de R$ 1,2 bilhão.
A estrutura desenhada permitiu, ao mesmo tempo, que o grupo de Abílio Diniz pudesse ser mais agressivo na proposta financeira, pois só uma parte será paga em dinheiro, e ainda que fosse garantido o lucro de Lilly Safra, reduzindo parte do risco da parcela paga com ações.
No pagamento pelos 70% das ações do controle, apenas R$ 373,4 milhões serão pagos à vista, em dinheiro - ou 45,3%.
A maior parte, na prática, será paga em ações preferenciais classe B (PNB) do Pão de Açúcar - uma nova classe emitida especialmente para a operação. Com isso, os atuais controladores do Ponto Frio terão cerca de 4,5% do capital total da empresa de Diniz e uma vaga no conselho de administração. O direito a eleição de um membro é mantido ainda que os acionistas vendam parte das ações recebidas.
Para tornar viável esse modelo, o Pão de Açúcar fará um aumento de capital de R$ 664,4 milhões. Os atuais donos do Ponto Frio usarão o restante do que têm a receber, um crédito de R$ 451,1 milhões, para comprar as novas ações PNB - cada uma a R$ 40,00.
Esse crédito de Lilly Safra e dos demais controladores é resultado da diferença entre o valor total de sua fatia no Ponto Frio e a parcela paga em dinheiro à vista. Caso não aderisse a essa capitalização, Lilly Safra receberia o mesmo valor num prazo de quatro anos, corrigido pelo CDI.
O modelo societário por trás da operação não tem nada de trivial no Brasil, mas é comum em mercados desenvolvidos como os Estados Unidos. Lá as preferenciais são usadas para fazer frente a dívidas.
A engenharia é resultado da negociação entre os assessores financeiros e jurídicos do Pão de Açúcar, a Estáter e o escritório de advocacia Souza, Cescon Avedissian, Bairreu e Flesch, e os representantes de Lilly, o banco de investimentos Goldman Sachs e o escritório Mattos Filhos Veiga Filho Marrey Jr. e Quiroga.
"Para o Pão de Açúcar era crítico poder pagar em ações e isso foi possível com esse modelo", afirma Pércio de Souza, sócio fundador da Estáter.
Como os vendedores buscavam dinheiro, ou seja liquidez, aos poucos as PNB do Pão de Açúcar que receberão serão convertidas em PNA - nova nomenclatura das atuais preferenciais da empresa negociadas na Bovespa. Assim, poderão vender os papéis quando quiserem na bolsa.
As conversões ocorrerão em quatro datas, que variam de cinco dias após o fechamento do negócio a até 18 meses. Esses intervalos de conversão, segundo Souza, são importantes para evitar uma concentração grande nos papéis do Pão de Açúcar, o que poderia pressionar as cotações na bolsa caso houvesse uma decisão de venda em massa desses acionistas.
Foram dois estímulos que os assessores de Abílio Diniz criaram para convencer Lilly a ficar com as ações do Pão de Açúcar nessas condições, no lugar de manter um crédito para receber em quatro anos. Esses mecanismos, junto com o aumento no preço final, foram cruciais para o sucesso do negócio.
O primeiro incentivo foi dar um adicional de 10% no valor do crédito caso a opção fosse receber ações e não sustentar uma dívida contra a empresa de Abílio Diniz. Na linguagem do varejo, significa levar mais por menos. Em vez de ter R$ 451,1 milhões para comprar ações, Lilly e os demais sócios terão R$ 496,2 milhões, já que aceitaram os termos propostos.
O segundo mecanismo foi garantir que os papéis PNB do Pão Açúcar detidos pelos atuais donos do Ponto Frio valerão, no mínimo, R$ 40,00 mais CDI nas datas que forem convertidos para PNA - mesmo preço pago no aumento de capital com uso dos créditos.
Mas, caso nessas datas as PNA estejam cotadas na Bovespa por preço equivalente a R$ 40 mais CDI ou acima, o grupo de Abílio Diniz não tem nada a pagar.
Os minoritários do Ponto Frio terão acesso rigorosamente às mesmas condições que Lilly Safra - na proporção de 80% conforme garante a Lei das Sociedades por Ações. Poderão receber R$ 7,58 por ação, sendo 45,3% pagos à vista e o restante em quatro anos, mais CDI. Ou poderão usar essa fatia restante de 54,7% para comprar PNB no aumento de capital. Nesse caso, terão o prêmio de 10%, mas não a garantia na conversão desses papéis em PNA de ter em mãos o equivalente a R$ 40 mais correção por ação.
Caso nenhum dos minoritários aceite, o Pão de Açúcar terá uma dívida de R$ 168 milhões com os acionistas para pagar em quatro anos. Mas se todos aceitarem, o desembolso total na operação cai de R$ 668 milhões para R$ 500 milhões, referentes às parcelas à vista do bloco de controle e dos minoritários.
Nesse cenário, toda a atual base de acionistas do Ponto Frio teria o equivalente a 6,5% do Pão de Açúcar em ações PNB, conversíveis em PNA.
Dessa forma, o montante final a ser desembolsado pela rede varejista de Abílio Diniz dependerá ainda de algumas variáveis. E só será conhecida com exatidão em 18 meses após a compra do controle - prazo final da conversão das preferenciais.
Num primeiro momento, o valor depende do que os minoritários decidirem: converter ou não a fatia de 54,7% do crédito a prazo em ações no aumento de capital. Depois, será preciso verificar se nas datas de conversão de PNA o Pão de Açúcar terá ou não alguma diferença a pagar para os antigos donos do Ponto Frio. Esse valor é imponderável.
Fonte: Valor Econômico - EU & S.A. - 09.06.09 - D3

Registre as histórias, fatos relevantes, curiosidade sobre Paulo Amaral: rasj@rio.com.br. Aproveite para conhecê-lo melhor em http://www2.uol.com.br/bestcars/colunas3/b277b.htm

Eis o veículo (Motorella) que tenho utilizado para andar na ciclovia da Lagoa e ir ao trabalho sem suar