Insegurança jurídica

Valor Econômico - Legislação & Tributos - 26.03.08 - E2
Insegurança jurídica preocupa empresários
Alessandro Cristo,
de São Paulo
26/03/2008
Após ser condenado pela Justiça a pagar uma indenização de R$ 15 mil a um ex-funcionário, um microempresário paulista decidiu encerrar formalmente sua empresa - uma pizzaria -, mas continuar no negócio. O empresário, que preferiu não se identificar, conta que, por desconhecimento da lei, havia registrado o funcionário seguindo uma regra trabalhista já extinta. Hoje na informalidade, o empresário afirma não ter medo de uma fiscalização. "Se ocorrer, eu regularizo a situação", diz.
A situação é um exemplo das dificuldades apontadas por empresários que foram tema do seminário "Riscos e Oportunidades de Empreender no Brasil", promovido pela Escola de Administração de Empresas da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e encerrado ontem, em São Paulo. O evento reuniu representantes do empresariado e juristas para debater a chamada insegurança jurídica no país.
"A complexidade das regras pode empurrar empreendimentos para a informalidade", afirma o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, um dos palestrantes. Para ela, a causa principal da constante mudança dos regulamentos fiscais, trabalhistas e administrativos é a má qualidade das leis, que acabam sendo declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário. "Das 3,6 milhões de normas editadas desde a Constituição Federal, 720 mil foram consideradas inconstitucionais", afirma, citando números do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). "Isto confunde o empreendedor", diz.