Lei que institui o Dia Nacional de Conscientização sobre Mudanças Climáticas

LEI 12.533, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011 (D.O. 05/12/2011) Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas. ARTIGOS (Arts. - 1 - 2 - 3) O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É instituído o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas, a ser comemorado em 16 de março. Art. 2º - Nesse dia, as escolas promoverão atos, eventos, debates e mobilizações relacionados a medidas de proteção dos ecossistemas brasileiros. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 02/12/2011; 190º da Independência e 123º da República. Marco Maia - Izabella Mónica Vieira Teixeira