Lei Seca pode ser inviabilizada

Jornal Valor Econômico
Decisão do STJ anula efeito prático da Lei Seca


Lílian Cunha | De São Paulo
15/10/2010

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou uma decisão que deixa sem efeito prático a Lei Seca, em vigor desde 2008. Conforme divulgou esta semana o STJ, o ministro Og Fernandes determinou o trancamento de ação penal contra um motorista de São Paulo que se recusou a fazer o teste do bafômetro. O motorista havia sido processado por dirigir embriagado, com base no Código Brasileiro de Trânsito.

De acordo com o processo, o veículo trafegava pela contramão quando foi abordado por policiais militares, que teriam constatado estado de embriaguez do condutor. O motorista, entretanto, se recusou a passar pelo teste do bafômetro.

Conforme o ministro, há uma "falha legislativa" que "torna sem qualquer efeito prático" a Lei Seca. Segundo ele, pelo princípio da segurança jurídica, o cidadão não é obrigado a produzir provas contra si, embora a comprovação do crime de dirigir embriagado necessite de prova técnica produzida por meio dos testes.

A Lei Seca, que entrou em vigor no fim de junho de 2008, mudou o mercado de cervejas. Diferentemente do que vinha acontecendo há pelo menos cinco anos, o consumo em bares e restaurantes passou a ter crescimento menor do que o das vendas nos supermercados, que passaram a ter mais importância. Segundo dados do Ministério da Saúde, o número de mortes no trânsito no Brasil caiu 6,2% no primeiro ano da legislação, em comparação com o ano anterior.