quarta-feira, 25 de novembro de 2009

Nova Súmula 400 do STJ sobre exigibilidade de crédito fazendário na falência

Súmula 400 do STJ: O encargo de 20% previsto no Dec.-lei 1.025/69 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.
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Eis o veículo (Motorella) que tenho utilizado para andar na ciclovia da Lagoa e ir ao trabalho sem suar