Receita altera regras para o registro de empresário e de sociedade

Valor Econômico - Legislação & Tributos - 08.04.08 - E2
Receita muda registro de empresas
Alessandro Cristo, de São Paulo08/04/2008
A Receita Federal incluiu mais um integrante em seu Cadastro Sincronizado (CadSin). Além das fazendas estaduais e municipais e da própria Receita, agora as juntas comerciais também farão parte do sistema que, desde 2004, começou a unificar o cadastro de empresas em todo o país. A medida veio com a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 837, de 2008, no Diário Oficial da União.
Com a mudança - que ainda vigora somente em Santa Catarina e no Maranhão -, o registro de atos constitutivos e alterações nas juntas comerciais passa a ser o último passo nos processos cadastrais. Segundo Valdir Simões, secretário adjunto da Receita Federal, a partir de agora, o órgão coletará e enviará previamente as informações dos atos aos Estados e municípios, antes mesmo do seu registro público. Somente depois da aprovação de todas as instâncias os documentos poderão ser levados à junta comercial, que também emitirá as demais inscrições. Para o secretário, a medida impede que os contribuintes informem dados diferentes a cada uma das esferas do fisco. "Há empresas que, para não recolherem tributos municipais, obtêm inscrição no CNPJ, mas não nas prefeituras", diz.
A mudança, porém, já provoca receio no setor empresarial. Para José Maria Chapina Alcazar, presidente do Sindicato de Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-SP), a inversão das fases pode travar a abertura das empresas, pois a maioria dos municípios - responsáveis pela checagem dos dados mais complexos, como a regularidade dos endereços - não possui estrutura para analisar rapidamente as informações. "Além disso, uma greve em um dos órgãos significa atraso em todas as inscrições", diz.
Segundo Simões, o próximo Estado a adotar o sistema será Minas Gerais. Outras 19 juntas comerciais já assinaram o convênio com a Receita para adotar o novo procedimento, que deve entrar em vigor em todo o país até o fim do ano.