21/03/12
O projeto, de autoria
do deputado Vicente Cândido (PT-SP), retira do Código Civil, por exem a parte
que trata das relações entre empresas. Atualmente, o Brasil não tem um código
específico para tratar das relações entre
companhias.
O direito empresarial
brasileiro é disciplinado principalmente pelo Código Civil de 2003, que trata
também de questões privadas envolvendo pessoas físicas. Outras questões
relacionadas às empresas são tratadas em leis específicas ? como a das
Sociedades Anônimas, a de Falências e a dos Títulos de
Crédito.
(Daniela Martins |
Valor)
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