quinta-feira, 4 de dezembro de 2008

Mora nas mensalidades de plano de saúde e obrigatoriedade de atendimento

29/10/2008 - STJ. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Inadimplência inferior a 60 dias. Atendimento de emergência. Negativa de cobertura. Dano moral. Configuração
A recusa do plano de saúde em prestar assistência médica de emergência a segurado inadimplente há menos de 60 dias gera dano moral. Com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ reformou decisão das instâncias inferiores e condenou uma empresa de plano de saúde a pagar a um segurado indenização por dano moral no valor de R$ 7 mil. Vítima de um assalto, o filiado do plano de saúde foi ferido nas duas mãos e antebraços por disparos de arma de fogo. Ao procurar atendimento médico de urgência, a cobertura dos gastos foi negada porque a última mensalidade estava com o pagamento atrasado há quinze dias. Foi relatora a Minª. NANCY ANDRIGHI. (Rec. Esp. 907.718)

Prova testemunhal nos contratos superiores a 10 salários mínimos

28/10/2008 - STJ. Venda de imóvel. Corretor de imóveis. Intermediação. Comissão de corretagem. Incidência. Ausência de inscrição no Creci. Irrelevância
Uma vez incontroversas a venda do imóvel e a intermediação praticada pelo corretor, recorrido, ele faz jus à comissão de corretagem, mesmo não sendo inscrito no Creci, pois seu serviço deve ser remunerado, sob pena de enriquecimento ilícito do outro contratante. Quanto à prova, não é permitido fazê-la apenas em depoimento de testemunhas a respeito da existência do contrato em si. Mas, a demonstração dos efeitos dos fatos que envolvam as partes e a prestação de serviços podem ser admitidas por aquele meio. A conclusão é da 4ª Turma do STJ, relator o Min. LUIZ FELIPE SALOMÃO. (Rec. Esp. 185.823)

Números das recuperações e falências

Jornal do Commercio - Economia - 04.12.08 - A-3

Falências caem, mas recuperação judicial avança com crise

O número de falências decretadas caiu 34% no acumulado de janeiro a novembro deste ano em relação ao mesmo período de 2007, segundo pesquisa da Serasa Experian. Em contrapartida, os pedidos de recuperações judiciais subiram quase 7% nos primeiros onze meses do ano, com o agravamento da crise financeira internacional, conforme análise técnica da entidade. De acordo com o levantamento, foram 924 falências decretadas no período (contra 1.399 nos 11 meses do ano passado). As falências requeridas somaram 2.070, em queda de 17,8% na mesma base de comparação. Quanto às falências judiciais deferidas, houve elevação de 8,3% (para 196 deferimentos) até novembro de 2008, quando comparado com os onze meses de 2007. Para os técnicos da Serasa Experian, a queda do número de falências requeridas e decretadas reflete o crescimento da economia brasileira observado nos últimos anos, do nível de atividade, e do emprego e renda da população. Segundo a entidade, o cenário favoreceu as condições de crédito, "o que permitiu a melhora do fluxo de caixa das empresas e reduziu os pedidos e decretos de falências". Já os pedidos de recuperações judiciais subiram 6,8% nos onze primeiros meses deste ano, atingindo 266 requerimentos. As recuperações judiciais concedidas aumentaram 163,6% (para 29 registros) "A partir de julho de 2008 houve crescimento no número de recuperações requeridas, o que, somado ao atual cenário de aumento da taxa básica de juros (Selic), incertezas geradas pelo agravamento da crise financeira internacional e seus impactos sobre a liquidez e solvência mundial e interna, culminou no aumento de recuperações judiciais concedidas e deferidas", informa a análise técnica da Serasa Experian. Os pedidos de recuperações extrajudiciais de janeiro a novembro deste ano cresceram 33,3%, totalizando 12 requerimentos, e as homologações chegaram a cinco, o mesmo número verificado de janeiro a novembro de 2007. Novembro O número de falências requeridas apresentou alta de 17,4% em novembro de 2008 (para 189 pedidos), ante o mesmo mês do ano passado. As falências decretadas, no entanto, apresentaram queda de 22,7% no mês, para 85 registros. Já as recuperações judiciais requeridas subiram 143,8% em novembro (para 39 pedidos), sendo que 24 foram deferidas --alta de 166,7%. Quanto às recuperações judiciais deferidas, foram 24 eventos em novembro deste ano, alta de 166,7% em relação ao mesmo mês do ano passado.

Posse dos novos fiscais de renda do Estado do Rio

Jornal do Commercio - Rio de Janeiro - 04.12.08 - A-15

Cabral dá posse a 40 fiscais de rendaDA REDAÇÃO
Quarenta novos fiscais de renda, sendo 12 mulheres e 28 homens, tomaram posse ontem, em cerimônia no Palácio Guanabara. Os aprovados foram selecionados no segundo concurso público para a função realizado na gestão do governador Sérgio Cabral. Os novos servidores terão que participar de um curso de capacitação para entender como funciona a Fazenda estadual, antes de iniciar as atividades de arrecadação de tributos. Durante a cerimônia, Cabral disse que qualquer concurso público segue o princípio democrático de ascensão profissional pelo mérito. "Esta semana dei posse aos novos oficiais da Polícia Militar e aos novos oficiais do Corpo de Bombeiros. Disse a eles e aos seus familiares que, infelizmente, no estado havia outros condicionantes de ascensão profissional: o empurrão político, a influência de alguém próximo ao governador. O que disse aos policiais e bombeiros é que este tempo acabou no Estado do Rio de Janeiro", afirmou o governador, destacando, ainda, que os 40 selecionados no concurso passam agora a fazer parte do "timaço" da Secretaria de Fazenda.De acordo com o secretário estadual da Fazenda, Joaquim Levy, o governador solicitou a realização de um novo concurso público para fiscais de renda. "Vamos lançá-lo no primeiro semestre do ano que vem, com certeza. Serão mais 70 vagas. É muito importante continuar esta renovação gradual", explicou Levy, que acrescentou que os fiscais selecionados no primeiro concurso promovido em janeiro deste ano já estão trabalhando. "Particularmente, estamos percebendo uma distribuição melhor na arrecadação e estamos notando um diálogo melhor, uma conformidade maior com os contribuintes. Estamos dando cada vez mais atenção ao desempenho", disse o governador.O secretário da Casa Civil, Regis Fichtner, frisou a importância da carreira e a relevância dos concursos para valorizar o servidor do estado. "Os fiscais de renda são fundamentais para que o estado funcione, para que o estado arrecade e para que o governo consiga cumprir o orçamento que planeja para o ano seguinte. O orgulho do funcionário público precisa ser resgatado. Os novos fiscais são muito importantes para que a gente possa oferecer melhores serviços à população. Hoje, nós temos uma secretaria de Fazenda que já é um modelo de transparência, de boas práticas, e isto está se refletindo na arrecadação", afirmou Fichtner. De acordo com a assessoria de comunicação da Secretaria de Fazenda, o candidato mais novo aprovado no concurso tem 23 anos, e o mais velho, 45. A seleção apresentou 5.544 candidatos para 70 vagas. Em 2007, foi publicado o edital da primeira seleção, cujas provas ocorreram nos dias 12 e 13 de janeiro de 2008 e encerraram um jejum de 19 anos sem concurso para a categoria profissional. Até o início do governo Sérgio Cabral, havia cerca de 350 fiscais em atividade plena nas inspetorias e outros órgãos da Receita Estadual. Os dois novos concursos, que representam um ingresso total de 77 novos fiscais, são um reforço importante nas equipes de fiscalização.

Questões apresentadas à turma do CEJ em 04.12.08

- Ministério Público Estadual - SP - 74º Concurso - Prova Preliminar - 1992

Faça a distinção entre firma e denominação.


- Ministério Público Estadual - RJ - 6º Concurso - Prova Específica - 1988

Distinga os conceitos de firma, razão social e denominação, descreva as normas gerais para a respectiva utilização e os procedimentos de natureza administrativa que objetivam a proteção do uso exclusivo no nome comercial?

- Magistratura Federal - TRF 2ª Região - 2º Concurso

A proteção jurídica ao nome comercial depende de registro no INPI? Justificar.

- Escola da Magistratura RJ-EMERJ - Prova de Admissão - 20.06.1999

Esclarecer os elementos diferenciais entre o nome comercial e a marca. Fundamentar a resposta.

- Ministério Público Estadual - RJ - 20º Concurso - Prova Preliminar - 31.10.1999

Declarada a falência de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, promoveu o Síndico a arrecadação do nome da Falida e de sua marca comercial. A falida insurge-se contra o ato do Síndico, solicitando ao juiz que exclua tais bens da falência. Os autos são remetidos ao Ministério Público. Opine a respeito.

- Ministério Público Estadual - SP - 75º Concurso - Prova Preliminar - 1993

Qual a distinção entre empresa e estabelecimento?

- Ministério Público Estadual - RJ - 2º Concurso - 24.01.1997

Informe o candidato se há distinção entre os conceitos jurídicos de sociedade, empresa e estabelecimento e, se afirmativa a resposta, quais os traços distintivos. Qualquer que seja a resposta, o candidato deverá responder quais são os elementos que compõem o estabelecimento e se este pode ser parte ou objeto de uma relação jurídica.

- Ministério Público Estadual - SP - 77º Concurso Preliminar - 1995

A alienação de estabelecimento comercial sujeita o comerciante à observância de alguma cautela específica? Justifique.

Prossegue projeto de lei sobre a matéria da MP 446

Jornal do Commercio - País - 03.12.08 - A11

Planalto autoriza Jucá a apresentar projeto
Rosa Costa e Vannildo Mendes
Da Agência Estado
O Planalto perdeu a disputa com o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), e autorizou a apresentação de um projeto de lei para substituir a MP das Filantrópicas. O novo projeto, apresentado pelo líder do governo na Casa, Romero Jucá (PMDB-RR), prevê o fim da anistia às entidades filantrópicas investigadas e a obrigatoriedade dos ministérios se responsabilizarem pelo julgamento dos processos pendentes. O texto de Jucá tenta resolver o impasse provocado pela decisão do presidente do Senado de devolver a MP ao governo. Com 46 artigos, a proposta começará hoje a tramitar nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e Assuntos Sociais (CAS). A expectativa dos líderes é a de aprová-la em regime terminativo, o que torna desnecessário sua votação em plenário. Feito isso, Jucá disse que vai retirar o recurso que apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contra a decisão de Garibaldi Alves e, com isso, concretizar a devolução da MP. O líder do governo acha que o procedimento será aceito na Câmara dos Deputados, onde acredita que a proposta será apensada ao projeto de lei do governo que trata do mesmo assunto. Na justificativa do projeto, Jucá afirma que sua finalidade é a de regulamentar o referido processo de certificação e esclarecer os dispositivos da MP 446. "Dessa forma, teremos o aprimoramento do controle sem qualquer ameaça de favorecimento a entidades inidôneas".Ação. O Ministério Público Federal entrou ontem com uma ação civil pública contra a MP das Filantrópicas. Assinada pelo procurador da República Pedro Antônio Machado, a ação visa impedir a aplicação dos artigos da MP que garantiram a concessão indiscriminada de Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), mesmo para as entidades que estão em dívida com a União. Segundo Machado, a MP precisa ser rechaçada na origem porque traz "grave dano ao patrimônio público e ao orçamento da seguridade social". A ação, que correrá na 13ª Vara de Justiça Federal, leva a assinatura também dos procuradores José de Paula Silva, Carlos Henrique Martins e Anna Carolina Resende.

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Eis o veículo (Motorella) que tenho utilizado para andar na ciclovia da Lagoa e ir ao trabalho sem suar