Alteração da idade para separação obrigatória

Lei 12.344, de 09/12/2010 - Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento. - D.O. 10/12/2010