Lançamento gentilmente enviado pela editora Método

AUTOR: CELSO SPITZCOVSKY

O autor, experiente professor, aborda de maneira completa os diversos pontos do programa de Direito Administrativo. Enfrenta o desafio didático de tratar, ainda que sucintamente, dos principais aspectos dessa disciplina, analisando os pontos essenciais por meio de uma abordagem direta. Nesse contexto se detém mais naqueles temas considerados polêmicos, oferecendo ao leitor as posições defendidas pela melhor doutrina e também as teses que têm prevalecido em nossos Tribunais.
“Em Direito Administrativo, Celso Spitzcovsky vai além de sua pretensão didática. Abordando os pontos de modo objetivo e direto, esmera-se em oferecer ao leitor aquilo que ele necessita saber no dia-a-dia da prática administrativa. O resultado é precioso: um livro o qual supera a sua função didática para apresentar ao Advogado, Juiz, Promotor, enfim, a todos os militantes da atividade administrativa, conhecimentos precisos e atualizados. Advogado atuante, Spitzcovsky sabe muito bem o que é importante em Direito Administrativo, expondo-o com esmero e atualidade.” Damásio de Jesus
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Assédio moral

Jornal do Commercio - Direito & Justiça - 12/06/2008 - B-6
Ressarcimento à empresa
GISELLE SOUZA
DO JORNAL DO COMMERCIO
Os empregados em cargos de chefia que praticam assédio moral deveriam ser responsabilizados no caso de a empresa a vir a ser condenada, pela Justiça do Trabalho, a pagar indenização por dano moral àqueles que foram lesados. Isso é o que defende o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho. Segundo afirmou, para reaver parte ou mesmo o total dos valores que teve que desembolsar, as companhias poderiam ingressar na Justiça Cível com ação regressa contra o funcionário responsável faltoso. Ives Gandra explicou que, nos casos envolvendo o assédio moral, a Justiça do Trabalho quase sempre se inclina a condenar a empresa. Essencialmente, por duas razões: ou a companhia não escolheu bem seus diretores, ou fez vista grossa quanto ao assédio moral. De acordo com o ministro, essa interpretação prevalece porque é uma obrigação do empregador zelar por um ambiente de trabalho saudável. "No entanto, por mais que se tome conta, há pontos que acabam escapando", afirmou Ives Gandra, para quem, nesse contexto, as empresas têm o direito de cobrar a responsabilidade do funcionário que praticou o assédio. "Nada impede que o empregador venha a ingressar com uma ação de regresso na Justiça comum. É uma questão de justiça contra aquele que efetivamente praticou o assédio moral", acrescentou. De acordo com Ives Gandra, a iniciativa está respaldada no Código Civil, principalmente a parte que trata da responsabilidade solidária. Na avaliação do ministro, a medida surtiria efeito pedagógico - tanto para os funcionários em cargos de chefia quanto para a própria empresa, que exerceria maior controle sob o ambiente de trabalho. Apesar disso, poucas são as ações desse tipo. "Desconheço", disse o ministro. Segundo Ives Gandra, as ações por assédio moral não param de crescer na Justiça do Trabalho. "Tenho notado que a demanda tem aumentado. Ou isso não existia, ou as pessoas, ao invés de ficarem caladas, passaram a reclamar", afirmou o ministro, que cobra das empresas a adoção de políticas que coíbam essa prática. APOIO. A possibilidade de a empresa processar o empregado cujas atitudes em cargo de chefia tenham levado a empresa ser condenada por assédio moral é defendida também por advogados da área trabalhista. Acácio Chezorim, do Pires & Gonçalves Advogados, explicou que, nesses casos, a ação deve ser proposta na Justiça Civil, uma vez que a motivação principal - que é indenização por ato ilícito do empregado faltoso - decorre de atos pessoais que não têm a ver com a relação de emprego ou trabalho.O problema dessa medida, afirmou, será o de a empresa provar que não foi conivente com a falta. "O fato de difícil ponderação neste aspecto é a comprovação de que efetivamente a empresa não tenha sido conivente com os atos de assédio moral praticado por um de seus prepostos, eis que normalmente se observa que atitudes arbitrárias de um empregado, que extrapola os limites do razoável na relação cotidiana com os colegas ou subordinados, invariavelmente ocorrem em várias etapas e ao longo do tempo, ao contrário de um ato único, o que na maioria dos casos chega ao conhecimento do empregador sem que seja tomada a devida providência para coibir as referidas práticas", explicou.A advogada Sandra Caires dos Santos, do escritório Rayes, Fagundes e Oliveira Ramos Advogados Associados, lembrou que a jurisprudência tende a culpar o empregador. "A Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal não deixa dúvidas: é presumível a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto", afirmou a especialista. De acordo com ela, porém, a ação de regresso está regulamentada no artigo 934 do Código Civil. "Esse direito de regresso pode ser exercido pelo empregador por duas formas. Primeiramente, por meio de denunciação à lide, isto é, por meio da apresentação de uma ação secundária no curso da ação principal. Nessa hipótese, ambas as ações serão julgadas ao final na mesma sentença", afirmou a advogada, acrescentando que a medida não visa somente a repassar o ônus para o trabalhador, e sim responsabilizar o empregado "pelo ato reprovável cometido sem qualquer ingerência da empresa". "A responsabilidade das empresas em oferecer ambiente de trabalho saudável está em orientar e educar seus empregados, ditando normas e regras de conduta que eles devem observar. Porém, torna-se impossível que as empresas controlem cada empregado ou preposto de cometer tais atos reprováveis. Sendo assim, a empresa, agindo de forma diligente, terá argumentos e provas de que não pactua com o comportamento do empregado assediador", disse.Acácio Chezorim concorda. "Partindo-se do princípio de que todo aquele que causa uma lesão a direito de outro fica obrigado a reparar, tem-se que a empresa poderá, sim, ressarcir-se pela via judicial da indenização que foi compelida a pagar por conta de ato exclusivo de um determinado empregado faltoso", disse.CÓDIGO. O advogado José Guilherme Mauger, da banca do Pompeu, Longo, Kignel & Cipullo Advogados, destacou que outra possibilidade para a empresa reaver os valores despendidos com condenação é a uma ação de cobrança, a ser movida na própria Justiça do Trabalho. Por meio dela, o empregador pode reivindicar o valor integral da indenização. "Desde que a empresa deixe claro a todos os empregados, entre as regras da casa, aquela que prevê a cobrança, aos responsáveis, dos danos morais causados a colegas de trabalho", disse o especialista, ressaltando a importância de as empresas adotarem um manual de condutas."Havendo um manual de conduta equilibrado, bem elaborado, a responsabilidade poderá ser integralmente repassada ao agente que causar o prejuízo. É claro que deverá haver uma permanente atenção do RH do empregador para manter um ambiente de trabalho saudável, além do manual de conduta", afirmou.Para Acácio Chezorim, a melhor maneira de se combater a prática do assédio moral está justamente em estabelecer uma relação de transparência entre os diversos níveis hierárquicos, com vistas a difundir os valores da empresa entre os empregados. "O ideal também é que haja campanhas de conscientização nas empresas, afinal a informação prévia pode ajudar a erradicar a prática", concluiu.

Brasil melhora na eduação

Jornal do Commercio - País - 12.06.08 - A-12

Salto na educação
PALOMA OLIVETO
DO CORREIO BRAZILIENSE
Os alunos brasileiros superaram as expectativas do Ministério da Educação e, com notas melhores e menos reprovações, elevaram o indicador que afere a qualidade do ensino fundamental e médio no país. Ontem, o ministro Fernando Haddad anunciou os resultados regionais e estaduais do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), que combina as notas da Prova Brasil e as taxas de aprovação. Nas três etapas de ensino avaliadas séries iniciais, finais e ensino médio , o Ideb não só atingiu a meta estabelecida para 2007 como já chegou ao patamar previsto para 2009. No Distrito Federal, os alunos da 1ª à 4ª série tiveram o maior índice, 5, juntamente com o Paraná. O Nordeste superou as dificuldades históricas e foi o maior responsável pelo aumento do Ideb no país.Das 27 unidades da Federação, somente o Amapá e o Rio Grande do Sul não chegaram ou ultrapassaram as metas de 2009 em pelo menos uma etapa de ensino. Para Haddad, a melhoria no desempenho deve-se ao esforço de professores e diretores escolares que, segundo ele, se dedicaram como nunca, desde 2005, quando saiu o primeiro resultado do Ideb. O professor Célio da Cunha, assessor especial da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), diz que o resultado mostra que "a sociedade brasileira começou a atender o chamado da educação".Ele afirma que, quando se cria um clima favorável à mudança, os resultados aparecem. "É o reflexo de todo um conjunto que começou no passado, a partir dos anos 1990, com a idéia de educação para todos, lançada pela Unesco", acredita. Para o educador, o ministro Haddad teve a visão de saber aproveitar o momento favorável e lançar o Plano de Desenvolvimento da Educação, conjunto de metas que completou um ano no mês passado. "Criou-se um estado de espírito que favorece a melhoria da educação. Com a participação dos estados e municípios, o MEC já começa a colher alguns resultados", diz.Ex-secretário de Educação de Pernambuco e atual presidente-executivo do movimento da sociedade civil Todos pela Educação, Mozart Neves Ramos destaca a relevância do Nordeste que, tradicionalmente, apresenta os piores índices de educação, ao lado do Norte. Dessa vez, foi diferente. O Maranhão, que ultrapassou as metas de 2009, foi o estado com maior crescimento do Ideb nas séries iniciais: passou de 2,9 em 2005 para 3,7 em 2007. Alagoas também deu um salto nessa etapa do ensino, saindo de 2,5 para 3,3. Ainda assim, os alagoanos, ao lado dos paraenses, continuam a apresentar os índices mais baixos, quando se considera as séries finais e o ensino médio."DISCRIMINAÇÃO POSITIVA". Para o educador Jorge Wertheim, os resultados do Nordeste mostram a importância da chamada "discriminação positiva", ou seja, tratar de forma desigual os diferentes, enfatizando as ações nas localidades com piores desempenhos. Ele também acredita que, pela primeira vez, governo federal, estados e municípios estão realmente juntos na construção de uma política educacional efetiva. "Estava faltando fortalecer esses três poderes", constata.Como considera o resultado da Prova Brasil, que mede a proficiência em português e matemática, e o fluxo escolar, o Ideb não é um indicador quantitativo, mas qualitativo. O ministro Fernando Haddad comemorou o fato de o índice apontar melhorias reais no ensino público. No geral, o país ainda está distante da média das nações que compõem a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, que é 6. E bem distante do indicador máximo, 10. "A gente está numa maratona. Para chegar ao 6, índice previsto para 2022, será necessário um esforço muito maior daquele que foi feito até agora. Até porque as primeiras metas foram bem mais modestas. É mais fácil passar de 3 para 3,5 do que de 5 para 5,5. Os esforços nos anos seguintes deverão ser maiores", aposta Mozart Neves Ramos.

Nova ortografia do português

Valor Econômico - Tendências & Consumo - 12.06.08

Nova ortografia atrapalha negócios das editoras
Beth Koike


Aprovado em março, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa provoca uma corrida contra o tempo nas editoras de livros didáticos. Apesar de o uso das novas regras ser obrigatório nas escolas apenas em 2010, as editoras precisam apresentar os livros com as alterações já no próximo dia 4 ao Ministério da Educação para participar dos programas governamentais, que somente no ano passado registraram compras no valor de R$ 882 milhões.
"O problema é que estamos trabalhando em duas frentes ao mesmo tempo: as novas regras ortográficas que acabaram de ser aprovadas e o ensino fundamental de nove anos, cujo formato dos livros foi definido em janeiro", explica Antonio Nicolau Youssef, diretor editorial das editoras IBEP e Companhia Nacional. Youssef prevê um gasto de cerca de R$ 3,5 milhões para readequar a ortografia das publicações da IBEP, que trabalha exclusivamente com livros escolares e conta com 380 diferentes títulos, e da Nacional, que possui 628 catálogos.
Nesse montante, está incluso o investimento que a IBEP fará nos livros didáticos a serem distribuídos no próximo ano. "Como 2009 será um ano transitório e o conteúdo das publicações para as escolas não pode ser modificado, estamos criando encartes com um resumo das novas regras para serem anexados aos livros entregues no próximo ano", diz Youssef.

A editora FTD, a segunda maior vendedora de livros do ensino fundamental para o governo, também colocará encartes em suas publicações no próximo ano. "É uma forma de alertar os professores das mudanças que começam a valer em 2010. Os lançamentos já virão com as novas regras", explica Silmara Vespasiano, gerente-editorial da FTD, que não revelou os investimentos da empresa.
Apesar de as novas regras modificarem apenas 0,4% do vocabulário no Brasil, segundo a Câmara Brasileira do Livro (CBL), várias editoras terão que carregar um encalhe de livros escritos com a ortografia atual. A editora IBEP prevê chegar em 2010 com um encalhe de 180 mil exemplares. "Não dá para fazer remendos e mandar aos alunos. Provavelmente, a maioria será perdida", diz Youssef.
Paralelamente ao prazo apertado que, inicialmente era no começo deste mês e foi prorrogado em quatro semanas a pedido do setor, outra questão que está deixando as casas editoriais apreensivas diz respeito às novas regras ortográficas propriamente ditas. Ainda há várias dúvidas, principalmente, em torno do hífen. Exemplos: mandachuva perderá o hífen, porém guarda-chuva permanecerá separado, apesar de em ambos os casos a primeira palavra ser um verbo. "Quando se perde a noção do primeiro elemento (palavra), usa-se o hífen. Mas, compreendo que essa interpretação é subjetiva e pode provocar confusão", explica o professor Godofredo de Oliveira Neto, presidente da Comissão de Língua Portuguesa do MEC.
Diante de tantas dúvidas, a Abrelivros, entidade que reúne as editoras de livros escolares, solicitou ao governo que o uso incorreto das novas regras não seja considerado um item eliminatório no processo de licitação dos programas de compras de livros. O Ministério da Educação aceitou o pedido. Pelo Acordo, livros com a atual e a nova ortografia poderão circular nas escolas públicas de forma conjunta até dezembro de 2011, já que a distribuição dos títulos é feita em média a cada três anos nas escolas públicas.
A confusão é grande porque dúvidas sobre o idioma costumam ser sanadas, por autores de livros e revisores, em uma publicação chamada VOLP (Vocabulário de Língua Portuguesa), produzida pela Academia Brasileira de Letras (ABL). Mas ainda não há um VOLP que considere as novas regras.
"Já estávamos finalizando a quinta edição do VOLP quando surgiram as mudanças. O problema é que o Acordo ainda não foi assinado pelo presidente Lula e só podemos lançar o novo VOLP depois dessa assinatura. Nossa previsão é lançar em novembro" diz o gramático Evanildo Bechara, responsável pelo Acordo Ortográfico no Brasil e acadêmico da ABL. "Não podemos correr o risco de colocar uma publicação no mercado sem a assinatura do presidente", pondera Bechara, que também está em busca de apoio financeiro para lançar a publicação.
Em um evento organizado pela Câmara Brasileira do Livro em abril, o Assessor Especial do Ministério da Educação, Carlos Alberto Xavier, disse que ainda neste mês de junho o MEC deverá publicar um decreto implementando o Acordo para que o projeto entre em vigor a partir de 2009, com exceção para os livros didáticos, cuja obrigatoriedade começa em 2010.
"A proposta da Comissão é que o Acordo comece a vigorar em 2009, mas ainda não está definido se será obrigatório. O presidente Lula pode mudar esses prazos quando for assinar o projeto", diz o representante da Comissão de Língua Portuguesa do MEC. Existe a possibilidade de o projeto ser oficializado em um evento reunindo Lula e o presidente Cavaco Silva, de Portugal, país em que as regras devem começar a vigorar daqui seis anos.

Boletos virtuais

Na semana passada, o tema de minha aula na EMERJ foi títulos de crédito virtuais.
Eu, contrariamente à jurisprudência do STJ, que concordo com as duplicatas virtuais, agora me deparo com essa matéria publicada no Valor, que reproduzo aqui.

Valor Econômico – Finanças – 11.06.08 – C1
Febraban lança boletos de cobrança virtuais
Maria Christina Carvalho, de São Paulo

Dentro de um ano, pelo menos metade dos 2,36 bilhões de boletos de cobrança registrados anualmente na câmara de compensação poderão ser substituídos por documentos eletrônicos virtuais, com economia de gastos com papel, impressão e remessa.
O projeto é da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que calculou o resultado ecológico da iniciativa: uma economia de 18.272 árvores, 590 milhões de litros de água e 29,5 milhões de kW/hora, além de evitar a emissão de 1,87 milhão de quilogramas de dióxido de carbono.
Chamado de débito direto autorizado (DDA), o projeto da Febraban será apresentado pelo diretor de serviços bancários da entidade, André Rodrigues Cano, no Ciab 2008, que começa hoje. A apresentação será na tarde de amanhã.
O projeto do DDA exigirá o investimento de R$ 20 milhões em sistemas e infra-estrutura pela Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP), que faz a compensação das cobranças. Participarão inicialmente 129 bancos que fazem parte do sistema da CIP. O investimento total dos bancos ainda não foi dimensionado porque os projetos estão em andamento. "O investimento será considerável da parte dos bancos, mas o retorno também o será, embora seja difícil dimensioná-lo", disse Cano. O ganho será da empresa emissora do boleto, que teoricamente deverá repassá-lo ao cliente, que hoje cobre os custos do procedimento.

O lançamento do DDA está marcado para julho de 2009. Poderão ser transformados em boletos eletrônicos virtuais mensalidades escolares, planos de saúde, condomínios e prestações de financiamentos de veículos e imóveis e qualquer tipo de pagamento. Documentos de cobrança de serviços públicos como água e telefone e pagamento de impostos estão fora do projeto, no primeiro momento.
Segundo Cano, os clientes deverão formalizar nos bancos com os quais trabalham que desejam receber os boletos de cobrança de suas contas eletronicamente e não mais em papel. O banco comunicará a CIP que, por sua vez, retransmitirá a informação para todo o sistema. O controle será feito pelo CPF no caso de pessoas físicas e do CNPJ, no caso das empresas. Assim, o banco emissor do boleto vai apresentar o documento eletronicamente ao banco do pagador (sacado, no jargão bancário). O cliente continuará escolhendo o canal para pagamento como faz agora: agência, máquina de auto-atendimento, telefone ou internet. Poderá agendar o débito automático.
Cano acredita que os bancos desenvolverão produtos para avisar os clientes da proximidade do vencimento de uma conta por celular ou email, por exemplo. O especialista afirma que os pagamentos serão facilitados e poderão ser agendados. "O projeto procura preservar o conceito de funcionamento atual em que o cliente pode escolher o banco onde vai pagar a conta. Contas vencidas só poderão ser pagas no banco que emitiu o boleto. Só o sistema de apresentação da cobrança vai mudar", disse Cano.
Há três anos a Febraban estuda a viabilidade do projeto, debatendo aspectos tecnológicos e modelos de negócio. A expectativa é que as empresas, que são responsáveis por 70% dos boletos compensados, optem pelo novo sistema rapidamente, enquanto as pessoas físicas devem aderir mais gradualmente, vencendo barreiras culturais.
Desde o início da década de 90 quando foi inserido o código de barras nos boletos ou bloquetos de cobrança não havia uma inovação no sistema. O código de barras permitiu que a compensação fosse realizada de forma eletrônica, sem o trânsito do documento físico pela compensação. Mas, o cliente continuou recebendo os boletos em papel, que substituem, por sua vez, duplicatas, promissórias, letras, recibos ou cheques.
www.febraban.org.br/projetodda

E-mails corporativos

Valor Econômico - Legislação & Tributos - 10.06.08 - E2

TST começa a definir entendimento sobre o uso de e-mails corporativos
Luiza de Carvalho, de São

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) começa a estabelecer o entendimento de que as empresas têm o direito de monitorar a correspondência eletrônica de seus funcionários. Ao julgar um caso deste tipo pela segunda vez, ontem, a sétima turma da corte manteve uma demissão por justa causa feita por uma empresa sob a alegação de que o trabalhador estaria utilizando indevidamente o e-mail corporativo. Em 2005, a primeira turma do TST decidiu de forma semelhante ao julgar uma ação movida contra o HSBC Seguros. Casos como este já despontam no Poder Judiciário, mas ainda há divergência nas decisões de segunda instância.
Não há uma legislação específica para a questão, já que a Lei nº 6.538, de 1978, que dispõe sobre os serviços postais, não considera o e-mail como objeto de correspondência. Mas, a inviolabilidade da correspondência e da vida privada em geral estão previstas nos artigos X e XII da Constituição Federal, bem como o direito à indenização pelo dano material ou moral causado por sua violação - legislação utilizada como argumento de defesa nos processos julgados pelo TST.
No último caso julgado, o TST considerou que o e-mail corporativo não se equipara às hipóteses previstas na Constituição, pois se trata de uma ferramenta de trabalho cuja finalidade é potencializar a eficiência da empresa. A ação foi movida por um trabalhador na tentativa de anular sua demissão por justa causa, sem sucesso na primeira instância e no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo. Para motivar a demissão, a empresa MBM Recuperação de Ativos Financeiros alegou que o trabalhador utilizava o e-mail de forma imprópria e com conversas fúteis, recebendo fotos preconceituosas. Segundo o advogado Juliano Antônio Ismael, do Tavares Reis & Ismael Advogados, que defendeu o ex-funcionário da empresa, tratavam-se de e-mails em uma caixa postal pessoal e que foram recebidos. O advogado Horácio Roque Brandão, que defendeu a empresa, no entanto, sustenta que eram e-mails corporativos - mas que, ainda que se tratasse de e-mail pessoal, argumenta, seu uso inadequado durante o expediente é impróprio.
Há três anos, ao julgar um recurso interposto por um trabalhador contra o HSBC Seguros pelo mesmo motivo, o TST negou provimento por observar que o e-mail corporativo é direito de propriedade do empregador, mediante a ciência prévia do trabalhador. Para a advogada Camilla Jimene, do escritório Opice Blum Advogados Associados, isto pode fazer toda a diferença em uma ação judicial. "É preciso fazer um termo de uso do sistema", diz Camilla. Segundo um levantamento feito pela advogada, recentemente o TRT de São Paulo anulou uma demissão por justa causa pelo envio de fotos pornográficas por e-mail por entender que a expressão "responsabilidade" não estava bem explicada no regulamento de segurança da empresa. Já o TRT da 10ª Região, ao julgar um caso semelhante, entendeu que o e-mail não é um benefício do empregado, como seria o vale-transporte.
A advogada Patrícia Peck Pinheiro, do PPP Advogados, conta que tem auxiliado as empresas a implantar softwares de monitoramento e diz que "a preocupação não é só com o mau uso do e-mail, mas com o vazamento de informações". Recentemente, uma empresa de publicidade, cliente do advogado Dirceu Santa Rosa, do escritório Veirano Advogados, foi denunciada por pirataria e, após monitorar os e-mails, descobriu os funcionários responsáveis por baixar softwares. A fiscalização encontrou no servidor na empresa cópias no valor de R$ 9 mil e o caso foi resolvido com um acordo - na Justiça, segundo Dirceu, a indenização prevista é de três mil vezes o valor do software. Procurado pelo Valor, o HSBC informou apenas que zela para que suas ferramentas de comunicação sejam usadas para fins profissionais e que confia na Justiça.

STJ julgará exigibilidade da CND na recuperação judicial das empresas

Valor Econômico - Legislação - 10.06.08 - E1
STJ deve julgar se fisco pode exigir certidão negativa em recuperação
Zínia Baeta, de São Paulo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisará, em breve, um dos mais importantes pontos da nova Lei de Falências. O precedente afeta empresas em recuperação judicial, assim como a estratégia do fisco para cobrar créditos tributários dessas companhias. O processo em questão será julgado pela terceira turma do STJ e envolve a União e a Varig. Na prática, a Fazenda Nacional tenta participar, como terceiro prejudicado, do processo de recuperação da empresa. Mas tanto a primeira instância do Rio de Janeiro quanto o Tribunal de Justiça do Estado (TJRJ) entenderam que a Fazenda não teria interesse e legitimidade para contestar o plano de recuperação da Varig, homologado pela Justiça sem a apresentação da certidão negativa de débitos (CNDs) - exigência prevista na nova Lei de Falências e de Recuperação Judicial.
Em 2006, os procuradores da Fazenda Nacional no Rio entraram na Justiça com um recurso - embargos de declaração - para contestar justamente a homologação do plano sem a apresentação das CNDs. Na época, o juiz Luiz Roberto Ayoub, da 8ª Vara Empresarial do Rio, rejeitou o pedido de impugnação alegando a ilegitimidade da Fazenda Nacional em um processo de recuperação judicial, pelo fato de ela não pertencer a nenhuma classe de credores. O entendimento foi mantido pelo TJRJ. A Fazenda recorreu e o recurso agora está para ser analisado pelo STJ.
A mesma estratégia - empregada para levar a empresa em recuperação a negociar os débitos tributários - foi adotada pela Fazenda Nacional no caso da recuperação judicial da Parmalat Alimentos. A Fazenda também entrou com um recurso no processo da empresa para questionar a homologação do plano sem a apresentação das certidões. Nesse caso, também a Justiça de primeira instância e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negaram o pedido. A Fazenda ainda pode recorrer ao STJ. De uma forma geral, a Justiça tem aceito a homologação dos planos sem a apresentação das certidões.
O advogado da Varig no processo, José Alexandre Corrêa Meyer, do escritório Motta Fernandes Rocha Advogados, afirma que a empresa possui uma situação peculiar por ser credora da União em uma ação já julgada pelo STJ - e ainda pendente de decisão no Supremo Tribunal Federal (STF) - que em valores atualizados pode chegar a uma indenização de R$ 5 bilhões. Além disso, ele afirma que na época de discussão do plano de recuperação, a empresa estava resguardada por uma liminar que a reintegrou ao plano de parcelamento de débitos da União, o Paes. Ele também afirma que a nova lei prevê a aprovação, pelo Congresso Nacional, de uma lei que ofereça um parcelamento especial para as empresas em recuperação, norma que até hoje foi aprovada. "Se for aplicar o parcelamento comum, qualquer recuperação judicial seria inviável", afirma o advogado. A legislação federal oferece a possibilidade de parcelamento de débitos fiscais em até 60 meses.
O advogado Júlio Mandel, do escritório Mandel Advocacia, que representa a Parmalat no processo de recuperação, afirma que o fisco não está sujeito ao procedimento de recuperação judicial e que, portanto, não poderia se manifestar no processo para cobrar seus créditos - medida que ele acredita ser uma forma de pressão contra o devedor, cujo crédito ainda está em discussão. Segundo Mandel, nenhuma empresa em recuperação tem CND e sua exigência no início do processo de recuperação faria com que a lei de recuperação se tornasse "letra morta". O advogado Gilberto Giasante, sócio do escritório Yunes, Giasante e Pereira Lima Advogados, afirma que se há a previsão, na Lei de Recuperação Judicial, de um parcelamento especial, as empresas em recuperação fazem jus a ele. Se não há uma regulamentação sobre a questão, não se pode exigir a apresentação das certidões dessas empresas.
Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não retornou as ligações.

Empresa procura quem fala alemão

Valor Econômico - Primeira Página - 11.06.08
T-Systems vai ao Sul à procura de quem fale alemão
João Luiz Rosa11/06/2008
A T-Systems, braço de serviços de tecnologia da Deutsche Telekom, está em busca de jovens que falem alemão. A procura levou Massuo Uemura, que dirige a filial brasileira, até Blumenau, onde se concentra boa parte da colônia alemã no país. Ele percebeu que estava no caminho certo ao conhecer o Entra 21, programa para o ensino de informática restrito a jovens com renda familiar de até três salários mínimos. Boa parte deles falava o idioma ou tinha conhecimentos da língua. O salário oferecido chegou a dobrar a renda familiar e foi de 20% a 25% inferior ao de locais como São Paulo. A empresa abriu fábrica de software na cidade em 2006 e não parou de contratar.

Dia dos Namorados e Contra o Trabalho Infantil

Jornal do Commercio – Carreiras – 06, 07 e 08.06.08 – B-20
ENGEL PASCHOALTrabalho infantil, medida da cidadania
Além de Dia dos Namorados, o 12 de junho é também o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil. A data foi criada em 2002 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Infelizmente, o trabalho infantil é comum no mundo inteiro. Em 2005, a OIT calculava em 250 milhões o total de crianças e adolescentes, com idades entre 5 e 17 anos, que trabalhavam. Em meados daquele ano, foi noticiada a libertação de 446 crianças e adolescentes escravizados em fábricas de Mumbai, Índia, onde mais de 60 milhões de meninos e meninas trabalhavam em jornada integral. A maioria dos jovens, com idades entre 6 e 14 anos, era obrigada a executar tarefas de 10 a 15 horas diárias em pequenas empresas de bordado, couro e alimentação. Recebiam salários muito baixos e eram ainda torturados pelos patrões.Ganhamos mais sem crianças trabalhando.Segundo estudo da OIT divulgado em fevereiro de 2004, o Brasil, se eliminasse o trabalho infantil, teria, em 20 anos, um lucro de US$ 117,5 bilhões pelo avanço causado por uma geração mais produtiva, bem-educada e sadia. O lucro representaria dez vezes os custos da eliminação desse tipo de trabalho, estimados em US$ 13,6 bilhões, nos quais já estavam incluídos US$ 3,9 bilhões gerados por mais de 4,5 milhões de crianças entre 5 e 15 anos que trabalhavam no país na época.Fica mais fácil entender o lucro de US$ 117,5 bilhões com a eliminação do trabalho infantil quando sabemos que, para trabalhar, a criança deixa de ir à escola. No entanto, Ruy Pavan, que na época em que o estudo foi divulgado era oficial de projetos do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e coordenador do escritório da organização em Salvador (BA), alertava: "Muitas vezes pode parecer fácil responsabilizar as crianças ou as famílias porque os meninos não vão à escola. Aí vamos conhecer a escola: é um lugar abafado, apertado, não há livros, os banheiros estão quebrados. A escola ruim expulsa as crianças das salas de aula, com sua pedagogia não contextualizada e superada, sem as mínimas condições de infra-estrutura e professores pouco ou mal formados" (RedeGIFE, boletim do Grupo de Institutos, Fundações e Empresas, 2/5/05).O irônico é saber que em 2001 uma comissão formada pelo governo brasileiro, empresários e trabalhadores definiu em 82 as piores formas de trabalho infantil no país. Com isso, nenhuma criança ou adolescente podia trabalhar nas áreas especificadas até completar 18 anos. A lista decorria de determinação da convenção 182 da OIT, que o Brasil havia ratificado em 2000.As 82 piores formas de trabalho infantil levavam em consideração os riscos para as crianças. Entre elas estavam trabalhos na construção civil, indústrias de cerâmica, olarias nas áreas de fornos ou com exposição à umidade excessiva, destilarias ou depósito de álcool, câmaras frigoríficas, lavanderias industriais, serralherias e indústrias de móveis, casas de farinha de mandioca, manguezais e em qualquer atividade ligada à cana-de-açúcar.Trabalho infantil cresceu em 2005. Em setembro de 2006, o IBGE divulgou estudo informando que o número de crianças de 5 a 14 anos que trabalhavam no Brasil em 2005 tinha crescido 10,3% em relação a 2004. O aumento se devia à agricultura, que, em 2005, era o setor responsável por 76,7% das crianças de 5 a 9 anos de idade que estavam ocupadas no país. Este aumento ocorreu depois de 14 anos de queda do trabalho infantil.Em fevereiro de 2005, relatório divulgado pela seção britânica do Unicef dizia que uma em cada 12 crianças no mundo era vítima das piores formas de exploração do trabalho infantil. Segundo o relatório, cerca de 352 milhões de crianças entre 5 e 17 anos eram vítimas em algum tipo de exploração de mão-de-obra em todo o mundo. Daquele total, 211 milhões trabalhavam em suas próprias casas ou no campo.Ainda segundo o estudo, 180 milhões de crianças estavam nas chamadas piores formas de trabalho: tarefas de risco, escravidão, trabalhos forçados, recrutamento em exércitos, exploração sexual e outras atividades ilegais. E o relatório mostrava que nenhum país escapava ao trabalho infantil, pois até mesmo nos EUA havia entre 300 mil e 800 mil crianças trabalhando em granjas, a maioria descendentes de famílias hispânicas.Não sei quantos vão concordar comigo, mas nenhum país pode ser socialmente responsável se tiver trabalho infantil.* Com Lucila Cano

Jurisprudência: terceirização de call center

Relação de emprego. Empresa de telefonia celular. Call center. Terceirização ilícita. Não provimento. Súmula 331/TST, I. CLT, art. 3º.
«Hipótese em que se discute a legalidade da terceirização do serviço de call center por empresas de telefonia celular. Conquanto a atividade típica de teleatendimento não se enquadre na finalidade contratual das empresas de telefonia celular oferta de telecomunicação, tem-se que a trivial desvirtuação do call center, com o englobamento de atividades inerentes à própria telefonia v. g., serviços de help desk, venda de produtos e/ou serviços e habilitação desses serviços nas respectivas linhas telefônicas, enseja, inequivocamente, a ilicitude da terceirização e o conseqüente reconhecimento do vínculo empregatício unindo diretamente o obreiro à empresa de telefonia (Súmula 331/TST, I).»
(TST - Rec. de Rev. 798/2006 - Rel.: Min. Caputo Bastos - J. em 14/11/2007 - DJ 08/02/2008)

Jurisprudência: aprovação em concurso dentro do número de vagas

13/2/2008 - STJ. Administrativo. Concurso público. Limite de vagas. Classificação. Direito líquido e certo à nomeação. Reconhecimento O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital possui direito líquido e certo à nomeação. A decisão, que muda o entendimento jurídico sobre o tema, é da 6ª Turma do STJ. Por maioria, os Ministros entenderam que o instrumento convocatório (edital), uma vez veiculado, constitui-se em ato discricionário da Administração Pública, ensejando, em contrapartida, direito subjetivo à nomeação e à posse para os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas previstas no edital. Foi relator o Min. PAULO MEDINA. (RMS 20.718)

Jurisprudência: abolido o descanso de 15 minutos (art. 384 da CLT) do trabalho da mulher

25/4/2008 - TST. Empregada mulher. Hora extra. Descanso prévio de 15 minutos. CLT, art. 384. Superação. Princípio da isonomia
A norma da CLT que garante à mulher descanso de 15 minutos antes de iniciar a jornada extra é proteção ou tratamento discriminatório? Como essa questão deve ser vista à luz do princípio constitucional que assegura igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres? O tema foi debatido entre os Ministros que compõem a SDI-1 do TST, durante apreciação de embargos interpostos pela CEF em processo movido por uma funcionária aposentada contra a CEF e a Fundação dos Economiários Federais (Funcef). Ao analisar recurso de revista da autora da ação, a 4ª Turma do TST havia reconhecido o direito ao pagamento de 15 minutos extras por mês, em razão da não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Da SDI-1, prevaleceu a tese defendida pelo relator, Min. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, para quem o dispositivo da CLT em questão foi superado pelo preceito constitucional que assegura tratamento igualitário entre homens e mulheres, eliminando qualquer tipo de postura discriminatória nas relações de trabalho com base em gênero. (E-RR 3.886/2000-071-09-00.0)

Jurisprudência: divergência sobre se a saída da sociedade do sócio fiador extingue a fiança

05.05.08 - STJ. Sociedade empresarial. Sócio. Fiador. Saída do quadro societário. Exoneração da garantia. Possibilidade
É possível a exoneração da garantia de fiança a partir da saída dos fiadores do quadro societário da pessoa jurídica afiançada. Esse é o entendimento que vem prevalecendo no STJ e foi mais uma vez adotado pela 5ª Turma ao julgar um recurso interposto por dois empresários paulistas. No caso, os fiadores prestaram fiança num contrato de aluguel a uma empresa porque integravam o quadro societário daquela pessoa jurídica. Entretanto houve uma transferência da totalidade das quotas sociais e a empresa passou a ter novos sócios, continuando a ocupar o mesmo imóvel. Em razão disso, os ex-sócios e fiadores enviaram aos locadores notificação extrajudicial para garantir que fossem exonerados de continuar prestando a garantia da fiança. Foi relatora a Minª. LAURITA VAZ. (Ag. 788.469)

Locação. Fiança. Fiador. Responsabilidade. Entrega das chaves. Previsão contratual. Possibilidade. Pessoa jurídica. Quadro societário. Mudança. Irrelevância. Lei 8.245/91, art. 39.«A responsabilidade dos fiadores no contrato de locação deve se estender até a efetiva entrega das chaves, desde que haja expressa previsão contratual nesse sentido. (Precedente: EREsp nº 566.633/CE, 3ª Seção, julgado em 22/11/2006, Rel. Min. Paulo Medina, acórdão pendente de publicação, noticiado no Informativo de Jurisprudência 305). Na espécie, é irrelevante a mudança no quadro social da empresa locatária, uma vez que os ex-sócios, fiadores, têm personalidade jurídica distinta da pessoa jurídica afiançada, obrigaram-se até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado e não buscaram os meios legais para a desoneração do encargo.»(STJ - AgRg no Rec. Esp. 876.795 - SP - Rel.: Min. Félix Fischer - J. em 10/4/2007 - DJ 4/6/2007)

Jurisrpudência : registro sindical

5/5/2008 - STJ. Ação civil pública. Sindicato profissional. Registro no MTE. Ausência. Ilegitimidade ativa
Sem registro no Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE), um sindicato não é sujeito de direito e, por isso, não pode propor ação em juízo, já que não detém a representatividade da categoria. Esse entendimento, manifestado pela 1ª Turma do STJ, pôs fim a uma ação promovida por um sindicato profissional contra uma universidade. No entender do Min. LUIZ FUX, relator, o registro é imprescindível por constituir o meio de verificação da unicidade sindical (existência de um único sindicato por categoria profissional). Além disso, é o ato vinculado que complementa e aperfeiçoa sua existência legal, finalizou. (Rec. Esp. 711.624)

Seguro-Desemprego

Valor Econômico - Especial - 04.06.08 - A14

Entre os demitidos, 79% recebem o seguro-desemprego
Cibelle Bouças 04/06/2008

A expansão da economia a partir de 2004 proporcionou um crescimento do número de empregos com carteira assinada a nível recorde. Entre 2004 e 2007, o contingente de celetistas cresceu 18,5%, alcançando 28,8 milhões de trabalhadores. Esse aumento trouxe consigo um efeito colateral no mínimo curioso: uma explosão na concessão de seguro-desemprego.
De acordo com dados do Ministério do Trabalho, no ano passado, 6 milhões de pessoas solicitaram o benefício - ou 79% das pessoas demitidas sem justa causa e que, portanto, tinham direito ao benefício em 2007. Em 2004 - outro ano de forte crescimento econômico - a relação entre o total de demitidos e os beneficiários do seguro-desemprego foi bem menor: 61,7%.
O número de trabalhadores demitidos com acesso ao benefício, em 2007, cresceu 26% em relação ao total de beneficiados em 2004 - variação superior à do estoque de mão de obra. O valor despendido pelo governo, por sua vez, aumentou 78%, alcançando R$ 12,5 bilhões. Parte da variação é explicada pelos reajustes consecutivos do benefício, cujo valor subiu 59,6% desde 2004, tendo hoje como teto R$ 776,46 e como piso o salário-mínimo, que variou 73% desde 2004, saindo de R$ 240 para R$ 415.
Especialistas ouvidos pelo Valor traçam diferentes hipóteses para justificar o aumento do número de trabalhadores demitidos sem justa causa e que recorrem ao seguro-desemprego enquanto não conseguem sua recolocação no mercado. Ele parece incompatível com um economia que cresce com um expressivo aumento nas contratações e cujo saldo, entre demitidos e admitidos, tem sido positivo.
Levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base nos registros de trabalhadores com e sem carteira nas capitais, mostra, contudo, que os trabalhadores têm ficado mais tempo desempregados. Em 2004, do total de trabalhadores desocupados, 73,7% procuravam emprego há até 6 meses. No ano passado, esse grupo representou 79,4% do total de desempregados.
O aumento do universo de trabalhadores com potencial de acessar o benefício por si justifica o incremento, avalia Rodolfo Torelly, diretor do departamento de emprego e salário do Ministério do Trabalho e Emprego. "O estoque de trabalhadores com carteira assinada tem crescido rapidamente e como a taxa de rotatividade se mantém em torno de 40%, o número de beneficiados cresce", diz.

Torelly também pondera que, mesmo com a redução no índice de desemprego (para 7,4% em dezembro de 2007 e 8,6% em março) o contingente de desempregados continua grande e há interesse dos empregadores em substituir parte da mão de obra por profissionais que se dispõem a trabalhar por um salário mais baixo - muitas vezes, com qualificação superior. "As empresas buscam melhorar a sua produtividade e reduzir custos e a economia na folha de pagamentos é uma realidade", diz.
"Passamos quase duas décadas desempregando. A economia só voltou a contratar mesmo a partir de 2004. Há muitos desempregados e ainda está fácil demitir e contratar outro com salário mais baixo", afirma Ricardo Amorim, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O pesquisador também considera que uma parte significativa da mão-de-obra não possui qualificação adequada, o que ajuda a explicar a alta rotatividade e o aumento do número de trabalhadores que recorrem ao benefício pela dificuldade de recolocação rápida.
Clemente Ganz Lucio, diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socio-Econômicos (Dieese), concorda com a teoria. "Temos um mercado com rotatividade muito alta. Muita empresa demite quem ganha R$ 1 mil para contratar um a R$ 700 é o que explica a queda acentuada no rendimento médio das ocupações nos últimos anos", afirma.
Ele observa que, no primeiro trimestre deste ano, na região metropolitana de São Paulo, o rendimento real médio cresceu 2,3 pontos em relação ao mesmo intervalo de 2004, para um índice de 54,7. Em 2000, o índice era de 60,4. O indicador foi criado em 1994 tendo este ano como base 100 - o que significa que, mesmo com a recuperação nos ganhos a partir de 2004, o rendimento real atual representa 54,7% do que era há 14 anos.
Ganz também acredita que uma parte do aumento de desempregados está relacionada ao crescimento do emprego com carteira assinada de dois setores que tradicionalmente têm rotatividade alta: construção civil e comércio. Entre 2004 e 2007, o número de postos formais criados nesses setores foi de 1,5 milhão e 398 mil, respectivamente, de acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), compilados pela LCA Consultores.
Haruo Hishikawa, presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP), vê no cenário atual um aumento do uso oportunista do seguro-desemprego. "Como o setor da construção está em crescimento, as indústrias contratam muita gente de outros Estados. E é comum os trabalhadores pedirem para não serem registrados para continuarem recebendo o seguro-desemprego ou o Bolsa Família", afirma. Ele estima que existam 4,5 milhões de trabalhadores na construção civil, mas apenas 2 milhões são contratados com carteira assinada atualmente.
Torelly, do Ministério do Trabalho, reconhece que falta ao governo uma análise mais apurada sobre o perfil dos beneficiários. "É difícil precisar quantos trabalhadores de cada setor acessam o seguro-desemprego, o nível de qualificação, o tempo de serviço. Esses dados existem, mas não há análise a respeito", diz. Recentemente, o ministério fechou acordo com a Universidade de Brasília (UnB) e o Dieese para desenvolver estudos de forma a identificar os diferentes perfis dos beneficiários.
A partir desse diagnóstico, o governo traçará medidas para tentar reduzir o índice de desemprego no país no longo prazo. Uma das propostas já em estudo consiste na unificação do serviço do seguro-desemprego com o Sistema Nacional de Emprego (Sine). "Hoje, menos da metade dos postos de atendimento para a concessão do benefício estão ligados ao Sine. Queremos unificar os serviços, de forma que o desempregado que chega no posto para pedir o seguro-desemprego já seja encaminhado a uma vaga de trabalho na área em que atua", explica Torelly.
O ministério estuda ainda integrar o serviço de concessão de benefícios com os programas de requalificação profissional. Recentemente, o governo federal criou um programa para inscrever todos os trabalhadores da construção civil desempregados que recebem o Bolsa Família no Sine. Os inscritos serão automaticamente encaminhados a vagas de trabalho em obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). "É uma vertente que tem mostrado resultados positivos. Futuramente o programa será ampliado a outras categorias profissionais", afirma.
Torelly nega que exista algum planejamento do governo no sentido de restringir a concessão do seguro-desemprego. "O governo não estuda nem nunca estudou qualquer aperto nos critérios de concessão do seguro-desemprego. Mas quer conhecer melhor o perfil das pessoas que buscam o benefício para oferecer respostas mais objetivas a esse problema social", explica o diretor do Ministério do Trabalho.

Homogeneidade no desempenho jurídico da União

Valor Econômico - Brasil - 04.06.08 - A4

União quer que a área jurídica fale a mesma língua
Juliano Basile
Há dez dias, o Banco Central e a Receita Federal resolveram uma disputa judicial milionária que travavam desde 2004. Os dois órgãos públicos se desentenderam quanto à remuneração de profissionais autônomos que prestam serviços ao BC.
A Receita queria tributar o chamado "pagamento de cota patronal previdenciária" aos autônomos que prestavam serviços ao programa de assistência aos servidores do banco. O BC se negou a pagar e, por isso, se viu numa situação surrealista. Responsável pela fiscalização de todos os bancos do Brasil, o BC ficou impossibilitado de obter uma Certidão Negativa de Débitos. Na prática, isso significou que a maior autoridade monetária do País ficou na condição de má pagadora.
Após quatro anos de disputas na Justiça, o caso foi levado ao Palácio do Planalto. A Casa Civil ficou com o seguinte dilema: como arbitrar um conflito entre as autoridades das áreas fiscal e monetária do país? A solução foi encontrada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que possui uma Câmara de Conciliação justamente para resolver pendências entre diferentes órgãos do governo. A AGU concluiu que o BC deveria pagar R$ 26 milhões à Receita. O pagamento foi feito e a disputa que poderia se alongar por décadas foi encerrada.
Essas pendências são comuns na Esplanada dos Ministérios e a busca de uma solução fica mais difícil quando os órgãos públicos são defendidos por servidores com sólida formação jurídica. Advogados fazem de tudo para defender o seu cliente, ainda mais quando são concursados e dependem do sucesso do órgão para o qual trabalham para continuar exigindo vantagens salariais. Por causa de disputas como essa, o Planalto decidiu iniciar um novo debate em torno da unificação das carreiras jurídicas de Estado. Com o aval do presidente Lula, 22 carreiras distintas irão rediscutir o seu papel num congresso com a presença dos ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso e José Sarney.
O objetivo é integrar as carreiras e evitar a proliferação de outros acontecimentos incompreensíveis na administração pública, como o exemplo de quatro procuradores de órgãos distintos atuando na mesma causa, com os mesmos objetivos. Ou a abertura, por diferentes ramos do Ministério Público, de várias ações civis públicas (que visam conceder o mesmo direito a todos os cidadãos). Uma ação bastava, mas, por falta de comunicação, procuradores entram com várias, em Estados diferentes, desperdiçando recursos públicos.
Historicamente, as carreiras jurídicas disputam espaço político na Esplanada. Individualmente, elas querem ser pioneiras nas grandes questões de Estado. Todas possuem sindicatos ou associações pelas quais reivindicam o papel de protagonistas em casos de interesse do governo e, com isso, buscam melhores salários. Isso faz com que se transformem em ilhas isoladas, e briguem por ações que, algumas vezes, já estão sendo cumpridas por outras procuradorias ou autarquias.
Somente a AGU possui quatro grandes entidades representativas de seus 9 mil servidores. Hoje, a AGU está dividida em três carreiras: procuradores da Fazenda, procuradores federais e advogados da União. A primeira é responsável por fazer a defesa do governo nas grandes causas tributárias e conta com a atuação pessoal do advogado-geral, ministro José Antonio Dias Toffoli, quando os casos chegam aos tribunais superiores de Brasília.
A segunda envolve 188 órgãos distintos. São os procuradores do INSS, do Cade, das universidades federais, das agências reguladoras e até das escolas técnicas do governo. Por fim, estão os advogados da União, categoria que, neste ano, mobilizou um forte movimento grevista. Sob a alegação de que o governo poderia sofrer um "apagão jurídico", com o abandono da defesa de processos milionários, os advogados da União reivindicaram os mesmos vencimentos dos procuradores da República - o que praticamente dobraria os salários.
Após terem o ponto cortado pelos dias não trabalhados, por força de decisão do presidente do Supremo Tribunal federal (STF), ministro Gilmar Mendes, eles passaram a discutir a viabilidade de receber o mesmo que os delegados da Polícia Federal - o que reduziria os aumentos em aproximadamente 50%.
As greves das diversas categorias são movimentos organizados, com propaganda paga nas principais rádios de Brasília e convocações que envolvem milhares de servidores. Agora, estão limitadas por decisões recentes do STF que, no ano passado, determinou que os funcionários públicos devem seguir as mesmas condições da iniciativa privada em suas paralisações, como manutenção do serviço, aviso prévio e realização de assembléia e de negociações com o governo.
Para Toffoli, todas as carreiras de Estado têm um objetivo em comum: servir ao cidadão-contribuinte. Daí, a necessidade de ampliar o debate para evitar disputas internas e melhor atender este cliente. "Temos que incentivar a maior integração entre as carreiras jurídicas não apenas para fazer diagnósticos de seus problemas, mas para aprimorar a atuação de órgãos distintos de uma maneira geral", afirmou o advogado-geral. "Estamos vivendo um momento em que as várias caixinhas da administração pública devem se comunicar melhor", defende.
O congresso será aberto pelo presidente Lula na próxima terça-feira, dia 10, no Centro de Convenções de Brasília. São esperados 3 mil servidores públicos - todos da área jurídica, como advogados da União, juízes e procuradores. Ao todo, serão quatro dias de debates para evitar que o governo continue acionando o próprio governo na Justiça.

Números das falências e da recuperação

Jornal do Commercio - Economia - 05.06.08 - A-4
Diminui número de falências decretadas
CAROLINA ELOY
DO JORNAL DO COMMERCIO
O número de falências decretadas caiu 35,8% nos primeiros cinco meses deste ano, na comparação a igual período de 2007. Foram decretadas 408 falências em todo o País de janeiro a maio deste ano e 636 decretos em período equivalente do ano passado, segundo o Indicador Serasa de Falências e Recuperações, divulgado ontem. Em maio, hove 68 ocorrências de falência decretada, queda de 55% em relação a igual mês de 2007. No caso das falências requeridas, conforme o indicador da Serasa, de janeiro a maio deste ano houve queda de 23,3%, ante igual período do ano anterior, de 1271 para 975. Em maio, em relação a igual mês do ano passado, o número de falências requeridas teve queda de 13,1%, de 245 para 213. "As quedas registradas nos indicadores de falência e de recuperação das empresas refletem o bom momento da economia em termos de crédito, produção, consumo e investimento. As constantes quedas nos números de falências também podem ser justificadas pela metodologia definida pela Nova Lei de Falências, de junho de 2005", explicou o assessor econômico da Serasa, Carlos Henrique de Almeida.Já as recuperações judiciais requeridas nos cinco primeiros meses caíram de 120 eventos para 114, redução de 5%. Especificamente em maio, foram feitos 25 pedidos, 30,6% a menos do que em igual mês de 2007. As recuperações judiciais deferidas registraram 70 ocorrências nos cinco primeiros meses de 2008, contra 83 deferimentos em igual período de 2007, diminuição de 15,7%. Já as recuperações judiciais deferidas tiveram queda de 27,3% em maio deste ano, quando comparadas com maio de 2007, somando 16 eventos no quinto mês de 2008, abaixo dos 22 deferimentos do ano anterior.pedidos. Foram concedidas no acumulado de janeiro a maio de 2008, seis pedidos de recuperação judicial, 40% a menos que em igual período de 2007, quando houve des concessões. Três pedidos de recuperação judicial foram concedidos no quinto mês deste ano, contra oito concessões em maio de 2007, resultando em queda de 62,5%.Já as recuperações extrajudiciais requeridas apresentaram quatro eventos no acumulado de janeiro a maio deste ano, mesmo número de ocorrências observadas no igual período de 2007. Nos cinco primeiros meses do ano passado houve uma homologação de recuperação extrajudicial. No acumulado de janeiro a maio deste ano nenhum pedido de recuperação extrajudicial foi homologado. As recuperações extrajudiciais requeridas tiveram uma ocorrência em maio de 2008, mesmo número de requerimentos do quinto mês do ano passado. Em maio de 2008 e maio de 2007 não houve registros de homologações de recuperação extrajudicial."É importante ressaltar que os requerimentos de recuperações judiciais, que apresentavam crescimento até o acumulado em abril, passaram a registrar queda (5%) nos cinco primeiros meses de 2008, o que não significa uma tendência para o fechamento do semestre", afirmou Almeida.

Livros como profissão

Jornal do Commercio - Seu Negócio - 05.06.08 - B-18

Os livros como profissão
VIVIANE FAVER
JORNAL DO COMMERCIO
Para investir numa livraria, o mais importante, claro, é o gosto pelo contato com os livros, o interesse nos autores e a habilidade para lidar com um grupo muito seleto de clientes, formado pelos amantes da literatura. Mas isso não é o bastante. O empresário deve tomar vários cuidados, como observar a localização da loja, verificar o público que quer atingir e ter profissionais com algum conhecimento literário na equipe. Não bastar apenas gostar de livro, é preciso saber comercializá-los.Uma das maiores dificuldades do ramo é que o mercado tem público restrito. Segundo dados de uma pesquisa do Ibope publicada em maio, 45% da população brasileira não têm o hábito da leitura. No entanto, a pesquisa também trouxe uma boa notícia: a média de livros lidos por ano, entre a população com mais de 15 anos, subiu de 1,8 em 2000 para 3,7 em 2007. Segundo o consultor Luiz Freitas, do Centro de Estudos de Varejo, o mercado está em um momento positivo. "A demanda está crescendo, mas é preciso se adequar às mudanças que estão acontecendo no mundo. A oferta de produtos tem que estar agregada aos serviços, como cafeteria, eventos com autores, iniciativas culturais, shows musicais etc". explica.A diversificação na oferta de serviços é uma tendência, mas, ainda assim, o risco se mantém num nível médio. Para o negócio dar certo, o local adequado é um cuidado básico. "O ponto é fundamental, pois o público que costuma comprar livros é, geralmente, de classe mais alta. E é preciso ainda mais atenção se a livraria for especializada (em livros de arte, musicais, jurídicos…), que acabam atingindo um público ainda mais segmentado e, por sua vez, mais exigente", explica Freitas.pequeno porte. Segundo a Associação Nacional de Livrarias (ANL), há 2,6 mil livrarias no Brasil. Desse total, 70% são de pequeno e médio portes, com receita mensal de até R$ 45 mil. Mas o crescimento no ano passado foi da ordem de 10% do faturamento, o maior da década. O desafio é escapar da tendência cada vez maior de concentração no setor. Pensando nas dificuldades desse ramo, a Estação das Letras - especializada em cursos na área de literatura - tem um curso voltado para formação de livreiros. Segundo a diretora Suzana Vargas, o projeto do curso foi desenvolvido para suprir a dificuldade de encontrar profissionais com essa competência, e ainda experiência. Em geral, são estudantes ou pessoas que consideram esse emprego temporário.De acordo com Marcus Gasparian, dono da Livraria Argumento, é preciso gostar de livros na mesma intensidade que de comércio. "Tem pessoas que acham que, por gostar de livros, terão facilidade para abrir uma livraria, mas elas não fazem idéia das dificuldades que podem encontrar pela frente", conta.Para se tornar um bom negócio, é preciso saber o público que se quer alcançar. Se for uma livraria especializada, deve ser realmente boa no que se propõe. "Metade do nosso acervo foi feito pelos clientes, que me deram dicas do que gostariam de encontrar numa livraria", explica Gasparian.Interação com o publico é fundamental. "Não contratamos funcionários, vendedores e, sim, livreiros. Pedimos a todos da equipe que conversem com os clientes e colham deles opiniões e sugestões. A livraria do Leblon tem 30 anos. Cada bairro tem uma característica e cabe ao livreiro descobrir quais são elas ", diz Gasparian. negócio vantajoso. Segundo o comerciante, o negocio é extremamente vantajoso, mas é preciso estar preparado para as dificuldades iniciais. "O estoque inicial de livros, para uma livraria pequena, deve ser em torno de três mil. É preciso ter alguns títulos fundamentais, aqueles de que as pessoas precisam. Na minha livraria eu tenho uns 40 mil títulos. Alguns deles são obrigatórios, apesar de nem venderem tanto. Mas pega mal se um cliente procurar e eu não tiver em estoque. Para quem achar esse investimento inicial muito caro, pode optar por ter um escritório comercial, e encomendar livros para clientes. Mas, para isso, precisa ter trânsito com bons editores", completa. Uma livraria de porte menor, a Ponte de Tábuas, no Jardim Botânico, está instalada num espaço de 110 metros quadrados e tem estoque de 15 mil livros. Segundo um dos sócios, Claudio Bartolo, uma livraria pequena tem que se empenhar em fidelizar a clientela."Somos uma livraria quase personalizada. Os mais vendidos são os da área de artes e de cinema. Ela é quase self service, e os livros são bem arrumados. Também tenho uma área de recreação infantil", conta Bartolo.Por ser uma livraria de bairro, a clientela é praticamente formada por moradores do Jardim Botânico, e, claro, com interesse específico em arte e cultura. "Escolhi esse ponto porque é perto de casa. E é uma esquina interessante, mesmo que o espaço seja pequeno. As vendas são médias; não tenho compras grandes. Quem vem aqui está interessado em comprar o que já conhece, diz Bartolo.
Aprendendo sobre letras e negócios

A Estação das Letras, especializada em cursos tanto para leitores quanto para o varejo de livros, oferece há quatro anos cursos voltados a empreendedores que queiram entrar para o segmento de livrarias. O curso tem dois módulos. O primeiro é o "Formando o livreiro", para capacitar o profissional especializado em livros. Nesse módulo, a idéia é "ensinar" a pessoa a gostar de ler e suprir o aluno de informação desse universo. São cinco encontros com duas horas cada, nos quais são apresentadas palestras e aulas, com tópicos como "Qual a importância do livro e o que um livreiro deseja", "O que é a livraria" e "Como o leitor gostaria de ser atendido".O segundo módulo ensina como gerenciar uma livraria, no qual são abordados os aspectos mais técnicos do negócio, inclusive contabilidade e os passos necessários para a montagem da loja. Outros tópicos focados no curso são vendas virtuais e modelos de parcerias e convênios. Também são feitas visitas guiadas em livrarias, grandes, médias e pequenas no Centro do Rio.Raio x
Negócio: livrariaInvestimento inicial: R$ 200 milFaturamento médio mensal estimado: R$ 120 mil Margem de lucro: 6%Número de funcionários: 10Área: 110 metros quadradosRisco: médio, pois o tempo de retorno do investimento é alto.SERVIÇO: Livraria Argumento: www.livrariaargumento.com.brPonte de Tábuas: 0xx-21-2259-8686Estação das Letras: www.estacaodasletras.com.brCentro de Estudos do Varejo: 0xx-21-3393-9192Fonte: Empresas e Luiz Freitas, consultor do Centro de Estudos do Varejo (risco).

Segurança jurídica

Valor Econômico - Legislação & Tributos - 02.06.08 - E2

A segurança jurídica e o sucesso econômico
Stephen N. Zack

Em 30 de abril de 2008, o Brasil atingiu um marco importante, quando a agência de classificação de risco Standard & Poor's elevou a dívida soberana brasileira para grau de investimento - decisão tomada também pela Fitch Ratings na semana passada. A mudança significou uma recompensa ao governo brasileiro por ter feito escolhas macroeconômicas e fiscais responsáveis para proteger a integridade da economia. Entretanto, o Brasil não pode se acomodar só porque recebeu o "investment grade". Ele deve continuar a buscar uma política econômica sólida para proteger sua nova classificação e avançar. Para isto, o país deve continuar seus esforços para melhorar a qualidade do governo em todos os níveis e a observância do "rule of law" (estado de Direito), com foco permanente no fortalecimento da segurança jurídica.
O sistema jurídico independente do Brasil dá ao país uma vantagem sobre a Rússia, a China e até sobre a Índia no sentido de atrair investimentos estrangeiros. O sistema judicial nos outros países dos Bric (Brasil, Rússia, Índia e China) é repleto de corrupção, interferência governamental, sigilo e/ou ineficiência.
Neste cenário, as contínuas melhorias no sistema jurídico fazem do Brasil um porto seguro para investidores em comparação com os seus companheiros Bric. Diferentemente da China e da Rússia, o Poder Judiciário brasileiro acabou de celebrar 200 anos de independência do governo. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) permanece como uma defensora vigorosa do Judiciário contra a ingerência governamental. Além disto, o Brasil possui uma jurisprudência rica e vibrante, com raízes profundas no direito romano.
Da mesma forma, os tribunais brasileiros estão cada vez mais receptivos ao conceito de que as decisões devem respeitar precedentes. De fato, a lei que regulamentou a súmula vinculante em 2006 vai ajudar a agilizar o processo judicial, reduzir a carga de trabalho no Poder Judiciário e garantir uniformidade nas decisões. Neste mesmo aspecto, a Lei nº 11.672, de 2008, recentemente sancionada, se consolida também como um passo gigantesco na redução de recursos redundantes às instâncias superiores.
As contínuas melhorias no sistema jurídico fazem do Brasil um porto seguro para investidores em relação aos Bric
Por outro lado, a lei brasileira de arbitragem e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer adjudicações de arbitragens estrangeiras é um incentivo a companhias estrangeiras a investirem no Brasil. Assim como a nova Lei de Falências, que permite que empresas com problemas se reorganizem oferecendo recursos significativos aos credores. A Standard & Poor's analisou cuidadosamente a nova Lei de Falência quando esta foi aprovada e, sem dúvida, levou-a em consideração quando chegou à sua avaliação geral de risco do Brasil.
Infelizmente, o resto do mundo está atrasado com relação ao Brasil na observância dos princípios de segurança jurídica. A American Bar Association (ABA), uma organização de filiação voluntária de cerca de 400 mil advogados, luta por promover o estado de Direito nos Estados Unidos e no exterior. Em parceria com ordens de advogados e outras importantes organizações de todas as nacionalidades, a ABA lançou o "World Justice Project" (WJP), um ambicioso programa para promover a segurança jurídica em todo o mundo.
O World Justice Project propõe uma definição funcional da segurança jurídica que compreende quatro princípios universais: 1) O governo, os governantes e agentes são puníveis sob a lei. 2) As leis são claras, divulgadas, estáveis e justas, e protegem os direitos fundamentais, incluindo a segurança de pessoas e propriedade. 3) O processo pelo qual as leis são promulgadas, administradas e executadas é acessível, justo e eficiente. 4) As leis são mantidas e o acesso à Justiça é dado por autoridades de combate ao crime, advogados ou procuradores e juízes competentes, independentes e éticos, que devem ser em número suficiente, ter recursos adequados e refletir a formação das comunidades às quais eles servem.
A ausência da segurança jurídica condena bilhões a uma vida caracterizada pela violência, pobreza, corrupção, doenças e ignorância. Como um guia para a melhoria, o World Justice Project está elaborando um índice de segurança jurídica que avaliará a observância dos países aos quatro princípios acima mencionados. Sua metodologia está sendo refinada e testada na Nigéria, Índia e Chile e nos Estados Unidos, com o objetivo de ter o índice operacional em 100 países em dois anos. Convidamos profissionais brasileiros de todos os setores a assumir um papel de liderança no World Justice Project e trabalhar dentro da sua estrutura para promover a questão da segurança jurídica no Brasil e no exterior. O mundo será um lugar melhor e mais seguro se o sistema puder ser fortalecido globalmente.
O Brasil, por exemplo, poderá otimizar sua própria posição competitiva ao continuar a abraçar os princípios associados à segurança jurídica para otimizar a segurança pública, reduzir a pobreza, eliminar a corrupção, agilizar o processo judicial, melhorar a saúde pública e aumentar o acesso a uma educação de qualidade. Agências de classificação certamente reagirão de modo favorável se o Brasil tiver uma boa pontuação no índice de segurança jurídica e irão premiar o país, melhorando sua avaliação. Isto, por sua vez, estimulará investimentos estrangeiros, fortalecerá a economia brasileira e criará prosperidade para os brasileiros de todas as classes econômicas nos próximos anos.
Stephen N. Zack é advogado, sócio do escritório Boies, Schiller, & Flexner, LLP de Miami, comissário do World Justice Project e o próximo presidente da American Bar Association (ABA), cargo que assume em agosto de 2009

Frase impactante

"O planejamento não diz respeitoà decisões futuras, mas às implicações futuras de decisões presentes." (Peter Drucker)