Metas do STF até 2013

Valor Econômico - Política - 11.08.09 - A7

Três Poderes: Pelo regime de metas, STF terá cotas de julgamentos a cumprir e os servidores, índice de produtividade
Supremo adota metas para servir de exemplo

Juliano Basile, de Brasília

Como se fosse uma empresa privada, o Supremo Tribunal Federal (STF) adotou um regime de metas até 2013 pelo qual os ministros terão cotas de julgamentos a cumprir e os servidores terão de atingir índices de produtividade. A iniciativa é inédita entre as cúpulas dos três Poderes e faz parte de um projeto de reforma do funcionamento e atuação do Judiciário. O Palácio do Planalto nunca teve metas, nem a contabilização de índices de produtividade entre os seus funcionários. O Senado chegou a pedir um estudo à FGV para profissionalizar a sua gestão e reestruturar o seu quadro de diretores. Mas, o relatório da universidade não foi seguido pela Mesa Diretora do Senado e a mais alta Casa Legislativa do país vive, hoje, uma crise forjada em desmandos administrativos e contratações de "funcionários fantasmas" através de atos secretos.
Ao todo, o STF terá de atingir 30 objetivos em cinco anos. Eles estão separados em quatro dimensões: financeira, processual, "dimensão cliente" e de aprendizagem e inovação. Há desde julgar todos os recursos que chegaram à Corte até 2005 a medidas de promoção à saúde dos servidores. O tribunal terá de reduzir a sua cota anual de água e de energia em 10%. Ao mesmo tempo, se comprometeu a ampliar a utilização de papel reciclado em 30%.
O Supremo também terá de obter a satisfação interna de seus servidores, chegando ao piso de 70% a cada dois anos. No plano externo, o tribunal terá de ampliar a sua visibilidade perante o público e explorar três canais de TV Digital. Estão previstas ainda ações na área de educação e cidadania. O tribunal pretende desenvolver um projeto educacional para apoio ao ensino fundamental e outro de inclusão digital. Além disso, todos os anos, o STF terá de realizar projetos de cidadania para beneficiar, no mínimo, 200 pessoas. Algo parecido foi iniciado neste ano, quando o STF passou a admitir ex-detentos entre os seus funcionários.
"Percebemos que um dos maiores problemas do Judiciário é gerencial", afirmou ao Valor o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes. "Precisamos enfrentá-lo e, para tanto, fomos buscar paradigmas de gestão", completou.
O planejamento do STF foi construído através da "Balanced Secorecard" - metodologia desenvolvida no início dos anos 90 pela Harvard Business School para gestão de negócios pelas empresas. Nele, há o resumo da missão e da visão de futuro do tribunal da mesma forma como ocorre nas empresas privadas.

A missão é definida pela pergunta: "Por que existimos?" "Assegurar o cumprimento e estabelecer a interpretação da Constituição federal de forma a construir cultura que garanta a sua efetividade", diz o relatório de planejamento estratégico. Já a visão de futuro do STF surge pela questão: "O que queremos?" "Ser reconhecido como Corte Constitucional, referência na garantia dos direitos fundamentais, na moderação dos conflitos da Federação e na gestão administrativa", continua o texto.
O documento traz ainda as oportunidades e as ameaças ao STF. As primeiras são descritas como "aspectos positivos" do tribunal perante o público externo. Elas são: a participação da sociedade nos julgamentos, o interesse da mídia no tribunal, as alterações legislativas, a expectativa que a população tem no enfrentamento das questões sociais pelo tribunal e o Pacto Republicano (propostas feitas por Gilmar Mendes em acordo com o Executivo e o Legislativo para a aprovação de novas leis de reforma na Justiça).
Já as ameaças, ou os "aspectos negativos", são: o excesso de processos, o descumprimento de decisões do STF, o desconhecimento das funções do tribunal, a omissão do Congresso em legislar, a informatização deficiente de órgãos do Poder Público e o tombamento do prédio do Supremo. O tombamento foi incluído como "negativo" porque ele dificulta as reformas no prédio. Elas devem ser autorizadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Há sete anos, a falta de um para-raios, após negativa do Iphan para construi-lo, fez com que um trovão atingisse o telhado do STF e paralisasse os julgamentos.
O Congresso é visto de maneira crítica no relatório que aponta as omissões legislativas - decisões em que o STF manda o Parlamento votar uma determinada lei, como manda a Constituição e este último simplesmente não adota nenhuma medida a respeito. É o caso, por exemplo, da Lei de Greve para o funcionalismo. Após 20 anos de omissão do Congresso - que não conseguiu votar normas sobre o assunto, como estabeleceu a Constituição de 1988 - o STF determinou que o funcionalismo terá de seguir as regras de paralisações no setor privado. O Supremo também determinou a extinção de municípios que não foram aprovados via emenda constitucional e o Congresso simplesmente não tomou nenhuma iniciativa a respeito.
Mendes acredita que as metas de gestão deverão repercutir nos demais Poderes e no Judiciário como um todo. Ele entende que se o Congresso tivesse um sistema interno de controle, como o que existe no STF para evitar que a nomeação de servidores comissionados supere a de concursados, o Senado não estaria vivendo a crise atual. "É uma medida importante que evitaria o que está ocorrendo no Congresso." Quanto ao Executivo, o presidente do STF concluiu que existem órgãos com múltiplas funções e alto grau de eficiência, como a Receita Federal. Mas a definição de metas pode profissionalizar ainda mais os diversos órgãos do governo federal.
Com relação ao Judiciário, o presidente do STF concluiu que a principal meta é a de julgar em tempo adequado. "Houve, um tempo em que se não expulsássemos mil processos por mês nos seríamos expulsos dos gabinetes", lembrou o ministro, citando o excesso de processos nos gabinetes. Daí, a meta de reduzir o tempo médio de tramitação dos recursos extraordinários em 30% até 2013. Esse é o tipo de processo mais comum no STF. E também a meta de julgar dez casos de repercussão geral por mês. Nesses casos, o Supremo dá uma decisão para milhares de causas idênticas.
O relatório com as metas foi aprovado por dez dos onze ministros do STF em reunião administrativa, no dia 5. Formalmente, o STF seria o único tribunal que estaria ausente de metas. Isso porque o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma determinação para que todos os tribunais do país fizessem um planejamento estratégico com objetivos e prazos para a sua concretização. O Supremo é o único tribunal que está fora do alcance das decisões do CNJ, pois é quem deve julgar as determinações do Conselho. Neste caso, porém, o STF decidiu sair na frente e realizar o seu planejamento estratégico de modo a provocar os demais tribunais do Brasil para que eles também tomem essa iniciativa, modernizem a gestão e superem o dilema de uma Justiça lenta e atolada de processos para julgar.