Lei estadual fluminense sobre compras coletivas

Fonte: TI Inside


Lei do Rio de Janeiro para compra coletiva já está em vigor

Os sites de compras coletivas sediados no estado do Rio de Janeiro já estão tendo de cumprir, desde o último dia 8, as determinações da Lei nº 6.161. Publicada no dia 10 de janeiro deste ano, a lei trouxe diversas exigências para que os direitos dos consumidores sejam respeitados. Agora, as empresas têm que fornecer um serviço telefônico gratuito de atendimento ao consumidor e seguirem as normas da lei do SAC. A página do site também deve ter informações sobre a localização da sede física da empresa de vendas coletivas.

Todos têm que discriminar a quantidade mínima de compradores para validar a oferta e o prazo de utilização, que deverá ser de três meses, no mínimo. A lei ainda prevê que, caso a venda não se concretize por não atingir o número mínimo de pessoas, o dinheiro seja devolvido ao consumidor em 72 horas.

Outra novidade é que a empresa deverá informar sobre a quantidade máxima de cupons que poderão ser adquiridas por cada cliente, bem como os dias e horários que poderão ser utilizados.

Nas vendas de alimentos devem ser fornecidas informações sobre o risco de alergias e na oferta de tratamentos estéticos, as contraindicações existentes.

A ProTeste, associação de consumidores, avalia que é importante esta iniciativa pioneira do Rio de estabelecer regras claras para o setor. Sites de compras coletivas têm sobrecarregado com reclamações as entidades de defesa do consumidor por abuso aos direitos dos consumidores já previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Muitos consumidores não conseguem desfrutar do serviço ou receber o produto pelo qual pagaram. E não são reembolsados de valores pagos em ofertas que não atingiram o mínimo de compradores. Entre os problemas mais comuns incluem-se a não garantia da qualidade dos serviços oferecidos, e informação incorreta sobre o percentual de desconto.

"Falta uma legislação federal que regulamente o setor para que o consumidor deixe de ser vítima do jogo de empurra entre os sites e os fornecedores, embora o CDC seja muito claro em relação à responsabilidade solidária”, diz o ProTeste, em nota.