Polêmica no estatuto do Ponto Frio

Documento inclui normas do Novo Mercado que ficaram sem validade, pois empresa não aderiu.
Estatuto do Ponto Frio causa polêmica
Por Ana Paula Ragazzi e Claudia Facchini, de São Paulo10/06/2009
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Considerada confusa por analistas e investidores, a redação do estatuto social da Globex, controladora da rede Ponto Frio, está levando acionistas minoritários a questionarem a governança corporativa da empresa, sob o argumento de terem sido induzidos a erro ao comprar ações da companhia. Cerca de 19% do capital da empresa está em circulação no mercado.
O Pão de Açúcar pagará R$ 824,5 milhões por 70% da Globex e informou que os minoritários receberão 80% do valor pago à controladora, Lilly Safra - o chamado "tag along" é garantido pela Lei das Sociedades por Ações. Os minoritários terão rigorosamente o mesmo tratamento dado aos controladores, mas recebendo 80% do valor e não 100%.
Porém, no estatuto da companhia, o artigo 42 prevê que, em caso de venda de controle, os minoritários deveriam ter tratamento igualitário, ou seja, receber 100% do valor pago ao majoritário, citando as regras do Novo Mercado. O Ponto Frio alterou seu estatuto, mas, de fato, não aderiu ao segmento especial de governança corporativa da Bovespa, apesar de ter anunciado que o faria e de ter tomado a principal medida para a migração: a conversão das ações preferenciais (PN, sem direito a voto) em ordinárias (ON, com voto).
Apesar de o artigo 42 do estatuto da companhia prever o tratamento igualitário, um dos artigos finais do documento, o 58, esclarece que ele só teria validade quando a empresa iniciasse a negociação no Novo Mercado.
"O estatuto da Globex é uma imensa confusão, que certamente induz o pequeno investidor ao erro", afirma Roberta Nioac Prado, professora da FGV/SP. "Eles gastaram mais de três páginas tratando da venda do controle, com citações ao Novo Mercado, para ao final dizer que aquilo só terá valor quando a empresa estiver no segmento", diz. Se a empresa estivesse no Novo Mercado, afirma Roberta, valeriam as regras do segmento e todas a outras descrições não seriam necessárias. Na avaliação dela, a cláusula 58 é semelhante às letras miúdas por vezes incluídas em contratos. Se não houvesse a cláusula suspensiva, o estatuto seria soberano e os minoritários teriam garantidos os 100%.
Advogados que estruturam operações de ingresso no Novo Mercado afirmam que é comum, antes mesmo de iniciarem a negociação, as companhias já modificarem os estatutos, uma vez que a mudança é certa - o que não se comprovou no caso do Ponto Frio.
Para André Gordon, gestor da GT Investimentos, quem comprou ações do Ponto Frio caiu em uma armadilha. "A empresa mostrou intenção firme de migrar para o Novo Mercado, adotou estatuto novo e ainda fez o principal: converteu as ações em ordinárias. Depois paralisou o processo. Apesar da cláusula suspensiva, com a declaração pública de migração, acredito que a governança deveria prevalecer", afirmou Gordon. A posição da GT em ações da empresa era de 0,1%, um investimento que Gordon reconhece ter sido especulativo - buscava tirar proveito da valorização das ações no fechamento da venda da empresa.
Gordon já protocolou reclamação na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e na Associação de Investidores no Mercado de Capitais (Amec) sobre o caso. A CVM informa que está "analisando as questões relacionadas à alienação de controle".
Segundo Enéas Pestana, vice-presidente financeiro do Pão de Açúcar, a empresa está confiante em relação aos aspectos jurídicos da operação. No entanto, mesmo na hipótese de que os acionistas contestem o "tag along", o valor em questão não deve ter um grande impacto sobre o preço final acertado e não há risco de que essa contenda comprometa o negócio.


Abilio Diniz distribui farpas e critica analistas em evento
Claudia Facchini, de São Paulo 10/06/2009

O constrangimento era indisfarçável entre os analistas de investimentos que assistiam, ontem pela manhã, a uma apresentação do empresário Abilio Diniz, sócio e presidente do conselho do grupo Pão de Açúcar. A varejista realizou, no auditório de sua sede, em São Paulo, o encontro anual com representantes do mercado de capitais.
Em sua palestra, o empresário soltou farpas, foi irônico e fez críticas aos analistas que, segundo ele, sempre veem o Pão de Açúcar com ceticismo apesar dos resultados apresentados pela companhia. A desconfiança com que a aquisição do Ponto Frio foi recebida pelo mercado parece ter sido a gota d'água para Diniz.
Ao responder a uma pergunta do analista do Citi, Gustavo Pires, Diniz passou a confrontá-lo, dizendo que sempre quis saber quem era a pessoa que assinava os relatórios. "Se esse moço conhece tanto sobre o varejo, então eu não conheço nada", afirmou o empresário. "Quero lhe dar os parabéns por estar falando [comigo]", acrescentou, em um tom que soou provocativo, dizendo que encoraja os funcionários a discordar dele (Diniz). "Vejo isso como um cumprimento", respondeu o analista, que não retrucou.
Durante o encontro, a varejista divulgou pela primeira vez algumas metas para este ano. A previsão da companhia é faturar mais de R$ 23 milhões, com o crescimento de 2,5% pelo critério mesmas lojas (abertas há mais de um ano). Para o lucro antes dos juros, impostos, depreciação e amortização, a companhia espera superar a marca de R$ 1,5 bilhão. Os investimentos estão orçados em R$ 755 milhões.
Em relação ao comércio eletrônico, o grupo estima que as vendas combinadas das duas lojas pontocom - Ponto Frio e Extra - alcançarão R$ 1 bilhão ainda neste ano.
Para 2012, a meta do Pão de Açúcar é superar a barreira de R$ 40 bilhões em vendas brutas, com o recorde de mil lojas.
A empresa também anunciou que concluiu o desmembramento de sua divisão imobiliária. Todos os ativos no setor, bem como as receitas com aluguéis, foram transferidos para uma nova subsidiária, a GPA Malls & Properties.
Segundo Caio Mattar, executivo que irá presidir a nova companhia, o valor contábil dos ativos imobiliários do grupo supera R$ 2 bilhões e as receitas com aluguéis ultrapassam R$ 70 milhões por ano. O objetivo da companhia é construir galerias, prédios residenciais e comerciais nas áreas das lojas.
Fonte: Valor Econômico - EU & Investimentos - 10 e 11.06.09 - D1

Barcelona incentiva talentos

Barcelona atrai talentos variados com políticas firmes de incentivo
Rodrigo Amaral, para o Valor, de Madri18/06/2009

Eder Chiodetto/Folha Imagem
Parque Guell, em Barcelona: incentivos tangíveis à inovação para consolidar cidade como pólo internacional da área
Em 2006, o espanhol José Aguirre e dois amigos colombianos decidiram montar uma empresa para desenvolver soluções de visualização de informação inovadoras na internet. Mas alguns obstáculos se apresentavam ao sucesso do projeto. "Quando começamos, éramos uma empresa sem dinheiro, sem investidor, sem mercado e sem produtos", lembra Aguirre. O que os três sócios tinham mesmo era a sorte de estar em Barcelona. A capital da Catalunha já estava, então, engajada em promover atividades relacionadas à chamada economia criativa. Visando "tornar o complexo compreensível" por meio da "representação dinâmica de dados e a criação de espaços para desenvolvimento coletivo do conhecimento", a empresa Bestiario teria de ser para lá de criativa para cavar espaço.
Uma política que visa transformar o modelo de crescimento econômico da cidade aproveitando a bagagem cultural de uma cidade reconhecidamente cosmopolita. "Barcelona está repleta de estrangeiros que trabalham na economia criativa", diz Aguirre. "Há aqui um ambiente de criatividade, um viveiro de ideias e empresas. São pessoas com interesses parecidos com os nossos e com as quais é fácil entrar em sintonia." No caso da Bestiario, pelo menos, os frutos já estão sendo colhidos. Hoje a empresa trabalha para gigantes do mundo corporativo como a Telefónica, a construtora Ferrovial e o banco La Caixa, mantém um escritório em Lisboa e está se instalando em Buenos Aires. "Mais da metade das pessoas que visitam nosso site estão nos EUA", comemora Aguirre. A Bestiario é uma história de sucesso que a capital catalã espera que se transforme em uma rotina de seu mundo negócios.
Que a bela Barcelona tenha se transformado em um pólo de gente criativa e empreendedora talvez não surpreenda quem já visitou a cidade. "Barcelona é capaz de atrair o talento graças a uma qualidade de vida muito alta" afirma o economista Xavier Marcé, ex-presidente do Instituto Catalão das Indústrias Culturais, ICIC.
Mas se engana quem pensa que uma gloriosa história cultural e uma tradição de viver bem foram suficientes para assegurar a presença de Barcelona na economia criativa. Incentivos mais tangíveis à inovação vêm sendo oferecidos a fim de consolidar Barcelona como um pólo internacional da área. "A Catalunha foi uma das regiões da Espanha que tiveram mais sucesso até o momento em suas tentativas para promover a inovação", diz o economista Juan Ramón Cuadrado, um especialista em desenvolvimento das regiões espanholas da Universidade de Alcalá, nas proximidades de Madrid.
Dados do governo de Barcelona apontam que dois terços das exportações saídas da cidade são formados por bens de "alta ou média-alta intensidade tecnológica". Isso é resultado de uma série de programas que incluem a manutenção de organismos públicos que se dedicam a prestar apoio a áreas como as artes audiovisuais, o design industrial, a pesquisa farmacêutica, a informática e outras atividades baseadas no conhecimento. "Vários fatores têm colaborado com a transformação de Barcelona", diz Marcé, que hoje é vice-presidente da Focus, uma produtora cultural sediada na cidade. "Por exemplo, a gestão da cultura pública foi radicalmente transformada por meio de incentivos financeiros e a conversão de certos espaços, como antigas fábricas desocupadas, para abrigar projetos ligados à economia criativa."
As ações mais visíveis implicam a remodelação de partes inteiras da cidade para adequá-las às exigências da nova economia. Um parque tecnológico foi estabelecido no norte da cidade, e um pólo de pesquisas biomédicas hoje funciona à beira-mar. A experiência mais radical está sendo levada a cabo no bairro de Poblenou, uma antiga região industrial que cresceu muito no século 19 e hoje está sendo totalmente remodelada. Fábricas obsoletas estão sendo convertidas em galpões ao estilo que tanto agrada os profissionais criativos, que também poderão morar em algumas das 4 mil moradias que o novo bairro está projetado para receber. A área equivalente a 115 quarteirões também abrigará, ao final, 114 mil m2 de áreas verdes. A empresa pública que organiza o projeto listou uma série de "atividades @" que são bem-vindas ao bairro. Elas incluem desde universidades e editoras até fabricantes de componentes de informática e empresas de private equity.
A filosofia por trás da concentração de atividades de 22@Barcelona prevê que a interação e troca de informações entre profissionais que trabalham em áreas distintas é chave para o sucesso deste tipo de iniciativa. O jornalista madrilenho Aguirre, por exemplo, observa que seus sócios são, originalmente, um arquiteto e um matemático, e um dos mais novos contratados da Bestiario é espeleólogo, ou seja, um especialista em cavernas. O que se precisa incentivar, diz ele, é que pessoas de interesses aparentemente tão díspares se encontrem para descobrir seus pontos em comum e ter novas ideias.
Por mais avanços que Barcelona tenha conseguido até o momento, a batalha ainda está longe de ter sido ganha. A cidade continua enfrentando dificuldades que impedem o desenvolvimento da economia criativa. "O maior problema é que Barcelona não está no centro das grandes redes de distribuição", exemplifica Marcé. "Os grandes grupos de comunicação da Espanha estão em Madri, assim como as sedes das principais multinacionais." Ele observa que, por mais criativa que uma empresa seja, ela em algum momento vai necessitar de clientes e de ter acessos a mercados cada vez mais globais. E isso quase sempre se dá por meio de atores estabelecidos em processos econômicos tradicionais. "O desenvolvimento da economia criativa ainda exige uma maior proximidade dos canais de distribuição. Mesmo a internet está concentrada nas mãos de poucas empresas" conclui o economista catalão.
Fonte: Valor Econômico - Especial - 18.06-09 - F3

Unificação do fuso horário no Brasil

Empresário vê benefício em fuso horário único
Cristiane Agostine, de Brasília18/06/2009

A proposta de unificação do horário nacional, discutida esta semana no Senado, foi bem recebida por federações de comércio e indústria e sindicatos bancários de Estados das regiões Norte e Centro-Oeste, mas não é consenso. O impacto econômico é considerado positivo, mas acarretará a mudança de costumes e poderá provocar mais gastos na folha de pagamento de empresas.
O projeto (PLS/08), de autoria do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), propõe a eliminação da diferença de horário no Amazonas, Acre, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Roraima - uma hora a menos em relação ao vigente em Brasília - e Fernando de Noronha - uma hora a mais. A proposta foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e hoje deverá ser discutida na Comissão de Relações Exteriores. Nesta comissão, receberá emenda do senador Tião Viana (PT-AC), para que o horário a ser seguido não seja o de Brasília, mas sim o do Acre. Se for aprovado, vai para a Câmara para iniciar tramitação.
Virgílio disse que a proposta melhorará a integração entre os Estados. Para Jandir Milan, 1º vice-presidente da Federação da Indústria do Mato Grosso, a medida diminuirá as perdas na compra e venda de produtos entre Estados. "Sempre estamos uma hora atrasados em relação ao Rio e a São Paulo e perdemos com isso. Não conseguimos comprar produtos no fim do nosso expediente, porque nossos fornecedores nesses Estados estão fechados."
No Amazonas, o vice-presidente da federação das indústrias, Wilson Buzato Perico, acha que a unificação melhorará a comunicação entre a sede e as filiais de uma empresa. "Significa mais tempo de interação." Nas suas contas, perde-se pelo menos duas horas por dia por conta da diferença de horários. "Em Manaus começamos a trabalhar uma hora depois que São Paulo. Eles fecham uma hora antes que nós. Perdemos duas horas na comunicação."
Presidente do Sindicato da Indústria de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos e Similares de Manaus, Perico ponderou, contudo, que a medida aumenta custos para os empresários. "O sol nasce mais tarde aqui", comentou. "Talvez tenhamos que mudar o horário dos turnos, para que os trabalhadores possam se adequar à mudança na rotina." O último turno poderá terminar mais tarde, na madrugada, quando os empresários precisam pagar adicional noturno. "A mudança no turno de trabalho terá de ser negociada com o Ministério do Trabalho." Para Perico, há outra ressalva: não haverá vantagem em relação ao consumo de energia. "Não temos estudos ainda e não diria que aumentará o consumo. Mas não terá economia."
Para Maurício Loureiro, presidente do Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam), o ajuste dos fusos trará mais benefícios do que prejuízos. "O projeto é de interesse coletivo, pois traria equiparação da rede bancária ou mesmo para a equalização dos horários fabris", diz.
A sincronia na atividade bancária foi destacada pela Federação de Comércio de Rondônia e a de Mato Grosso. O novo fuso poderá facilitar aplicações financeiras, a compensação dos cheques e as operação no mercado futuro. O dirigente do Sindicato dos Bancários do Acre, Manoel Façanha Tavares Neto considera que o impacto social com a medida poderá ser maior que o econômico. "Comercialmente é bom, porque unifica com os outros Estados e haverá sincronia nas transações bancárias. Mas vai mudar o hábito do povo amazônico e prejudicar aqueles que saem cedo para trabalhar", analisou.
A mudança no cotidiano de milhares de pessoas para melhorar a integração econômica é "uma tendência mundial", considerou o senador Tião Viana, autor de projeto transformado em lei, sancionado no ano passado, que reduziu de duas horas para uma hora a diferença de fuso no Acre, de municípios no Amazonas e no Pará, em relação a Brasília. Há divergências, entretanto, como destacou o consultor da Federação de Comércio do Mato Grosso do Sul, Fernando Camilo. "Será que o ganho econômico vai ser tão grande para compensar o prejuízo para a população?", perguntou.
Os bancos avaliam com cautela a mudança proposta pelo projeto. A razão é que eles terão que realizar uma série de ajustes, principalmente no caso da compensação de cheques e na logística de transporte de documentos. Mesmo considerando que as regiões que teriam que se adaptar à mudança de horário representam parcela pequena das operações do sistema financeiro nacional, os ajustes teriam que ser feitos, diz uma fonte do setor financeiro ouvida pelo Valor. Hoje, já há todo um sistema de compensação montado nacionalmente, desenhado para receber os cheques e documentos de acordo com os horários de cada região.
Sobre os horários das agências, a mesma fonte diz pode ficar inviável uma agência no Acre, por exemplo, abrir na mesma hora que uma de São Paulo. Dez horas da manhã em São Paulo, horário de abertura das agências, ainda é muito cedo na região Norte. Com isso, a agência ficaria aberta muito pouco tempo na parte da tarde, já que o máximo que pode ficar aberta pelas regras é por seis horas. O país tem 177 mil pontos de atendimentos bancários hoje, dos quais 20 mil são agências. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que ainda não teve tempo de discutir os impactos no setor. Da mesma forma, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) não quis se pronunciar por não ter avaliado os efeitos da mudança para as empresas. (Colaboraram Samantha Maia e Altamiro Silva Junior, de São Paulo)
Fonte: Valor Econômico - Brasil - 18.06.09 - A3

Derrubada a exigência de diploma de jornalista

STF derruba exigência de diploma para jornalistaJuliano Basile, de Brasília18/06/2009
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, ontem, a exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista. Com a decisão, caberá a cada empresa jornalística decidir a forma de contratação de seus profissionais. A decisão foi tomada por oito votos a um no julgamento de um recurso no qual o Ministério Público Federal contestou decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) de São Paulo que, em outubro de 2005, manteve a obrigatoriedade do diploma, conforme previsto no decreto-lei nº 972. O fato de ser um decreto-lei da ditadura militar, assinado em 17 de outubro de 1969, pesou na decisão. "O decreto-lei, tal como a Lei de Imprensa, representa mais um resquício da repressão, cujo intuito era controlar as redações, afastando as pessoas que se opunham ao regime", afirmou o ministro Ricardo Lewandowski. Em abril, o STF derrubou a Lei de Imprensa e, na ocasião, vários ministros atacaram o fato de ser uma "lei dos tempos da ditadura". O relator do processo e presidente do STF, Gilmar Mendes, defendeu que os meios de comunicação e os jornalistas façam o controle próprio do exercício da profissão. "No campo da profissão de jornalista, não há espaço para a regulação estatal quanto às qualificações profissionais", disse Mendes. "Qualquer tipo de controle desse tipo, que interfira na liberdade profissional, configura, ao fim, controle prévio que, em verdade, caracteriza censura prévia das liberdades de expressão e de informação."Mendes fez uma comparação com a profissão de cozinheiro. Segundo ele, "um excelente chefe de cozinha pode ser formado numa faculdade de culinária, o que não legitima a exigência de que toda e qualquer refeição seja feita por profissional registrado mediante diploma de curso superior nessa área". O ministro Celso de Mello criticou projetos que propõem a regulamentação de outras profissões, como babá, modelo, motoboy e cabeleireiro. "Todas as profissões são dignas, mas existe o caráter absurdo de regulamentações."Vários ministros citaram casos de escritores e jornalistas famosos que não tiveram diploma universitário na área, como Clarice Lispector, Machado de Assis, Carlos Drummond de Andrade, Nelson Rodrigues e Barbosa Lima Sobrinho. "Há séculos o jornalismo sempre pôde sobreviver sem a exigência de um diploma", enfatizou o ministro Cezar Peluso. Apenas Marco Aurélio Mello votou pela exigência do diploma. "Penso que o jornalista deve ter uma formação básica que viabilize sua atividade profissional." O advogado João Piza Fontes, que defendeu a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), advertiu para a possibilidade de os jornalistas sofrerem reduções salariais e precarização das relações trabalhistas. "Qualquer um poderá ser contratado a bel prazer", afirmou. Fontes alegou ainda que o jornalismo é considerado um quarto poder. "Se não é necessário um conhecimento especifico para um poder dessa envergadura, para que será?", questionou. Ele lembrou abusos cometidos pela imprensa em diversas coberturas, como o caso da Escola Base, em que professores foram apontados como culpados por supostos abusos sexuais em crianças que eles nunca cometeram. Mas os ministros do STF disseram que muitas reportagens equivocadas foram escritas por jornalistas formados.Para Taís Gasparian, do Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo (Sertesp), a decisão foi coerente com a que estabeleceu o fim da Lei de Imprensa e "garantiu plena liberdade de expressão e pensamento". Segundo ela, o fim da exigência do diploma não impede que os jornalistas se organizem em sindicatos para disputar melhores salários e condições de trabalho
Fonte: Valor Econômico - Brasil - 18.06.09 - A4

Noticiário no site do STF

Quarta-feira, 17 de Junho de 2009 Supremo decide que é inconstitucional a exigência de diploma para o exercício do jornalismo Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, que é inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista.O entendimento foi de que o Decreto-Lei 972/1969, baixado durante o regime militar, não foi recepcionado pela Constituição Federal (CF) de 1988 e que as exigências nele contidas ferem a liberdade de imprensa e contrariam o direito à livre manifestação do pensamento inscrita no artigo 13 da Convenção Americana dos Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica.A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 511961, em que se discutiu a constitucionalidade da exigência do diploma de jornalismo e a obrigatoriedade de registro profissional para exercer a profissão de jornalista. A maioria, vencido o ministro Marco Aurélio, acompanhou o voto do presidente da Corte e relator do RE, ministro Gilmar Mendes, que votou pela inconstitucionalidade do DL 972.Para Gilmar Mendes, “o jornalismo e a liberdade de expressão são atividades que estão imbricadas por sua própria natureza e não podem ser pensados e tratados de forma separada”, disse. “O jornalismo é a própria manifestação e difusão do pensamento e da informação de forma contínua, profissional e remunerada”, afirmou o relator.O RE foi interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo (Sertesp) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que afirmou a necessidade do diploma, contrariando uma decisão da 16ª Vara Cível Federal em São Paulo, numa ação civil pública.No RE, o Ministério Público e o Sertesp sustentam que o Decreto-Lei 972/69, que estabelece as regras para exercício da profissão – inclusive o diploma –, não foi recepcionado pela Constituição de 1988.Além disso, o artigo 4º, que estabelece a obrigatoriedade de registro dos profissionais da imprensa no Ministério do Trabalho, teria sido revogado pelo artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, mais conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica, ao qual o Brasil aderiu em 1992. Tal artigo garante a liberdade de pensamento e de expressão como direito fundamental do homem.Advogados das partesEssa posição foi reforçada, no julgamento de hoje, pela advogada do Sertesp, Taís Borja Gasparian, e pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza. A advogada sustentou que o DL 972/69 foi baixado durante o regime militar e teve como objetivo limitar a livre difusão de informações e manifestação do pensamento. Segundo ela, o jornalista apenas exerce uma técnica de assimilação e difusão de informações, que depende de formação cultural, retidão de caráter, ética e consideração com o público.Em apoio à mesma tese, o procurador-geral da República sustentou que a atual legislação contraria o artigo 5º, incisos IX e XIII, e o artigo 220 da Constituição Federal, que tratam da liberdade de manifestação do pensamento e da informação, bem como da liberdade de exercício da profissão.O advogado João Roberto Piza Fontes, que subiu à tribuna em nome da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), advertiu que “o diploma não impede ninguém de escrever em jornal”. Segundo ele, a legislação dá espaço para os colaboradores com conhecimentos específicos em determinada matéria e, também, para os provisionados, autorizados a exercer o jornalismo onde não houver jornalista profissional formado nem faculdade de Comunicação.Segundo ele, o RE é apenas uma defesa das grandes corporações e uma ameaça ao nível da informação, se o jornalismo vier a ser exercido por profissionais não qualificados, assim como um aviltamento da profissão, pois é uma ameaça à justa remuneração dos profissionais de nível superior que hoje estão na profissão.Também em favor do diploma se manifestou o a advogada Grace Maria Mendonça, da Advocacia Geral da União (AGU). Ela questionou se alguém se entregaria na mão de um médico ou odontólogo, ou então de um piloto não formado. Segundo ela, não há nada no DL 972 que contrarie a Constituição Federal. Pelo contrário, ele estaria em plena consonância com a Carta.VotosAo acompanhar o voto do relator, a ministra Cármen Lúcia disse que a CF de 1988 não recepcionou o DL 972. “Não há recepção nem material nem formal”, sustentou ela. Além disso, a ministra considerou que o artigo 4º do DL contraria o artigo 13 do Pacto de San Jose da Costa Rica.No mesmo sentido votou o ministro Ricardo Lewandowski. Segundo ele, “o jornalismo prescinde de diploma”. Só requer desses profissionais “uma sólida cultura, domínio do idioma, formação ética e fidelidade aos fatos”. Segundo ele, tanto o DL 972 quanto a já extinta – também por decisão do STF – Lei de Imprensa representavam “resquícios do regime de exceção, entulho do autoritarismo”, que tinham por objeto restringir informações dos profissionais que lhe faziam oposição.Ao também votar pelo fim da obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista, o ministro Carlos Ayres Britto distinguiu entre “matérias nuclearmente de imprensa, como o direito à informação, criação, a liberdade de pensamento”, inscritos na CF, e direitos reflexamente de imprensa, que podem ser objeto de lei. Segundo ele, a exigência do diploma se enquadra na segunda categoria. “A exigência de diploma não salvaguarda a sociedade para justificar restrições desproporcionais ao exercício da liberdade jornalística”, afirmou.Ele ponderou, no entanto, que o jornalismo continuará a ser exercido por aqueles que têm pendor para a profissão, sem as atuais restrições. Ao votar contra elas, citou os nomes de Carlos Drummond de Andrade, Otto Lara Resende, Manuel Bandeira, Armando Nogueira e outros como destacados jornalistas que não possuíam diploma específico.Por seu turno, ao votar com o relator, o ministro Cezar Peluso observou que se para o exercício do jornalismo fossem necessárias qualificações como garantia contra danos e riscos à coletividade, uma aferição de conhecimentos suficientes de verdades científicas exigidas para a natureza do trabalho, ofício ou profissão, o diploma se justificaria.Entretanto, segundo ele, “não há, no jornalismo, nenhuma dessas verdades indispensáveis”, pois o curso de Comunicação Social não é uma garantia contra o mau exercício da profissão.“Há riscos no jornalismo?”, questionou. “Sim, mas nenhum é atribuível ao desconhecimento de verdade científica que devesse governar a profissão”, respondeu, ele mesmo.Ele concluiu dizendo que, “há séculos, o jornalismo sempre pôde ser bem exercido, independentemente de diploma”.O ministro Eros Grau e a ministra Ellen Gracie acompanharam integralmente o voto do relator, ministro Gilmar Mendes.Último a proferir seu voto no julgamento, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, acompanhou o relator do recurso. O ministro fez uma análise histórica das constituições brasileiras desde o Império até os dias atuais, nas quais sempre foi ressaltada a questão do livre exercício da atividade profissional e acesso ao trabalho.Ainda no contexto histórico, o ministro Celso de Mello salientou que não questionaria o que chamou de “origem espúria” do decreto-lei que passou a exigir o diploma ou o registro profissional para exercer a profissão de jornalista, uma vez que a norma foi editada durante o período da ditadura militar.Para o ministro, a regra geral é a liberdade de ofício. Ele citou projetos de lei em tramitação no Congresso que tratam da regulamentação de diversas profissões, como modelo de passarela, design de interiores, detetives, babás e escritores. “Todas as profissões são dignas e nobres”, porém há uma Constituição da República a ser observada, afirmou.DivergênciaAo abrir divergência e votar favoravelmente à obrigatoriedade do diploma de jornalista, o ministro Marco Aurélio ressaltou que a regra está em vigor há 40 anos e que, nesse período, a sociedade se organizou para dar cumprimento à norma, com a criação de muitas faculdades de nível superior de jornalismo no país. “E agora chegamos à conclusão de que passaremos a ter jornalistas de gradações diversas. Jornalistas com diploma de curso superior e jornalistas que terão, de regra, o nível médio e quem sabe até o nível apenas fundamental”, ponderou.O ministro Marco Aurélio questionou se a regra da obrigatoriedade pode ser “rotulada como desproporcional, a ponto de se declarar incompatível” com regras constitucionais que preveem que nenhuma lei pode constituir embaraço à plena liberdade de expressão e que o exercício de qualquer profissão é livre.“A resposta para mim é negativa. Penso que o jornalista deve ter uma formação básica, que viabilize a atividade profissional, que repercute na vida dos cidadãos em geral. Ele deve contar com técnica para entrevista, para se reportar, para editar, para pesquisar o que deva estampar no veículo de comunicação”, disse o ministro.“Não tenho como assentar que essa exigência, que agora será facultativa, frustando-se até mesmo inúmeras pessoas que acreditaram na ordem jurídica e se matricularam em faculdades, resulte em prejuízo à sociedade brasileira. Ao contrário, devo presumir o que normalmente ocorre e não o excepcional: que tendo o profissional um nível superior estará [ele] mais habilitado à prestação de serviços profícuos à sociedade brasileira”, concluiu o ministro Marco Aurélio.