Regulamentação do Cadastro Positivo

Decreto 7.829, de 17/10/2012 - D.O de 18/10/2012. - (Vigência em 01/01/2013). Consumidor. Regulamenta a Lei 12.414, de 09/06/2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito