Revisão da LC 123/06 das MPEs

Valor Econômico - Especial - 29.03.2014 - F2 31/03/2014 Consenso facilita revisão da Lei Geral, avalia Afif. Por Eduardo Belo | Para o Valor, de São PauloAfif: ideia é lançar portal em junho para concentrar procedimentos. Um grande consenso entre os diferentes partidos no Congresso Nacional deve assegurar a aprovação, sem alterações relevantes, do projeto de revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Essa é a expectativa do ministro Guilherme Afif Domingos, titular da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. A previsão é que o Congresso vote a revisão da Lei Geral ainda neste primeiro semestre. O projeto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O consenso é para evitar vetos, disse Afif ao Valor. A secretaria está participando das discussões oferecendo informações subsidiárias para que as ideias lançadas pelos parlamentares não se choquem com as intenções do Executivo, revelou o ministro. Criada em 2006 para dar tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, a Lei Geral está sendo revisada pela quinta vez para facilitar o ambiente de negócios no país. Da votação depende a melhora do Brasil no relatório "Doing Business", o ranking do Banco Mundial sobre a facilidade de fazer negócios, diz Afif. No ano passado, o Brasil ficou em um desonroso 116º no relatório. Isso quer dizer que 115 de 185 países pesquisados apresentam mais facilidades para a abertura de empresas. Um dos objetivos da secretaria comandada por Afif é justamente implantar a chamada RedeSim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) e reduzir dos 107,5 dias apurados pelo Banco Mundial para apenas cinco dias o prazo médio para a abertura de uma empresa no país. A ideia é lançar um portal na internet em junho para concentrar os procedimentos de abertura das empresas. O chamado cadastro único deve eliminar os registros nos fiscos municipais e estaduais - as inscrições -, promete Afif. A empresa ficará com um único registro, o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), que será compartilhado nos três níveis do Executivo. Afif lembra que, apesar de compartilhar as informações, as fazendas e secretarias de finanças estaduais e municipais são obrigadas a mantê-las sob sigilo. Para o consultor tributário Elias Cohen Jr., do escritório Bergamini Collucci Advogados, a medida é positiva. A tendência de unificar as informações com o cadastro único tem uma contrapartida mais favorável que é a abertura de empresa mais rápida, defendeu. Segundo ele, o ambiente de negócios no Brasil "já melhorou, mas ainda tem muito que melhorar". De acordo com o ministro, a revisão da Lei Geral deve focar a universalização do Simples, o sistema de tributação específico para microempresas. Hoje a lei não permite que uma série de atividades seja enquadrada no sistema. A ideia é acabar com esses limites. Cerca de 230 atividades estão fora do Simples. As principais restrições são a profissionais liberais e determinados segmentos de serviços. "Quem tiver faturamento até o teto de R$ 3,6 milhões por ano pode ser enquadrado no programa, independentemente do setor de atuação", assegurou Afif. Pelos cálculos da Secretaria, isso vai fazer com que mais cerca de 440 mil empresas sejam integradas ao programa. As projeções indicam que a adesão dessas empresas ao Simples poderia reduzir em R$ 900 milhões a arrecadação federal, o que, para Afif, é "insignificante". Em 2013, a arrecadação total de tributos do país somou R$ 1,14 trilhão. Afif acha que essa perda pode ser rapidamente compensada pelo aumento da formalização e do volume de negócios. "Quando todos pagam menos, o governo arrecada mais", defendeu o ministro. A adoção do Simples para empresas hoje excluídas já foi objeto de ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade quer, especificamente, que os escritórios de advocacia possam entrar para o modelo simplificado. A eventual vitória do pedido abre a perspectiva de que outras categorias de profissionais liberais possam ser beneficiadas. O argumento é que a exclusão de setores fere o princípio constitucional da isonomia - o tratamento igualitário. Outra proposta é a da exclusão das MPEs da substituição tributária.

Denominação de origem para café do cerrado meneiro

Valor Econômico - Agronegócios - 07.04.2014 - B11 Novo selo incentiva a produção de café no Cerrado mineiro. Por Carine Ferreira | De São PauloVolume de café certificado no Cerrado mineiro . ainda é pequeno, mas potencial, a depender da demanda, é grande. Depois de obter a primeira Denominação de Origem para café no país, a Federação dos Cafeicultores do Cerrado, entidade mineira formada por nove cooperativas, sete associações de produtores e uma fundação de desenvolvimento, planeja aumentar o volume de grãos certificados na região. O novo selo também poderá "potencializar" os negócios com o produto da região, sobretudo no mercado doméstico. Para atestar que a produção da região tem características "únicas e exclusivas", a federação emite um selo de origem. E, para ser certificado, o produto precisa conquistar uma nota acima de 80 pontos na escala da Associação Americana de Cafés Especiais (SCA), conforme Juliano Tarabal, superintendente da federação. O grão também tem de ser rastreado. Por meio de um código de barras, é possível acessar informações como a variedade, tipo de solo, geolocalização e pontuação do café. Um software na internet alimenta as informações dos lotes das fazendas. Assim, a Denominação de Origem serve para atestar que o produto em questão tem elevada qualidade. Apenas cerca de 110 mil sacas de uma produção total estimada em 5 milhões de sacas têm atualmente o selo que atesta a Denominação de Origem. A expectativa é chegar a 150 mil sacas neste ano, afirma Tarabal. A quantidade é pequena, mas esse não é um projeto para grande escala. "No mundo, não tem ninguém fazendo esse controle com selo, com esse rigor". O Cerrado Mineiro engloba 55 municípios, com 4,5 mil cafeicultores em uma área de 170 mil hectares. São dez polos de produção espalhados por Patrocínio, Araguari, Monte Carmelo, Serra do Salitre, entre outros municípios. Do total produzido (5 milhões de sacas), de 20% a 40% têm potencial para receber o certificado de denominação de origem. Apesar de alguns cafés terem qualidade e atingirem a pontuação necessária para receberem o selo, fatores como a falta da rastreabilidade do lote ainda evitam que isso aconteça. O custo do selo representa R$ 1,80 por saca e é o produtor quem paga. Sobre os prêmios obtidos pelo produto certificado, Tarabal afirma que a negociação é individual, mas que eles chegam a ficar de 20% a 30% acima das cotações da commodity. O selo também é disponibilizado para o café torrado e moído, além do verde. Atualmente, Tarabal diz que diversas marcas de café utilizam em suas embalagens o nome Cerrado Mineiro, mas não têm o selo de certificação. Um serviço de inteligência da federação fará uma fiscalização e a marca que estiver usando o nome irregularmente será "convidada" a se adequar ao processo para adquirir o café com o devido selo de origem. A região, reconhecida como a primeira Indicação de Procedência para o café no Brasil desde 2005, obteve no fim do ano passado a Denominação de Origem. No mundo todo, além do Brasil, apenas México, Colômbia e Guatemala têm regiões com essa denominação, aponta Tarabal. A intenção com a certificação é "construir a percepção do consumidor final de que o Cerrado Mineiro é produtor de café de qualidade, assim como os vinhos na Europa", diz o superintendente da federação. Além da divulgação no exterior - a federação vai participar da maior feira de cafés especiais do mundo, em Seattle (EUA) no fim deste mês, quando lançará internacionalmente a Denominação de Origem Região do Cerrado Mineiro (DOC) -, a entidade pretende "trabalhar mais fortemente" o mercado interno para incentivar o consumo de cafés de melhor qualidade. Na avaliação de Tarabal, o Brasil precisa aumentar o nível de qualidade do consumo do grão, já que é o segundo maior consumidor global do produto, perdendo apenas para os EUA. De acordo com ele, ainda é difícil encontrar nas gôndolas dos supermercados cafés de qualidade. "Tem um espaço gigante a ser explorado no Brasil".

Testemunho de Fernão Lara Mesquita

1964 - um testemunho. 07 de abril de 2014 | 2h 06. Fernão Lara Mesquita* - O Estado de S.Paulo. Para entender o que aconteceu em 64 é preciso lembrar o que era o mundo naquela época. Um total de 30 países, parando na metade da Alemanha de hoje, havia sido engolido pela Rússia comunista por força militar. Invasão mesmo, que instalava um ditador que atuava sob ordens diretas de Moscou. Todos os que tentaram escapar, como a Hungria em 56, a Checoslováquia em 68, a Polônia em 80 e outros, sofreram novas invasões e massacres. E tinha mais a China, o Vietnã, o Camboja, a Coreia do Norte, etc., na Ásia, onde houve verdadeiros genocídios. Na África era Cuba que fazia o papel que os russos fizeram na Europa, invadindo países e instalando ditadores no poder. As ditaduras comunistas, todas elas, fuzilavam sumariamente quem falasse contra esses ditadores. Não era preciso agir, bastava falar para morrer, ou nem isso. No Camboja um quarto de toda a população foi executado pelo ditador Pol Pot entre 1975 e 1979, sob os aplausos da esquerda internacional e da brasileira. Os países onde não havia ditaduras como essas viviam sob ataques de grupos terroristas que as apoiavam e assassinavam e mutilavam pessoas a esmo detonando bombas em lugares públicos ou fuzilando gente desarmada nas ruas. As correntes mais radicais da esquerda brasileira treinavam guerrilheiros em Cuba desde antes de 1964. Quando João Goulart subiu ao poder com a renúncia de Jânio Quadros, passaram a declarar abertamente que era nesse clube que queriam enfiar o Brasil. 64 foi um golpe de civis e militares brasileiros que lutaram na 2.ª Guerra Mundial e derrubaram a ditadura de Getúlio Vargas, para impedir que o ex-ministro do Trabalho de Vargas levasse o País para onde ele estava prometendo levá-lo, apesar de se ter tornado presidente por acaso. Tratava-se portanto, de evitar que o Brasil entrasse num funil do qual não havia volta, e por isso tanta gente boa entrou nessa luta e a maioria esmagadora do povo, na época, a apoiou. A proposta do primeiro governo militar era só limpar a área da mistura de corrupção com ideologia que, aproveitando-se das liberdades democráticas, armava um golpe de dentro do sistema para extingui-las de uma vez por todas, e convocar novas eleições para devolver o poder aos civis. Até outubro de 65, um ano e meio depois do golpe, seguindo o combinado, os militares tinham-se limitado a cassar o direito de eleger e de ser eleito, por dez anos, de 289 pessoas, incluindo 5 governadores, 11 prefeitos e 51 deputados acusados de corrupção mais que de esquerdismo. Ninguém tinha sido preso, ninguém tinha sido fuzilado, ninguém tinha sido torturado. Os partidos políticos estavam funcionando, o Congresso estava aberto e houve eleições livres para governador e as presidenciais estavam marcadas para a data em que deveria terminar o mandato de Jânio Quadros. O quadro só começou a mudar quando em outubro de 65, diante do resultado da eleição para governadores, o Ato Institucional n.º 2 (AI-2) extinguiu partidos, interferiu no Judiciário e tornou indireta a eleição para presidente. Foi nesse momento que o jornal O Estado de S. Paulo, que até então os apoiara, rompeu com os militares e passou a combatê-los. Tudo isso aconteceu praticamente dentro de minha casa, porque meu pai, Ruy Mesquita, era um dos principais conspiradores civis, fato de que tenho o maior orgulho. Antes mesmo da edição do AI-2, porém, a esquerda armada já havia matado dois: um civil, com uma bomba no Cine Bruni, no Rio, que feriu mais um monte de gente; e um militar numa emboscada no Paraná. E continuou matando depois dele. Ainda assim, a barra só iria pesar mesmo a partir de dezembro de 68, com a edição do AI-5. Aí é que começaria a guerra. Mas os militares só aceitaram essa guerra depois do 19.º assassinato cometido pela esquerda armada. Foi a esquerda armada, portanto, que deu o pretexto para a chamada "linha dura" militar tomar o poder e a ditadura durar 21 anos, tempo mais que suficiente para os trogloditas de ambos os lados começarem a gostar do que faziam quando puxavam gatilhos, acendiam pavios ou aplicavam choques elétricos. A guerra é sempre o paraíso dos tarados e dos psicopatas e aqui não foi diferente. No cômputo final, a esquerda armada matou 119 pessoas, a maioria das quais desarmada e que nada tinha que ver com a guerra dela; e os militares mataram 429 "guerrilheiros", segundo a esquerda, 362 "terroristas", segundo os próprios militares. O número e as qualificações verdadeiras devem estar em algum lugar no meio dessas diferenças. Uma boa parte dos que caíram morreu atirando, de armas na mão; outra parte morreu na tortura, assassinada ou no fogo cruzado. Está certo: não deveria morrer ninguém depois de rendido, e morreu. E assim como morreram culpados de crimes de sangue, morreram inocentes. Eu mesmo tive vários deles escondidos em nossa casa, até no meu quarto de dormir, e já jornalista contribuí para resgatar outros tantos. Mas isso é o que acontece em toda guerra, porque guerra é, exatamente, a suspensão completa da racionalidade e do respeito à dignidade humana. O total de mortos pelos militares ao longo de todos aqueles 21 "anos de chumbo" corresponde mais ou menos ao que morre assassinado em pouco mais de dois dias e meio neste nosso Brasil "democrático" e "pacificado" de hoje, onde se matam 50 mil por ano. Há, por enquanto, 40.300 pessoas vivendo de indenizações por conta do que elas ou seus parentes sofreram na ditadura, todas do lado da esquerda. Nenhum dos parentes dos 119 mortos pela esquerda armada, nem das centenas de feridos, recebeu nada desses R$ 3,4 bilhões que o Estado andou distribuindo. Enfim, esse é o resumo dos fatos nas quantidades e na ordem exatas em que aconteceram, do que dou fé porque estava lá. E deixo registrado para os leitores que não viveram aqueles tempos compararem com o que andam vendo e ouvindo por aí e tirarem suas próprias conclusões sobre quanto desse barulho todo corresponde a sentimentos e intenções honestas. *Fernão Lara Mesquita é jornalista. Escreve em www.vespeiro.com.