quarta-feira, 30 de janeiro de 2013

DNRC edita Instrução Normativa 122 sobre Microempreendedores Individuais

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 122, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.


Dispõe sobre procedimentos no âmbito do Registro Mercantil decorrentes do processo de inscrição, alteração, extinção, enquadramento e desenquadramento de empresários na condição de microempreendedores individuais – MEIs e dá outras providências.

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