CURTAS
Novo CPC
O dia em que o novo Código de Processo Civil (CPC) deve entrar em vigor está sendo discutido pelo Tribunal
Regional Federal (TRF) da 4ª Região. O assunto deve ser levado para análise do Conselho da Justiça Federal
(CJF), em Brasília. O questionamento é se o novo CPC passa a valer a partir de 16, 17 ou 18 de março. A data
inicial da nova lei, que vai provocar profundas mudanças na tramitação e nos sistemas eletrônicos processuais do
Poder Judiciário, vem dividindo opiniões entre os doutrinadores.
O que está sendo discutido é a chamada "vacatio legis", que corresponde ao tempo entre a publicação e a vigência
de determinada norma jurídica. O novo CPC dispõe que as alterações iniciam um ano após a data de publicação,
que aconteceu em 17 de março de 2015.
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