Microempreendedor individual - MEI

Legalizar é bom negócio
Principal ferramenta na busca pela formalização da economia, o MEI favorece trabalhadores autônomos como costureiras, sapateiros, pintores, ambulantes, eletricistas e artesãos, entre outras profissões, cuja receita bruta anual seja de até R$ 36 mil. Ao aderir, o microempreendedor passará a integrar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o que lhe pemitirá emitir notas fiscais, abrir conta bancária de pessoa jurídica, ter acesso a linhas de financiamento especiais e a participação em licitações públicas.O regime praticamente isenta os microempreendedores de tributos. Com o MEI, ele recolherá um valor fixo mensal de 11% do salário mínimo para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) pessoal - R$ 51,15 atualmente -, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em caso de atividades de comércio e indústria, ou R$ 5 de Imposto Sobre Serviços (ISS), no setor de serviços.Ao aderir, o empreendedor passa a ter direitos como a aposentadoria por idade ou por invalidez, além de seguro por acidente de trabalho e licença-maternidade. A família também poderá ter pensão por morte do segurado e auxílio-reclusão. Caso o microempreendedor tenha um empregado, deve reter 8% do salário pago e recolher mais 3% de INSS do trabalhador. O tempo mínimo de contribuição é de 15 anos.Além dos registros no CNPJ, na Junta Comercial e na Previdência Social, o empreendedor também recebe uma licença especial dos municípios para funcionamento imediato. É assinado um termo de ciência e responsabilidade, que tem efeito de um alvará de funcionamento provisório. Se as prefeituras locais não se posicionarem em até 180 dias, o documento ganha caráter definitivo. "Com o documento, cabe ao microempreendedor se informar sobre as regras. O alvará, como qualquer outra concessão, é sujeita a cassação", adverte.
Fonte: Jornal do Commercio - Seu Negócio - 13.07.09 - p. B-14