Jornal Valor Econômico –
Empresas – 07.04.2016 – B3
Por Rodrigo Polito
07/04/2016 - 05:00
A superintendência de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de
Valores Mobiliários (CVM) determinou que o BNDESPar está impossibilitado de
participar de votações para representantes dos acionistas minoritários da Light
nos conselhos fiscal e de administração da companhia elétrica. De acordo com
parecer da SEP enviado no fim de março aos principais acionistas da Light, e ao
qual o Valor teve acesso, o banco de fomento está impedido de votar o tema
porque o Banco do Brasil (BB), também controlado pela União, participa
indiretamente do controle da Light, por meio de participação no Fundo de
Investimentos em Participações (FIP) Redentor.
Com o parecer, a CVM cria entendimento sobre o impedimento de
órgãos do governo participarem da eleição de representantes de acionistas
minoritários no conselho de empresas privadas em que a União detenha
participação direta ou indireta. A CVM já tinha interpretação semelhante para
casos do tipo em sociedades de economia mista.
Segundo uma fonte com conhecimento do assunto, a decisão cria
precedente para casos de outras empresas privadas em que a União possui
participação, como Eletropaulo e Braskem. "Esse raciocínio [da CVM] foi
aplicado pela primeira vez a entidades que não são sociedades de economia
mista", afirmou ela.
O caso em questão envolve assembleia extraordinária de
acionistas (AGE) para recomposição do conselho de administração da Light,
realizada em novembro de 2015. Na ocasião, o BNDESPar, que possui 9,39% de
participação na elétrica, indicou, e conseguiu eleger, André Teixeira Mendes
para a vaga dos representantes dos minoritários no conselho.
Um grupo de minoritários, representados pelo escritório Faoro
& Fucci Advogados, apresentou questionamento à CVM sobre a legitimidade de
o BNDESPar eleger representantes no conselho, porque o BB seria controlador
indireto da Light. O banco estatal tem 28,57% do FIP Redentor, que possui 75%
do veículo de investimentos Parati, que, por sua vez, controla a RME,
integrante do bloco de controle da elétrica fluminense.
Após analisar o tema, a SEP deu parecer favorável aos
minoritários. "O BNDESPar não pode participar das eleições em separado
para as vagas de representantes dos acionistas minoritários no conselho
administração e no conselho fiscal da Light", afirmou a superintendência
no documento. "O BB é detentor de participação indireta na Light por meio
de veículos que já lhe asseguram representação nos conselhos fiscal e de
administração da companhia", acrescentou. E completou: "os
procedimentos de votação em separado [...] buscam assegurar a representação de
acionistas que não consigam eleger candidatos de outro modo".
A decisão terá pouco efeito prático para o resultado da AGE de
novembro, porém será fundamental para a próxima assembleia geral ordinária
(AGO) da Light, marcada para 28 de abril, e para reuniões semelhantes de outras
empresas, que ocorrem no mesmo período.
O Valor apurou que, embora tenha posição contrária, o BNDES
deverá acatar a interpretação da CVM. A medida não deve afetar a estratégia do
BNDESPar com relação à Light. Procurado, o BNDES não se manifestou sobre o
tema.
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