sexta-feira, 20 de novembro de 2009

Súmula 91 do TJ-RJ sobre inversão do ônus da prova

SUMULA TJ N. 91, DE 12/01/2006 (ESTADUAL) DORJ-III, S-I 8 (3) - 12/01/2006

A inversao do onus da prova, prevista na legislacao consumerista, nao poder ser determinada na sentenca.

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