Prossegue projeto de lei sobre a matéria da MP 446

Jornal do Commercio - País - 03.12.08 - A11

Planalto autoriza Jucá a apresentar projeto
Rosa Costa e Vannildo Mendes
Da Agência Estado
O Planalto perdeu a disputa com o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), e autorizou a apresentação de um projeto de lei para substituir a MP das Filantrópicas. O novo projeto, apresentado pelo líder do governo na Casa, Romero Jucá (PMDB-RR), prevê o fim da anistia às entidades filantrópicas investigadas e a obrigatoriedade dos ministérios se responsabilizarem pelo julgamento dos processos pendentes. O texto de Jucá tenta resolver o impasse provocado pela decisão do presidente do Senado de devolver a MP ao governo. Com 46 artigos, a proposta começará hoje a tramitar nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e Assuntos Sociais (CAS). A expectativa dos líderes é a de aprová-la em regime terminativo, o que torna desnecessário sua votação em plenário. Feito isso, Jucá disse que vai retirar o recurso que apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contra a decisão de Garibaldi Alves e, com isso, concretizar a devolução da MP. O líder do governo acha que o procedimento será aceito na Câmara dos Deputados, onde acredita que a proposta será apensada ao projeto de lei do governo que trata do mesmo assunto. Na justificativa do projeto, Jucá afirma que sua finalidade é a de regulamentar o referido processo de certificação e esclarecer os dispositivos da MP 446. "Dessa forma, teremos o aprimoramento do controle sem qualquer ameaça de favorecimento a entidades inidôneas".Ação. O Ministério Público Federal entrou ontem com uma ação civil pública contra a MP das Filantrópicas. Assinada pelo procurador da República Pedro Antônio Machado, a ação visa impedir a aplicação dos artigos da MP que garantiram a concessão indiscriminada de Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), mesmo para as entidades que estão em dívida com a União. Segundo Machado, a MP precisa ser rechaçada na origem porque traz "grave dano ao patrimônio público e ao orçamento da seguridade social". A ação, que correrá na 13ª Vara de Justiça Federal, leva a assinatura também dos procuradores José de Paula Silva, Carlos Henrique Martins e Anna Carolina Resende.