quarta-feira, 23 de maio de 2012

Enunciados do II Encontro de Desembargadores de 2011

Consumidor. Uniformização de jurisprudência. Iniciativa do CEDES – Centro de Estudos e Debates. Enunciados aprovados no II Encontro de Desembargadores Integrantes de Câmaras Cíveis de 2011. Direito do consumidor. Inclusão na súmula da jurisprudência predominante deste tribunal. «1. «Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária.». 2. «Incabível a cobrança de tarifa pela simples captação e transporte do esgoto sanitário.». 3. «O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário.». 4. «A falta de registro perante a autoridade policial da perda de documentos não importa em concorrência de causas na hipótese de inscrição em cadastro restritivo de crédito.». 5. «A cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador.». 6. Aprovação dos enunciados, incluindo-os na Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal de Justiça.» (TJRJ - Proc. Adm. 0032040-50.2011.8.19.0000/2012 - Rel.: Desª. Letícia Sardas - J. em 16/01/2012 - DJ 25/01/2012 - Banco de Dados da Juruá 033/003751)

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Eis o veículo (Motorella) que tenho utilizado para andar na ciclovia da Lagoa e ir ao trabalho sem suar