Nestlé multada por alterações na embalagem não informadas

Jornal do Commercio - Economia - 05, 06 e 07.09.08 - A-6
Nestlé perde ação por maquiagem de produto
DA AGÊNCIA ESTADO
A Nestlé Brasil Ltda perdeu ação na Justiça em que questionava a cobrança de uma multa, aplicada pela Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça, em março de 2008. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª região negou o pedido da Nestlé, contrariando decisão da 4ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, que havia considerado que o pagamento da sanção, no valor de R$ 591.163,00, "poderia causar sérios danos à imagem e ao patrimônio da empresa". Com a decisão do TRF, a multa poderá ser cobrada.A multa foi determinada pela SDE em razão de alterações na quantidade da embalagem de Farinha Láctea que não foram informadas aos consumidores de maneira clara e objetiva. "O Código de Defesa do Consumidor determina ao fornecedor, no artigo 31, que informe os dados essenciais do produto, de forma correta, precisa e ostensiva", diz a nota do Ministério da Justiça.