Foro do domicílio do consumidor prevalece sobre juízo universal

STJ. Consumidor. Previdência complementar. Ação de repetição de indébito. Indenização por danos morais. Competência. Foro do domicílio do consumidor
Segundo entendimento da 2ª seção do STJ, relator o Min. PAULO FURTADO, compete ao juízo do foro do domicílio do consumidor processar e julgar ação de repetição de valores pagos à entidade de previdência privada em liquidação extrajudicial, bem como a indenização por danos morais. Não obstante as disposições das Leis 10.190/2001, 6.024/74 e 11.101/2005 (Lei de Falência), aplicáveis, no que couber, às entidades de previdência privada, quanto à liquidação extrajudicial, no caso, não se concluiu necessariamente pela fixação da competência em razão do juízo universal, por se entender que prevalece o art. 101, I, do CDC, coerente com a Súm. 321/STJ. (Confl. de Comp. 102.960)