Empresário individual não é pessoa jurídica

A enquete feita aqui no blog indagou se o empresário individual, registrado na Junta Comercial, constitui pessoa jurídica.
A resposta é negativa, pois nem o art. 44 do Código Civil de 2002 assim o considera nem qualquer outro diploma legal. Confira-se o entendimento dos tribunais.

“Não é correto atribuir--se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece à pessoa física. Os termos «pessoa jurídica», «empresa» e «firma» exprimem conceitos que não podem ser confundidos. Se o comerciante em nome individual é advogado, não necessita de procuração, para defender em juízo os interesses da empresa, pois estará postulando em causa própria (CPC, art. 254, I).”(STJ, Rec. Esp. 102539, SP, Rel: Min. Humberto Gomes de Barros, Julg. em 12/11/96, D.J. 16/12/96).

“A firma individual é mera ficção jurídica, com o propósito de habilitar a pessoa física a praticar atos de comércio, concedendo-lhe em conseqüência algumas vatagens de natureza fiscal. Todavia, daí não se pode extrair a ilação de que há bipartição entre a pessoa natural e a firma por ele constituída.” (TJSP, Ap. Cív. 255981-2, Santa Rita do Passa Quatro, Rel: Des. Ruy Camilo, Julg. em 15/02/95)

RESP 227393 / PR ; RECURSO ESPECIAL 1999/0074823-9 Fonte
DJ DATA:29/11/1999 PG:00138 Relator Min. GARCIA VIEIRA
(1082) Ementa
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - EMPRESA
INDIVIDUAL - DESCONTO - BENEFÍCIO - SÓCIO -
POSSIBILIDADE.
Tratando-se de firma individual há identificação entre empresa e
pessoa física, posto não constituir pessoa jurídica, não existindo
distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu
único sócio.
Pode ser descontado dos benefícios auferidos pelo sócio o valor
das contribuições devidas pela empresa individual .
Recurso provido.