Novo Código Comercial

Revista Capital Aberto

Pendenga jurídica

Danilo Gregório

O livro O Futuro do Direito Comercial seria apenas mais uma entre tantos outros de autoria de Fábio Ulhoa Coelho, advogado e professor titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC–SP), não fosse o prolífico autor ter usado a obra para apresentar sua mais ousada invenção: a minuta de um novo Código Comercial. Publicado no segundo semestre de 2010, com 1.076 artigos, o texto virou projeto de lei em menos de um ano. E o que poderá ser a glória de Coelho — cravar seu nome como pai de uma legislação importante — também tem lhe rendido um bombardeio de críticas de colegas nos últimos meses.

Coelho se dispôs a essa tarefa ao se dar conta da "urgente necessidade de recoser os valores prestigiados pelos princípios do direito comercial brasileiro". Apesar de bem–intencionada, a iniciativa é vítima de uma saraivada de ataques que aumenta desde dezembro do ano passado, quando o Ministério da Justiça colocou na internet uma consulta pública sobre a medida, com encerramento previsto para abril. Alguns dos petardos são disparados por profissionais notáveis no mundo do direito societário, como Erasmo Valladão França, professor da Universidade de São Paulo (USP), que travou no início deste ano um acalorado duelo de palavras com Coelho no site jurídico Migalhas. "Esse projeto foi feito às carreiras, sem preocupação sistemática, precisão de linguagem nem de conceitos. É totalmente prolixo", esbraveja França. As críticas recorrentes passam pela conveniência desse código, por sua redação e por eventuais implicações às companhias e ao mercado de capitais.

DECIFRA–ME OU TE DEVORO — Um dos trechos mais inusitados do projeto de lei é o que se refere às sociedades anônimas, que vai do artigo 144 ao 169. Ele copia alguns fragmentos da Lei 6.404, de 1976, sem mudar nada. O problema é quando se atreve a inovar, por exemplo, definindo o poder de controle em quatro categorias: totalitário; majoritário; minoritário ou difuso; e gerencial ou pulverizado. A iniciativa seria válida, visto que o conceito de poder de controle, ausente na lei, é um dos mais debatidos e estudados nos últimos tempos. No entanto, o projeto impressiona pela falta de rigor com os termos usados. O controle totalitário é descrito como a titularidade da "totalidade ou quase a totalidade das ações com direito a voto"; o gerencial exigiria "percentual reduzido do capital votante". Não se sabem, porém, os significados práticos de "quase" e "reduzido".

Outro ponto controverso colocaria em xeque um instrumento tradicional de participação de acionistas minoritários no processo de seleção dos administradores das empresas. O voto múltiplo — faculdade atribuída pela Lei das S.As. a detentores de 10% das ações ordinárias que lhes permite, na eleição de conselheiros de administração, multiplicar seus votos pelo número de vagas no conselho — ganha uma nova leitura no projeto. O texto faz com que o acesso ao "voto proporcional", definido com as mesmas características do voto múltiplo, seja decido pela assembleia ou determinado pelo estatuto, e não mais uma garantia legal. "Isso seria uma agressão aos minoritários", avalia Nelson Eizirik, sócio do escritório Carvalhosa e Eizirik Advogados. Em vez de revirar pontos bem resolvidos na Lei das S.As., na opinião do jurista, o projeto poderia ter se dedicado a avançar em questões mais preocupantes hoje — como reorganizações societárias envolvendo empresas de um mesmo grupo controlador, uma constante fonte de conflitos de interesses e de embates entre acionistas controladores e minoritários. O texto se omite nesse campo.

Após conversar com colegas e se conscientizar dos riscos de tocar na Lei das S.As. provocando mudanças ainda mais daninhas, Coelho se convenceu de que seria melhor limar esses artigos do projeto. No atual estágio de tramitação, contudo, qualquer alteração no texto só poderá ser feita pela Câmara. Coelho assegura que já existe um consenso entre os deputados sobre a necessidade de retirar esses itens. Conte–se, então, com o bom–senso dos parlamentares. "Embora muita gente sinta o contrário, tenho total confiança nos deputados e senadores", tranquiliza o advogado.

Mesmo que a parte relativa às sociedades anônimas desaparecesse, restariam normas gerais do código potencialmente danosas às sociedades anônimas. Diz o artigo 116 do projeto: "A responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais é sempre subsidiária. Os bens dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade senão depois de executados todos os bens do patrimônio social". Para Ligia Pinto Sica, professora da Direito GV, esse tipo de regra poderia atingir os acionistas de companhias abertas. Da forma como está, diz ela, a redação dá a entender que os bens dos sócios de uma sociedade anônima podem chegar a ser executados.

JUSTIFICATIVA — O deputado Vicente Cândido (PT–SP) foi quem transformou o código vislumbrado por Coelho no Projeto de Lei 1.572, de 2011. Pós–graduado em direito empresarial pela PUC–SP no ano passado, ele acatou a tese de Coelho em defesa de um melhor tratamento do direito comercial. No texto da justificação que acompanha a consulta pública, o parlamentar diz que o "Código Comercial atualmente em vigor é do tempo do Império (1850) e, evidentemente, tornou–se, pelo decurso do tempo, incompatível com a realidade dos negócios." Cabe aqui uma ressalva: boa parte dessa carta do século 19 foi revogada por leis posteriores. "O que sobrou do código antigo é o trecho que fala do direito marítimo", explica Angela Donaggio, pesquisadora da Direito GV. Curiosamente, bem o direito marítimo ficou fora do projeto.

A função básica de um código é organizar dentro de um único sistema todas as leis que se referem a um mesmo tema. Entretanto, na visão de alguns, essa utilidade teria caducado nos dias de hoje. Isso porque, com a internet, ficou fácil listar rapidamente as leis que se referem a determinado assunto, assim como a jurisprudência de suas aplicações e alterações sofridas. O último código aprovado pelo Congresso Nacional foi o Código Civil, em 2002."Não há sentido em falar de um novo código na era do Google", alfineta França. Mas, como em toda boa briga de advogados, valem argumentos em todas as direções.

Há quem ainda lamente o fato de o Código Civil, de 2002, ter se embrenhado na área comercial, tratando de relações entre empresas, notadamente, as limitadas. Para esse grupo, a ideia de um documento que aprimore eventuais inconsistências na parte empresarial do Código Civil é louvável. Foi justamente com esse objetivo que Coelho concebeu seu projeto. Ele busca diminuir custos e incertezas que o diploma de 2002 trouxe às sociedades limitadas, iniciativa elogiada até mesmo por seus detratores.

Entre as propostas que são bem–vindas, está o maior detalhamento da apuração de haveres, processo pelo qual se determina o montante devido a um sócio que se retira de uma sociedade limitada. "Isso corresponde, sem dúvida, à questão mais debatida em juízo sobre a sociedade limitada, representando mais de 90% das ações em curso relativas a esse tipo societário. O Código Civil reservou a esse tema apenas um único dispositivo, o artigo 1.031, enquanto o projeto dedica–lhe os artigos 210 a 225", reforça o autor. Microrreformas na legislação atual, segundo o advogado, não seriam suficientes para amenizar a insegurança jurídica de alguns temas. "O juiz não é estimulado a estudar as relações entre as empresas na forma como são tratadas pelo Código Civil", salienta Coelho. "A maioria dos países desenvolvidos tem um Código Comercial", acrescenta.

RELAÇÕES COM BRASÍLIA — Toda a polêmica em torno da utilidade e da qualidade técnica da proposta de Coelho suscita algumas reflexões. Uma pergunta chega a parecer pueril, de tão primordial: por que alguém resolveu elaborar sozinho uma proposta audaciosa, que busca transformar as relações empresariais no Brasil, com impactos tanto para as companhias fechadas quanto para as abertas? Dessa indagação deriva outra: se os críticos consideram tal medida "descabida", ou, na definição ardilosa do jurista Modesto Carvalhosa, "surreal", por que se ocupam com ela, em vez de simplesmente renegá–la ao desprezo total?

A primeira questão, que não deixa de ser uma crítica, Coelho tenta rebater com veemência. "Não existe código escrito por uma pessoa só", ressalta. O advogado tem razão. Além do período de consulta pública, da qual todos podem participar, especialistas têm a chance de escarafunchar o projeto de lei e propor mudanças superficiais ou radicais durante sua tramitação no Congresso. Normalmente, leis especiais e códigos são alvos de debates públicos quando ainda são meros anteprojetos, antes de ingressarem no Congresso. Um projeto bem acabado e amplamente discutido tende a evitar que parlamentares mexam demais na parte técnica e se intrometam em assuntos que não sua especialidade. Coelho admite que, contrariando essa lógica, a minuta ora em discussão foi escrita só por ele, sim. Ele explica que não pensou em convidar nenhum conhecedor do tema para analisar a proposta em conjunto porque o texto é fruto de seu livro, que escreveu sozinho. Foi reduzido do tamanho original (num total de 406 artigos decepados) e revisado a pedido de Vicente Cândido, que, aparentemente, tinha pressa em levar o plano adiante.

Coelho rejeita as acusações de "vaidoso" e "antidemocrático" que tem sofrido. Afirma que só aceitou fornecer o texto para o projeto de lei porque sabia que haveria uma comissão de juristas para estudar a proposta. Para o professor, só estranha essas circunstâncias quem não sabe que o projeto está disponível para avaliação em um site público, com as ferramentas de interação oferecidas pela internet.

O Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, demonstrou simpatia ao projeto, durante o 1º Congresso Brasileiro de Direito Comercial, organizado por Coelho no ano passado. Isso ajuda a entender a segunda questão, sobre a comoção causada em pares de Coelho que discordam da proposta. Há quem veja grandes chances de o projeto seguir adiante, tanto pela rapidez com que a minuta de Coelho ingressou na pauta da Câmara quanto pelo relacionamento pessoal do professor com o ministro. Cardozo e Coelho são compadres. Foram colegas de faculdade, e o ministro, padrinho de casamento do professor. A velocidade com que o projeto segue adiante pode ser explicada, talvez, por uma crença genuína na relevância da iniciativa. Mas haveria favorecimento político? "Não existe, em uma democracia, essa possibilidade. Um ministro não pode impor à sociedade um Código Comercial", enfatiza o autor.

A indignação dos advogados também decorre do fato de um instrumento legislativo de tamanha dimensão gerar, ao contrário do pretendido, ainda mais insegurança. Isso porque nem o Código Civil, que entrou em vigor em 2003, teve tempo para ser digerido. E o novo Código Comercial, se aprovado da maneira como está, replicará temas presentes na legislação sobre falências, reformulada em 2005, e na Lei das S.As. Mesmo que não faça grandes alterações nessas searas, o fato de incluí–las pode exigir uma nova interpretação das normas, acredita França. "É disso que precisamos neste momento para destravar o processo econômico no Brasil, um novo código com novas regras?", questiona Otavio Yazbek, diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que também tem observado o andamento do projeto. Segundo Coelho, a tramitação do projeto no Congresso não deve ser concluída em menos de três anos. De qualquer maneira, se aprovado, vale a torcida para que, até lá, suas imperfeições tenham sido percebidas e corrigidas.

Deferimento do processamento da recuperação judicial da CELPA

Agência Estado

Juiz dá 60 dias para plano de recuperação da Celpa

Dívida da empresa, que distribui energia elétrica no Estado do Pará, é de R$ 2 bilhões

01 de março de 2012 | 18h 10

Carlos Mendes, de O Estado de S.Paulo

BELÉM - O juiz da 13ª Vara Cível de Belém, Mairton Marques Carneiro, deu prazo de 60 dias à Celpa, empresa do Grupo Rede, responsável pela distribuição de energia elétrica em todo o estado do Pará, para que ela apresente seu plano de recuperação judicial e tente evitar o processo de falência. Na última terça-feira, a empresa anunciou que havia ingressado em juízo com pedido de recuperação judicial, a antiga concordata, alegando passar por dificuldades financeiras. A decisão da Celpa é uma forma de buscar o equilíbrio de suas contas e pagar o que deve.

O presidente do Conselho Administrativo da Celpa, Jorge Queiroz, afirmou que se a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) não conceder aumento de 20% na tarifa de energia solicitado pelo Grupo Rede em, agosto do ano passado, a empresa não terá condições de superar a crise financeira em que mergulhou desde 200.

As dívidas da Celpa - que pertencia ao governo paraense e foi privatizada em 1998 por R$ 450 milhões, provocando na ocasião muitos protestos devido ao baixo preço - alcançam R$ 2 bilhões. Somente de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), ela deve ao Estado R$ 120 milhões.

Após analisar os documentos anexados pela Celpa, Carneiro nomeou como administrador judicial Vilmos Grumvald da Silva, que foi diretor da empresa quando ela entrou em processo de privatização, durante o governo do tucano Almir Gabriel. O juiz também suspendeu os prazos para pagamento de ações de execução, inclusive as trabalhistas.

Em contrapartida, a Celpa terá de apresentar ao juízo e ao administrador judicial as contas demonstrativas mensais enquanto perdurar o processo de recuperação, sob pena de destituição de seus dirigentes.

A empresa responde a várias ações na Justiça paraense pela má qualidade de seus serviços e pela constante falta de energia elétrica em várias regiões do estado, principalmente na capital, provocando prejuízos aos consumidores.

Juiz não funciona como mero chancelador das assembléias de credores na recuperação judicial

Jornal Valor Econômico - 08.03.2012

Buettner tenta reverter falência decretada em SC

Por Vanessa Jurgenfeld | De Blumenau

A empresa Buettner teve sua falência decretada no dia 28 de fevereiro pela juíza Ana Vera Truccolo, da Comarca de Brusque (SC), local onde está sediada sua matriz. Ontem, a Bolsa de Valores de São Paulo comunicou ao mercado que a Buettner recorreu da sentença no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio de um agravo de instrumento, pedindo a suspensão dos efeitos dessa decisão.

"Entramos com agravo de instrumento porque esse pedido não condiz com os fatos. A empresa está operando e recontratou operários", destacou João Henrique Marchewsky, que até 28 de fevereiro, antes desta última decisão da juíza, estava na presidência da empresa.

Empresa centenária do setor de cama, mesa e banho, desde maio do ano passado a Buettner estava em um processo de recuperação judicial. A sentença da juíza de 28 de fevereiro, contudo, anula a recuperação judicial que estava em andamento, o que juridicamente significa que a empresa não tem presidente nem conselho de administração no momento e, sim, um administrador judicial da massa falida, Gilson Sgrott.

 A dívida total da empresa, segundo Sgrott, prevista para pagamento no plano de recuperação judicial em até cinco anos, é de R$ 140 milhões. Houve um ajuste em relação aos R$ 105 milhões de passivo que à época havia sido comunicado. Ele diz que a dívida com os debenturistas seria em torno de R$ 10 milhões.

 Sgrott explica que, de acordo com o que prevê a Lei de Falências, após a aprovação da recuperação judicial pela assembleia de credores, a juíza tem um prazo para decidir pela concessão da recuperação ou pela concessão da falência. E ela optou pela concessão da falência em 28 de fevereiro. Isso funcionaria, na prática, como uma validação ou não daquilo que foi feito em maio de 2011.

A sentença, de 19 páginas, dentre várias considerações, entende que os votos de debenturistas da Buettner, que possuem garantia real, teriam que ter validade e não ser desconsiderados como ocorreu na assembleia que decidiu pela recuperação judicial. De acordo com a juíza, os credores Previnorte, Fusesc, Adviser, Oliveira Trust e Celos, mesmo que possuam garantia real, devem ter seus votos considerados, o que acarretará na rejeição do plano de recuperação apresentado pela devedora. A sentença diz, no entanto, que, alternativamente, caso o plano de recuperação seja homologado pelo juízo, que a devedora pague o valor integral da dívida aos requerentes no prazo de vinte e quatro horas".

 De acordo com o diretor de relações com investidores da Buettner, Fabricio Colzani, os votos dos debenturistas não foram considerados porque eles têm garantia real (prédios e máquinas) e, por entender que a Lei de Falências determina que os credores detentores de garantia real e que não teriam sua forma de pagamento alterada não votariam, a empresa não permitiu que os votos desses credores tivessem validade na assembleia que decidiu a recuperação.

Esses credores faziam parte de uma classe de credores entre diversas classes de credores que estiveram representados na ocasião da votação do plano de recuperação judicial. Formavam a classe dos credores com garantias reais. Essa classe votou contra o plano de recuperação judicial. Houve ainda outras classes, como a dos credores trabalhistas, que aprovaram o plano em sua maioria.

De acordo com o diretor de relações com investidores da Buettner, Fabricio Colzani, a empresa aguarda possível efeito suspensível para breve e, depois, mais para frente, uma discussão do mérito. "A empresa teve todo um desenvolvimento positivo e estamos dentro do prazo da recuperação. Acho que a decisão está tecnicamente e juridicamente equivocada e por isso estamos recorrendo e temos grandes esperanças de reverter a decisão", complementou.

Sgrott, que fiscalizava judicialmente desde maio o desempenho da companhia entregando relatórios a justiça do seu andamento, diz que a empresa mostra-se viável e está mais forte; houve aumento do faturamento e da produção nos últimos meses. Segundo Marchewsky, de 1 mil trabalhadores, a empresa, no momento da recuperação, ficou com 480 e agora está com 610 funcionários.

Indicação de procedência "Vales da Uva Goethe"

Valor Econômico – Empresas - 06.03.2011 – B-8
Goethe faz vinho no sul de Santa Catarina

Por Vanessa Jurgenfeld | De Urussanga (SC)

Giselda Mazon, da Vigna Mazon: "Vale mais a pena vender uma garrafa de goethe do que duas de branco colonial"

O imigrante italiano José Trevisol foi quem iniciou a produção dos primeiros vinhos de uva goethe, na comunidade de rio Caeté, em Urussanga, no sul de Santa Catarina. O negócio de José passou para seu filho Pedro, que deixou então o cultivo e o conhecimento de vinificação para seu filho Angelim, que, aos 74 anos, toca os negócios com os filhos Geraldo e Gilmar Trevisol e mais dois netos, que formam já a quinta geração que se dedica ao ramo da uva. Em Urussanga, a história da uva e da vinificação como a tradição familiar dos Trevisol: passam-se as parreiras e o conhecimento no cultivo de pai para filho.

As parreiras de goethe dos Trevisol, plantadas no mesmo terreno da vinícola, têm mais de 74 anos, mas Angelim entende que a uva goethe agora está se tornando um ramo mais importante porque pode atrair outros consumidores e ampliar as vendas da família, que tem uma produção própria de uva, fabrica sucos de uva (seu carro chefe, atualmente, em vendas), vinhos tintos e brancos.

O novo impulso vem do reconhecimento, pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), em 16 de fevereiro, desta localidade como a primeira área de indicação geográfica de Santa Catarina na modalidade indicação de procedência. Denominada de "Vales da Uva Goethe", foram reconhecidas as características únicas do tipo de vinho feito a partir da uva goethe colhida em municípios de uma área delimitada: Urussanga, Pedras Grandes, Cocal do Sul, Morro da Fumaça, Orleans e Treze de Maio. Atualmente, trata-se de uma produção bem pequena, de apenas 40 hectares.

"A grande conquista foi conseguir um selo desses para uma área de somente 40 hectares", diz Stevan Arcari, enólogo da Empresa Estadual de Pesquisa Agropecuária (Epagri).

A uva goethe é uma uva branca, resultado do cruzamento de moscatéis com a isabel, uma uva comum. Anos atrás, a goethe era parte da composição do então chamado "vinho branco de Urussanga", mas tinha um aspecto bem menos nobre, não só pelo menor volume de conhecimento na elaboração de vinhos, mas também porque era comum ela receber cortes de Niágara (uva também comum) compondo um vinho colonial.

Criada pelo pesquisador americano Edward Roger, esta uva recebeu o nome em homenagem ao escritor alemão Johann Wolfgang von Goethe. Ela chegou ao sul de Santa Catarina a partir de uma produção em viveiros em São Paulo, que teria interessado Giuseppe Caruso, dono das Indústrias J. Caruso, que morava em Urussanga. Ele comprou mudas e foi o primeiro a plantá-las na região e a criar a primeira vinícola.

Conta o historiador Sérgio Maestrelli, da Epagri, que os primeiros registros de goethe neste local são do fim do século XIX. Os imigrantes italianos que colonizaram a região, contudo, não a chamavam de goethe, mas de uva branca e sua produção de "vinho branco de Urussanga". O auge deu-se entre 1935 e 1950.

Em 1939, este vinho chegou a ganhar uma premiação internacional, com medalha de ouro na exposição internacional de Nova York. O vinho branco de Urussanga era apreciado no Palácio do Catete e servido no jóquei clube do Rio de Janeiro. Segundo Maestrelli, o presidente Getúlio Vargas era um entusiasta da vitivinicultura da região. Ele criou uma estação de pesquisa e produção de vinhos em 1942, num casarão que atualmente é ocupado pela Epagri.

A produção de vinhos, então, começou a encolher. Na Segunda Guerra Mundial, o carvão passou a ser uma fonte de energia estratégica e os moradores da região foram trabalhar nas minas de carvão. Em 1950, foi a vez das empresas de cerâmica, que começaram a recrutar mão de obra. A produção de vinho estancou.

Hoje, com pouca exploração de carvão e redução no volume de pessoas empregadas pelas cerâmicas em relação ao ápice dos anos 1960, a produção de vinhos goethe, embora pequena, vive um novo capítulo. "Há um resgate do vinho do sul de Santa Catarina. A vitivinicultura local deu um pulo e vai dar um pulo ainda maior.", diz Onévio Colombo, dono da Borgo Gava, cantina localizada em Nova Veneza, que compra uvas da área delimitada como indicação geográfica para produzir seus vinhos.

O salto foi dado com a criação da Progoethe, uma associação de produtores que teve como um dos seus principais objetivos conseguir o reconhecimento dos diferenciais dessa produção. "Queríamos levar o vinho branco a um grau de excelência", diz Renato Damian, dono da vinícola Casa Del Nonno e presidente da Progoethe. Para isso, teve apoio do Sebrae, da Epagri e da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

A primeira safra de vinho certificada pela própria Progoethe sairá em abril. Para receber o selo, os vinhos passarão por uma banca de avaliadores. Além disso, terá que ser comprovada a rastreabilidade do produto. Todo esse processo está sendo definido. "Dizer que todos os vinhos serão bons (e terão o selo) seria uma heresia, mas tenho convicção de que a indicação geográfica leva todos a buscar tecnologia e conhecimento para fazer um vinho melhor", diz Damian.

Todo processo de busca do reconhecimento da goethe, em grande medida, contribuiu para uma mudança na forma de se fazer vinhos na região. Há cerca de 5 a 10 anos, colhia-se a uva, ocorria o esmagamento e ela era colocada num tanque. A fermentação era controlada a olho e não com um densímetro. Também trouxe evolução em termos de cuidados técnicos e de higiene. Antes, usava-se sabão em pó para lavar os tanques, geralmente, de madeira. Hoje, usa-se ácido peracético, produto utilizado também para limpar material hospitalar. A madeira cedeu lugar ao inox e ao polipropileno. E já há empresas contratando enólogos.

Ao mesmo tempo em que alterou a produção, o vinho goethe começou a mudar também a rentabilidade dos negócios. O produtor e dono de uma cantina em Içara, Haroldo Quarezemin, usa seu próprio parreiral, de maior qualidade, para fazer o vinho puro (com 75% só de uva goethe). A goethe de menor qualidade, que ele compra de terceiros, é misturada à uva niágara para produzir o vinho colonial de uva branca. A garrafa deste é vendida, em supermercados da região, por R$ 6. A garrafa do goethe puro, a R$ 13.

Para Giselda Mazon, da Vigna Mazon, "vale mais a pena vender uma garrafa de goethe do que duas das outras (vinho branco colonial)". A produção da Mazon oscila entre 40 mil litros e 50 mil litros por ano, e os vinhos da uva goethe representam já 40% deste volume e até 50% do faturamento.

O vinho goethe vem levando essas vinícolas a um novo patamar de preços. O consumidor final paga entre R$ 10 e R$ 25 a garrafa de 750 ml, praticamente o dobro dos vinhos coloniais, pelos quais boa parte das vinícolas regionais era conhecida até então. O valor se assemelha aos preços de vinhos nacionais e importados de cabernet sauvignon e merlot que atingem a classe média brasileira.

A goethe produz vinho branco, que corresponde à menor fatia do consumo atual de vinhos no país. De acordo com o Sindivinhos-SC, cerca de 70% do consumo nacional ainda é de tintos, sendo o restante de vinhos brancos. Mas o consumo de brancos vem crescendo, por conta, principalmente, das vendas maiores de espumantes.

Arcari diz que a estratégia dos produtores de goethe é realizar o lançamento de novas linhas, aos poucos, enquanto vão aumentando os preços. Recentemente, por exemplo, as vinícolas começaram a desenvolver espumantes com a uva goethe, vendidos na faixa de R$ 30.

Mazon e Quarezemin, por exemplo, se preparam para lançar espumantes de goethe ainda neste ano, seguindo um caminho que foi inicialmente trilhado pela Casa del Nonno.

Produtores pesquisam uva premium

Por De Urussanga (SC)

A última colheita da goethe começou em janeiro e foi até o dia 15 de fevereiro. A safra atingiu apenas 500 toneladas de um total de 2,5 mil toneladas de uva que são colhidas na região, considerando as mais diversas variedades como niágara e isabel.

Apesar de ainda ser pequena, esta foi uma das melhores safras de goethe colhidas na região em qualidade, pois o clima colaborou. Houve uma quantidade satisfatória de frio para brotação (são necessárias 231 horas-frio abaixo de 7,2 graus celsius), houve boa quantidade de sol e pouca chuva no período da colheita.

A produção de goethe da região é plantada em diferentes solos (há solos mais argilosos e outros mais arenosos) e em áreas de altitude também distintas, que variam de 35 metros a 400 metros de altitude superior ao nível do mar e isso interfere na sua acidez (quanto mais alto, mais ácida). Busca-se a plantação em encostas, de forma que se acumule menos água no solo.

A região tem um clima quente e úmido, o que faz com que os cuidados na produção de uva sejam redobrados. A temperatura média em Urussanga, cidade localizada entre a serra geral e o mar, é de 19 graus celsius, um clima mais quente do que os 12 graus celsius, em média, de São Joaquim (SC), área de produção de uvas e vinhos finos de altitude. A umidade é de cerca de 80% no ano e, por estar plantada em uma área de alta umidade, a goethe está mais suscetível a doenças fúngicas.

As principais características da goethe, segundo a enóloga Daiana Neres, são de uma uva ácida, de aroma intenso e alta sensibilidade. "No ano passado, com muita chuva, houve muita perda na colheita porque ela é bastante sensível", diz.

Sobre a coloração, a goethe estaria classificada como amarelo palha. "Mas consigo trabalhar na coloração com clarificação e controle de temperatura na fermentação para ficar com um amarelo mais fraco, que é o que o mercado trabalha", explica Daiana.

De acordo com Stevan Arcari, da Epagri, a goethe tem aroma característico frutado, lembrando frutas amarelas como pêssego, melão, nêspera, laranja e a própria uva. Seu aroma é floral: de laranjeira, lírio e mel.

Aos poucos, os produtores também acreditam que criarão uma espécie de goethe "reserva especial". A própria Epagri tem pesquisado, a partir de cruzamentos da goethe, uma "goethe premium", que já tem alguns interessados.

Raul Savio, dono da Comercial de Pneus Urussanga, por enquanto um produtor artesanal, que faz vinhos como hobby, pode se tornar um produtor industrial. Diz que tem feito testes de um vinho a partir desta nova muda da Epagri, e se resultar em um vinho de boa qualidade, ele pretende se engajar mais no negócio de vinhos. (VJ)

Lançamento da obra Curso de Direitos Humanos

Meu amigo e colega Jair Teixeria dos Reis acaba de lançar uma obra que será marcada pelo sucesso editorial.

A obra Curso de Direitos Humanos apresenta, de forma didática e objetiva, conteúdos relacionados à evolução histórica, fundamentos, conceitos, características e dimensões dos direitos humanos. Destaca os tratados internacionais, sistemas internacionais e regionais de direitos humanos, disponibiliza estudos sobre o regime extraordinário no ordenamento brasileiro, remédios e outros direitos e garantias constitucionais, e analisa os principais tratados de direitos humanos da criança.
Fonte segura de estudo e utilização no cotidiano jurídico, esta obra apresenta-se como leitura agradável, proveitosa e, sobretudo, esclarecedora. Recomendável não apenas para acadêmicos de Direito como também para candidatos a concursos públicos nos quais seja exigida a referida temática, este livro reúne 188 questões sobre os temas elencados nos últimos certames de diversos órgãos públicos, especialmente: Magistratura do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Polícia Civil e Conselhos Tutelares.

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Função acadêmica do IAB

No Jornal do Commercio do dia 27.02.2012, p. B-7, o IAB publicou matéria com o título acima.

Juiz espanhol Baltasar Garzón

Foi com muita tristeza que li as matérias aluisivas à condenação e exclusão do Juiz Baltasar Garzón dos quadros da magistratura. Empolgado com a questão da Justiça Universal, pregada por Garzón, li tamém sua autobiografia. O IAB publicou nota no Jornal do Commercio do dia 17.02.2012, p. B-7 , sobre o assunto.

Associados da ABBA conseguem judicialmente ser liberados do despropositado selo de controle de vinhos

20/1/2012 - STJ. Vinhos nacionais e importados. Comercialização. Selo de controle da Receita Federal. Dispensa.

Vinhos nacionais e importados podem ser comercializados dentro do território brasileiro, por empresas filiadas à Associação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas (Abba), sem o selo de controle da Receita Federal. O Presidente do STJ, Min. ARI PARGENDLER, negou pedido de suspensão de segurança impetrado pela Fazenda Nacional, contra decisão do TRF da 1ª Região. Ele manteve suspensa a exigência do selo por considerar que não há grave perigo de lesão ao interesse público nem provas de grave lesão à ordem e à economia públicas pela não utilização de selos de controles em vinhos. O selo passou a ser obrigatório para os vinhos por força da IN-RFB 1.026/2010, com as alterações da IN-RBF 1.065/2010. A Abba impetrou mandado de segurança preventivo coletivo contra a exigência. (SS 2.537) Fonte: BIJ vol. 543

Fabio Zambitte na coluna de Merval Pereira

Meu amigo Fábio Zabmittte mererceu uma apreciável citação na coluna de O Globo do jornalista Merval Pereira do dia 1º.03.2012. Parabéns, Fábio! É com muito orgulho de você que reproduzo abaixo a matéria, para compatilhar com os amigos e interessandos no assunto relacionado ao fundo de previdência do servidor público. 

Enfim, uma política de Estado

Por Merval Pereira - Globo, 01.03.2012

A aprovação na Câmara do projeto que institui novas regras para a aposentadoria dos servidores públicos é um passo importante para equilibrar as contas no sistema previdenciário brasileiro que deve ser saudado como a concretização de uma política de Estado de reforma do sistema previdenciário que atravessa quatro governos, dois tucanos e dois petistas.
Desde 1995 os governos vêm perseguindo reformas do sistema previdenciário, tendo conseguido avanços quanto aos servidores privados, mas encontrado resistências corporativas e sindicais quando trata do servidor público.
Foi aprovada no final do primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso a legislação que passou a permitir a criação de fundos de previdência complementar para os servidores públicos através de lei complementar, mas somente em 2003, já no governo Lula, uma lei nesse sentido passou no Congresso.
A reação dos sindicatos e corporações foi tamanha que o então presidente Lula desistiu de regulamentar a lei, que não entrou em vigor.
Esse episódio, aliás, foi decisivo para que Lula abandonasse o ímpeto reformista com que assumiu o Palácio do Planalto. Ele, a partir do desgaste que sofreu em sua base política, desistiu dessa e de outras reformas estruturais.
Agora, a Presidente Dilma aproveita a boa fase da economia para afinal regulamentar o funcionamento dos fundos de pensão para os três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário.
A necessidade da reforma fica patente quando se analisam os números do sistema previdenciário brasileiro: pelo quarto ano consecutivo, o déficit da Previdência dos servidores públicos federais superou o rombo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que se refere aos trabalhadores da iniciativa privada.
O déficit do sistema do funcionalismo público cresceu 9,8% de 2010 para 2011, totalizando R$ 56 bilhões para atender a cerca de um milhão de servidores, e o do INSS – que atende cerca de 29 milhões de pessoas - foi reduzido em 22,3%, fechando o ano no menor patamar desde 2002, com cerca de R$ 36 milhões.
Para este ano, a previsão é de um déficit da previdência dos servidores públicos de R$ 60 bilhões, enquanto o do INSS deve se manter no mesmo nível do ano passado.
O economista Fábio Giambiagi, especialista em Previdência, considera que Fundo de Previdência dos Servidores Públicos é uma excelente iniciativa do Executivo que, ele confessa, o surpreendeu positivamente, “pois não esperava no começo do ano que o Governo fosse se empenhar tanto na sua aprovação”.
O fato de a maioria do PSDB ter votado a favor, repetindo um padrão de comportamento que já tinha sido observado por ocasião da reforma previdenciária do Lula em 2003, é indicativo de que deveria haver um espaço para o PT e o PSDB se entenderem minimamente em relação a certas questões de Estado, diz Giambiagi.
Mas ele ressalta que “é uma pena, porém, que em São Paulo a nível estadual o PT não tenha tido a mesma atitude em relação à proposta do Governador Alckmim, em essência a mesma que o Governo está tentando implementar a nível federal”.
Por outro lado, ele lembra que por mais meritória que seja a proposta a longo prazo, é importante que fique bem claro que a rigor, nos próximos anos, ela terá um efeito negativo sobre as contas fiscais, pelo fato de que o Governo deixará de receber a receita de contribuições que exceder o teto do INSS, ao mesmo tempo em que terá que passar a contribuir com a parcela do empregador para o FUNPRESP.
“Por muitos anos, portanto, haverá um efeito duplamente negativo, que será diluído e depois revertido daqui a algumas décadas, quando o teto de todas as aposentadorias for igual ao do INSS”.
Outro especialista, Fabio Zambitte, Mestre em Direito Previdenciário, autor do livro recém-lançado “A Previdência Social no Estado contemporâneo”, defende o fim dos regimes diferenciados para servidores, pois “não há razão para a divisão”.
Na verdade, ele lembra que a origem dessa divisão é histórica, pois a aposentadoria de servidores possuía a natureza jurídica de prêmio, já que a função pública nada mais era do que uma delegação real. “Era um prêmio pela atividade leal ao Rei”.
Após a reforma de 2003, com a consolidação no Brasil do modelo contributivo também para os servidores “o melhor seria a unificação”.
Ele admite que a proposta é ousada, “pois a segregação em regimes diferenciados, também pelos mesmos motivos históricos, é a regra mundo afora. Todavia, se os riscos sao os mesmos (doença, idade avançada, morte, etc) não há motivo para distinções”.
O fundo dos servidores é um primeiro passo nesse sentido, “pois nivelará os benefícios do regime geral com os regimes próprios”.
No seu livro, Fabio Zambitte propõe, em linhas gerais, adotar um modelo universalista, como primeiro pilar, com garantia universal de benefícios em determinadas contingências (idade avançada, doença etc) financiado por impostos.
“Não estabeleço um patamar remuneratório determinado, pois isso dependerá de quanto a sociedade estará disposta a financiar, e deverá ser fixado pelo Parlamento”, esclarece o autor.
Um segundo pilar, igualmente compulsório, complementaria o primeiro, visando atender, além do mínimo existencial, algum grau de bem-estar compatível com a vida ativa da pessoa. “O financiamento seria por adicional de imposto de renda, viabilizando a tributação de acordo com a renda e, então, fixando o benefício de acordo com o custeio individual”.
O terceiro pilar seria a previdência complementar privada de hoje.

Esmaecimento da Kodak

No dia 09.02 último postei uma matéria sobre o sumiço de marcas famosas. Agora o jornal Valor Econômico trata specificamente do esmaecimento da marca Kodak. Confiram.

Valor – Empresas 24/02/2012 – B1

Imagem da Kodak esmaece no país

Por Bruna Cortez | De São Paulo

José Carlos Bueno, dono de uma loja de fotografia em Pirituba (SP): logomarca na fachada apesar das mudanças

O comerciante José Carlos Bueno nunca passou perto de Rochester, a cidade do Estado de Nova York que há mais de cem anos abriga a sede da Kodak. Apesar disso, o terremoto digital que há anos começou a sacudir a maior companhia mundial de fotografia também afetou seu negócio - uma loja de produtos e serviços fotográficos localizada em uma rua de comércio tradicional no bairro de Pirituba, na zona oeste de São Paulo.

Aberta há 16 anos, quando a câmera analógica e os filmes fotográficos reinavam, a loja de "seu" Bueno - como ele é conhecido no bairro - ainda se concentra na fotografia, mas muitas prateleiras estão tomadas por óculos e celulares. A revelação de filmes tornou-se uma sombra do passado. O volume de serviço, que chegou a 500 rolos por dia, hoje não passa de 10. Apesar disso, o logotipo da Kodak continua estampado na fachada do estabelecimento, como um símbolo dos tempos áureos. "A marca ainda tem peso e as pessoas a associam à fotografia de qualidade", diz o comerciante.

Há quatro anos Bueno deixou de ter um relacionamento comercial direto com a Kodak. Por contrato, a loja deveria vender apenas produtos da marca. Em contrapartida, a companhia americana estava obrigada a enviar, com frequência, representantes comerciais e de tecnologia. As duas coisas deixaram de acontecer.

O caso é um indicador do grau de abatimento da Kodak no mercado brasileiro, reflexo da crise global enfrentada pela companhia. No Brasil desde 1920, a Kodak transformou o país em uma base de operações relevante, com a produção local de papel fotográfico e câmeras. Hoje, sobrou pouca coisa da força de outrora.

Procurada pelo Valor, a assessoria da Kodak no Brasil pediu que a solicitação fosse encaminhada à agência de relações públicas da companhia nos Estados Unidos, que não respondeu aos pedidos de entrevista.

Em São José dos Campos (SP), a Kodak usa apenas dois dos 24 prédios que ocupam uma área de mais de 800 mil metros quadrados e anteriormente eram exclusividade da companhia. Nesses edifícios estão concentrados o estoque e a equipe administrativa. As demais instalações foram transformadas em um centro empresarial, alugado pela Kodak a outros condôminos. O número de empregados no município, diz um funcionário que prefere não se identificar, não ultrapassa 40 pessoas. Quando ocupava todo o complexo, a companhia chegou a ter 500 funcionários no local.

A fábrica de São José dos Campos, na qual a Kodak produzia papel fotográfico e produtos químicos, foi fechada em 2005. Uma parte da equipe foi transferida para Manaus, onde a companhia já tinha uma unidade para corte e embalagem de papel fotográfico, além de linhas destinadas a microfilmes e papel térmico.

Essas atividades prosseguem em Manaus, mas a força de trabalho passou por uma redução significativa. Quando inaugurou a fábrica, em 1988, trabalhavam na unidade 350 pessoas, segundo dados da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Hoje, restam 54, conforme apurou o Valor. A unidade, construída em uma área de seis mil metros quadrados, teve um investimento inicial de US$ 132,5 milhões, de acordo com informações da Suframa.

Em 2006, a Kodak começou a montar câmeras digitais em Manaus para reduzir o preço do produto. Na época, o Brasil era o único país do mundo, à exceção da China, a contar com uma operação da Kodak desse tipo. A experiência mostrou-se bem-sucedida, informou a Kodak na época. A projeção de vendas feita para cinco meses foi cumprida na metade do tempo, o que levou a empresa a obter permissão da matriz para iniciar a montagem de outro modelo. Mais tarde, a Kodak também iniciou uma operação na Argentina.

Desde o início, a produção de câmeras da Kodak no Brasil foi feita sob regime de produção terceirizada. A companhia contratada foi a americana Jabil, especializada em manufatura sob encomenda.

Agora, é difícil saber como está a produção. No início do mês, a Kodak decidiu abandonar globalmente a montagem de câmeras e filmadoras. Com a decisão, a expectativa é que o contrato com a Jabil, que também produz equipamentos para Fuji e Nikon no Brasil, seja encerrado.

Segundo o Valor apurou, a produção da Kodak já havia diminuído no início do ano, antes mesmo do anúncio internacional. À época, uma pessoa próxima à companhia afirmou que a queda no ritmo de produção era um ajuste natural relativo ao primeiro trimestre e que a expectativa era de retomada. Procurada, a Jabil não quis conceder entrevista sobre o assunto.

Com o fim da produção de câmeras e o enfraquecimento das demais operações industriais no Brasil, um dos poucos pontos fortes que restavam para a companhia no país era a rede de lojas Kodak Express, que servia de elo com o consumidor.

Em meados da década passada, atordoados pela onda digital, as empresas tradicionais de fotografia viram nas redes especializadas a oportunidade para disseminar os "minilabs". Acreditava-se que parte dos negócios migraria para esses quiosques de autoatendimento. O cliente entraria na loja com o cartão de memória de sua câmera e, sozinho, poderia escolher e imprimir suas fotos favoritas. O cenário não se confirmou. Com o advento das redes sociais e o fenômeno dos celulares com câmera, compartilhar imagens transformou-se em uma febre digital. Pouca gente anima-se a levar as imagens para o papel.

No caso da Kodak, ressentidos com o "sumiço" dos representantes comerciais, muitos lojistas começaram a procurar outros fornecedores de tecnologia. "Passamos a comprar com distribuidores e a usar produtos de outras empresas, como a Hewlett-Packard ", afirma Akio Tony Miyasaka, dono de uma loja em Ribeirão Preto (SP). Segundo o comerciante, as relações com a Kodak começaram a azedar quando a companhia passou a fazer exigências de volume. "Já não compensava mais comprar com eles", diz Miyasaka.

Em 2008, a Kodak tinha mais de mil lojas Kodak Express no país. O número atual é desconhecido e não se sabe quantas delas mantêm a marca na fachada, mesmo sem relações comerciais com a empresa. Como "seu" Bueno, esse é o caso de Miyasaka. Para adaptar-se à era digital, sua loja, estabelecida em 1949, mudou para um espaço menor, mas continua a carregar tanto o sobrenome da família como a logomarca da Kodak. Em um mundo marcado por transições profundas como o da fotografia, ainda há lugar para relacionamentos antigos, mesmo aqueles que estão por um fio. (Colaborou Virgínia Silveira, de São José dos Campos)

Novo Código Comercial

Jornal Brasil Econômico
Um novo código comercial

16/01/12 07:16 | Fábio Ulhoa Coelho - Jurista e professor titular da PUC-SP

 A tramitação de projetos de lei deve criar o ambiente institucional necessário à construção de consensos em torno do tema que será objeto de disciplina legal. É o que está acontecendo com o projeto de lei que institui o novo Código Comercial (PL 1.572/11, de autoria do deputado Vicente Cândido - PT-SP).

Um consenso já amadurecido consiste em impedir que a tramitação deste projeto possa implicar qualquer alteração, por menor que seja, no marco regulatório do mercado de capitais e na lei das sociedades por ações.

O mercado de capitais brasileiro está adequadamente estruturado. Sob a competente atuação da CVM, tem cumprido mais que satisfatoriamente a função de proporcionar condições adequadas para o investimento em companhias abertas.

Não há por que alterar a disciplina jurídica, principalmente considerando o delicado momento econômico por que passa a economia global. Também a lei das sociedades por ações não deve ser alterada.

Não há ninguém, no atual debate acerca do novo Código Comercial, defendendo mudanças que possam interferir no bom desempenho do mercado de capitais brasileiro, nem reduzir direitos dos acionistas. É um consenso construído.

Mas é necessário frisar que as companhias abertas não poderão ficar à margem do novo Código Comercial.

As relações entre os seus acionistas continuarão regidas pela lei própria, mas as sociedades anônimas abertas não podem ser excluídas das normas referentes à lealdade competitiva, a contratos empresariais, títulos, saneamento da crise da empresa e outras matérias aplicáveis a todos os empresários.

As sociedades anônimas abertas não podem ser privadas dos benefícios que o novo Código Comercial trará para a segurança jurídica na microeconomia.

Outro aspecto a considerar é que o novo Código Comercial toma como principal modelo societário a sociedade anônima. Muda, assim, o critério da legislação atual, em que o modelo central é o da sociedade simples.

Esta é uma nova forma de sistematizar o direito das sociedades no Brasil, elegendo a sociedade anônima como referência para os demais tipos societários (a limitada, principalmente). Por adotar este novo critério, o Código Comercial não poderia deixar de dispor sobre o tipo que serve de modelo.

Alguns temem, contudo, que mesmo os poucos dispositivos do projeto sobre sociedades anônimas embutem o risco político de a sua tramitação vir a instabilizar o mercado de capitais. Este risco precisa ser avaliado.

Se existir, em nome do consenso já construído em torno do projeto, devem ser suprimidos estes dispositivos, mantendo exclusivamente o art. 144 (que define a sociedade anônima) e seu parágrafo único (que dispõe sobre a aplicação da legislação própria).

O novo Código Comercial trará proveitos inegáveis aos empresários competitivos; consequentemente, beneficiará todos os brasileiros, que terão acesso a produtos e serviços de melhor qualidade e mais baratos.

O mercado de capitais certamente desfrutará também deste cenário econômico mais atraente.

Fábio Ulhoa Coelho é jurista e professor titular da PUC-SP

Crescimento do ensino a distância

Valor Econômico – Empresas – 10.02.2012 – B4

10/02/2012 às 00h00

Os desafios de ter o aluno longe da escola

Por Beth Koike | De São Paulo

Elizabete Brihy e Marcelo Souza, da UNIP: professores fazem plantão 24 horas, sete dias por semana porque os alunos normalmente trabalham durante a semana e tiram as dúvidas à noite ou no fim de semana

"Tentei fazer uma faculdade tradicional ao terminar o ensino médio, mas mudei de cidade e precisei trancar a matrícula. Agora, retomei a faculdade e optei por um curso a distância porque viajo muito a trabalho", diz Joelson Madureira, de 34 anos, gerente de vendas de uma multinacional de tecnologia. Sua história retrata o perfil da maior parte dos cerca de 1 milhão de alunos que estudam longe da escola no Brasil.

"A previsão é que o número de alunos em cursos a distância triplique e atinja 3,1 milhões nos próximos oito anos, segundo as consultorias Hoper e CM. Essa expansão se dará, principalmente, por conta de um grupo de cerca de 20 milhões de pessoas, com idade entre 25 e 39 anos que se formaram no ensino médio, mas não ingressaram na faculdade.

"O que chama atenção nesse segmento é a velocidade de crescimento. A Unip, do empresário João Carlos Di Gênio, por exemplo, tem 160 mil alunos em seus cursos presenciais criados na década de 1970. Os cursos a distância, abertos há apenas seis anos, já contam com 54,4 mil matriculados. Há casos como os das faculdades catarinense Uniasselvi e a Unopar, do Paraná, que têm mais alunos longe da escola do que dentro dela.

"A área de educação a distância tem a seu favor o potencial de crescimento no país. Ativos nessa área passam por uma supervalorização. Em dezembro, a mineira Kroton desembolsou R$ 1,3 bilhão pela Unopar, universidade de Londrina (PR), que atua basicamente com cursos ministrados por meio do computador. Foi a aquisição de maior valor do mercado brasileiro de educação.

"A formação inicial superior a distância ainda é vista com aquele olharzinho meio torto", diz o chefe da FGV Online

Mas o segmento de ensino a distância tem um grande desafio: derrubar a imagem negativa de que seus cursos de graduação têm uma qualidade inferior em relação aos presenciais. Entidades de classe como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) questionam as faculdades a distância e travam, inclusive, discussões no âmbito jurídico.

"Somos contra a formação inicial em Serviço Social a distância porque a qualidade é ruim, os polos são inadequados e há conteúdo pedagógico desatualizado. Além disso, a interação social é fundamental para quem pretende ser assistente social", disse Juliana Iglesias Melim, diretora da Conselho Federal de Serviço Social. No ano passado, a CFESS chegou a veicular uma campanha intitulada 'Educação não é fast-food. Diga não à graduação a distância em Serviço Social'. A Associação Nacional de Tutores de Ensino a Distância foi à Justiça e conseguiu liminar proibindo a divulgação da campanha.

"Os defensores da educação a distância observam que as notas no Enade, exame do Ministério da Educação que avalia os cursos de ensino superior, são boas. Na última avaliação, os cursos a distância de administração, matemática e pedagogia tiveram um desempenho 2,09 pontos acima dos cursos presenciais.

"No mercado de trabalho, as empresas, em geral, ainda não contratam profissionais formados em ensino a distância para cargos de chefia. Mas já começa haver uma aceitação para funções de apoio, principalmente, na área de tecnologia. "As empresas de TI [tecnologia da informação] aceitam bem os cursos a distância para cargos de suporte à gestão. Para funções de diretoria exige-se uma carreira acadêmica mais longa. Cerca de 60% das pessoas que atuam na área de tecnologia interrompem a faculdade porque trabalham muito e não têm tempo para estudar", diz Lucas Toledo, gerente executivo da empresa de recrutamento e seleção Michael Page Brasil.

"Essa área é bem nova. Nunca contratei nenhum aluno formado a distância, mas também nunca houve nenhuma empresa colocando o curso a distância como um impeditivo para contratação", disse Bruna Dias, gerente da consultoria da Cia de Talentos.

Cursos de graduação a distância existem no país há dez anos, mas é pequena a presença de universidades públicas e faculdades privadas consideradas de primeira linha nesse segmento. (ver texto nesta página).

"Infelizmente, a formação inicial superior [faculdade] a distância ainda é vista com aquele olharzinho meio torto. Até as próprias instituições de ensino enxergam o EAD [sigla para ensino a distância] como se fosse um puxadinho da educação", diz Stravos Xanthopoylos, professor responsável pelo FGV Online - braço da renomada Fundação Getúlio Vargas que oferece cursos para tecnológos (em gestão pública, por exemplo) e pós-graduação a distância.

O Grupo Ibmec também não tem curso superior a distância, mas pretende dar os primeiros passos a partir do próximo ano. A instituição de ensino está investindo R$ 80 milhões, entre 2009 e 2014, para montar uma plataforma tecnológica capaz de sustentar aulas on-line. A meta no próximo ano é ter algumas disciplinas online nos cursos presenciais. "A partir de 2013 não teremos mais um curso 100% presencial no Ibmec", diz VanDyck Silveira, presidente do Grupo Ibmec e ex-diretor da Duke Corporate Education, grupo de ensino londrino focado em educação para executivos, com forte atuação em ensino a distância.

Na Europa e nos Estados Unidos, a educação a distância já é bastante difundida, inclusive em cursos de graduação. "Em outros países, o ensino a distância é muito comum. O Nelson Mandela [ex-presidente da África do Sul], por exemplo, cursou administração na University of London enquanto esteve preso", diz João Vianney, consultor da Hoper.

Segundo a consultoria CM, nos Estados Unidos 29% dos cursos de graduação são totalmente a distância. "Nos Estados Unidos, praticamente todos os cursos são híbridos, ou seja, uma parte das aulas é presencial e a outra é on-line. Além disso, lá um curso a distância não é mais barato como acontece aqui no Brasil", diz Oscar Hipólito, diretor pedagógico da Laureate, grupo americano de ensino que tem 675 mil alunos no mundo.

Ao contrário do que se imagina, os custos do ensino a distância não são baixos. Essa modalidade pedagógica demanda investimentos altos em tecnologia. A Anhanguera Educacional, por exemplo, investiu somente em 2011 cerca de R$ 40 milhões em uma nova plataforma tecnológica, com 50 canais de satélites, que possibilitam a gravação de 36 mil horas de aula por mês.

Além da tecnologia, o mercado de EAD exige investimentos na produção de conteúdo específico, treinamento de professores para o universo digital, polos para as aulas presenciais e provas, e laboratórios, entre outros equipamentos.

"Para cada turma de 50 alunos é preciso ter um tutor. Também montamos uma equipe de plantão com professores disponíveis 24 horas, sete dias por semana porque os alunos normalmente trabalham durante a semana e tiram as dúvidas à noite ou fim de semana", diz Marcelo Souza, diretor de tecnologia da Unip e ex-professor da Unicamp. "Hoje, contamos com quatro cursos de graduação e pretendemos abrir novos bacharelados e licenciatura, turismo e comunicação", disse Elizabete Brihy, diretora da área de ensino a distância da Unip.

Segundo Carlos Monteiro, da consultoria CM, faculdades com poucos cursos têm uma rentabilidade maior: "A Unopar, que foi vendida por R$ 1,3 bilhão, tem apenas 12 cursos e 145 mil alunos. As despesas fixas com professores e conteúdo pedagógico se diluem na carteira de alunos".

No Brasil, o valor médio das mensalidades da graduação a distância é de R$ 220. Nos cursos presenciais, R$ 500. "Para uma faculdade de ensino a distância, com mensalidade na casa dos R$ 200, ser rentável é necessário ter pelo menos 5 mil alunos", diz Ryon Braga, consultor da Hoper. Quando se consegue chegar a um volume grande de alunos as margens de rentabilidade podem ser generosas. Na Unopar, que tem 146 mil alunos, a margem ebitda (lucro operacional) é de 28%. Na Kroton, que acaba de comprar a Unopar, essa margem é de 17%.

Um curso presencial pode ter no máximo 80 matriculados, por sala de aula - acima disso o MEC reduz a nota do curso. Em faculdades com número menor de alunos em cursos a distância, as mensalidades têm valor superior a R$ 200 (a média do mercado) e a forma de transmissão das aulas, normalmente, é pela internet e não por sinal de satélites. Na FGV, por exemplo, a mensalidade de um curso tecnólogo a distância, com duração de dois anos, é cerca de R$ 600.

A questão da personalidade jurídica dos cartórios

STJ - O Tribunal da Cidadania

Cartórios não têm legitimidade passiva para responder a ação por danos morais

10/02/2012

Os cartórios extrajudiciais não possuem legitimidade passiva para responder em ação de danos morais decorrentes da má prestação dos serviços cartoriais. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial do Rio de Janeiro.

Uma mulher ajuizou ação de reparação por danos morais contra o Cartório do Décimo Quarto Ofício de Notas do Rio de Janeiro. Segundo ela, o cartório reconheceu firma sua em assinatura falsificada – fato provado pela perícia grafotécnica. Por isso, ela foi citada em ação de execução referente à cobrança de aluguéis de imóvel em que figurava como fiadora, embora desconhecesse o contrato.

O cartório alegou que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois não possui personalidade jurídica. Assim, a responsabilidade civil seria do próprio tabelião – no caso, o antigo titular do cartório. Apesar dessas alegações, o juízo de primeiro grau considerou o pedido da mulher procedente e fixou a indenização em R$ 15 mil, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino destacou que as Leis 8.935/94 (Lei Orgânica do Serviço Notarial e Registral) e 9.492/97 (que regula o protesto de títulos e outros documentos) estabelecem a responsabilidade pessoal do titular do cartório, por conta da delegação do serviço. Em nenhum momento essas leis reconhecem a responsabilidade dos cartórios por eventuais danos a terceiros.

Para o ministro, os cartórios extrajudiciais não possuem personalidade jurídica própria, que é adquirida apenas com o registro dos atos constitutivos na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, exclusivo para os entes elencados no artigo 44 do Código Civil.

Quanto à possibilidade, destacada no acórdão estadual, de equiparar os cartórios às pessoas formais do artigo 12 do Código de Processo Civil – espólio, massa falida etc., que detêm personalidade jurídica própria –, o relator considerou que a equiparação não é possível. Isso porque os entes do artigo 12 consubstanciam uma universalidade de bens e direitos capazes de contrair direitos e obrigações, o que não é o caso dos cartórios extrajudiciais.

O cartório é tão somente um arquivo público gerenciado por particular escolhido por meio de concurso público, e por isso não é titular de direitos ou deveres na ordem jurídica, privada ou pública. Por isso, a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços cartoriais é imputada ao tabelião, titular do cartório, e, objetivamente, ao Estado. Processos: REsp 1177372