Valor Econômico - 02.12.09 - p. E1
Lei da Filantropia traz regras mais severas
Adriana Aguiar, de São Paulo
02/12/2009
A nova Lei da Filantropia, em vigor desde segunda-feira, trouxe regras mais severas para o processo de certificação de entidades beneficentes de assistência social. O certificado garante a isenção de contribuições previdenciárias patronais, além de outros benefícios fiscais, que fazem uma diferença significativa para o caixa dessas organizações.
A principal mudança está na norma para o funcionamento das entidades de assistência social propriamente dita. De acordo com a lei, as entidades terão que comprovar, daqui para frente, que todas as suas atividades são 100% gratuitas. Isso deve gerar um grande problema para o setor, segundo a advogada Flávia Regina Souza, sócia da área de Terceiro Setor do Mattos Filho Advogados, pois muitas cobram pequenas taxas ou um valor de custo pela assistência prestada.
As entidades filantrópicas ligadas à educação - obrigadas a comprovar, até então, que pelo menos 20% da sua receita anual efetivamente recebida era aplicada em gratuidade - não poderão mais incluir livremente no percentual os valores gastos com programas de apoio a alunos bolsistas, como transporte, uniforme e material didático. A nova lei limitou em 25% do total que é aplicado em gratuidade para os programas de apoio. Ou seja, se a entidade alega aplicar 20% em gratuidade, o percentual fica limitado a apenas 5%. No entanto, a norma prevê que essa adaptação poderá ser feita gradativamente.
Para a advogada Flávia Souza, a mudança trará impacto principalmente para as entidades de ensino médio e básico, que já possuem uma sistemática arraigada de conceder poucas bolsas de estudo e investir mais em projetos assistenciais. Isso não deve fazer diferença, no entanto, para as entidades de ensino superior, que em geral seguem a legislação do Programa Universidade para Todos (Prouni), norma que já regula a atuação dessas entidades.
No caso das entidades de saúde, porém, a lei dá mais um subsídio para atingir a meta mínima de 60% dos atendimentos feitos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como um dos critérios para se obter o certificado. Agora, além das internações, também poderão ser contabilizados os atendimentos ambulatoriais.
Os pedidos de certificação, que até então eram solicitados no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - um órgão paritário com membros do governo e da sociedade -, agora passam a ficar a critério do ministério ligado à atividade da organização. As entidades, no entanto, terão mais tempo para renovar seus certificados. Agora, eles terão validade máxima de cinco anos, a depender da regulamentação específica. Na antiga lei, o prazo era de três anos.
A advogada da Confederação dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), Anna Gilda Dianin, afirma que a entidade ainda deve aguardar a regulamentação da lei para se posicionar sobre a possibilidade de questionar as mudanças na Justiça. "Ainda é prematuro falar na possibilidade de entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra dispositivos da nova lei", afirma. Para ela, só o dia a dia na utilização da norma poderá dizer o real impacto dela na concessão das certidões.
Já a advogada Flávia Souza, que assessora diversas entidades filantrópicas, entende que essas restrições são passíveis de contestação judicial. Ela afirma que uma lei ordinária não poderia limitar o que está disposto na Constituição Federal. Isso porque o parágrafo 7º do artigo 195 prevê que essas entidades beneficentes são isentas de contribuição para a seguridade social, desde que cumpram requisitos da lei, e uma norma ordinária não poderia limitar essa isenção. Uma discussão semelhante ainda aguarda decisão de mérito no pleno do Supremo Tribunal Federal, na Adinº 2028, impetrada pela Confederação Nacional de Saúde-Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNS) contra o artigo 1 da Lei nº 9732, de 1998, ao também tratar de critérios de gratuidade para a concessão da certidão.
segunda-feira, 7 de dezembro de 2009
Efeito meramente devolutivo dos embragos à insolvência civil
Notícias Superior Tribunal de Justiça
Embargos à insolvência devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo
Os embargos opostos ao pedido de declaração de insolvência civil devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo – hipótese em que a parte vencedora pode promover desde logo a execução provisória da sentença. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), provocada por um recurso em que um devedor de São Paulo reclamava ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo) na apelação interposta de sentença que declarou sua insolvência.
Segundo o STJ, é correto o entendimento proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que equiparou embargos à insolvência aos embargos à execução, opostos por devedor solvente, para fins de aplicação da regra estabelecida pelo art. 520, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC). A regra determina que a apelação será recebida somente no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes.
Segundo o relator, ministro João Otávio de Noronha, “a insolvência civil é uma ação de cunho declaratório/constitutivo, tendente a aferir, na via cognitiva, a insolvabilidade do devedor, condição esta que, uma vez declarada judicialmente, terá o efeito de estabelecer nova disciplina nas relações entre o insolvente e seus eventuais credores. “Tal premissa não há de ter, entretanto, o efeito de mudar em contestação os embargos disciplinados nos art.755 e seguintes do CPC”, assinalou.
“Se por um lado é incontroverso o caráter declaratório/constitutivo da ação de insolvência civil, por outro lado, também não pairam dúvidas quanto ao propósito do legislador de, dado o inequívoco potencial de executividade do procedimento, abreviar o trâmite processual, com reflexos positivos no plano da efetividade da jurisdição, sem descuidar dos direitos do devedor”, ponderou o ministro. Tais atributos estariam evidenciados não apenas na redistribuição do ônus da prova, mas também na maior abrangência da matéria passível de ser ali deduzida, que poderá abarcar, além daquelas próprias dos embargos à execução do devedor, a negação mesmo da insolvência.Eresp 727245
Embargos à insolvência devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo
Os embargos opostos ao pedido de declaração de insolvência civil devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo – hipótese em que a parte vencedora pode promover desde logo a execução provisória da sentença. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), provocada por um recurso em que um devedor de São Paulo reclamava ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo) na apelação interposta de sentença que declarou sua insolvência.
Segundo o STJ, é correto o entendimento proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que equiparou embargos à insolvência aos embargos à execução, opostos por devedor solvente, para fins de aplicação da regra estabelecida pelo art. 520, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC). A regra determina que a apelação será recebida somente no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes.
Segundo o relator, ministro João Otávio de Noronha, “a insolvência civil é uma ação de cunho declaratório/constitutivo, tendente a aferir, na via cognitiva, a insolvabilidade do devedor, condição esta que, uma vez declarada judicialmente, terá o efeito de estabelecer nova disciplina nas relações entre o insolvente e seus eventuais credores. “Tal premissa não há de ter, entretanto, o efeito de mudar em contestação os embargos disciplinados nos art.755 e seguintes do CPC”, assinalou.
“Se por um lado é incontroverso o caráter declaratório/constitutivo da ação de insolvência civil, por outro lado, também não pairam dúvidas quanto ao propósito do legislador de, dado o inequívoco potencial de executividade do procedimento, abreviar o trâmite processual, com reflexos positivos no plano da efetividade da jurisdição, sem descuidar dos direitos do devedor”, ponderou o ministro. Tais atributos estariam evidenciados não apenas na redistribuição do ônus da prova, mas também na maior abrangência da matéria passível de ser ali deduzida, que poderá abarcar, além daquelas próprias dos embargos à execução do devedor, a negação mesmo da insolvência.Eresp 727245
Educação dos jovens melhora, mas desigualdade continua
Valor Econômico - 4, 5 e 6.12.09 - Brasil - A2
Jovens agora estudam mais no Brasil, mas têm educação desigual, diz Ipea
04/12/2009
Texto: A- A+
A situação educacional de brasileiros com idade entre 15 e 29 anos é um misto de avanços, problemas e desafios, de acordo com estudo divulgado ontem pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O documento tem como base dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2008, que indica um total de 49,7 milhões de jovens no país - 26,2% da população.
O Ipea destaca como principal avanço o fato de os jovens, atualmente, conseguirem passar mais tempo em sala de aula e terem maior escolaridade do que os adultos. Em 1998, a média de anos de estudo entre pessoas de 15 a 24 anos era 6,8. No ano passado, a média era de 8,7 anos de estudo entre jovens de 18 a 24 anos. No grupo de 25 a 29 anos, a média chegou a 9,2 anos - 3,2 anos de estudo a mais do que entre a população acima dos 40 anos.
Mas o estudo alerta que o processo de escolarização da maioria dos jovens brasileiros ainda é marcado por oportunidades limitadas e que, no país, prevalecem expressivas desigualdades educacionais entre ricos e pobres, brancos e não brancos, e moradores de áreas urbanas e rurais e das diferentes regiões.
A pesquisa também destaca que apenas a metade dos jovens brasileiros de 15 a 17 anos frequenta o ensino médio na idade adequada e que 44% ainda não concluíram nem mesmo o ensino fundamental. Nas regiões Nordeste e Norte, as taxas de frequência (36,4% e 39,6%, respectivamente) são bem mais baixas do que no Sudeste e Sul (61,8% e 56,5%, respectivamente).
O acesso ao ensino superior é ainda mais restrito, com frequência de apenas 13,6% dos jovens de 18 a 24 anos. Uma boa parcela dos que têm mais de 18 anos - cerca de 30% - conseguiu completar o ensino médio, mas sem buscar a continuidade de estudos no ensino superior.
O Ipea ressalta também que a proporção de jovens fora da escola cresce de acordo com a faixa etária: 15,9%, entre os jovens de 15 a 17 anos; 64,4%, de 18 a 24 anos; e 87,7%, de 25 a 29 anos.
Um destaque positivo apontado na pesquisa é que o maior nível de escolaridade também se reflete na menor taxa de analfabetismo entre os jovens. Na faixa de 15 a 17 anos, a queda foi de de 8,2%, em 1992, para 1,7%, em 2008, e, na faixa de 18 a 24 anos, foi de 8,8% para 2,4%, no mesmo período. Entretanto, de acordo com o estudo, a redução do analfabetismo entre jovens nos últimos dez anos não foi acompanhada da diminuição das disparidades regionais, sobretudo no Norte e Nordeste.
Jovens agora estudam mais no Brasil, mas têm educação desigual, diz Ipea
04/12/2009
Texto: A- A+
A situação educacional de brasileiros com idade entre 15 e 29 anos é um misto de avanços, problemas e desafios, de acordo com estudo divulgado ontem pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O documento tem como base dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2008, que indica um total de 49,7 milhões de jovens no país - 26,2% da população.
O Ipea destaca como principal avanço o fato de os jovens, atualmente, conseguirem passar mais tempo em sala de aula e terem maior escolaridade do que os adultos. Em 1998, a média de anos de estudo entre pessoas de 15 a 24 anos era 6,8. No ano passado, a média era de 8,7 anos de estudo entre jovens de 18 a 24 anos. No grupo de 25 a 29 anos, a média chegou a 9,2 anos - 3,2 anos de estudo a mais do que entre a população acima dos 40 anos.
Mas o estudo alerta que o processo de escolarização da maioria dos jovens brasileiros ainda é marcado por oportunidades limitadas e que, no país, prevalecem expressivas desigualdades educacionais entre ricos e pobres, brancos e não brancos, e moradores de áreas urbanas e rurais e das diferentes regiões.
A pesquisa também destaca que apenas a metade dos jovens brasileiros de 15 a 17 anos frequenta o ensino médio na idade adequada e que 44% ainda não concluíram nem mesmo o ensino fundamental. Nas regiões Nordeste e Norte, as taxas de frequência (36,4% e 39,6%, respectivamente) são bem mais baixas do que no Sudeste e Sul (61,8% e 56,5%, respectivamente).
O acesso ao ensino superior é ainda mais restrito, com frequência de apenas 13,6% dos jovens de 18 a 24 anos. Uma boa parcela dos que têm mais de 18 anos - cerca de 30% - conseguiu completar o ensino médio, mas sem buscar a continuidade de estudos no ensino superior.
O Ipea ressalta também que a proporção de jovens fora da escola cresce de acordo com a faixa etária: 15,9%, entre os jovens de 15 a 17 anos; 64,4%, de 18 a 24 anos; e 87,7%, de 25 a 29 anos.
Um destaque positivo apontado na pesquisa é que o maior nível de escolaridade também se reflete na menor taxa de analfabetismo entre os jovens. Na faixa de 15 a 17 anos, a queda foi de de 8,2%, em 1992, para 1,7%, em 2008, e, na faixa de 18 a 24 anos, foi de 8,8% para 2,4%, no mesmo período. Entretanto, de acordo com o estudo, a redução do analfabetismo entre jovens nos últimos dez anos não foi acompanhada da diminuição das disparidades regionais, sobretudo no Norte e Nordeste.
Habilidade negocial do operador jurídico
Consultor Jurídico
"Nem todo conflito deve virar um processo"
Por Fabiana Schiavon e Lilian Matsuura
Recém-eleita para o cargo de presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo, o IASP, a advogada Ivette Senise Ferreira defende a ideia de que a conciliação e a arbitragem são o futuro da Justiça. Quanto mais operadores do Direito aderirem à prática, menos pilhas de processos irão se formar em tribunais e varas. Para a advogada, tanto a Constituição como as escolas de Direito incentivam o sistema de litígio em que tudo vira processo.
Para desatolar a Justiça, Ivette acredita que a mudança deve começar pelo currículo dos cursos de Direito, com a introdução de disciplinas optativas que ensinem técnicas de moderação de conflitos.
Formada pela faculdade de Direito da USP em 1957, Ivette decidiu se especializar em Direito Penal em um doutorado da Faculdade de Direito de Paris. Na década de 80, voltou ao Brasil para advogar, mas logo ficou encantada pela carreira acadêmica, a qual se dedica até hoje.
Em 1998, Ivette Senise foi nomeada diretora da Faculdade de Direito da USP, tornando-se a primeira mulher a ocupar o posto. O pioneirismo foi acompanhado por uma coincidência: pela primeira vez, a vice-diretora e a presidente do Centro Acadêmico XI de Agosto também eram mulheres. Mãe de quatro filhas e avó de dez netas, ela recorda os tempos difíceis para as mulheres que saiam de casa para trabalhar mas que tinham de continuar a atender as obrigações de dona de casa, esposa e mãe. "A mulher passou a estudar, se preparar e, com o conhecimento viu que ela é tão capaz quanto o homem", diz ela.
Ao longo da carreira, as circunstâncias transforamram Ivette Senise em uma especialista em ensino jurídico. Foi Coordenadora da Comissão de Exame de Ordem da OAB e conselheira do Centro de Integração Empresa-Escola, entidade especializada em oferecer estagiários para o mercado. Atualmente é a vice-diretora da Escola Superior da Advocacia, da OAB-SP. Qualidade do ensino jurídico no Brasil: "O esforço deve vir de cada faculdade, que precisa saber a dose exata de matérias que têm efeito profissionalizante e outras que simplesmente aguçam o conhecimento", explica.
Com a posse marcada para 12 de janeiro, Ivette pretende manter a plataforma de ação da atual gestão, que modernizou o IASP com novos departamentos e debates sobre os temas em evidência, como a Lei do Mandado de Segurança, a Lei de Imprensa e, mais recentemente, o marco regulatório civil da internet, que está em discussão aberta à população na rede.
Leia a entrevista
ConJur — A senhora foi a primeira diretora da Faculdade de Direito da USP e a segunda mulher a tomar posse na IASP. O que representa a chegada das mulheres aos cargos de direção?
Ivette Senise Ferreira — Assumir essas posições foi a comprovação de uma mudança que foi se realizando paulatinamente. Na época em que eu estava na faculdade, a situação era muito diferente, mas desde o final do século passado, as mulheres já tinham conquistado um espaço, e era muito raro achar um nicho em que ainda houvesse preconceito contra as mulheres.
ConJur — Por que a mulher demorou a conquistar boas posições?
Ivette Senise — O que faltava era uma abertura nos postos de direção. Em geral, as mulheres eram admitidas, sejam nos escritórios, nos tribunais, nas organizações, nas empresas, mas poucas chegavam ao cargo de direção. Isso não ocorria por preconceito, mas porque a mulher chegou tarde nesse mercado de trabalho. Por exemplo, na faculdade a abertura se deu muito tarde. Só no fim do século passado, a primeira mulher começou a lecionar Direito. Mesmo na faculdade, não é simples chegar ao topo. É um percurso longo, trabalhoso e muitas mulheres param no caminho. Há muitas mulheres livres-docentes na faculdade, mas são poucas as que chegam como professora titular, porque a concorrência com o homem é forte e as mulheres ainda têm um pouco de medo de competir em pé de igualdade. Para a mulher, é mais difícil se dedicar. Eu mesma quando fiz os meus concursos na faculdade, tinha que dividir a docência, com os estudos e a vida doméstica, de mãe, de esposa, de dona de casa.
ConJur — As mulheres hoje querem chegar lá? A realidade mudou?
Ivette Senise — O ambiente já tinha mudado. Foi interessante quando houve a coincidência de três mulheres assumirem cargos de direção, ao mesmo tempo. Foi um fato inédito que marcou a passagem para uma nova era que inicia. Quando eu tomei posse na diretoria da faculdade, a vice-diretora era mulher e também foi eleita, pela primeira vez, uma mulher para o centro acadêmico, que antes só havia sido dirigido por rapazes. Mas, você vê que eu fui a primeira e última mulher no cargo. Por quê? Porque é preciso uma série de condições que propiciem que isso aconteça. Hoje, há mulheres já satisfeitas com o que fazem, acham suficiente atuar na livre-docência, por exemplo. Agora, as mulheres que batalham e que vão à luta, que dão atenção integral com determinação, elas querem chegar lá sim.
ConJur — A senhora sentiu resistência quando assumiu o cargo?
Ivette Senise — Houve pouca resistência. Soube de alguns comentários infelizes de um ou outro professor. Mas eu fui eleita praticamente pelos homens, porque é a congregação que elege, com os representantes dos docentes e dos funcionários, formada na grande maioria por homens. Nós tínhamos na congregação pouquíssimas mulheres, nem 10%. Isso mostra que já havia uma mudança de mentalidade dentro da faculdade.
ConJur — O que representa a chegada da mulher ao topo do mercado de trabalho?
Ivette Senise — Representa o reconhecimento de que não existem diferenças essenciais entre um homem e uma mulher, a não ser uma diferença de papéis que cada gênero exerce na sociedade. Desde que o mundo é mundo, o homem, por suas características, inclusive físicas, era a pessoa que saia e ia batalhar, ia arrumar comida, ia arrumar o dinheiro, ia arrumar o sustento. E a mulher era a provedora do lar, a criadora dos filhos, e muitas vezes se acomodavam nesse papel. No inicio do século, a mulher começou a abrir a mentalidade e perceber que ela tinha que participar da sociedade. Um fator que propiciou isso foram as guerras. Nos países que participaram dos conflitos armados, os homens saiam, iam guerrear fora, e as mulheres ficavam com o papel de provedora da casa. Arrumavam um jeito de trabalhar, de conciliar. A mulher começou então a estudar, se preparar e, com o conhecimento viu que ela é tão capaz quanto o homem, embora fossem pessoas diferentes, com outras características pessoais e físicas
ConJur — Marido e filhos aceitam que a mulher dedique um tempo ao trabalho e ao estudo?
Ivette Senise — O homem se convenceu de que não dá para ele sustentar sozinho uma casa. Depois de muitos anos de casamento me divorciei, mas durante a minha carreira toda, dividi a família com a profissão. O meu marido era da mesma área. Quando o casal tem a mesma profissão, o mesmo âmbito, os mesmos relacionamentos, os mesmos interesses, é mais fácil. E os filhos sempre aceitaram, porque desde que eles nasceram eu nunca parei de trabalhar, estudar. A minha filha, a menor delas, achou estranhíssimo saber que a mãe de uma amiga dela ficava o dia inteiro em casa. Ela chegou em casa e disse: “Você acredita que a mãe da minha amiga fica o dia inteiro em casa, ela não trabalha, ela não faz nada.” Hoje as minha quatro filhas são casadas, têm filhos e trabalham. Todas são ótima profissionais e conseguiram conciliar perfeitamente vida doméstica com vida profissional.
ConJur — A participação da mulher na advocacia cresceu muito mais do que no Judiciário. Por que?
Ivette Senise — No Judiciário a abertura se deu muito mais lentamente, porque tem uma imagem mais conservadora perante a sociedade. É ele que garante os direitos, põe os pingos nos “is”, por isso o ingresso é mais difícil. Tanto que nós não tivemos ainda em São Paulo, mulheres no mais alto nível, como na presidência da organização, porque elas ingressaram muito tarde e dentro da carreira o processo é lento. Em algumas áreas, as mulheres chegaram antes, como na Justiça do trabalho, no Ministério Público. É uma evolução paulatina que vai acabar chegando lá. Nós tivemos recentemente na presidência do Supremo a ministra Ellen Grace, a primeira mulher a assumir a presidência de um tribunal superior no país.
ConJur — A Justiça precisa ser, necessariamente, lenta?
Ivette Senise — Não. A decisão não pode sair no calor da discussão, porque o Judiciário, além de garantir a imparcialidade, tem que sopesar os dois lados, as duas partes. Mas também não vamos exagerar, porque hoje a demora nos processos é insustentável. Isso se deve a várias causas também, como o aumento da demanda. Tenho uma filha juíza e sei bem como é o dia a dia dela. Ela atua no interior de São Paulo, em Barretos, e não faz outra coisa. Chega em casa à noite e não para de estudar processos e fazer sentenças. Ela também tem filhos. Quer dizer, no interior a vida é mais fácil, mas é sobre-humano o trabalho que eles recebem.
ConJur — Por que a Justiça ficou tão lenta?
Ivette Senise —A Constituição Federal é um pouco falha nisso. Ela abriu de tal modo o acesso à Justiça e garantiu tantos e tantos direitos que qualquer coisa você pode reclamar. Qualquer coisa que não gostar, que te prejudicar, você pode entrar na Justiça. O Judiciário inchou nas demandas, e o número dos julgadores não acompanhou na mesma proporção.
ConJur — E há meios de resolver o problema?
Ivette Senise — Há algumas boas iniciativas como a do Superior Tribunal de Justiça que resolveu suspender as ações individuais de reclamação dos planos econômicos. Seria um absurdo julgar ação por ação, cerca de 8 mil processos. O Conselho Nacional de Justiça também está acertando nesta questão, porque está procurando meios e modos de diminuir a carga ou juntar e resolver as coisas que são iguais. Eu acho que nem tudo deve ir ao Judiciário. Nós lá no IASP estamos criando uma câmara de conciliação e arbitragem. Muito litígio podia ser evitado. Um pouco da culpa pela nossa alta litigiosidade é dos nossos cursos de Direito, estruturados em uma época em que realmente se decidiu pelo litígio sempre. Hoje, há coisas que são perfeitamente possíveis de resolver sem apelar para o Judiciário. Isso foi tentado na área penal com os Juizados Especiais Criminais. Ao invés de mover uma ação penal, as partes reclamavam para o juiz que fazia uma conciliação e resolvia a coisa de modo rápido. Na Justiça cível, comercial, tributária, seria muito útil insistir um pouco mais em formas alternativas como conciliação, arbitragem e mediação.
ConJur — Essas formas alternativas de solução de conflito poderiam ser muito útil para empresas que têm demanda de massa, como as de telefonia, por exemplo?
Ivette Senise — Exatamente. O IASP está sugerindo que os contratos entre particulares sejam feitos já com essa cláusula, que uma demanda até um determinado valor seja resolvido por meio de conciliação e arbitragem, com árbitros aprovados pelas duas partes.
ConJur — A senhora acha que a população poderia ser mais conscientizada sobre esses outros meios?
Ivette Senise — Estamos fazendo isso, inclusive em nível acadêmico. Participei agora, recentemente, de um seminário que a OAB e a Faap organizaram em que eles justamente assinalaram a importância da mediação e da arbitragem, não só nacional, mas internacionalmente. A mesa redonda de que eu participei manifestou-se no sentido de estimular as faculdades a incluírem nos seus currículos as técnicas de mediação e arbitragem, talvez como matéria optativa, mas de forma que os interessados possam ter acesso ao tema.
ConJur — Um desembargador do TRF-3 informatizou o seu gabiente e acabou com os armários. Ele tem vários padrões de sentenças e seus assessores as aplicam de acordo com o caso concreto. Para ele, o papel do juiz é gerenciar. A senhora concorda?
Ivette Senise — Não é tudo que você pode resolver. Às vezes, o valor ou a coisa é de tal importância que realmente precisa da intervenção do juiz. Mas há coisas que podem perfeitamente entrar num sistema como o desse desembargador. Os advogados não gostam. Eles querem que o juiz dê uma atenção especial ao seu caso. Na Justiça Federal toda a área previdenciária já está informatizada e essa técnica funciona bem. São casos sempre iguais, de aposentadorias, não existem muitas controvérsias. E que já há uma jurisprudência estabilizada, há índices de correção que podem ser colocados na internet e consultados. Já na área civil, numa briga de família, por exemplo, não pode de jeito nenhum deixar de ouvir todo mundo, ver todo mundo, sopesar. Na área criminal também, há casos que são casos fáceis, acidentes de transito, coisas assim, podem ser agilizadas. Outras coisas que dependem de detalhes, exames periciais, indícios, o juiz tem que ser mais cuidadoso. Então, eu acho que é uma ferramenta útil, mas não é para tudo.
Conjur — O que senhora acha do sistema de cotas?
Ivette Senise — Em vez de estabelecer cotas, o que deveria ser feito, é um esforço governamental para a melhoria do ensino básico público, para que todos tenham as mesmas chances de ingressar em um curso superior público. Isso acontecia no passado. Todos que querem e são capazes têm direito a uma educação superior. Eu fiz escola pública e a maioria dos meus colegas de faculdade vinham de escolas públicas, eram poucas as particulares. Hoje a situação se inverteu. É a base que deve se alargar. Porque não dá para resolver com cotas, que prejudicam pessoas que não são muito diferentes daquelas que são beneficiadas pelas cotas. As cotas são uma política totalmente aleatória que não produz bons resultados.
Conjur — O Ministério da Educação deveria ter um rigor maior na hora de permitir a abertura de novas escolas de Direito?
Ivette Senise — Não há dúvida. Houve um período negro na história do Ministério da Educação que permitiu a abertura indiscriminada de faculdades pelo Brasil inteiro, sem atentar para a qualidade das escolas, justamente para engordar as estatísticas, dizendo que nós temos muitos alunos. Internacionalmente isso funciona, mas alimentou a abertura de escolas que não tinham realmente condições de funcionar e que eram empresas de fachada.
Conjur — Essas faculdades continuam funcionando?
Ivette Senise — Na OAB a gente acompanhava a formação dessas faculdades. Elas organizavam as equipes com professores titulares que não eram os que davam aula. Emprestavam livros de outras faculdades para quando a equipe do MEC fosse visitar dizer que tinham uma boa biblioteca. Coisas horríveis aconteciam. Com isso, o ensino foi decaindo. Hoje o MEC se convenceu de que realmente havia uma falta de fiscalização não só na abertura, como depois no funcionamento. Com um esforço muito grande feito pela Comissão de Ensino jurídico da OAB, eles aceitaram que a entidade participasse da fiscalização. Com subseções no interior inteiro, a OAB pode acompanhar de perto. Hoje a OAB ajuda a fiscalizar as faculdades, tanto que há várias iniciativas de suspender vestibulares, diminuir a quantidade de alunos nos vestibulares, de ameaçar de fechar. Acho que não fechou nenhuma. Mas pelo menos ameaçar de fechar se elas não tomassem certas providências.
ConJur — As boas faculdades preparam o advogado para o mercado de trabalho?
Ivette Senise — O esforço deve vir de cada faculdade, que precisa saber a dose exata de matérias que têm efeito profissionalizante e outras que simplesmente aguçam o conhecimento. O curso de direito proporciona tantas aberturas para tantas profissões. O bacharel pode inclusive se dedicar à vida acadêmica e ser só professor. Tanto que o MEC deixou as faculdades à vontade para organizar os seus próprios currículos, com exigência de algumas matérias básicas. Com isso, a faculdade pode fazer um currículo diferenciado, de acordo com a região em que ela está, ou com o nível de alunos que ela tem. Isso dá uma abertura para que os cursos possam adequar melhor seus currículos. Mas não podemos deixar de fora uma parte das matérias que não se destina a preparar para a profissão, mas dar uma base cultural para a pessoa, como filosofia do direito, sociologia.
ConJur — Especialistas acreditam que os juízes chegam preparados para decidir, mas não para administrar o tribunal. O currículo deveria ter aulas de adminisração?
Ivette Senise — Não concordo. Acho que deveria haver um curso de especialização para aqueles que tivessem por vocação a administração. Porque nem todos vão ser administradores. Em um conjunto com mais de uma centena de juízes, só meia dúzia vai ser de administradores. Não adianta forçar as coisas nesse rumo. Mas para quem for administar o tribunal, sempre existe a possibilidade de aprender na prática. Eu nunca fiz curso de administração, mas pratiquei na faculdade de Direito da USP a agora, no Iasp.
ConJur — O que seria importante incluir no currículo das faculdades?
Ivette Senise — Os novos caminhos que se abrem, como as técnicas de conciliação e arbitragem. Várias faculdades já incluíram também essas novas disciplinas que surgiram com a modernidade, Direito Ambiental, Direito da internet, Direito da Informática, Direito de Comércio Exterior. Mas existem muitas disciplinas optativas que poderiam ser oferecidas como vantagem para alargar o campo profissional. Não dá para abrigar tantas disciplinas em 5 anos. E hoje em dia também são tantos conhecimentos que eu até dizia para os meus alunos: “Olha, não pense que a gente vai poder dar tudo aqui para vocês, hein”, mas há meios de indicar bibliografias para que eles se aprofundem.
ConJur — A cada dia vemos juízes mais jovens. Um juiz de vinte e poucos anos está preparado para exercer a profissão?
Ivette Senise — Com o requisito de três anos de experiência, a situação melhorou um pouquinho. O que acontece é que depois que a pessoa se estabiliza em uma profissão, não vai mais querer fazer um concurso. Então essas vagas públicas acabam nas mãos dos menos experientes. Além da exigência de experiência mínima, outro remédio é o tribunal mandar os iniciante primeiro passar por um curso na Escola da Magistratura, que é mais ou menos de preparação da vida profissional deles nos seus pontos essenciais. Depois, eles são enviados para as comarcas pequenas, que presumivelmente devem ter menos problemas.
ConJur — Quais são seus planos para dirigir do Iasp?
Ivette Senise — A minha vai ser uma gestão de continuidade, já que sou a atual vice-presidente e participei nesses três anos de todos os trabalhos de remodelação do Instituto. Foi uma gestão excelente. A presidente Maria Odete Bertasi inovou muita coisa no Instituto, reavivou uma série de coisas que estavam paradas, abriu bons cursos. Juntas, nós alteramos alguma coisa do estatuto, criamos essa câmara de conciliação e arbitragem. Trouxemos vida nova às publicações, ao boletim informativo.
ConJur — Quais são as atividades do Iasp hoje?
Ivette Senise - Nós publicamos duas vezes por ano uma revista com artigos de peso e bimestralmente enviamos um boletim dando conta de nossas atividades. Todo os anos temos um grande encontro e um concurso de monografias. Criamos o Departamento de Elaboração Legislativa, com várias comissões, uma para cada área do direito, onde são produzidos pareceres e debates. Tudo é consumado em uma resolução, enviada ao congresso, parlamentares e outros interessados. Quando houve a supressão da Lei de Imprensa, fizemos um debate com jornalistas no Instituto. Também fizemos uma mesa redonda com um dos autores da lei para discutir a nova Lei do Mandado de Segurança.
ConJur — O que está em pauta hoje lá?
Ivette Senise — Ainda estão em pauta a Lei do Mandado de Segurança, Lei de Imprensa e o Marco Regulatório da Internet. Como esta matéria está em audiência pública, fazemos um dabete e, em seguida, manifestamos nossa posição.
ConJur — Como a senhora entrou na área do Direito?
Ivette Senise — Sempre gostei de ler e estudar assuntos que dizem respeito aos problemas jurídicos, a questão da liberdade, a questão dos direitos humanos. E também gosto muito de dar aula. Mesmo durante a faculdade eu dava aulas particulares de línguas que eu gosto muito, dava aula de português, dava aula de francês. Então, eu achei que eu estava talhada para entrar em uma faculdade de ciências humanas mesmo, por isso escolhi Direito. Na faculdade, me interessei muito pela área penal e internacional, que são temas fascinantes. Logo depois de formada, eu e meu ex-marido decidimos estudar na França e acabei escolhendo a área penal. Já casada, acabei engravidando ainda lá, o que prejudicou um pouco o meu doutoramento, porque eu não tinha com quem deixar o bebê. Aí eu voltei com o bebê para o Brasil e vim acabar o meu doutoramento aqui. Advoguei na área penal logo que me formei, mesmo antes de me formar. Inclusive trabalhei um ano na penitenciária feminina fazendo advocacia para as mulheres. Quando voltei da França eu fui trabalhar no escritório do meu marido que fazia advocacia civil.
ConJur — Depois de dois anos na França, com foi a volta para o Brasil?
Ivette Senise — Fui me estabelecendo aqui e percebi que eu podia estudar e, ao mesmo tempo, trabalhar. Aí fui engrenando com o trabalho de advogada, comecei a dar aulas na PUC-SP e, assim, construindo uma carreira acadêmica até chegar a professora titular. Advoguei até chegar ao cargo de professora titular e diretora, porque eu tive que optar por tempo integral. Depois que eu sai da diretoria não voltei a advogar, então continuei só dando aula e fazendo outras coisas. Fui do Conselho da OAB, coordenadora do Exame de Ordem, sou vice-diretora da Escola Superior da Advocacia, conselheira do CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola), que oferece programas de estágio. Também fui convidada para ser conselheira do conselho de Estudos Avançados da Fiesp, do conselho de Estudos Jurídicos da Federação do Comércio e do conselho do Iasp, onde acabei sendo convidada para a vaga de vice-diretora.
Conjur — Como é o ingresso na carreira acadêmica? O acesso é difícil?
Ivette Senise — As minha primeiras aulas foram na PUC, eu era assistente do professor Montoro que dava introdução a ciência do Direito, Foi quanto eu comecei minha carreira de docente. Depois, fui convidada pelo professor Paulo José da Costa para ser assistente dele na faculdade de direito, porque ele sabia que eu tinha feito especialização em direito penal na França e ele estava precisando de alguém para ajudá-lo. Dei aulas por dois anos de graça, como docente voluntária, o que foi ótimo porque ganhei bastante experiência. Quando abriu concurso eu entrei e, já dentro da universidade, fui progredindo na carreira. Fui fazendo cursos, apresentando trabalhos e vencendo cada etapa. É uma vida inteira de muito estudo, pesquisa e trabalho.
"Nem todo conflito deve virar um processo"
Por Fabiana Schiavon e Lilian Matsuura
Recém-eleita para o cargo de presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo, o IASP, a advogada Ivette Senise Ferreira defende a ideia de que a conciliação e a arbitragem são o futuro da Justiça. Quanto mais operadores do Direito aderirem à prática, menos pilhas de processos irão se formar em tribunais e varas. Para a advogada, tanto a Constituição como as escolas de Direito incentivam o sistema de litígio em que tudo vira processo.
Para desatolar a Justiça, Ivette acredita que a mudança deve começar pelo currículo dos cursos de Direito, com a introdução de disciplinas optativas que ensinem técnicas de moderação de conflitos.
Formada pela faculdade de Direito da USP em 1957, Ivette decidiu se especializar em Direito Penal em um doutorado da Faculdade de Direito de Paris. Na década de 80, voltou ao Brasil para advogar, mas logo ficou encantada pela carreira acadêmica, a qual se dedica até hoje.
Em 1998, Ivette Senise foi nomeada diretora da Faculdade de Direito da USP, tornando-se a primeira mulher a ocupar o posto. O pioneirismo foi acompanhado por uma coincidência: pela primeira vez, a vice-diretora e a presidente do Centro Acadêmico XI de Agosto também eram mulheres. Mãe de quatro filhas e avó de dez netas, ela recorda os tempos difíceis para as mulheres que saiam de casa para trabalhar mas que tinham de continuar a atender as obrigações de dona de casa, esposa e mãe. "A mulher passou a estudar, se preparar e, com o conhecimento viu que ela é tão capaz quanto o homem", diz ela.
Ao longo da carreira, as circunstâncias transforamram Ivette Senise em uma especialista em ensino jurídico. Foi Coordenadora da Comissão de Exame de Ordem da OAB e conselheira do Centro de Integração Empresa-Escola, entidade especializada em oferecer estagiários para o mercado. Atualmente é a vice-diretora da Escola Superior da Advocacia, da OAB-SP. Qualidade do ensino jurídico no Brasil: "O esforço deve vir de cada faculdade, que precisa saber a dose exata de matérias que têm efeito profissionalizante e outras que simplesmente aguçam o conhecimento", explica.
Com a posse marcada para 12 de janeiro, Ivette pretende manter a plataforma de ação da atual gestão, que modernizou o IASP com novos departamentos e debates sobre os temas em evidência, como a Lei do Mandado de Segurança, a Lei de Imprensa e, mais recentemente, o marco regulatório civil da internet, que está em discussão aberta à população na rede.
Leia a entrevista
ConJur — A senhora foi a primeira diretora da Faculdade de Direito da USP e a segunda mulher a tomar posse na IASP. O que representa a chegada das mulheres aos cargos de direção?
Ivette Senise Ferreira — Assumir essas posições foi a comprovação de uma mudança que foi se realizando paulatinamente. Na época em que eu estava na faculdade, a situação era muito diferente, mas desde o final do século passado, as mulheres já tinham conquistado um espaço, e era muito raro achar um nicho em que ainda houvesse preconceito contra as mulheres.
ConJur — Por que a mulher demorou a conquistar boas posições?
Ivette Senise — O que faltava era uma abertura nos postos de direção. Em geral, as mulheres eram admitidas, sejam nos escritórios, nos tribunais, nas organizações, nas empresas, mas poucas chegavam ao cargo de direção. Isso não ocorria por preconceito, mas porque a mulher chegou tarde nesse mercado de trabalho. Por exemplo, na faculdade a abertura se deu muito tarde. Só no fim do século passado, a primeira mulher começou a lecionar Direito. Mesmo na faculdade, não é simples chegar ao topo. É um percurso longo, trabalhoso e muitas mulheres param no caminho. Há muitas mulheres livres-docentes na faculdade, mas são poucas as que chegam como professora titular, porque a concorrência com o homem é forte e as mulheres ainda têm um pouco de medo de competir em pé de igualdade. Para a mulher, é mais difícil se dedicar. Eu mesma quando fiz os meus concursos na faculdade, tinha que dividir a docência, com os estudos e a vida doméstica, de mãe, de esposa, de dona de casa.
ConJur — As mulheres hoje querem chegar lá? A realidade mudou?
Ivette Senise — O ambiente já tinha mudado. Foi interessante quando houve a coincidência de três mulheres assumirem cargos de direção, ao mesmo tempo. Foi um fato inédito que marcou a passagem para uma nova era que inicia. Quando eu tomei posse na diretoria da faculdade, a vice-diretora era mulher e também foi eleita, pela primeira vez, uma mulher para o centro acadêmico, que antes só havia sido dirigido por rapazes. Mas, você vê que eu fui a primeira e última mulher no cargo. Por quê? Porque é preciso uma série de condições que propiciem que isso aconteça. Hoje, há mulheres já satisfeitas com o que fazem, acham suficiente atuar na livre-docência, por exemplo. Agora, as mulheres que batalham e que vão à luta, que dão atenção integral com determinação, elas querem chegar lá sim.
ConJur — A senhora sentiu resistência quando assumiu o cargo?
Ivette Senise — Houve pouca resistência. Soube de alguns comentários infelizes de um ou outro professor. Mas eu fui eleita praticamente pelos homens, porque é a congregação que elege, com os representantes dos docentes e dos funcionários, formada na grande maioria por homens. Nós tínhamos na congregação pouquíssimas mulheres, nem 10%. Isso mostra que já havia uma mudança de mentalidade dentro da faculdade.
ConJur — O que representa a chegada da mulher ao topo do mercado de trabalho?
Ivette Senise — Representa o reconhecimento de que não existem diferenças essenciais entre um homem e uma mulher, a não ser uma diferença de papéis que cada gênero exerce na sociedade. Desde que o mundo é mundo, o homem, por suas características, inclusive físicas, era a pessoa que saia e ia batalhar, ia arrumar comida, ia arrumar o dinheiro, ia arrumar o sustento. E a mulher era a provedora do lar, a criadora dos filhos, e muitas vezes se acomodavam nesse papel. No inicio do século, a mulher começou a abrir a mentalidade e perceber que ela tinha que participar da sociedade. Um fator que propiciou isso foram as guerras. Nos países que participaram dos conflitos armados, os homens saiam, iam guerrear fora, e as mulheres ficavam com o papel de provedora da casa. Arrumavam um jeito de trabalhar, de conciliar. A mulher começou então a estudar, se preparar e, com o conhecimento viu que ela é tão capaz quanto o homem, embora fossem pessoas diferentes, com outras características pessoais e físicas
ConJur — Marido e filhos aceitam que a mulher dedique um tempo ao trabalho e ao estudo?
Ivette Senise — O homem se convenceu de que não dá para ele sustentar sozinho uma casa. Depois de muitos anos de casamento me divorciei, mas durante a minha carreira toda, dividi a família com a profissão. O meu marido era da mesma área. Quando o casal tem a mesma profissão, o mesmo âmbito, os mesmos relacionamentos, os mesmos interesses, é mais fácil. E os filhos sempre aceitaram, porque desde que eles nasceram eu nunca parei de trabalhar, estudar. A minha filha, a menor delas, achou estranhíssimo saber que a mãe de uma amiga dela ficava o dia inteiro em casa. Ela chegou em casa e disse: “Você acredita que a mãe da minha amiga fica o dia inteiro em casa, ela não trabalha, ela não faz nada.” Hoje as minha quatro filhas são casadas, têm filhos e trabalham. Todas são ótima profissionais e conseguiram conciliar perfeitamente vida doméstica com vida profissional.
ConJur — A participação da mulher na advocacia cresceu muito mais do que no Judiciário. Por que?
Ivette Senise — No Judiciário a abertura se deu muito mais lentamente, porque tem uma imagem mais conservadora perante a sociedade. É ele que garante os direitos, põe os pingos nos “is”, por isso o ingresso é mais difícil. Tanto que nós não tivemos ainda em São Paulo, mulheres no mais alto nível, como na presidência da organização, porque elas ingressaram muito tarde e dentro da carreira o processo é lento. Em algumas áreas, as mulheres chegaram antes, como na Justiça do trabalho, no Ministério Público. É uma evolução paulatina que vai acabar chegando lá. Nós tivemos recentemente na presidência do Supremo a ministra Ellen Grace, a primeira mulher a assumir a presidência de um tribunal superior no país.
ConJur — A Justiça precisa ser, necessariamente, lenta?
Ivette Senise — Não. A decisão não pode sair no calor da discussão, porque o Judiciário, além de garantir a imparcialidade, tem que sopesar os dois lados, as duas partes. Mas também não vamos exagerar, porque hoje a demora nos processos é insustentável. Isso se deve a várias causas também, como o aumento da demanda. Tenho uma filha juíza e sei bem como é o dia a dia dela. Ela atua no interior de São Paulo, em Barretos, e não faz outra coisa. Chega em casa à noite e não para de estudar processos e fazer sentenças. Ela também tem filhos. Quer dizer, no interior a vida é mais fácil, mas é sobre-humano o trabalho que eles recebem.
ConJur — Por que a Justiça ficou tão lenta?
Ivette Senise —A Constituição Federal é um pouco falha nisso. Ela abriu de tal modo o acesso à Justiça e garantiu tantos e tantos direitos que qualquer coisa você pode reclamar. Qualquer coisa que não gostar, que te prejudicar, você pode entrar na Justiça. O Judiciário inchou nas demandas, e o número dos julgadores não acompanhou na mesma proporção.
ConJur — E há meios de resolver o problema?
Ivette Senise — Há algumas boas iniciativas como a do Superior Tribunal de Justiça que resolveu suspender as ações individuais de reclamação dos planos econômicos. Seria um absurdo julgar ação por ação, cerca de 8 mil processos. O Conselho Nacional de Justiça também está acertando nesta questão, porque está procurando meios e modos de diminuir a carga ou juntar e resolver as coisas que são iguais. Eu acho que nem tudo deve ir ao Judiciário. Nós lá no IASP estamos criando uma câmara de conciliação e arbitragem. Muito litígio podia ser evitado. Um pouco da culpa pela nossa alta litigiosidade é dos nossos cursos de Direito, estruturados em uma época em que realmente se decidiu pelo litígio sempre. Hoje, há coisas que são perfeitamente possíveis de resolver sem apelar para o Judiciário. Isso foi tentado na área penal com os Juizados Especiais Criminais. Ao invés de mover uma ação penal, as partes reclamavam para o juiz que fazia uma conciliação e resolvia a coisa de modo rápido. Na Justiça cível, comercial, tributária, seria muito útil insistir um pouco mais em formas alternativas como conciliação, arbitragem e mediação.
ConJur — Essas formas alternativas de solução de conflito poderiam ser muito útil para empresas que têm demanda de massa, como as de telefonia, por exemplo?
Ivette Senise — Exatamente. O IASP está sugerindo que os contratos entre particulares sejam feitos já com essa cláusula, que uma demanda até um determinado valor seja resolvido por meio de conciliação e arbitragem, com árbitros aprovados pelas duas partes.
ConJur — A senhora acha que a população poderia ser mais conscientizada sobre esses outros meios?
Ivette Senise — Estamos fazendo isso, inclusive em nível acadêmico. Participei agora, recentemente, de um seminário que a OAB e a Faap organizaram em que eles justamente assinalaram a importância da mediação e da arbitragem, não só nacional, mas internacionalmente. A mesa redonda de que eu participei manifestou-se no sentido de estimular as faculdades a incluírem nos seus currículos as técnicas de mediação e arbitragem, talvez como matéria optativa, mas de forma que os interessados possam ter acesso ao tema.
ConJur — Um desembargador do TRF-3 informatizou o seu gabiente e acabou com os armários. Ele tem vários padrões de sentenças e seus assessores as aplicam de acordo com o caso concreto. Para ele, o papel do juiz é gerenciar. A senhora concorda?
Ivette Senise — Não é tudo que você pode resolver. Às vezes, o valor ou a coisa é de tal importância que realmente precisa da intervenção do juiz. Mas há coisas que podem perfeitamente entrar num sistema como o desse desembargador. Os advogados não gostam. Eles querem que o juiz dê uma atenção especial ao seu caso. Na Justiça Federal toda a área previdenciária já está informatizada e essa técnica funciona bem. São casos sempre iguais, de aposentadorias, não existem muitas controvérsias. E que já há uma jurisprudência estabilizada, há índices de correção que podem ser colocados na internet e consultados. Já na área civil, numa briga de família, por exemplo, não pode de jeito nenhum deixar de ouvir todo mundo, ver todo mundo, sopesar. Na área criminal também, há casos que são casos fáceis, acidentes de transito, coisas assim, podem ser agilizadas. Outras coisas que dependem de detalhes, exames periciais, indícios, o juiz tem que ser mais cuidadoso. Então, eu acho que é uma ferramenta útil, mas não é para tudo.
Conjur — O que senhora acha do sistema de cotas?
Ivette Senise — Em vez de estabelecer cotas, o que deveria ser feito, é um esforço governamental para a melhoria do ensino básico público, para que todos tenham as mesmas chances de ingressar em um curso superior público. Isso acontecia no passado. Todos que querem e são capazes têm direito a uma educação superior. Eu fiz escola pública e a maioria dos meus colegas de faculdade vinham de escolas públicas, eram poucas as particulares. Hoje a situação se inverteu. É a base que deve se alargar. Porque não dá para resolver com cotas, que prejudicam pessoas que não são muito diferentes daquelas que são beneficiadas pelas cotas. As cotas são uma política totalmente aleatória que não produz bons resultados.
Conjur — O Ministério da Educação deveria ter um rigor maior na hora de permitir a abertura de novas escolas de Direito?
Ivette Senise — Não há dúvida. Houve um período negro na história do Ministério da Educação que permitiu a abertura indiscriminada de faculdades pelo Brasil inteiro, sem atentar para a qualidade das escolas, justamente para engordar as estatísticas, dizendo que nós temos muitos alunos. Internacionalmente isso funciona, mas alimentou a abertura de escolas que não tinham realmente condições de funcionar e que eram empresas de fachada.
Conjur — Essas faculdades continuam funcionando?
Ivette Senise — Na OAB a gente acompanhava a formação dessas faculdades. Elas organizavam as equipes com professores titulares que não eram os que davam aula. Emprestavam livros de outras faculdades para quando a equipe do MEC fosse visitar dizer que tinham uma boa biblioteca. Coisas horríveis aconteciam. Com isso, o ensino foi decaindo. Hoje o MEC se convenceu de que realmente havia uma falta de fiscalização não só na abertura, como depois no funcionamento. Com um esforço muito grande feito pela Comissão de Ensino jurídico da OAB, eles aceitaram que a entidade participasse da fiscalização. Com subseções no interior inteiro, a OAB pode acompanhar de perto. Hoje a OAB ajuda a fiscalizar as faculdades, tanto que há várias iniciativas de suspender vestibulares, diminuir a quantidade de alunos nos vestibulares, de ameaçar de fechar. Acho que não fechou nenhuma. Mas pelo menos ameaçar de fechar se elas não tomassem certas providências.
ConJur — As boas faculdades preparam o advogado para o mercado de trabalho?
Ivette Senise — O esforço deve vir de cada faculdade, que precisa saber a dose exata de matérias que têm efeito profissionalizante e outras que simplesmente aguçam o conhecimento. O curso de direito proporciona tantas aberturas para tantas profissões. O bacharel pode inclusive se dedicar à vida acadêmica e ser só professor. Tanto que o MEC deixou as faculdades à vontade para organizar os seus próprios currículos, com exigência de algumas matérias básicas. Com isso, a faculdade pode fazer um currículo diferenciado, de acordo com a região em que ela está, ou com o nível de alunos que ela tem. Isso dá uma abertura para que os cursos possam adequar melhor seus currículos. Mas não podemos deixar de fora uma parte das matérias que não se destina a preparar para a profissão, mas dar uma base cultural para a pessoa, como filosofia do direito, sociologia.
ConJur — Especialistas acreditam que os juízes chegam preparados para decidir, mas não para administrar o tribunal. O currículo deveria ter aulas de adminisração?
Ivette Senise — Não concordo. Acho que deveria haver um curso de especialização para aqueles que tivessem por vocação a administração. Porque nem todos vão ser administradores. Em um conjunto com mais de uma centena de juízes, só meia dúzia vai ser de administradores. Não adianta forçar as coisas nesse rumo. Mas para quem for administar o tribunal, sempre existe a possibilidade de aprender na prática. Eu nunca fiz curso de administração, mas pratiquei na faculdade de Direito da USP a agora, no Iasp.
ConJur — O que seria importante incluir no currículo das faculdades?
Ivette Senise — Os novos caminhos que se abrem, como as técnicas de conciliação e arbitragem. Várias faculdades já incluíram também essas novas disciplinas que surgiram com a modernidade, Direito Ambiental, Direito da internet, Direito da Informática, Direito de Comércio Exterior. Mas existem muitas disciplinas optativas que poderiam ser oferecidas como vantagem para alargar o campo profissional. Não dá para abrigar tantas disciplinas em 5 anos. E hoje em dia também são tantos conhecimentos que eu até dizia para os meus alunos: “Olha, não pense que a gente vai poder dar tudo aqui para vocês, hein”, mas há meios de indicar bibliografias para que eles se aprofundem.
ConJur — A cada dia vemos juízes mais jovens. Um juiz de vinte e poucos anos está preparado para exercer a profissão?
Ivette Senise — Com o requisito de três anos de experiência, a situação melhorou um pouquinho. O que acontece é que depois que a pessoa se estabiliza em uma profissão, não vai mais querer fazer um concurso. Então essas vagas públicas acabam nas mãos dos menos experientes. Além da exigência de experiência mínima, outro remédio é o tribunal mandar os iniciante primeiro passar por um curso na Escola da Magistratura, que é mais ou menos de preparação da vida profissional deles nos seus pontos essenciais. Depois, eles são enviados para as comarcas pequenas, que presumivelmente devem ter menos problemas.
ConJur — Quais são seus planos para dirigir do Iasp?
Ivette Senise — A minha vai ser uma gestão de continuidade, já que sou a atual vice-presidente e participei nesses três anos de todos os trabalhos de remodelação do Instituto. Foi uma gestão excelente. A presidente Maria Odete Bertasi inovou muita coisa no Instituto, reavivou uma série de coisas que estavam paradas, abriu bons cursos. Juntas, nós alteramos alguma coisa do estatuto, criamos essa câmara de conciliação e arbitragem. Trouxemos vida nova às publicações, ao boletim informativo.
ConJur — Quais são as atividades do Iasp hoje?
Ivette Senise - Nós publicamos duas vezes por ano uma revista com artigos de peso e bimestralmente enviamos um boletim dando conta de nossas atividades. Todo os anos temos um grande encontro e um concurso de monografias. Criamos o Departamento de Elaboração Legislativa, com várias comissões, uma para cada área do direito, onde são produzidos pareceres e debates. Tudo é consumado em uma resolução, enviada ao congresso, parlamentares e outros interessados. Quando houve a supressão da Lei de Imprensa, fizemos um debate com jornalistas no Instituto. Também fizemos uma mesa redonda com um dos autores da lei para discutir a nova Lei do Mandado de Segurança.
ConJur — O que está em pauta hoje lá?
Ivette Senise — Ainda estão em pauta a Lei do Mandado de Segurança, Lei de Imprensa e o Marco Regulatório da Internet. Como esta matéria está em audiência pública, fazemos um dabete e, em seguida, manifestamos nossa posição.
ConJur — Como a senhora entrou na área do Direito?
Ivette Senise — Sempre gostei de ler e estudar assuntos que dizem respeito aos problemas jurídicos, a questão da liberdade, a questão dos direitos humanos. E também gosto muito de dar aula. Mesmo durante a faculdade eu dava aulas particulares de línguas que eu gosto muito, dava aula de português, dava aula de francês. Então, eu achei que eu estava talhada para entrar em uma faculdade de ciências humanas mesmo, por isso escolhi Direito. Na faculdade, me interessei muito pela área penal e internacional, que são temas fascinantes. Logo depois de formada, eu e meu ex-marido decidimos estudar na França e acabei escolhendo a área penal. Já casada, acabei engravidando ainda lá, o que prejudicou um pouco o meu doutoramento, porque eu não tinha com quem deixar o bebê. Aí eu voltei com o bebê para o Brasil e vim acabar o meu doutoramento aqui. Advoguei na área penal logo que me formei, mesmo antes de me formar. Inclusive trabalhei um ano na penitenciária feminina fazendo advocacia para as mulheres. Quando voltei da França eu fui trabalhar no escritório do meu marido que fazia advocacia civil.
ConJur — Depois de dois anos na França, com foi a volta para o Brasil?
Ivette Senise — Fui me estabelecendo aqui e percebi que eu podia estudar e, ao mesmo tempo, trabalhar. Aí fui engrenando com o trabalho de advogada, comecei a dar aulas na PUC-SP e, assim, construindo uma carreira acadêmica até chegar a professora titular. Advoguei até chegar ao cargo de professora titular e diretora, porque eu tive que optar por tempo integral. Depois que eu sai da diretoria não voltei a advogar, então continuei só dando aula e fazendo outras coisas. Fui do Conselho da OAB, coordenadora do Exame de Ordem, sou vice-diretora da Escola Superior da Advocacia, conselheira do CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola), que oferece programas de estágio. Também fui convidada para ser conselheira do conselho de Estudos Avançados da Fiesp, do conselho de Estudos Jurídicos da Federação do Comércio e do conselho do Iasp, onde acabei sendo convidada para a vaga de vice-diretora.
Conjur — Como é o ingresso na carreira acadêmica? O acesso é difícil?
Ivette Senise — As minha primeiras aulas foram na PUC, eu era assistente do professor Montoro que dava introdução a ciência do Direito, Foi quanto eu comecei minha carreira de docente. Depois, fui convidada pelo professor Paulo José da Costa para ser assistente dele na faculdade de direito, porque ele sabia que eu tinha feito especialização em direito penal na França e ele estava precisando de alguém para ajudá-lo. Dei aulas por dois anos de graça, como docente voluntária, o que foi ótimo porque ganhei bastante experiência. Quando abriu concurso eu entrei e, já dentro da universidade, fui progredindo na carreira. Fui fazendo cursos, apresentando trabalhos e vencendo cada etapa. É uma vida inteira de muito estudo, pesquisa e trabalho.
Dano moral à pessoa jurídica
Jornal Valor Econômico
Empresas buscam na Justiça indenização por danos morais
Civil: Casos de difamação, protesto indevido e falsificação de produtos são levados ao Judiciário
Arthur Rosa, de São Paulo
07/12/2009
Não é só a pessoa física que pode sofrer dano moral. Empresas estão indo à Justiça buscar reparações por abalos sofridos com difamação, protesto indevido de título e falsificação de produto. Em uma decisão incomum, a catarinense Anjo Química do Brasil, fabricante de tintas e solventes, obteve na Justiça indenização por danos morais de R$ 400 mil da concorrente Renner Sayerlack (Tintas Renner). A indústria provou no processo - transitado em julgado - que seu nome e seus negócios foram prejudicados pela divulgação ao mercado de informações sobre uma autuação fiscal lavrada pela Receita Federal.
É crescente o número de casos que chega às mãos dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceram, por súmula, que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral - o novo Código Civil (artigo 52), editado em 2002, acabou confirmando a jurisprudência. Mas o volume ainda é pequeno se comparado à avalanche de ações ajuizadas por pessoas físicas. No total, a corte superior contabilizou no ano passado 11,3 mil processos que, de alguma forma, debatiam dano moral. Nos últimos dez anos, foram 67 mil ações. "O trato entre pessoas jurídicas é mais respeitoso. É menor a possibilidade de se gerar danos morais", diz a ministra Nancy Andrighi, relatora de várias ações que chegaram ao STJ. "Mas noto um aumento no número de casos de cinco anos para cá."
Como é vedado aos ministros reapreciar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais, o STJ apenas altera os valores de indenizações fixados nas instâncias locais quando se trata de quantia irrisória ou exagerada. Ao apreciar recurso especial apresentado pela Renner Sayerlack, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, entendeu que o valor fixado pela primeira instância, mantido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), estava adequado.
"A circunstância de a notícia ter sido divulgada por empresa que atua no mesmo ramo de atividade incrementa significativamente o grau de culpa do ofensor, que pode se beneficiar diretamente com a derrocada comercial da ofendida em decorrência do dano de imagem que lhe foi causado. Assim, ganha relevo o caráter pedagógico da indenização, que deve ser fixada em patamar suficiente para desencorajar, no futuro, a prática de condutas", disse a ministra.
A notícia da autuação fiscal sofrida pela Anjo Química foi divulgada por e-mail, que circulou entre distribuidores, revendedores e clientes da empresa. Muitos pedidos foram cancelados. A concorrente Renner Sayerlack argumentou, no entanto, que em nenhum momento divulgou qualquer informação sobre a fabricante catarinense. E que a mensagem apresentada na petição inicial era um documento de uso interno. Nela, a empresa teria apenas manifestado, internamente, preocupação com o aumento da fiscalização da Receita Federal na região. "A notícia gerou desconfiança geral da clientela. Os negócios da empresa foram prejudicados pelo concorrente", diz o advogado Eduardo Heitor Porto, do escritório Arnaldo Rizzardo, Porto & Turra Associados, que defendeu a Anjo Química.
Apesar de só a pessoa física ter emoções e sentimentos, o Judiciário entende que, em muitos casos, abalos à honra objetiva da empresa - reputação comercial - podem resultar em prejuízos e gerar danos morais. Uma das situações mais comuns é o protesto indevido de título. Neste caso, juízes têm entendido que a prova do dano fica dispensada, como acontece em casos de devolução de cheque ou apresentação antecipada de pré-datado - objetos de duas súmulas publicadas este ano pelo STJ. Os enunciados estabelecem que, nessas hipóteses, fica caracterizado automaticamente o abalo moral. "O protesto é a publicidade de um inadimplemento, que abala a reputação da empresa. Por isso, juízes acabam presumindo o dano em caso de protesto indevido", diz a advogada Andrea Felici Viotto, do escritório Timoner e Novaes Advogados.
Empresas que tiveram marcas ou produtos copiados também buscam no Judiciário reparações por danos morais, além dos prejuízos materiais. A Souza Cruz obteve indenização de R$ 10 mil de uma gráfica gaúcha que imprimiu papéis de cigarro e embalagens que imitavam as marcas Trevo e Colomy. Mesmo alegando que produzia para terceiros, a gráfica foi condenada, em primeira instância, a pagar um valor "simbólico" à indústria fumageira. O Tribunal de Justiça gaúcho, no entanto, negou o direito à indenização, por considerar que não havia provas de lesão à reputação comercial da multinacional, apesar de constatada a contrafação. Foram encontradas três mil embalagens que imitavam as marcas da multinacional.
No STJ, a Souza Cruz conseguiu restabelecer a indenização por danos morais. Os ministros da Terceira Turma, por unanimidade, entenderam que o fabricante teve seu direito de identidade lesado pela falsificação de seus produtos". Para os magistrados, "a contrafação é verdadeira usurpação de parte da identidade do fabricante. O contrafator cria confusão de produtos e, nesse passo, se faz passar pelo legítimo fabricante de bens que circulam no mercado".
Empresas buscam na Justiça indenização por danos morais
Civil: Casos de difamação, protesto indevido e falsificação de produtos são levados ao Judiciário
Arthur Rosa, de São Paulo
07/12/2009
Não é só a pessoa física que pode sofrer dano moral. Empresas estão indo à Justiça buscar reparações por abalos sofridos com difamação, protesto indevido de título e falsificação de produto. Em uma decisão incomum, a catarinense Anjo Química do Brasil, fabricante de tintas e solventes, obteve na Justiça indenização por danos morais de R$ 400 mil da concorrente Renner Sayerlack (Tintas Renner). A indústria provou no processo - transitado em julgado - que seu nome e seus negócios foram prejudicados pela divulgação ao mercado de informações sobre uma autuação fiscal lavrada pela Receita Federal.
É crescente o número de casos que chega às mãos dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceram, por súmula, que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral - o novo Código Civil (artigo 52), editado em 2002, acabou confirmando a jurisprudência. Mas o volume ainda é pequeno se comparado à avalanche de ações ajuizadas por pessoas físicas. No total, a corte superior contabilizou no ano passado 11,3 mil processos que, de alguma forma, debatiam dano moral. Nos últimos dez anos, foram 67 mil ações. "O trato entre pessoas jurídicas é mais respeitoso. É menor a possibilidade de se gerar danos morais", diz a ministra Nancy Andrighi, relatora de várias ações que chegaram ao STJ. "Mas noto um aumento no número de casos de cinco anos para cá."
Como é vedado aos ministros reapreciar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais, o STJ apenas altera os valores de indenizações fixados nas instâncias locais quando se trata de quantia irrisória ou exagerada. Ao apreciar recurso especial apresentado pela Renner Sayerlack, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, entendeu que o valor fixado pela primeira instância, mantido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), estava adequado.
"A circunstância de a notícia ter sido divulgada por empresa que atua no mesmo ramo de atividade incrementa significativamente o grau de culpa do ofensor, que pode se beneficiar diretamente com a derrocada comercial da ofendida em decorrência do dano de imagem que lhe foi causado. Assim, ganha relevo o caráter pedagógico da indenização, que deve ser fixada em patamar suficiente para desencorajar, no futuro, a prática de condutas", disse a ministra.
A notícia da autuação fiscal sofrida pela Anjo Química foi divulgada por e-mail, que circulou entre distribuidores, revendedores e clientes da empresa. Muitos pedidos foram cancelados. A concorrente Renner Sayerlack argumentou, no entanto, que em nenhum momento divulgou qualquer informação sobre a fabricante catarinense. E que a mensagem apresentada na petição inicial era um documento de uso interno. Nela, a empresa teria apenas manifestado, internamente, preocupação com o aumento da fiscalização da Receita Federal na região. "A notícia gerou desconfiança geral da clientela. Os negócios da empresa foram prejudicados pelo concorrente", diz o advogado Eduardo Heitor Porto, do escritório Arnaldo Rizzardo, Porto & Turra Associados, que defendeu a Anjo Química.
Apesar de só a pessoa física ter emoções e sentimentos, o Judiciário entende que, em muitos casos, abalos à honra objetiva da empresa - reputação comercial - podem resultar em prejuízos e gerar danos morais. Uma das situações mais comuns é o protesto indevido de título. Neste caso, juízes têm entendido que a prova do dano fica dispensada, como acontece em casos de devolução de cheque ou apresentação antecipada de pré-datado - objetos de duas súmulas publicadas este ano pelo STJ. Os enunciados estabelecem que, nessas hipóteses, fica caracterizado automaticamente o abalo moral. "O protesto é a publicidade de um inadimplemento, que abala a reputação da empresa. Por isso, juízes acabam presumindo o dano em caso de protesto indevido", diz a advogada Andrea Felici Viotto, do escritório Timoner e Novaes Advogados.
Empresas que tiveram marcas ou produtos copiados também buscam no Judiciário reparações por danos morais, além dos prejuízos materiais. A Souza Cruz obteve indenização de R$ 10 mil de uma gráfica gaúcha que imprimiu papéis de cigarro e embalagens que imitavam as marcas Trevo e Colomy. Mesmo alegando que produzia para terceiros, a gráfica foi condenada, em primeira instância, a pagar um valor "simbólico" à indústria fumageira. O Tribunal de Justiça gaúcho, no entanto, negou o direito à indenização, por considerar que não havia provas de lesão à reputação comercial da multinacional, apesar de constatada a contrafação. Foram encontradas três mil embalagens que imitavam as marcas da multinacional.
No STJ, a Souza Cruz conseguiu restabelecer a indenização por danos morais. Os ministros da Terceira Turma, por unanimidade, entenderam que o fabricante teve seu direito de identidade lesado pela falsificação de seus produtos". Para os magistrados, "a contrafação é verdadeira usurpação de parte da identidade do fabricante. O contrafator cria confusão de produtos e, nesse passo, se faz passar pelo legítimo fabricante de bens que circulam no mercado".
quarta-feira, 2 de dezembro de 2009
Mercado de trabalho para os engenheiros
Valor Econômico - EU & Carreira - 02.12.09 - D10
Mercado: Com a retomada dos negócios, empresas voltam a enfrentar a falta de profissionais.Sobram vagas para engenheiros no país
Por Gustavo Ponce de Leon, para o Valor, de São Paulo
02/12/2009
Regis Filho / Valor
Denis K. L. Oliveira foi poupado junto com outros 110 engenheiros de um corte no grupo Pöyry, que não quis perder especialistas
Imagine a seguinte situação: o mercado no qual você atua como engenheiro sofreu um duro baque por conta da crise mundial. Os pedidos dos clientes minguaram e muitas horas de trabalho foram substituídas por estudo e reciclagem. Diante disso, pode-se esperar o pior: a demissão. Denis Keler Lara Oliveira passou por isso no grupo Pöyry, multinacional da área de consultoria e engenharia, com sede na Finlândia, líder no Brasil no atendimento ao setor de papel e celulose, e nem assim viu a cor do bilhete azul.
A carência de pessoal especializado neste setor explica sua permanência. "Suamos a camisa para manter parte do pessoal", diz Marcelo Cordaro presidente do grupo no país. Com efeito, de uma média de 100 projetos tocados por ano, sendo 85% deles em papel e celulose, a consultoria viu as encomendas caírem 40%. Os cortes de pessoal não-estratégico foram inevitáveis. De 730 funcionários em julho de 2008, sobraram 400, sendo 110 engenheiros. Integrante do seleto grupo dos que foram preservados da degola, Oliveira, 35 anos, formou-se em engenharia química, na Faculdade Química de Lorena, interior de São Paulo, instituição ligada à USP. Além disso, fez pós em engenharia de processos voltada a projetos no Instituto Pró-Engenharia e Arquitetura, de São Paulo.
"É muito difícil encontrar profissional especializado", diz Cordaro. "Muita gente que temos hoje na casa foi treinada aqui. Alguns acabam contratados por empresas por conta do treinamento recebido". Manter os especialistas, mesmo na baixa, é fundamental para a Pöyry. Afinal, quando o mercado voltar a demandar projetos é preciso ter gente preparada para tanto. Por enquanto, os negócios ainda estão devagar. "Minha impressão pessoal é que o setor de papel e celulose está retomando o ritmo, mas ainda num pique abaixo do que era antes da crise", diz o engenheiro. "A normalização deve acontecer em 2010."
A palavra carência virou lugar comum no Brasil, quando o assunto é engenharia. De uma forma ou de outra, todas as especializações da carreira enfrentam o problema. Tudo tende a piorar diante da constatação de que a economia entrou num ciclo continuado de crescimento, a ser turbinado pelas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (mais de R$ 640 bilhões até 2010), pela Copa do Mundo de 2014 e pelas Olimpíadas de 2016. Dizem os especialistas que a origem desse problema foram os anos de montanha-russa, quando períodos curtos de aceleração era seguidos por quedas do Produto Interno Produto, nas décadas de 80 e 90.
Diante da incerteza do mercado de trabalho, muitos desistiram de investir nesta formação. Outros, simplesmente, se cansaram da profissão e foram parar em outras freguesias. O mercado financeiro foi grande contratador dessa mão-de-obra. A migração, alguns arriscam-se a dizer, muito contribuiu para o alto índice tecnológico do setor bancário brasileiro. Como marco da fase de baixa teve até o caso do "Engenheiro que virou suco", nome de lanchonete aberta por um profissional desempregado, que fazia questão de ostentar seu diploma na parede.
Hoje, existem cerca de 300.000 estudantes de engenharia no Brasil, sendo que o número de cursos mais que dobrou em oito anos, para 4.770 em todo o Brasil (fonte MEC/2007). O total de formandos, segundo dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC), atingiu 32.000 em 2007 (último censo). Mesmo que tenha sido cerca de 40% maior que o registrado em 2003, ainda é pouco, na opinião de analistas. Seria preciso formar mais de 50. 000 por ano para tentar equilibrar a demanda.
"No Brasil, há seis engenheiros para cada mil pessoas economicamente ativas, enquanto o ideal seria ter 20", diz Marcos Túlio de Melo, presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea), que congrega as entidades regionais (Crea). Nos Estados Unidos e no Japão, essa proporção é de 25 para cada grupo de mil. Outras comparações também são desfavoráveis ao Brasil. Na Coréia do Sul, há 20 engenheiros em cada grupo de 100 formandos nas universidades. No Brasil, são apenas 8 para 100. No grupo do Bric, a surra também é feia. A China forma cerca de 400. 000 engenheiros por ano, a Índia, 250.000 e a Rússia, 100.000.
Neste cenário e com a economia voltando à carga, a caça aos talentos fica esganiçada. Isso pode ser visto na Michael Page, consultoria especializada na seleção de pessoal de média gerência, com escritórios em São Paulo, Campinas, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Curitiba. Lá, o tempo de ocupação de vagas para engenheiros especializados em grandes obras, produção e obras residenciais populares esta acima da média geral. A boa perspectiva para a economia também vem aquecendo as contratações no setor industrial, incluindo siderurgia e petróleo e gás. Existem mais de 215 posições em aberto, vagas que surgiram em menos de 90 dias. Nenhuma divisão da consultoria possui tantas vagas. "E vai piorar, pois ainda não voltamos aos níveis de demanda pelos profissionais registrados em 2007 e 2008", diz Augusto Puliti, gerente executivo da firma. "Isso deve ocorrer em cerca de seis meses."
O engenheiro civil Paulo César Póvoa Inácio, formado pela Escola de Engenharia Mauá, em São Caetano do Sul, na Grande São Paulo, em 1996, foi um dos talentos "caçados" recentemente pela consultoria. Contratado no início de outubro, no fim do mesmo mês já ocupava a função de engenheiro residente da Tecnisa, incumbido de tocar a fase de acabamento de duas torres residenciais de alto padrão, no bairro do Tatuapé, Zona Leste de São Paulo. Pelo tempo de casa acumulado em cada um dos três últimos empregos, dá para concluir que o prêmio pela sua "cabeça" só tem aumentado. No último, na construtora Souza Lima, ficou apenas três meses. No penúltimo, foram oito na construtora Even, e, antes, cerca de 12 na Plano & Plano.
Mesmo sem detalhar seus ganhos, Inácio reconhece que as construtoras estão aumentando os salários, como forma de atração. "Hoje, um engenheiro júnior ganha acima do que eu recebia como pleno, em 2002", diz. Segundo ele, um recém-formado contratado por uma construtora grande chega a receber de R$ 3.800 a R$ 4, 2 mil mensais. "Aos 30 anos, com seis de formado, eu recebia R$ 2,4 mil por mês". O curioso é que na carreira Inácio também teve seu tempo de desilusão. De 2005 a 2006, trabalhou como analista de negócios da Sociedade Corretora de Álcool (SCA), que reúne 48 usinas em São Paulo, Minas Gerais e Goiás. "Voltei quando o mercado reaqueceu", diz.
As descobertas realizadas pela Petrobras na camada do pré-sal fizerem com que a empresa atualizasse seus planos de contratação. Nos últimos seis anos, já ingressaram cerca de 25.000 profissionais de todos os níveis e formações. De 2009 a 2013, deverão ser admitidos mais 9.000, elevando o total para 64.000. Ainda não existem detalhes sobre quantas vagas serão abertas para engenheiros. No entanto, a assessoria de imprensa da empresa informou que as carreiras da área devem ser as mais demandadas. Para quem pensa em tentar uma vaga lá via concurso vai aí uma informação importante: a remuneração mínima inicial de um engenheiro hoje é de R$ 4, 8 mil.
Diante da carência de pessoal especializado em petróleo e gás, a Petrobras também atua na qualificação, através do Programa de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural (Prominp), do qual é coordenadora e principal financiadora (já aplicou R$ 300 milhões, desde 2006). A empresa fez um diagnóstico e concluiu que vai precisar qualificar mais 207. 643 trabalhadores, até 2013. Das vagas oferecidas nos cursos, 11.970 serão destinadas aos profissionais de nível superior. Em 2010, por exemplo, serão oferecidas 3. 480 vagas nos estados do Ceará, Maranhão, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo. Quem passa na seleção pública, recebe bolsa-auxílio de R$ 900, 00 por mês, se estiver desempregado. Depois, se quiser trabalhar na Petrobras, terá que prestar concurso. Ou então, bater à porta das dezenas de empresas que atuam no setor e que precisarão desses especialistas. Para o engenheiro que quiser atuar na área, o curso pode ser um excelente passaporte. Segundo a assessoria de imprensa, quem passa pela formação tem 80% de chance de conseguir uma vaga na área.
Investir em programas de estágio e de trainee é uma das fórmulas mais utilizadas pelas empresas na garimpagem de novos profissionais no mercado. Esta receita é seguida pela Schneider Electric, empresa de automação e controle industrial e de distribuição elétrica. Por conta disso, não enfrenta grandes dificuldades para suprir seu quadro de pessoal em São Paulo. O problema maior tem sido encontrar profissionais em outras cidades fora do estado onde está baseada sua operação no Brasil. Não é para menos. Quase 30% dos 800.000 profissionais registrados no sistema Confea estão em São Paulo.
Valor Econômico - EU & Carreira - 02.12.09 - D10
Escassez de profissionais reacende o interesse por cursos de formação
De São Paulo
02/12/2009
O ciclo de crescimento econômico antes da crise serviu para reavivar o interesse dos estudantes pela área de engenharia. Isso pode ser constatado em diversas universidades. A Unicamp, por exemplo, registra um aumento de demanda pelos seus cursos nos últimos dois anos. A Fuvest, que organiza o vestibular mais concorrido do país, com vagas nas unidades da USP na capital paulista e no interior, também detectou a mesma tendência.
Na Fuvest, diga-se, o movimento segue na contramão das demais carreiras. O vestibular deste ano teve 138.242 inscritos, o menor número de candidatos da década. Já a procura pelos cursos de engenharia aumentou em nove das 12 carreiras para engenheiros. No curso de engenharia civil da USP de São Carlos, o número de inscrições aumentou 84,32%. No ano passado, a concorrência era de 11 candidatos para cada vaga. Hoje, já são 20. A carreira só ficou atrás de têxtil e moda, um curso criado recentemente na USP Leste, que contou com aumento de 105% no número de inscritos.
Na Unicamp, para o vestibular deste ano, foram inscritos 18 candidatos por vaga em média. Em 2003, a proporção ficou abaixo de 15. Outro dado importante identificado pela universidade foi a mudança na preferência dos jovens. Há 20 anos, eles optavam com maior frequência pelas engenharias de computação, elétrica e mecânica. "Atualmente, as mais demandadas são, pela ordem, as engenharias química e civil", afirma o coordenador da Comissão Permanente para os Vestibulares, Renato Pedrosa.
A carência de profissionais com o perfil desejado pelo mercado está forçando as faculdades a aprimorar seu cardápio de cursos de pós-graduação. Um exemplo disso pode ser visto no Programa de Educação Continuada- PECE, da Escola Politécnica da USP. A partir de 2010, será possível cursar um MBE, ou Master in Business Engineering, uma especialização em engenharia e negócios, que se contrapõe ao tradicional MBA, ou Master in Business Administration, que é destinado a quem quer se especializar em gestão.
De início, serão oferecidos 13 cursos de especialização dentro do novo modelo. Eles abrangem desde os segmentos de automação industrial, engenharia financeira e engenharia de software, até áreas mais específicas, como tecnologia metro ferroviária e engenharia de soldagem. Em comum, os cursos priorizam a prática da engenharia com enfoque em business, mesclando aulas teóricas e experiências práticas. "Fomos buscar no mercado e dentro da Poli profissionais com essa visão mais abrangente para organizar os programas dos cursos e ministrar as aulas. Dessa forma, vamos dar aos nossos alunos a base que eles necessitam para se diferenciarem no mercado", diz o professor Jorge Luis Risco Becerra, coordenador administrativo e financeiro do PECE/Poli.
Não é preciso ser formado em carreiras da área de exatas ou de engenharia para fazer o MBE. Os cursos terão duração média de 24 meses e serão ministrados na Cidade Universitária, em São Paulo, no período noturno e/ou aos sábados. Além da especialização em engenharia e negócios, o PECE oferece 15 programas de treinamento, que são mais específicos e têm menor duração- em média, 30 horas/aula. Entre os temas incluídos nesses programas estão redes óticas, engenharia de túneis, mecânica de solos e pavimentação.
As inscrições para os cursos de MBE e para os programas de treinamento já estão abertas e as aulas terão início em março de 2010. Empresas interessadas em cursos específicos para seus funcionários também podem contatar o PECE, que organiza programas de disciplinas conforme as necessidades de cada uma. Os cursos da grade ou sob demanda podem ser ministrados também no sistema "in company".(GPL)
Mercado: Com a retomada dos negócios, empresas voltam a enfrentar a falta de profissionais.Sobram vagas para engenheiros no país
Por Gustavo Ponce de Leon, para o Valor, de São Paulo
02/12/2009
Regis Filho / Valor
Denis K. L. Oliveira foi poupado junto com outros 110 engenheiros de um corte no grupo Pöyry, que não quis perder especialistas
Imagine a seguinte situação: o mercado no qual você atua como engenheiro sofreu um duro baque por conta da crise mundial. Os pedidos dos clientes minguaram e muitas horas de trabalho foram substituídas por estudo e reciclagem. Diante disso, pode-se esperar o pior: a demissão. Denis Keler Lara Oliveira passou por isso no grupo Pöyry, multinacional da área de consultoria e engenharia, com sede na Finlândia, líder no Brasil no atendimento ao setor de papel e celulose, e nem assim viu a cor do bilhete azul.
A carência de pessoal especializado neste setor explica sua permanência. "Suamos a camisa para manter parte do pessoal", diz Marcelo Cordaro presidente do grupo no país. Com efeito, de uma média de 100 projetos tocados por ano, sendo 85% deles em papel e celulose, a consultoria viu as encomendas caírem 40%. Os cortes de pessoal não-estratégico foram inevitáveis. De 730 funcionários em julho de 2008, sobraram 400, sendo 110 engenheiros. Integrante do seleto grupo dos que foram preservados da degola, Oliveira, 35 anos, formou-se em engenharia química, na Faculdade Química de Lorena, interior de São Paulo, instituição ligada à USP. Além disso, fez pós em engenharia de processos voltada a projetos no Instituto Pró-Engenharia e Arquitetura, de São Paulo.
"É muito difícil encontrar profissional especializado", diz Cordaro. "Muita gente que temos hoje na casa foi treinada aqui. Alguns acabam contratados por empresas por conta do treinamento recebido". Manter os especialistas, mesmo na baixa, é fundamental para a Pöyry. Afinal, quando o mercado voltar a demandar projetos é preciso ter gente preparada para tanto. Por enquanto, os negócios ainda estão devagar. "Minha impressão pessoal é que o setor de papel e celulose está retomando o ritmo, mas ainda num pique abaixo do que era antes da crise", diz o engenheiro. "A normalização deve acontecer em 2010."
A palavra carência virou lugar comum no Brasil, quando o assunto é engenharia. De uma forma ou de outra, todas as especializações da carreira enfrentam o problema. Tudo tende a piorar diante da constatação de que a economia entrou num ciclo continuado de crescimento, a ser turbinado pelas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (mais de R$ 640 bilhões até 2010), pela Copa do Mundo de 2014 e pelas Olimpíadas de 2016. Dizem os especialistas que a origem desse problema foram os anos de montanha-russa, quando períodos curtos de aceleração era seguidos por quedas do Produto Interno Produto, nas décadas de 80 e 90.
Diante da incerteza do mercado de trabalho, muitos desistiram de investir nesta formação. Outros, simplesmente, se cansaram da profissão e foram parar em outras freguesias. O mercado financeiro foi grande contratador dessa mão-de-obra. A migração, alguns arriscam-se a dizer, muito contribuiu para o alto índice tecnológico do setor bancário brasileiro. Como marco da fase de baixa teve até o caso do "Engenheiro que virou suco", nome de lanchonete aberta por um profissional desempregado, que fazia questão de ostentar seu diploma na parede.
Hoje, existem cerca de 300.000 estudantes de engenharia no Brasil, sendo que o número de cursos mais que dobrou em oito anos, para 4.770 em todo o Brasil (fonte MEC/2007). O total de formandos, segundo dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC), atingiu 32.000 em 2007 (último censo). Mesmo que tenha sido cerca de 40% maior que o registrado em 2003, ainda é pouco, na opinião de analistas. Seria preciso formar mais de 50. 000 por ano para tentar equilibrar a demanda.
"No Brasil, há seis engenheiros para cada mil pessoas economicamente ativas, enquanto o ideal seria ter 20", diz Marcos Túlio de Melo, presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea), que congrega as entidades regionais (Crea). Nos Estados Unidos e no Japão, essa proporção é de 25 para cada grupo de mil. Outras comparações também são desfavoráveis ao Brasil. Na Coréia do Sul, há 20 engenheiros em cada grupo de 100 formandos nas universidades. No Brasil, são apenas 8 para 100. No grupo do Bric, a surra também é feia. A China forma cerca de 400. 000 engenheiros por ano, a Índia, 250.000 e a Rússia, 100.000.
Neste cenário e com a economia voltando à carga, a caça aos talentos fica esganiçada. Isso pode ser visto na Michael Page, consultoria especializada na seleção de pessoal de média gerência, com escritórios em São Paulo, Campinas, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Curitiba. Lá, o tempo de ocupação de vagas para engenheiros especializados em grandes obras, produção e obras residenciais populares esta acima da média geral. A boa perspectiva para a economia também vem aquecendo as contratações no setor industrial, incluindo siderurgia e petróleo e gás. Existem mais de 215 posições em aberto, vagas que surgiram em menos de 90 dias. Nenhuma divisão da consultoria possui tantas vagas. "E vai piorar, pois ainda não voltamos aos níveis de demanda pelos profissionais registrados em 2007 e 2008", diz Augusto Puliti, gerente executivo da firma. "Isso deve ocorrer em cerca de seis meses."
O engenheiro civil Paulo César Póvoa Inácio, formado pela Escola de Engenharia Mauá, em São Caetano do Sul, na Grande São Paulo, em 1996, foi um dos talentos "caçados" recentemente pela consultoria. Contratado no início de outubro, no fim do mesmo mês já ocupava a função de engenheiro residente da Tecnisa, incumbido de tocar a fase de acabamento de duas torres residenciais de alto padrão, no bairro do Tatuapé, Zona Leste de São Paulo. Pelo tempo de casa acumulado em cada um dos três últimos empregos, dá para concluir que o prêmio pela sua "cabeça" só tem aumentado. No último, na construtora Souza Lima, ficou apenas três meses. No penúltimo, foram oito na construtora Even, e, antes, cerca de 12 na Plano & Plano.
Mesmo sem detalhar seus ganhos, Inácio reconhece que as construtoras estão aumentando os salários, como forma de atração. "Hoje, um engenheiro júnior ganha acima do que eu recebia como pleno, em 2002", diz. Segundo ele, um recém-formado contratado por uma construtora grande chega a receber de R$ 3.800 a R$ 4, 2 mil mensais. "Aos 30 anos, com seis de formado, eu recebia R$ 2,4 mil por mês". O curioso é que na carreira Inácio também teve seu tempo de desilusão. De 2005 a 2006, trabalhou como analista de negócios da Sociedade Corretora de Álcool (SCA), que reúne 48 usinas em São Paulo, Minas Gerais e Goiás. "Voltei quando o mercado reaqueceu", diz.
As descobertas realizadas pela Petrobras na camada do pré-sal fizerem com que a empresa atualizasse seus planos de contratação. Nos últimos seis anos, já ingressaram cerca de 25.000 profissionais de todos os níveis e formações. De 2009 a 2013, deverão ser admitidos mais 9.000, elevando o total para 64.000. Ainda não existem detalhes sobre quantas vagas serão abertas para engenheiros. No entanto, a assessoria de imprensa da empresa informou que as carreiras da área devem ser as mais demandadas. Para quem pensa em tentar uma vaga lá via concurso vai aí uma informação importante: a remuneração mínima inicial de um engenheiro hoje é de R$ 4, 8 mil.
Diante da carência de pessoal especializado em petróleo e gás, a Petrobras também atua na qualificação, através do Programa de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural (Prominp), do qual é coordenadora e principal financiadora (já aplicou R$ 300 milhões, desde 2006). A empresa fez um diagnóstico e concluiu que vai precisar qualificar mais 207. 643 trabalhadores, até 2013. Das vagas oferecidas nos cursos, 11.970 serão destinadas aos profissionais de nível superior. Em 2010, por exemplo, serão oferecidas 3. 480 vagas nos estados do Ceará, Maranhão, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo. Quem passa na seleção pública, recebe bolsa-auxílio de R$ 900, 00 por mês, se estiver desempregado. Depois, se quiser trabalhar na Petrobras, terá que prestar concurso. Ou então, bater à porta das dezenas de empresas que atuam no setor e que precisarão desses especialistas. Para o engenheiro que quiser atuar na área, o curso pode ser um excelente passaporte. Segundo a assessoria de imprensa, quem passa pela formação tem 80% de chance de conseguir uma vaga na área.
Investir em programas de estágio e de trainee é uma das fórmulas mais utilizadas pelas empresas na garimpagem de novos profissionais no mercado. Esta receita é seguida pela Schneider Electric, empresa de automação e controle industrial e de distribuição elétrica. Por conta disso, não enfrenta grandes dificuldades para suprir seu quadro de pessoal em São Paulo. O problema maior tem sido encontrar profissionais em outras cidades fora do estado onde está baseada sua operação no Brasil. Não é para menos. Quase 30% dos 800.000 profissionais registrados no sistema Confea estão em São Paulo.
Valor Econômico - EU & Carreira - 02.12.09 - D10
Escassez de profissionais reacende o interesse por cursos de formação
De São Paulo
02/12/2009
O ciclo de crescimento econômico antes da crise serviu para reavivar o interesse dos estudantes pela área de engenharia. Isso pode ser constatado em diversas universidades. A Unicamp, por exemplo, registra um aumento de demanda pelos seus cursos nos últimos dois anos. A Fuvest, que organiza o vestibular mais concorrido do país, com vagas nas unidades da USP na capital paulista e no interior, também detectou a mesma tendência.
Na Fuvest, diga-se, o movimento segue na contramão das demais carreiras. O vestibular deste ano teve 138.242 inscritos, o menor número de candidatos da década. Já a procura pelos cursos de engenharia aumentou em nove das 12 carreiras para engenheiros. No curso de engenharia civil da USP de São Carlos, o número de inscrições aumentou 84,32%. No ano passado, a concorrência era de 11 candidatos para cada vaga. Hoje, já são 20. A carreira só ficou atrás de têxtil e moda, um curso criado recentemente na USP Leste, que contou com aumento de 105% no número de inscritos.
Na Unicamp, para o vestibular deste ano, foram inscritos 18 candidatos por vaga em média. Em 2003, a proporção ficou abaixo de 15. Outro dado importante identificado pela universidade foi a mudança na preferência dos jovens. Há 20 anos, eles optavam com maior frequência pelas engenharias de computação, elétrica e mecânica. "Atualmente, as mais demandadas são, pela ordem, as engenharias química e civil", afirma o coordenador da Comissão Permanente para os Vestibulares, Renato Pedrosa.
A carência de profissionais com o perfil desejado pelo mercado está forçando as faculdades a aprimorar seu cardápio de cursos de pós-graduação. Um exemplo disso pode ser visto no Programa de Educação Continuada- PECE, da Escola Politécnica da USP. A partir de 2010, será possível cursar um MBE, ou Master in Business Engineering, uma especialização em engenharia e negócios, que se contrapõe ao tradicional MBA, ou Master in Business Administration, que é destinado a quem quer se especializar em gestão.
De início, serão oferecidos 13 cursos de especialização dentro do novo modelo. Eles abrangem desde os segmentos de automação industrial, engenharia financeira e engenharia de software, até áreas mais específicas, como tecnologia metro ferroviária e engenharia de soldagem. Em comum, os cursos priorizam a prática da engenharia com enfoque em business, mesclando aulas teóricas e experiências práticas. "Fomos buscar no mercado e dentro da Poli profissionais com essa visão mais abrangente para organizar os programas dos cursos e ministrar as aulas. Dessa forma, vamos dar aos nossos alunos a base que eles necessitam para se diferenciarem no mercado", diz o professor Jorge Luis Risco Becerra, coordenador administrativo e financeiro do PECE/Poli.
Não é preciso ser formado em carreiras da área de exatas ou de engenharia para fazer o MBE. Os cursos terão duração média de 24 meses e serão ministrados na Cidade Universitária, em São Paulo, no período noturno e/ou aos sábados. Além da especialização em engenharia e negócios, o PECE oferece 15 programas de treinamento, que são mais específicos e têm menor duração- em média, 30 horas/aula. Entre os temas incluídos nesses programas estão redes óticas, engenharia de túneis, mecânica de solos e pavimentação.
As inscrições para os cursos de MBE e para os programas de treinamento já estão abertas e as aulas terão início em março de 2010. Empresas interessadas em cursos específicos para seus funcionários também podem contatar o PECE, que organiza programas de disciplinas conforme as necessidades de cada uma. Os cursos da grade ou sob demanda podem ser ministrados também no sistema "in company".(GPL)
Lei 12.101 sobre entidades filantrópicas
Valor Econômico - Legislação & Tributos - 02.12.09 - E1
Lei da Filantropia traz regras mais severas
Adriana Aguiar, de São Paulo
02/12/2009
A nova Lei da Filantropia, em vigor desde segunda-feira, trouxe regras mais severas para o processo de certificação de entidades beneficentes de assistência social. O certificado garante a isenção de contribuições previdenciárias patronais, além de outros benefícios fiscais, que fazem uma diferença significativa para o caixa dessas organizações.
A principal mudança está na norma para o funcionamento das entidades de assistência social propriamente dita. De acordo com a lei, as entidades terão que comprovar, daqui para frente, que todas as suas atividades são 100% gratuitas. Isso deve gerar um grande problema para o setor, segundo a advogada Flávia Regina Souza, sócia da área de Terceiro Setor do Mattos Filho Advogados, pois muitas cobram pequenas taxas ou um valor de custo pela assistência prestada.
As entidades filantrópicas ligadas à educação - obrigadas a comprovar, até então, que pelo menos 20% da sua receita anual efetivamente recebida era aplicada em gratuidade - não poderão mais incluir livremente no percentual os valores gastos com programas de apoio a alunos bolsistas, como transporte, uniforme e material didático. A nova lei limitou em 25% do total que é aplicado em gratuidade para os programas de apoio. Ou seja, se a entidade alega aplicar 20% em gratuidade, o percentual fica limitado a apenas 5%. No entanto, a norma prevê que essa adaptação poderá ser feita gradativamente.
Para a advogada Flávia Souza, a mudança trará impacto principalmente para as entidades de ensino médio e básico, que já possuem uma sistemática arraigada de conceder poucas bolsas de estudo e investir mais em projetos assistenciais. Isso não deve fazer diferença, no entanto, para as entidades de ensino superior, que em geral seguem a legislação do Programa Universidade para Todos (Prouni), norma que já regula a atuação dessas entidades.
No caso das entidades de saúde, porém, a lei dá mais um subsídio para atingir a meta mínima de 60% dos atendimentos feitos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como um dos critérios para se obter o certificado. Agora, além das internações, também poderão ser contabilizados os atendimentos ambulatoriais.
Os pedidos de certificação, que até então eram solicitados no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - um órgão paritário com membros do governo e da sociedade -, agora passam a ficar a critério do ministério ligado à atividade da organização. As entidades, no entanto, terão mais tempo para renovar seus certificados. Agora, eles terão validade máxima de cinco anos, a depender da regulamentação específica. Na antiga lei, o prazo era de três anos.
A advogada da Confederação dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), Anna Gilda Dianin, afirma que a entidade ainda deve aguardar a regulamentação da lei para se posicionar sobre a possibilidade de questionar as mudanças na Justiça. "Ainda é prematuro falar na possibilidade de entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra dispositivos da nova lei", afirma. Para ela, só o dia a dia na utilização da norma poderá dizer o real impacto dela na concessão das certidões.
Já a advogada Flávia Souza, que assessora diversas entidades filantrópicas, entende que essas restrições são passíveis de contestação judicial. Ela afirma que uma lei ordinária não poderia limitar o que está disposto na Constituição Federal. Isso porque o parágrafo 7º do artigo 195 prevê que essas entidades beneficentes são isentas de contribuição para a seguridade social, desde que cumpram requisitos da lei, e uma norma ordinária não poderia limitar essa isenção. Uma discussão semelhante ainda aguarda decisão de mérito no pleno do Supremo Tribunal Federal, na Adinº 2028, impetrada pela Confederação Nacional de Saúde-Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNS) contra o artigo 1 da Lei nº 9732, de 1998, ao também tratar de critérios de gratuidade para a concessão da certidão.
Lei da Filantropia traz regras mais severas
Adriana Aguiar, de São Paulo
02/12/2009
A nova Lei da Filantropia, em vigor desde segunda-feira, trouxe regras mais severas para o processo de certificação de entidades beneficentes de assistência social. O certificado garante a isenção de contribuições previdenciárias patronais, além de outros benefícios fiscais, que fazem uma diferença significativa para o caixa dessas organizações.
A principal mudança está na norma para o funcionamento das entidades de assistência social propriamente dita. De acordo com a lei, as entidades terão que comprovar, daqui para frente, que todas as suas atividades são 100% gratuitas. Isso deve gerar um grande problema para o setor, segundo a advogada Flávia Regina Souza, sócia da área de Terceiro Setor do Mattos Filho Advogados, pois muitas cobram pequenas taxas ou um valor de custo pela assistência prestada.
As entidades filantrópicas ligadas à educação - obrigadas a comprovar, até então, que pelo menos 20% da sua receita anual efetivamente recebida era aplicada em gratuidade - não poderão mais incluir livremente no percentual os valores gastos com programas de apoio a alunos bolsistas, como transporte, uniforme e material didático. A nova lei limitou em 25% do total que é aplicado em gratuidade para os programas de apoio. Ou seja, se a entidade alega aplicar 20% em gratuidade, o percentual fica limitado a apenas 5%. No entanto, a norma prevê que essa adaptação poderá ser feita gradativamente.
Para a advogada Flávia Souza, a mudança trará impacto principalmente para as entidades de ensino médio e básico, que já possuem uma sistemática arraigada de conceder poucas bolsas de estudo e investir mais em projetos assistenciais. Isso não deve fazer diferença, no entanto, para as entidades de ensino superior, que em geral seguem a legislação do Programa Universidade para Todos (Prouni), norma que já regula a atuação dessas entidades.
No caso das entidades de saúde, porém, a lei dá mais um subsídio para atingir a meta mínima de 60% dos atendimentos feitos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como um dos critérios para se obter o certificado. Agora, além das internações, também poderão ser contabilizados os atendimentos ambulatoriais.
Os pedidos de certificação, que até então eram solicitados no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - um órgão paritário com membros do governo e da sociedade -, agora passam a ficar a critério do ministério ligado à atividade da organização. As entidades, no entanto, terão mais tempo para renovar seus certificados. Agora, eles terão validade máxima de cinco anos, a depender da regulamentação específica. Na antiga lei, o prazo era de três anos.
A advogada da Confederação dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), Anna Gilda Dianin, afirma que a entidade ainda deve aguardar a regulamentação da lei para se posicionar sobre a possibilidade de questionar as mudanças na Justiça. "Ainda é prematuro falar na possibilidade de entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra dispositivos da nova lei", afirma. Para ela, só o dia a dia na utilização da norma poderá dizer o real impacto dela na concessão das certidões.
Já a advogada Flávia Souza, que assessora diversas entidades filantrópicas, entende que essas restrições são passíveis de contestação judicial. Ela afirma que uma lei ordinária não poderia limitar o que está disposto na Constituição Federal. Isso porque o parágrafo 7º do artigo 195 prevê que essas entidades beneficentes são isentas de contribuição para a seguridade social, desde que cumpram requisitos da lei, e uma norma ordinária não poderia limitar essa isenção. Uma discussão semelhante ainda aguarda decisão de mérito no pleno do Supremo Tribunal Federal, na Adinº 2028, impetrada pela Confederação Nacional de Saúde-Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNS) contra o artigo 1 da Lei nº 9732, de 1998, ao também tratar de critérios de gratuidade para a concessão da certidão.
terça-feira, 1 de dezembro de 2009
Presidente do STF exorta legislativo a exercer maior controle na edição de leis
Jornal do Commercio - Direito & Justiça - 30.11.09 - B-7
30/11/2009
Controle rígido sobre as leis
DA REDAÇÃO
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, pediu mais controle na elaboração das leis brasileiras. Durante encontro com presidentes de tribunais e representantes de assembleias legislativas, ele afirmou que muitas vezes se surpreende "com um número elevado de inconstitucionalidades", ao se referir à legislação. Entre as unidades da Federação que mais possuem leis declaradas inconstitucionais, o ministro citou o Distrito Federal.
As declarações foram feitas durante a abertura do encontro com representantes do Judiciário e Legislativo estaduais, que ocorreu na sede do Supremo, na última sexta-feira, em Brasília. Na ocasião, o ministro apresentou o painel Controle de Constitucionalidade de Leis Federais, no qual fez um relato sobre os diversos tipos de competência legislativa que envolvem o tema. Mendes lembrou ainda que a atual Constituição brasileira foi a mais exitosa em termos de normalidade. "Foi o mais longo período de normalidade constitucional da nossa história", disse.
Segundo o ministro, das 116 leis editadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, 59 delas eram inconstitucionais, o que representa mais da metade (50,9%) do total. "É um número preocupante e que mostra que esse índice é extremamente elevado", afirmou. O presidente do CNJ disse que o excesso de inconstitucionalidade das leis poderia ser evitado com "o mero exame jurídico da questão".
MUNICÍPIOS. Gilmar Mendes defendeu uma maior "reflexão" acerca da criação de novos municípios. Ele disse que as diferentes realidades entre unidades federativas "sem dúvida alguma, leva a uma reflexão sobre esta questão que concerne à criação de municípios e também um desafio no que diz respeito à organização judiciária".
O comentário ocorreu após a crítica feita presidente eleito do Colégio de Presidentes das Assembleias Legislativas, deputado Domingos Filho. O deputado, que também preside a Assembleia Legislativa do Ceará, defendeu a autonomia dos estados, inclusive para a criação de municípios, e o respeito ao pacto federativo. Nesse ponto, particularmente, ele reclamou que, na prática, o que existe hoje no Brasil é "um engessamento da competência estadual".
Segundo afirmou, o Congresso Nacional até hoje não concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP 416/2008) que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação ou desmembramento de municípios. A proposta, que regulamenta o parágrafo 4º do artigo 18, da Constituição Federal, é de autoria do Senado e busca também validar a criação de 57 municípios emancipados ou desmembrados entre 13 de setembro de 1996 e 31 de dezembro de 2007.
O parlamentar destacou as diferentes realidades encontradas no Brasil, onde há municípios extremamente distantes da capital, como Altamira, no Pará, e outros que de tão pequenos, um vereador pode ser eleito com pouco mais de 60 votos, como Borá, São Paulo. Essas diferenças, segundo o deputado Domingos Filho, demonstram a necessidade de maior autonomia para os estados tratarem de seus municípios.
30/11/2009
Controle rígido sobre as leis
DA REDAÇÃO
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, pediu mais controle na elaboração das leis brasileiras. Durante encontro com presidentes de tribunais e representantes de assembleias legislativas, ele afirmou que muitas vezes se surpreende "com um número elevado de inconstitucionalidades", ao se referir à legislação. Entre as unidades da Federação que mais possuem leis declaradas inconstitucionais, o ministro citou o Distrito Federal.
As declarações foram feitas durante a abertura do encontro com representantes do Judiciário e Legislativo estaduais, que ocorreu na sede do Supremo, na última sexta-feira, em Brasília. Na ocasião, o ministro apresentou o painel Controle de Constitucionalidade de Leis Federais, no qual fez um relato sobre os diversos tipos de competência legislativa que envolvem o tema. Mendes lembrou ainda que a atual Constituição brasileira foi a mais exitosa em termos de normalidade. "Foi o mais longo período de normalidade constitucional da nossa história", disse.
Segundo o ministro, das 116 leis editadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, 59 delas eram inconstitucionais, o que representa mais da metade (50,9%) do total. "É um número preocupante e que mostra que esse índice é extremamente elevado", afirmou. O presidente do CNJ disse que o excesso de inconstitucionalidade das leis poderia ser evitado com "o mero exame jurídico da questão".
MUNICÍPIOS. Gilmar Mendes defendeu uma maior "reflexão" acerca da criação de novos municípios. Ele disse que as diferentes realidades entre unidades federativas "sem dúvida alguma, leva a uma reflexão sobre esta questão que concerne à criação de municípios e também um desafio no que diz respeito à organização judiciária".
O comentário ocorreu após a crítica feita presidente eleito do Colégio de Presidentes das Assembleias Legislativas, deputado Domingos Filho. O deputado, que também preside a Assembleia Legislativa do Ceará, defendeu a autonomia dos estados, inclusive para a criação de municípios, e o respeito ao pacto federativo. Nesse ponto, particularmente, ele reclamou que, na prática, o que existe hoje no Brasil é "um engessamento da competência estadual".
Segundo afirmou, o Congresso Nacional até hoje não concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP 416/2008) que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação ou desmembramento de municípios. A proposta, que regulamenta o parágrafo 4º do artigo 18, da Constituição Federal, é de autoria do Senado e busca também validar a criação de 57 municípios emancipados ou desmembrados entre 13 de setembro de 1996 e 31 de dezembro de 2007.
O parlamentar destacou as diferentes realidades encontradas no Brasil, onde há municípios extremamente distantes da capital, como Altamira, no Pará, e outros que de tão pequenos, um vereador pode ser eleito com pouco mais de 60 votos, como Borá, São Paulo. Essas diferenças, segundo o deputado Domingos Filho, demonstram a necessidade de maior autonomia para os estados tratarem de seus municípios.
Nova súmula 410 do STJ sobre intimação pessoal do devedor para cobrança de astreinte
Noticiário do STJ na internet - 26/11/2009 - 15h22
SÚMULAS
Súmula 410 pacifica questão sobre prévia intimação pessoal do devedor
“A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Esse é o teor da Súmula 410, relatada pelo ministro Aldir Passarinho Junior e aprovada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A nova súmula tem como referência o artigo 632 do Código de Processo Civil que diz que “quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe assinar, se outro não estiver determinado no título executivo”.
Além dele, há vários precedentes das duas Turmas que compõem a Seção (Terceira e Quarta),julgados desde 2006. Em um dos mais recentes (Resp 1.035.766), a empresa Perkal Automóveis Ltda recorreu de decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que, em embargos à execução, manteve a multa cominatória relativa à obrigação de fazer.
Em sua decisão, o relator do processo, ministro Aldir Passarinho Junior destacou que é pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que só é possível a exigência das astreintes após o descumprimento da ordem, quando intimada pessoalmente a parte obrigada por sentença judicial.
SÚMULAS
Súmula 410 pacifica questão sobre prévia intimação pessoal do devedor
“A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Esse é o teor da Súmula 410, relatada pelo ministro Aldir Passarinho Junior e aprovada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A nova súmula tem como referência o artigo 632 do Código de Processo Civil que diz que “quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe assinar, se outro não estiver determinado no título executivo”.
Além dele, há vários precedentes das duas Turmas que compõem a Seção (Terceira e Quarta),julgados desde 2006. Em um dos mais recentes (Resp 1.035.766), a empresa Perkal Automóveis Ltda recorreu de decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que, em embargos à execução, manteve a multa cominatória relativa à obrigação de fazer.
Em sua decisão, o relator do processo, ministro Aldir Passarinho Junior destacou que é pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que só é possível a exigência das astreintes após o descumprimento da ordem, quando intimada pessoalmente a parte obrigada por sentença judicial.
Nova redação à sumula 323 do STJ
Segunda Seção dá nova redação à Súmula 323
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão realizada nesta quarta-feira (25.11.09), deu nova redação à Súmula 323 com o objetivo de tornar mais claro o seu entendimento. O relator da reedição da súmula é o ministro Aldir Passarinho Junior.
A súmula passa a vigorar com o seguinte texto: “A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução”.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão realizada nesta quarta-feira (25.11.09), deu nova redação à Súmula 323 com o objetivo de tornar mais claro o seu entendimento. O relator da reedição da súmula é o ministro Aldir Passarinho Junior.
A súmula passa a vigorar com o seguinte texto: “A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução”.
Disregard doctrine negada pelo STJ
STJ - O Tribunal da Cidadania
STJ afasta desconsideração de personalidade jurídica de empresa que mudou de endereço
30/11/2009
A mudança de endereço da empresa que responde à execução judicial [executada] associada à inexistência de bens capazes de satisfazer o critério pleiteado pelo exequente [aquele que promove a execução] não constituem motivos suficientes para a desconsideração da sua personalidade jurídica. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que acolheu pedido da empresa Fermatic Indústria e Comércio de Máquinas Ltda para resgatar sua personalidade jurídica.
No caso, a New Bel Representações Comerciais Ltda ajuizou ação de execução de título judicial pleiteando o recebimento de uma quantia de mais de R$ 10 mil, relativos à condenação imposta à Fermatic devido a ação de cobrança anteriormente ajuizada pela empresa em seu desfavor.
Em uma decisão interlocutória [sem caráter de sentença final], foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica da Fermatic para atingir o patrimônio pessoal dos seus sócios, sob o fundamento de que a empresa, aparentemente, teria encerrado suas atividades de maneira irregular no endereço em que estava sediada, sem deixar informes do seu atual paradeiro, apesar de possuir obrigações pendentes de liquidação.
A Fermatic recorreu, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão de primeiro grau, ao entendimento de que, constatada a inexistência de bens de propriedade da empresa (pessoa jurídica), aplica-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica.
Diante disso, a empresa recorreu ao STJ, sustentando que a simples inexistência de bens para satisfação do crédito da exequente não é suficiente para a desconsideração de sua personalidade jurídica, a qual somente seria admitida em hipóteses excepcionais, expressamente previstas no artigo 50 do Código Civil de 2002 (CC/02), ou seja, quando houvesse desvio de finalidade, abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial.
Ao decidir, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser entendida como a superação temporária da autonomia patrimonial da pessoa jurídica com o intuito de, mediante a constrição do patrimônio de seus sócios ou administradores, possibilitar o adimplemento de dívidas assumidas pela sociedade. Segundo ela, a regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro é aquela prevista no artigo 50 do CC/02, que consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva.
A ministra ressaltou ainda que, salvo em considerações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio da finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial, demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios.
Processos: REsp 970635
STJ afasta desconsideração de personalidade jurídica de empresa que mudou de endereço
30/11/2009
A mudança de endereço da empresa que responde à execução judicial [executada] associada à inexistência de bens capazes de satisfazer o critério pleiteado pelo exequente [aquele que promove a execução] não constituem motivos suficientes para a desconsideração da sua personalidade jurídica. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que acolheu pedido da empresa Fermatic Indústria e Comércio de Máquinas Ltda para resgatar sua personalidade jurídica.
No caso, a New Bel Representações Comerciais Ltda ajuizou ação de execução de título judicial pleiteando o recebimento de uma quantia de mais de R$ 10 mil, relativos à condenação imposta à Fermatic devido a ação de cobrança anteriormente ajuizada pela empresa em seu desfavor.
Em uma decisão interlocutória [sem caráter de sentença final], foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica da Fermatic para atingir o patrimônio pessoal dos seus sócios, sob o fundamento de que a empresa, aparentemente, teria encerrado suas atividades de maneira irregular no endereço em que estava sediada, sem deixar informes do seu atual paradeiro, apesar de possuir obrigações pendentes de liquidação.
A Fermatic recorreu, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão de primeiro grau, ao entendimento de que, constatada a inexistência de bens de propriedade da empresa (pessoa jurídica), aplica-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica.
Diante disso, a empresa recorreu ao STJ, sustentando que a simples inexistência de bens para satisfação do crédito da exequente não é suficiente para a desconsideração de sua personalidade jurídica, a qual somente seria admitida em hipóteses excepcionais, expressamente previstas no artigo 50 do Código Civil de 2002 (CC/02), ou seja, quando houvesse desvio de finalidade, abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial.
Ao decidir, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser entendida como a superação temporária da autonomia patrimonial da pessoa jurídica com o intuito de, mediante a constrição do patrimônio de seus sócios ou administradores, possibilitar o adimplemento de dívidas assumidas pela sociedade. Segundo ela, a regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro é aquela prevista no artigo 50 do CC/02, que consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva.
A ministra ressaltou ainda que, salvo em considerações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio da finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial, demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios.
Processos: REsp 970635
Contagem de tempo de serviço prestado em outros países
Jornal do Commercio - coluna Marcia Peltier - 1º.12.09 - A-18
Tempo de serviço
Em sua viagem a Portugal, que termina hoje, o presidente Lula irá assinar a adesão do país ao Acordo Iberoamericano de Seguridade Social, que beneficia cidadãos dos países de língua portuguesa e espanhola da América Latina e Península Ibérica. Através dele, pessoas que vivem e trabalham legalmente nesses países poderão contar tempo para aposentadoria em sua terra natal. Para entrar em vigor, um terço - sete - das nações que formam o bloco precisa ratificar o acordo. Por enquanto, Equador, El Salvador e Espanha já o fizeram. O secretário de Política de Previdência Social, Helmut Schwarzer, acredita, porém, que não haverá dificuldades. Cerca de um milhão de brasileiros serão beneficiados.
Euro
O Brasil, que já tem acordos bilaterais da mesma natureza com o Mercosul e mais sete países, contemplando 700 mil cidadãos, avança mais. Maior economia da Europa, a Alemanha, onde vivem 90 mil brasileiros, também entrará no grupo. O acordo será assinado esta semana por Schwarzer, que vê na decisão uma oportunidade para abrir as portas dos países da União Europeia para novas parcerias.
Tempo de serviço
Em sua viagem a Portugal, que termina hoje, o presidente Lula irá assinar a adesão do país ao Acordo Iberoamericano de Seguridade Social, que beneficia cidadãos dos países de língua portuguesa e espanhola da América Latina e Península Ibérica. Através dele, pessoas que vivem e trabalham legalmente nesses países poderão contar tempo para aposentadoria em sua terra natal. Para entrar em vigor, um terço - sete - das nações que formam o bloco precisa ratificar o acordo. Por enquanto, Equador, El Salvador e Espanha já o fizeram. O secretário de Política de Previdência Social, Helmut Schwarzer, acredita, porém, que não haverá dificuldades. Cerca de um milhão de brasileiros serão beneficiados.
Euro
O Brasil, que já tem acordos bilaterais da mesma natureza com o Mercosul e mais sete países, contemplando 700 mil cidadãos, avança mais. Maior economia da Europa, a Alemanha, onde vivem 90 mil brasileiros, também entrará no grupo. O acordo será assinado esta semana por Schwarzer, que vê na decisão uma oportunidade para abrir as portas dos países da União Europeia para novas parcerias.
segunda-feira, 30 de novembro de 2009
Lavagem de dinheiro
Valor Econômico Finanças - 09.11.09 - C3
Sem condenação: País passou por avaliação de grupo internacional de combate na semana passada
Brasil ainda não pune crime de lavagem
Cristine Prestes, de São Paulo
09/11/2009
Consta quadro estastístico
Representantes do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI) concluíram na sexta-feira uma série de entrevistas com autoridades brasileiras feitas para compor um relatório de avaliação do combate ao crime no Brasil. Ainda que o país tenha avançado em relação a 2003, quando foi feita a última avaliação, um dos principais problemas a serem apontados deverá ser a ausência de punição para a prática de lavagem.
A equipe do GAFI, órgão que reúne 34 países comprometidos com o combate à lavagem de dinheiro, é composta por especialistas da Alemanha, Estados Unidos, Argentina, México e Portugal. Instalado na sede do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o grupo iniciou no dia 27 de outubro entrevistas com autoridades envolvidas no combate à lavagem - como juízes federais das varas especializadas, policiais federais, representantes de órgãos como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e de bancos oficiais e privados, como Itaú, Bradesco e HSBC.
De acordo com o presidente do Coaf, Antônio Gustavo Rodrigues, a nova metodologia de avaliação dos países passou a incluir entrevistas para identificar a efetividade das medidas de combate adotadas. Até então, esse trabalho era feito apenas a partir de questionários respondidos pelas autoridades e pela análise das leis e normas existentes. "A metodologia anterior era mais formalista", diz. Rodrigues acredita que o relatório do GAFI apontará avanços no combate à lavagem de dinheiro no Brasil - como a maior regulação de setores visados pelas organizações criminosas -, mas fará também sugestões para a melhoria de alguns itens. Um dos problemas identificados deverá ser a falta de punição por crime de lavagem no Brasil. "Esse é o ponto mais gritante, que não se restringe apenas à lavagem, mas à Justiça como um todo", afirma Rodrigues, argumentando que "nem réu confesso é preso no Brasil".
A primeira instância da Justiça Federal vem aumentando, ao longo dos anos, o número de sentenças proferidas nas varas especializadas em lavagem de dinheiro - são 22 no país. Em 2006 foram 14 condenações, número que passou para 30 em 2007 e para 42 no ano passado, ainda sem os dados de seis varas criminais (veja quadro ao lado). O problema, segundo juízes, é que essa tendência não é seguida pela segunda instância e pelos tribunais superiores: são raros os casos de lavagem de dinheiro julgados de forma definitiva no país. "Há um tratamento leniente das nossas cortes em relação ao crime do colarinho branco", diz o juiz Sérgio Moro, titular da 2ª Vara Criminal da Justiça Federal do Paraná, em Curitiba, especializada em crimes de lavagem de dinheiro. "E isso tem um impacto evidente no combate à lavagem."
Responsável pelo julgamento de vários processos decorrentes das denúncias feitas pelo Ministério Público Federal em torno do esquema de evasão de divisas por meio das contas CC5 do Banestado a partir de 2003, Sérgio Moro contabiliza várias sentenças condenatórias na primeira instância - mas apenas dois doleiros foram condenados de forma definitiva. As denúncias começaram em 2003 e em 2012 alguns dos processos prescrevem, quando os réus não poderão mais ser punidos. "E, em geral, os acusados respondem em liberdade, a não ser nos casos mais graves, como tráfico de drogas", diz.
De acordo com Moro, a quase ausência de condenações definitivas por lavagem de dinheiro é provocada pelo excesso de recursos possíveis, previstos no Código de Processo Penal. "A ação penal tem que proteger também os direitos da sociedade, e não apenas o direito dos acusados", afirma.
As entrevistas feitas pelo grupo de especialistas vão compor uma minuta de avaliação que será apresentada e votada em plenário em uma reunião do GAFI em junho do ano que vem. A última avaliação, feita em 2003 e apresentada em 2004, aprovou a estratégia de combate à lavagem de dinheiro no Brasil.
Valor Econômico - Finanças - 09.11.09 - C3
Lacunas na lei podem "rebaixar" nota do país
De São Paulo
09/11/2009
Davilym Dourado/Valor
O juiz Fausto De Sanctis: punição penal da empresa não foi regulamentada
A morosidade da Justiça causada pelo excesso de recursos não é único entrave para o combate à lavagem de dinheiro no país. Duas lacunas na legislação brasileira, que dificultam a punição desse tipo de crime, podem contribuir para "rebaixar" a nota do Brasil a ser dada pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI).
De acordo com o presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Antônio Gustavo Rodrigues, a impossibilidade de punir empresas - e não apenas seus representantes - é uma das falhas da legislação brasileira no combate à lavagem. A ausência é o tema do livro "Responsabilidade Penal das Corporações", recém-lançado pelo juiz Fausto Martin De Sanctis, titular da 6ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo e que atua em alguns dos processos mais importantes que envolvem o meio corporativo gerados por investigações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal nos últimos anos.
De acordo com De Sanctis, no Brasil há previsão de criminalização de pessoas jurídicas em dois casos: crimes contra o meio ambiente e crimes econômico-financeiros e contra a economia popular. Este último, no entanto, apesar de previsto na Constituição de 1988, nunca chegou a ser regulamentado - ao contrário do que ocorre em outros países, como Estados Unidos, França e Inglaterra.
Um dos argumentos apontados pelo juiz é o princípio da igualdade entre a pessoa física e a pessoa jurídica - o dirigente da empresa pode ser punido por um crime que cometeu em favor da empresa, mas esta não sofre qualquer tipo de sanção na esfera penal. Segundo De Sanctis, a punição penal das empresas, sem prejuízo da punição de seus dirigentes, pode ocorrer na forma de suspensão temporária de atividades, intervenção na sociedade, penas de prestação de serviços e até mesmo dissolução da sociedade.
A segunda lacuna da legislação brasileira no que se refere à lavagem de dinheiro é a criminalização do financiamento do terrorismo. Segundo Antônio Gustavo Rodrigues, apesar de o Brasil ser signatário da Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo da Organização das Nações Unidas (ONU), até hoje não aprovou uma lei que preveja como delito o fato de uma pessoa destinar ou receber recursos que sejam usados em atos de terrorismo.
Ele afirma que o fato de, no Brasil, não haver ações terroristas não significa que não há financiamento do terrorismo, "que pode ser meio de dinheiro lícito ou ilícito". E conta o caso de uma pessoa que vivia no Brasil e que, por intermédio de negócios que mantinha em um país vizinho, enviou dinheiro para uma organização criminosa que praticava atos de terrorismo listada pela ONU. Segundo Rodrigues, já foi elaborado um anteprojeto de lei para criar o novo tipo penal, que não avançou. A saída foi a inclusão de um dispositivo no projeto que altera a Lei de Lavagem de Dinheiro, em tramitação na Câmara dos Deputados. (Cristine Prestes e Cristiane Perini Lucchesi)
Valor Econômico - 30.11.09
Justiça: Governo identifica setores mais procurados por criminosos
Combate à lavagem de dinheiro será intensificado
Juliano Basile, de Brasília
30/11/2009
A pecuária, a venda de combustíveis, o futebol, as operações cambiais para exportação e importação e as compras públicas foram identificadas como os setores da economia mais procurados por organizações criminosas para a lavagem de dinheiro. Segundo relatórios do governo a que o Valor teve acesso, todas essas atividades deverão passar por restrições nos próximos meses.
A escolha desses setores ocorreu no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), que reúne mais de 70 órgãos públicos com o objetivo de definir ações para evitar a ocultação de dinheiro obtido por meio de atividades ilícitas. Inicialmente, os órgãos do governo procuraram identificar como se dá o uso de cada um desses setores pelo crime organizado. Cada um apresentou um relatório no qual verificou casos suspeitos e práticas ilegais. Logo depois, eles definiram metas para impedir o crime de utilizar esses setores da economia.
Os relatórios de inteligência da Enccla não citam nomes de pessoas nem de empresas, pois o objetivo deles é identificar as práticas criminosas para, em seguida, propor alterações legislativas ao Congresso e também no campo de normas da Receita Federal, da Fazenda e do Banco Central.
No caso da Receita, a principal medida em debate é a imposição de novos controles sobre operações de câmbio para a exportação e importação. Isso porque, em julho de 2006, o BC parou de fiscalizar os recursos provenientes de exportações, criando uma brecha para o crime. Desde então, não há mais investigações pontuais sobre operações desse tipo.
Ao todo, são registradas 18 mil operações cambiais todos os dias no Brasil, como remessas, pagamentos, importações, exportações e dividendos. Elas ficam no sistema do BC, mas os bancos não são obrigados a repassar às autoridades os detalhes de cada operação, como o número do contrato e as suas justificativas legais. Por esse motivo, a Receita estuda a criação de um sistema centralizado que permitiria o controle de operações de câmbio como era feito antes pelo BC. O objetivo é fechar as portas para que esses contratos não sejam mais utilizados como meio de remessas ilegais e de lavagem de dinheiro tanto para capitais que saem quanto para aqueles que entram no país.
Também está em estudo a imposição de uma nova regra às empresas para obrigá-las a informar os seus contratos de câmbio ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o que iria garantir um maior controle.
Na área de compras públicas, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça fazem, desde dezembro de 2008, comparações entre as licitações feitas por um mesmo órgão público para verificar se grupos de empresas se revezam entre as vencedoras. Com o auxílio de avançados programas de computação, a CGU está passando um pente fino em todas as licitações realizadas recentemente no país. Os controladores já verificaram que foram dispensados R$ 1,15 bilhão em licitações do governo, nos últimos dez anos, em 326 mil casos.
No setor de pecuária, o Coaf deverá fazer um levantamento das práticas dos frigoríficos e a PF vai investigar com maior frequência os leilões de gado no país.
No setor de combustíveis, o objetivo maior é identificar os quadros societários de donos de postos de gasolina, pois há fortes suspeitas de que eles são "laranjas" para o crime organizado.
No futebol, os Tribunais de Contas dos Estados vão verificar os repasses de dinheiro de prefeituras para clubes e fazer um levantamento dos incentivos fiscais concedidos. Essas informações serão enviadas para diversas autoridades, como a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que já identificou um esquema de supervalorização na transferência de jogadores para o exterior, no qual empresários sacam altas quantias de dinheiro na Espanha, geram dívidas para os clubes brasileiros e, depois, depositam o capital em paraísos fiscais. "Esse dinheiro tem sido utilizado para pagar os direitos de imagem dos jogadores em outros países ou para pagar inversões por conta de seus acionistas majoritários em negócios no exterior", diz relatório da Abin.
Mesmo sem os nomes dos criminosos, os relatórios mostram como o crime conseguiu entrar em atividades que movimentam centenas de bilhões de reais. Somente em compras públicas, o governo gasta R$ 300 bilhões por ano. As remessas de dinheiro para fora do país atingiram US$ 610 bilhões no ano passado. A pecuária gera um faturamento anual de R$ 50 bilhões por ano. São setores considerados vulneráveis a operações de lavagem de dinheiro.
Em todos eles, o maior desafio das autoridades é o de identificar as tipologias de crimes - as formas escolhidas pelos criminosos para esconder a lavagem de capitais. É o que as autoridades chamam de "modus operandi" das organizações criminosas.
No setor de exportações e importações, por exemplo, um relatório aponta que, quase concomitantemente ao fim do controle exercido pelo BC sobre essas operações, em julho de 2006, o Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi) identificou um caso em que uma companhia brasileira fez um contrato para exportar soja para a Alemanha, através de navios, mas o produto nunca foi embarcado. Em compensação, o dinheiro relativo à soja foi repassado para uma terceira empresa que não tinha relação direta com o negócio.
No caso do futebol, o Gafi concluiu que é necessária a criação de mecanismos de cooperação entre as unidades de inteligência de diversos países para facilitar a troca de informações sobre a compra e a venda de jogadores. Para o Gafi, o investimento no futebol constitui ameaça à estabilidade do sistema financeiro, pois é um dos negócios mais lucrativos do mundo.
A França e a Inglaterra possuem órgãos reguladores para impedir o uso desse esporte pelo crime organizado. A Enccla discute, desde 2008, a necessidade de criação de uma agência reguladora para o futebol, mas essa recomendação ainda não foi levada para o Palácio do Planalto nem para o Congresso.
Na pecuária, a Enccla apontou como grande dificuldade a falta de um órgão controlador para identificar a quantidade real de gado no país e estimar o valor dos rebanhos bovinos.
No setor de combustíveis, as autoridades encontraram gestores de negócios com ligações diretas com líderes de organizações criminosas que se encontram presos, no Estado de São Paulo. Elas concluíram que a falta de regras para a identificação da origem dos recursos para compra de postos é um dos caminhos utilizados para lavar dinheiro. Organizações criminosas financiam aquisições e vendas de postos através de "laranjas" e a alta rotatividade dessas operações atrapalha as investigações. O setor de combustíveis foi descrito como um mais um "ambiente obscuro e informal, um caminho para o crime".
Sem condenação: País passou por avaliação de grupo internacional de combate na semana passada
Brasil ainda não pune crime de lavagem
Cristine Prestes, de São Paulo
09/11/2009
Consta quadro estastístico
Representantes do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI) concluíram na sexta-feira uma série de entrevistas com autoridades brasileiras feitas para compor um relatório de avaliação do combate ao crime no Brasil. Ainda que o país tenha avançado em relação a 2003, quando foi feita a última avaliação, um dos principais problemas a serem apontados deverá ser a ausência de punição para a prática de lavagem.
A equipe do GAFI, órgão que reúne 34 países comprometidos com o combate à lavagem de dinheiro, é composta por especialistas da Alemanha, Estados Unidos, Argentina, México e Portugal. Instalado na sede do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o grupo iniciou no dia 27 de outubro entrevistas com autoridades envolvidas no combate à lavagem - como juízes federais das varas especializadas, policiais federais, representantes de órgãos como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e de bancos oficiais e privados, como Itaú, Bradesco e HSBC.
De acordo com o presidente do Coaf, Antônio Gustavo Rodrigues, a nova metodologia de avaliação dos países passou a incluir entrevistas para identificar a efetividade das medidas de combate adotadas. Até então, esse trabalho era feito apenas a partir de questionários respondidos pelas autoridades e pela análise das leis e normas existentes. "A metodologia anterior era mais formalista", diz. Rodrigues acredita que o relatório do GAFI apontará avanços no combate à lavagem de dinheiro no Brasil - como a maior regulação de setores visados pelas organizações criminosas -, mas fará também sugestões para a melhoria de alguns itens. Um dos problemas identificados deverá ser a falta de punição por crime de lavagem no Brasil. "Esse é o ponto mais gritante, que não se restringe apenas à lavagem, mas à Justiça como um todo", afirma Rodrigues, argumentando que "nem réu confesso é preso no Brasil".
A primeira instância da Justiça Federal vem aumentando, ao longo dos anos, o número de sentenças proferidas nas varas especializadas em lavagem de dinheiro - são 22 no país. Em 2006 foram 14 condenações, número que passou para 30 em 2007 e para 42 no ano passado, ainda sem os dados de seis varas criminais (veja quadro ao lado). O problema, segundo juízes, é que essa tendência não é seguida pela segunda instância e pelos tribunais superiores: são raros os casos de lavagem de dinheiro julgados de forma definitiva no país. "Há um tratamento leniente das nossas cortes em relação ao crime do colarinho branco", diz o juiz Sérgio Moro, titular da 2ª Vara Criminal da Justiça Federal do Paraná, em Curitiba, especializada em crimes de lavagem de dinheiro. "E isso tem um impacto evidente no combate à lavagem."
Responsável pelo julgamento de vários processos decorrentes das denúncias feitas pelo Ministério Público Federal em torno do esquema de evasão de divisas por meio das contas CC5 do Banestado a partir de 2003, Sérgio Moro contabiliza várias sentenças condenatórias na primeira instância - mas apenas dois doleiros foram condenados de forma definitiva. As denúncias começaram em 2003 e em 2012 alguns dos processos prescrevem, quando os réus não poderão mais ser punidos. "E, em geral, os acusados respondem em liberdade, a não ser nos casos mais graves, como tráfico de drogas", diz.
De acordo com Moro, a quase ausência de condenações definitivas por lavagem de dinheiro é provocada pelo excesso de recursos possíveis, previstos no Código de Processo Penal. "A ação penal tem que proteger também os direitos da sociedade, e não apenas o direito dos acusados", afirma.
As entrevistas feitas pelo grupo de especialistas vão compor uma minuta de avaliação que será apresentada e votada em plenário em uma reunião do GAFI em junho do ano que vem. A última avaliação, feita em 2003 e apresentada em 2004, aprovou a estratégia de combate à lavagem de dinheiro no Brasil.
Valor Econômico - Finanças - 09.11.09 - C3
Lacunas na lei podem "rebaixar" nota do país
De São Paulo
09/11/2009
Davilym Dourado/Valor
O juiz Fausto De Sanctis: punição penal da empresa não foi regulamentada
A morosidade da Justiça causada pelo excesso de recursos não é único entrave para o combate à lavagem de dinheiro no país. Duas lacunas na legislação brasileira, que dificultam a punição desse tipo de crime, podem contribuir para "rebaixar" a nota do Brasil a ser dada pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI).
De acordo com o presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Antônio Gustavo Rodrigues, a impossibilidade de punir empresas - e não apenas seus representantes - é uma das falhas da legislação brasileira no combate à lavagem. A ausência é o tema do livro "Responsabilidade Penal das Corporações", recém-lançado pelo juiz Fausto Martin De Sanctis, titular da 6ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo e que atua em alguns dos processos mais importantes que envolvem o meio corporativo gerados por investigações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal nos últimos anos.
De acordo com De Sanctis, no Brasil há previsão de criminalização de pessoas jurídicas em dois casos: crimes contra o meio ambiente e crimes econômico-financeiros e contra a economia popular. Este último, no entanto, apesar de previsto na Constituição de 1988, nunca chegou a ser regulamentado - ao contrário do que ocorre em outros países, como Estados Unidos, França e Inglaterra.
Um dos argumentos apontados pelo juiz é o princípio da igualdade entre a pessoa física e a pessoa jurídica - o dirigente da empresa pode ser punido por um crime que cometeu em favor da empresa, mas esta não sofre qualquer tipo de sanção na esfera penal. Segundo De Sanctis, a punição penal das empresas, sem prejuízo da punição de seus dirigentes, pode ocorrer na forma de suspensão temporária de atividades, intervenção na sociedade, penas de prestação de serviços e até mesmo dissolução da sociedade.
A segunda lacuna da legislação brasileira no que se refere à lavagem de dinheiro é a criminalização do financiamento do terrorismo. Segundo Antônio Gustavo Rodrigues, apesar de o Brasil ser signatário da Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo da Organização das Nações Unidas (ONU), até hoje não aprovou uma lei que preveja como delito o fato de uma pessoa destinar ou receber recursos que sejam usados em atos de terrorismo.
Ele afirma que o fato de, no Brasil, não haver ações terroristas não significa que não há financiamento do terrorismo, "que pode ser meio de dinheiro lícito ou ilícito". E conta o caso de uma pessoa que vivia no Brasil e que, por intermédio de negócios que mantinha em um país vizinho, enviou dinheiro para uma organização criminosa que praticava atos de terrorismo listada pela ONU. Segundo Rodrigues, já foi elaborado um anteprojeto de lei para criar o novo tipo penal, que não avançou. A saída foi a inclusão de um dispositivo no projeto que altera a Lei de Lavagem de Dinheiro, em tramitação na Câmara dos Deputados. (Cristine Prestes e Cristiane Perini Lucchesi)
Valor Econômico - 30.11.09
Justiça: Governo identifica setores mais procurados por criminosos
Combate à lavagem de dinheiro será intensificado
Juliano Basile, de Brasília
30/11/2009
A pecuária, a venda de combustíveis, o futebol, as operações cambiais para exportação e importação e as compras públicas foram identificadas como os setores da economia mais procurados por organizações criminosas para a lavagem de dinheiro. Segundo relatórios do governo a que o Valor teve acesso, todas essas atividades deverão passar por restrições nos próximos meses.
A escolha desses setores ocorreu no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), que reúne mais de 70 órgãos públicos com o objetivo de definir ações para evitar a ocultação de dinheiro obtido por meio de atividades ilícitas. Inicialmente, os órgãos do governo procuraram identificar como se dá o uso de cada um desses setores pelo crime organizado. Cada um apresentou um relatório no qual verificou casos suspeitos e práticas ilegais. Logo depois, eles definiram metas para impedir o crime de utilizar esses setores da economia.
Os relatórios de inteligência da Enccla não citam nomes de pessoas nem de empresas, pois o objetivo deles é identificar as práticas criminosas para, em seguida, propor alterações legislativas ao Congresso e também no campo de normas da Receita Federal, da Fazenda e do Banco Central.
No caso da Receita, a principal medida em debate é a imposição de novos controles sobre operações de câmbio para a exportação e importação. Isso porque, em julho de 2006, o BC parou de fiscalizar os recursos provenientes de exportações, criando uma brecha para o crime. Desde então, não há mais investigações pontuais sobre operações desse tipo.
Ao todo, são registradas 18 mil operações cambiais todos os dias no Brasil, como remessas, pagamentos, importações, exportações e dividendos. Elas ficam no sistema do BC, mas os bancos não são obrigados a repassar às autoridades os detalhes de cada operação, como o número do contrato e as suas justificativas legais. Por esse motivo, a Receita estuda a criação de um sistema centralizado que permitiria o controle de operações de câmbio como era feito antes pelo BC. O objetivo é fechar as portas para que esses contratos não sejam mais utilizados como meio de remessas ilegais e de lavagem de dinheiro tanto para capitais que saem quanto para aqueles que entram no país.
Também está em estudo a imposição de uma nova regra às empresas para obrigá-las a informar os seus contratos de câmbio ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o que iria garantir um maior controle.
Na área de compras públicas, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça fazem, desde dezembro de 2008, comparações entre as licitações feitas por um mesmo órgão público para verificar se grupos de empresas se revezam entre as vencedoras. Com o auxílio de avançados programas de computação, a CGU está passando um pente fino em todas as licitações realizadas recentemente no país. Os controladores já verificaram que foram dispensados R$ 1,15 bilhão em licitações do governo, nos últimos dez anos, em 326 mil casos.
No setor de pecuária, o Coaf deverá fazer um levantamento das práticas dos frigoríficos e a PF vai investigar com maior frequência os leilões de gado no país.
No setor de combustíveis, o objetivo maior é identificar os quadros societários de donos de postos de gasolina, pois há fortes suspeitas de que eles são "laranjas" para o crime organizado.
No futebol, os Tribunais de Contas dos Estados vão verificar os repasses de dinheiro de prefeituras para clubes e fazer um levantamento dos incentivos fiscais concedidos. Essas informações serão enviadas para diversas autoridades, como a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que já identificou um esquema de supervalorização na transferência de jogadores para o exterior, no qual empresários sacam altas quantias de dinheiro na Espanha, geram dívidas para os clubes brasileiros e, depois, depositam o capital em paraísos fiscais. "Esse dinheiro tem sido utilizado para pagar os direitos de imagem dos jogadores em outros países ou para pagar inversões por conta de seus acionistas majoritários em negócios no exterior", diz relatório da Abin.
Mesmo sem os nomes dos criminosos, os relatórios mostram como o crime conseguiu entrar em atividades que movimentam centenas de bilhões de reais. Somente em compras públicas, o governo gasta R$ 300 bilhões por ano. As remessas de dinheiro para fora do país atingiram US$ 610 bilhões no ano passado. A pecuária gera um faturamento anual de R$ 50 bilhões por ano. São setores considerados vulneráveis a operações de lavagem de dinheiro.
Em todos eles, o maior desafio das autoridades é o de identificar as tipologias de crimes - as formas escolhidas pelos criminosos para esconder a lavagem de capitais. É o que as autoridades chamam de "modus operandi" das organizações criminosas.
No setor de exportações e importações, por exemplo, um relatório aponta que, quase concomitantemente ao fim do controle exercido pelo BC sobre essas operações, em julho de 2006, o Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi) identificou um caso em que uma companhia brasileira fez um contrato para exportar soja para a Alemanha, através de navios, mas o produto nunca foi embarcado. Em compensação, o dinheiro relativo à soja foi repassado para uma terceira empresa que não tinha relação direta com o negócio.
No caso do futebol, o Gafi concluiu que é necessária a criação de mecanismos de cooperação entre as unidades de inteligência de diversos países para facilitar a troca de informações sobre a compra e a venda de jogadores. Para o Gafi, o investimento no futebol constitui ameaça à estabilidade do sistema financeiro, pois é um dos negócios mais lucrativos do mundo.
A França e a Inglaterra possuem órgãos reguladores para impedir o uso desse esporte pelo crime organizado. A Enccla discute, desde 2008, a necessidade de criação de uma agência reguladora para o futebol, mas essa recomendação ainda não foi levada para o Palácio do Planalto nem para o Congresso.
Na pecuária, a Enccla apontou como grande dificuldade a falta de um órgão controlador para identificar a quantidade real de gado no país e estimar o valor dos rebanhos bovinos.
No setor de combustíveis, as autoridades encontraram gestores de negócios com ligações diretas com líderes de organizações criminosas que se encontram presos, no Estado de São Paulo. Elas concluíram que a falta de regras para a identificação da origem dos recursos para compra de postos é um dos caminhos utilizados para lavar dinheiro. Organizações criminosas financiam aquisições e vendas de postos através de "laranjas" e a alta rotatividade dessas operações atrapalha as investigações. O setor de combustíveis foi descrito como um mais um "ambiente obscuro e informal, um caminho para o crime".
Funcionários excessivamente conectados
Valor Econômico - Empresas - 10.11.09 - B3
Twitter, facebook, msn...: Empresas no Brasil discutem as implicações do novo uso da internet no ambiente de trabalho
Funcionários não conseguem se desconectar
Por Rafael Sigollo, de São Paulo
Davylim Dourado/valor
Na Yahoo! não há restrições, mas recomendações para evitar vírus e saturação da rede. "Contamos com a maturidade e o bom senso dos nossos colaboradores", afirma a diretora de RH Carolina Borghi
Os funcionários brasileiros gastam em média 23 minutos por dia conectados na internet em páginas que nada tem a ver com o trabalho. Pode parecer muito, mas, na média, eles são um dos mais comportados no uso da rede. Os mexicanos, por exemplo, admitiram passar 84 minutos navegando durante o expediente por razões pessoais. A discussão sobre o uso da internet no trabalho vem crescendo nas empresas de todo o mundo, especialmente entre gestores de recursos humanos e de tecnologia da informação. Se por um lado as organizações temem uma possível perda de produtividade de seus empregados, por outro é impossível ignorar que ferramentas como o Twitter já estão inseridas no próprio trabalho.
Esses dados fazem parte de um estudo da empresa de soluções de segurança para o uso da internet Websense realizado com 350 diretores de TI e 350 colaboradores de companhias de toda a América Latina. Nele, 100% das pessoas admitiram usar a internet no ambiente corporativo também para razões pessoais. Além de gastarem menos tempo do que os outros países da região, os funcionários brasileiros também são os que menos acessam conteúdo adulto no trabalho - apenas 2%. No Chile, o índice chega aos 16%.
Para Fernando Fontão, gerente de engenharia de vendas da Websense para a América Latina, há uma consciência maior hoje sobre os riscos que essas práticas representam no meio corporativo. Isso porque os colaboradores sabem que podem estar sendo monitorados e que usar a internet de maneira inadequada pode acabar em demissão. "Além disso, as pessoas hoje têm conexão em casa e deixam para abrir conteúdos duvidosos no próprio computador", afirma.
A pesquisa mostra que, atualmente, as páginas de notícias, de compras, de previsão do tempo, e de mapas estão entre as mais acessadas pelos brasileiros durante o horário de trabalho. Consultas pessoais em sites de bancos e de órgãos governamentais - como licenciamento de veículos, imposto de renda e segunda via de documentos - também são feitas pela grande maioria dos pesquisados.
Gustavo Lourenção/valor
Luis Urso, gerente de TI da Eli Lilly, diz que empresa passou a regular os horários de acesso a sites de relacionamento
Um dos maiores dilemas das organizações, porém, são as redes sociais. "A pessoa não consegue ficar 10 horas, por exemplo, sem acessar seu perfil e interagir com os amigos", diz Fontão. E este é um fenômeno global. Uma pesquisa realizada no Reino Unido pela provedora de serviços de tecnologia da informação Morse, com 1.460 trabalhadores, revelou que mais da metade deles passam 40 minutos por semana em redes de relacionamento como o Twitter e o Facebook enquanto estão trabalhando.
Segundo o estudo, publicado recentemente pelo "Financial Times", isso representa pouco menos de uma semana inteira de trabalho perdida a cada ano, o que custa às empresas um valor estimado em 1,4 bilhão de libras.
Waldir Arevolo, consultor sênior da TGT Consult diz que é ilusão das empresas esperarem que seus funcionários produzam durante todo o expediente, sem intervalos. "As pessoas fazem pausas para fumar, para o lanche e para o café, assim como visitam um ou outro site que não diz respeito a negócios. A produtividade vai cair proporcionalmente ao descuido e a falta de planejamento que a organização possui sobre sua força de trabalho", diz.
Na Sodexo Cheques e Cartões de Serviço são 480 funcionários com acesso direto a computador e a internet. Para garantir a integridade do sistema, alguns sites e as redes sociais são bloqueadas. "Temos uma política interna de uso de recursos tecnológicos presente tanto em normativa quanto no código de ética e compromisso da Sodexo no desenvolvimento sustentável", afirma o diretor de recursos humanos Thiago Zanon. Assim, todos os funcionários recebem dicas sobre o uso do e-mail e o comportamento que deve ter on-line. "É preciso definir como esses recursos devem ser usados para evitar riscos e garantir uma melhor gestão", afirma Zanon.
Na outra ponta está a Yahoo! Brasil, empresa que lida essencialmente com negócios na internet. "No nosso caso não faz sentido qualquer tipo de restrição. Contamos com a maturidade e o bom senso dos nossos colaboradores para que acessem apenas sites legais e confiáveis", explica a diretora de RH da empresa, Carolina Borghi.
De qualquer modo, a Yahoo! Brasil também possui um código de ética que trata sobre a confidencialidade de informações e de projetos. "Além disso, fazemos algumas recomendações para evitar possíveis vírus e saturação na rede", diz.
Já a farmacêutica multinacional Eli Lilly buscou uma saída que vem se tornando cada vez mais comum: o meio-termo. A empresa vinha registrando excesso de tráfego em sua rede, que acabava atrapalhando os processos de rotina. "Identificamos que 55% dos acessos eram a sites que nada tinham a ver com os negócios da Lilly. Havia uma perda de aproximadamente 30% na produtividade, além de custos desnecessários com infraestrutura e helpdesk", revela Luis Urso, gerente regional de infraestrutura de TI.
No início do ano passado, a companhia adotou ferramentas para gerenciar o uso da internet no trabalho, sob a supervisão da alta direção e do departamento de recursos humanos. Atualmente, quando alguma página é bloqueada, o funcionário pode pedir a liberação enviando um formulário que justifique esse acesso. "Além disso, agora os sites de relacionamento são liberados apenas em horários específicos, como o do almoço. Nosso objetivo não é expor as pessoas ou restringir o uso dos recursos, mas aperfeiçoá-los", afirma Urso.
Arevolo, da TGT Consult, ressalta que nem sempre se chega facilmente a um consenso sobre o que se deve ou não ser liberado, especialmente no caso das redes sociais como o Twitter. "Hoje as coisas se confundem, pois as próprias empresas estão inseridas nesse contexto. Fazem negócios e se comunicam com seus consumidores, clientes e parceiros por essas redes", afirma. O ideal, segundo ele, é que os gestores discutam com seus funcionários o que é importante ou não para eles acessarem durante o expediente e o por quê. "Se esse questionamento é feito de forma democrática, a discussão é canalizada para um ponto comum, que pode resultar em inovação", afirma.
Na opinião do consultor, as empresas não podem apenas bloquear o acesso a determinadas páginas, pois a internet é dinâmica, mutável e não dá para prever o comportamento de seus usuários. "Novas ferramentas, sites e softwares aparecem na rede a cada dia, mudando os hábitos e as preferências de navegação." Na lista das febres virtuais já estiveram chats, blogs, fotologs, Orkut e comunidades do tipo Second Life, por exemplo. "É preciso educá-los e orientá-los para que tirem melhor proveito das possibilidades on-line, sem colocar a segurança da companhia em risco e nem desperdiçar recursos e tempo."
Para Fontão, da Websense, as empresas no Brasil ainda mais assustam do que orientam seus funcionários a respeito do uso da internet. "As melhores companhias já perceberam que devem buscar soluções melhores do que simplesmente proibir tudo. Mas esse ainda é um processo demorado", afirma.
Twitter, facebook, msn...: Empresas no Brasil discutem as implicações do novo uso da internet no ambiente de trabalho
Funcionários não conseguem se desconectar
Por Rafael Sigollo, de São Paulo
Davylim Dourado/valor
Na Yahoo! não há restrições, mas recomendações para evitar vírus e saturação da rede. "Contamos com a maturidade e o bom senso dos nossos colaboradores", afirma a diretora de RH Carolina Borghi
Os funcionários brasileiros gastam em média 23 minutos por dia conectados na internet em páginas que nada tem a ver com o trabalho. Pode parecer muito, mas, na média, eles são um dos mais comportados no uso da rede. Os mexicanos, por exemplo, admitiram passar 84 minutos navegando durante o expediente por razões pessoais. A discussão sobre o uso da internet no trabalho vem crescendo nas empresas de todo o mundo, especialmente entre gestores de recursos humanos e de tecnologia da informação. Se por um lado as organizações temem uma possível perda de produtividade de seus empregados, por outro é impossível ignorar que ferramentas como o Twitter já estão inseridas no próprio trabalho.
Esses dados fazem parte de um estudo da empresa de soluções de segurança para o uso da internet Websense realizado com 350 diretores de TI e 350 colaboradores de companhias de toda a América Latina. Nele, 100% das pessoas admitiram usar a internet no ambiente corporativo também para razões pessoais. Além de gastarem menos tempo do que os outros países da região, os funcionários brasileiros também são os que menos acessam conteúdo adulto no trabalho - apenas 2%. No Chile, o índice chega aos 16%.
Para Fernando Fontão, gerente de engenharia de vendas da Websense para a América Latina, há uma consciência maior hoje sobre os riscos que essas práticas representam no meio corporativo. Isso porque os colaboradores sabem que podem estar sendo monitorados e que usar a internet de maneira inadequada pode acabar em demissão. "Além disso, as pessoas hoje têm conexão em casa e deixam para abrir conteúdos duvidosos no próprio computador", afirma.
A pesquisa mostra que, atualmente, as páginas de notícias, de compras, de previsão do tempo, e de mapas estão entre as mais acessadas pelos brasileiros durante o horário de trabalho. Consultas pessoais em sites de bancos e de órgãos governamentais - como licenciamento de veículos, imposto de renda e segunda via de documentos - também são feitas pela grande maioria dos pesquisados.
Gustavo Lourenção/valor
Luis Urso, gerente de TI da Eli Lilly, diz que empresa passou a regular os horários de acesso a sites de relacionamento
Um dos maiores dilemas das organizações, porém, são as redes sociais. "A pessoa não consegue ficar 10 horas, por exemplo, sem acessar seu perfil e interagir com os amigos", diz Fontão. E este é um fenômeno global. Uma pesquisa realizada no Reino Unido pela provedora de serviços de tecnologia da informação Morse, com 1.460 trabalhadores, revelou que mais da metade deles passam 40 minutos por semana em redes de relacionamento como o Twitter e o Facebook enquanto estão trabalhando.
Segundo o estudo, publicado recentemente pelo "Financial Times", isso representa pouco menos de uma semana inteira de trabalho perdida a cada ano, o que custa às empresas um valor estimado em 1,4 bilhão de libras.
Waldir Arevolo, consultor sênior da TGT Consult diz que é ilusão das empresas esperarem que seus funcionários produzam durante todo o expediente, sem intervalos. "As pessoas fazem pausas para fumar, para o lanche e para o café, assim como visitam um ou outro site que não diz respeito a negócios. A produtividade vai cair proporcionalmente ao descuido e a falta de planejamento que a organização possui sobre sua força de trabalho", diz.
Na Sodexo Cheques e Cartões de Serviço são 480 funcionários com acesso direto a computador e a internet. Para garantir a integridade do sistema, alguns sites e as redes sociais são bloqueadas. "Temos uma política interna de uso de recursos tecnológicos presente tanto em normativa quanto no código de ética e compromisso da Sodexo no desenvolvimento sustentável", afirma o diretor de recursos humanos Thiago Zanon. Assim, todos os funcionários recebem dicas sobre o uso do e-mail e o comportamento que deve ter on-line. "É preciso definir como esses recursos devem ser usados para evitar riscos e garantir uma melhor gestão", afirma Zanon.
Na outra ponta está a Yahoo! Brasil, empresa que lida essencialmente com negócios na internet. "No nosso caso não faz sentido qualquer tipo de restrição. Contamos com a maturidade e o bom senso dos nossos colaboradores para que acessem apenas sites legais e confiáveis", explica a diretora de RH da empresa, Carolina Borghi.
De qualquer modo, a Yahoo! Brasil também possui um código de ética que trata sobre a confidencialidade de informações e de projetos. "Além disso, fazemos algumas recomendações para evitar possíveis vírus e saturação na rede", diz.
Já a farmacêutica multinacional Eli Lilly buscou uma saída que vem se tornando cada vez mais comum: o meio-termo. A empresa vinha registrando excesso de tráfego em sua rede, que acabava atrapalhando os processos de rotina. "Identificamos que 55% dos acessos eram a sites que nada tinham a ver com os negócios da Lilly. Havia uma perda de aproximadamente 30% na produtividade, além de custos desnecessários com infraestrutura e helpdesk", revela Luis Urso, gerente regional de infraestrutura de TI.
No início do ano passado, a companhia adotou ferramentas para gerenciar o uso da internet no trabalho, sob a supervisão da alta direção e do departamento de recursos humanos. Atualmente, quando alguma página é bloqueada, o funcionário pode pedir a liberação enviando um formulário que justifique esse acesso. "Além disso, agora os sites de relacionamento são liberados apenas em horários específicos, como o do almoço. Nosso objetivo não é expor as pessoas ou restringir o uso dos recursos, mas aperfeiçoá-los", afirma Urso.
Arevolo, da TGT Consult, ressalta que nem sempre se chega facilmente a um consenso sobre o que se deve ou não ser liberado, especialmente no caso das redes sociais como o Twitter. "Hoje as coisas se confundem, pois as próprias empresas estão inseridas nesse contexto. Fazem negócios e se comunicam com seus consumidores, clientes e parceiros por essas redes", afirma. O ideal, segundo ele, é que os gestores discutam com seus funcionários o que é importante ou não para eles acessarem durante o expediente e o por quê. "Se esse questionamento é feito de forma democrática, a discussão é canalizada para um ponto comum, que pode resultar em inovação", afirma.
Na opinião do consultor, as empresas não podem apenas bloquear o acesso a determinadas páginas, pois a internet é dinâmica, mutável e não dá para prever o comportamento de seus usuários. "Novas ferramentas, sites e softwares aparecem na rede a cada dia, mudando os hábitos e as preferências de navegação." Na lista das febres virtuais já estiveram chats, blogs, fotologs, Orkut e comunidades do tipo Second Life, por exemplo. "É preciso educá-los e orientá-los para que tirem melhor proveito das possibilidades on-line, sem colocar a segurança da companhia em risco e nem desperdiçar recursos e tempo."
Para Fontão, da Websense, as empresas no Brasil ainda mais assustam do que orientam seus funcionários a respeito do uso da internet. "As melhores companhias já perceberam que devem buscar soluções melhores do que simplesmente proibir tudo. Mas esse ainda é um processo demorado", afirma.
Lei estadual fuminense sobre quotas nas universidades é declarada constitucional
Lei de cotas para universidades é declarada constitucionalNotícia publicada em 18/11/2009 18:03
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio declarou nesta quarta-feira, dia 18, que a lei estadual 5.346/2008, que instituiu o sistema de cotas para ingresso nas universidades estaduais, é constitucional. Por maioria de votos, os desembargadores acompanharam a posição do desembargador Sergio Cavalieri, relator da ação direta de inconstitucionalidade, para quem a norma aprovada pela Assembléia Legislativa não fere o princípio da igualdade.
A lei, que entrou em vigor em dezembro de 2008, beneficia estudantes carentes negros, indígenas, alunos da rede pública de ensino, portadores de deficiência física e filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço. Seu prazo de validade é de 10 anos.
A ação, com pedido de liminar, fora proposta pelo deputado estadual Flavio Bolsonaro. Em maio deste ano, ao examinar o pedido de liminar, o Tribunal de Justiça suspendeu os efeitos da lei. No mês seguinte, diante de uma questão de ordem suscitada pelo Governo do Estado, e para evitar prejuízos aos estudantes que já estavam inscritos nos vestibulares deste ano, os desembargadores decidiram que a suspensão entraria em vigor a partir de 2010.
Nesta quarta-feira, ao julgar o mérito da ação, o desembargador Sergio Cavalieri - que participou de sua última sessão no Órgão Especial em razão de sua aposentadoria - adotou em seu voto os pareceres da Procuradoria Geral do Estado e da Procuradoria de Justiça em favor da constitucionalidade da lei.
Segundo o desembargador, a "igualdade só pode ser verificada entre pessoas que se encontram em situação semelhante". E emendou: "Há grupos minoritários e hipossuficientes que precisam de tratamento especial. Se assim não for, o princípio da isonomia vai ser uma fantasia".
Ainda de acordo com o relator, não há igualdade formal sem igualdade material. Ele defendeu que ações afirmativas como as cotas e a reforma do ensino básico não são medidas antagônicas e classificou de simplista a afirmação de que a política de cotas fomentaria a separação racial.
Processo: 2009.007.00009
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio declarou nesta quarta-feira, dia 18, que a lei estadual 5.346/2008, que instituiu o sistema de cotas para ingresso nas universidades estaduais, é constitucional. Por maioria de votos, os desembargadores acompanharam a posição do desembargador Sergio Cavalieri, relator da ação direta de inconstitucionalidade, para quem a norma aprovada pela Assembléia Legislativa não fere o princípio da igualdade.
A lei, que entrou em vigor em dezembro de 2008, beneficia estudantes carentes negros, indígenas, alunos da rede pública de ensino, portadores de deficiência física e filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço. Seu prazo de validade é de 10 anos.
A ação, com pedido de liminar, fora proposta pelo deputado estadual Flavio Bolsonaro. Em maio deste ano, ao examinar o pedido de liminar, o Tribunal de Justiça suspendeu os efeitos da lei. No mês seguinte, diante de uma questão de ordem suscitada pelo Governo do Estado, e para evitar prejuízos aos estudantes que já estavam inscritos nos vestibulares deste ano, os desembargadores decidiram que a suspensão entraria em vigor a partir de 2010.
Nesta quarta-feira, ao julgar o mérito da ação, o desembargador Sergio Cavalieri - que participou de sua última sessão no Órgão Especial em razão de sua aposentadoria - adotou em seu voto os pareceres da Procuradoria Geral do Estado e da Procuradoria de Justiça em favor da constitucionalidade da lei.
Segundo o desembargador, a "igualdade só pode ser verificada entre pessoas que se encontram em situação semelhante". E emendou: "Há grupos minoritários e hipossuficientes que precisam de tratamento especial. Se assim não for, o princípio da isonomia vai ser uma fantasia".
Ainda de acordo com o relator, não há igualdade formal sem igualdade material. Ele defendeu que ações afirmativas como as cotas e a reforma do ensino básico não são medidas antagônicas e classificou de simplista a afirmação de que a política de cotas fomentaria a separação racial.
Processo: 2009.007.00009
Ativismo do STF
Valor Econômico - Política - 04.11.09 - A5
Judiciário: Constitucionalista português inspirador da Carta de 1988 questiona legitimidade da atuação da Corte
STF tem ativismo sem paralelo, diz jurista
Juliano Basile, de Brasília
04/11/2009
Ruy Baron/Valor
Canotilho relembra palestra na Fiesp: "Eles me disseram que cada geração poderia fazer a Constituição que quiser. Perguntei: vocês têm povo para fazê-la?
O jurista português José Joaquim Gomes Canotilho acredita que o Supremo Tribunal Federal está avançando em assuntos do Legislativo e do Executivo, num "ativismo judicial exagerado que não é compreendido na Europa". Por outro lado, ele reconhece que, ao entrar nessas questões, o STF faz alertas aos outros Poderes, com mensagens positivas e busca de soluções para problemas práticos do Brasil.
Canotilho é um dos principais constitucionalistas de Portugal. Professor Catedrático da Universidade de Coimbra, suas ideias fundamentaram a Constituição Portuguesa de 1976 e a Carta Brasileira de 1988. Ele defendeu que a Constituição deve ser um programa para o país. Em 1976, Portugal necessitava de um programa, após a Revolução dos Cravos, e, em 1988, o Brasil precisava de um para a Nova República. O problema, segundo Canotilho, é que o nosso programa de 1988 está sendo conduzido pelo STF e ele questiona se é função do Judiciário resolver questões como demarcações de reservas indígenas, infidelidade de políticos aos seus partidos e uso das algemas pela polícia.
"Meus amigos do Supremo me disseram que, quando as políticas não se movem, eles fazem as políticas em acordo com a Constituição", afirmou Canotilho, que é bastante conhecido pelos ministros do STF.
Na última vez em que ele esteve na sede do tribunal, em Brasília, em agosto de 2008, mais da metade dos onze ministros da Corte pararam as suas atividades para cumprimentá-lo no gabinete de Gilmar Mendes, de quem é amigo. A amizade, no entanto, não impede Canotilho de questionar o papel do Supremo. Ele fez estudos sobre decisões recentes e concluiu que o STF segue metodologia única no mundo. Para Canotilho, o Supremo não julga partindo das normas. O tribunal procura agir a partir de problemas concretos e tenta encontrar soluções práticas. "Perguntei ao Gilmar se era mesmo o tribunal que pegava um helicóptero e ia ver as terras dos índios e definir os limites. De fato, o STF tenta captar a realidade", concluiu.
Só que esse tribunal não é compreendido na Europa, pois lá é "nonsense" (sem sentido) tribunal definir política pública. "O STF faz coisas que nenhum tribunal constitucional faz", disse Canotilho ao Valor. O maior exemplo, segundo ele, são as súmulas vinculantes - orientações dadas pelo STF que devem ser seguidas por todos os juízes do Brasil. "Eu compreendo a tentativa de dar alguma ordem, mas o problema é que as súmulas vinculantes se transformam em direito constitucional enquanto não são revogadas pelo próprio tribunal. Elas não são apenas legislação. São verdadeiras normas constitucionais." Em outras palavras, é como se o STF promovesse novas definições para a Constituição.
Essa advertência de Canotilho ao STF aproxima-se muito de outra, feita, há três anos, a empresários que queriam criar um movimento de revisão da Constituição, na sede da Fiesp, na avenida Paulista. "Eles me disseram que cada geração poderia fazer a Constituição que quiser. Então, eu perguntei a eles: vocês têm povo para fazer a Constituição? Não havia. Era uma elite de São Paulo."
Por outro lado, Canotilho vê um aspecto extremamente positivo no STF. Para ele, o Supremo transforma julgamentos em alertas, "numa vigilância aos outros poderes de que não podem ficar parados". Assim, se o Congresso não aprova a lei de greve dos servidores públicos, e o Brasil enfrentou uma crise sem precedentes por conta da paralisação dos controladores de voo, o Supremo decide, por analogia, que eles terão de cumprir as regras de greve para o setor privado. "Esse tribunal procura respostas para problemas que não se colocam na França, ou na Alemanha, e cuja solução não é fácil."
Para Canotilho, o STF chegou a uma "solução razoável" no caso da fidelidade partidária. O tribunal decidiu que os parlamentares podem mudar de partido, mas perdem o mandato se trocarem de legenda na mesma legislatura em que foram eleitos. "É a mensagem de que o parlamentar é escolhido numa lista. Nos outros países, isso está resolvido a nível legislativo. No STF, vai ser regulado com súmulas."
Outra decisão interessante, segundo ele, foi a que proibiu a exposição de pessoas algemadas pela Polícia Federal. "A partir da visão de que as algemas podem ser humilhantes para a pessoa humana se buscou a igualdade para todo o cidadão e essa mensagem em termos da dignidade das pessoas está correta."
Apesar de incompreendido na Europa, o Supremo brasileiro é citado "como um caso paradigmático de evolução na discussão sobre os entendimentos entre os poderes". Neste ponto, Canotilho vê outro aspecto positivo no STF, pois o tribunal procura entrar em sintonia com demandas da população, que não são atendidas pelo Congresso e pelo Executivo. No caso da fidelidade partidária, por exemplo, é difícil acreditar que os parlamentares fossem punir os seus semelhantes por mudarem de partido. "Neste aspecto, o tribunal está adotando uma posição de alerta, chamando a atenção dos outros poderes para que tomem posição", afirmou Canotilho. "Mas a minha posição é a de que não são os juízes que fazem a revolução. Nunca o fizeram. Só que eles podem pressionar os outros poderes políticos dessa forma. E eu creio que é essa a posição do STF."
Judiciário: Constitucionalista português inspirador da Carta de 1988 questiona legitimidade da atuação da Corte
STF tem ativismo sem paralelo, diz jurista
Juliano Basile, de Brasília
04/11/2009
Ruy Baron/Valor
Canotilho relembra palestra na Fiesp: "Eles me disseram que cada geração poderia fazer a Constituição que quiser. Perguntei: vocês têm povo para fazê-la?
O jurista português José Joaquim Gomes Canotilho acredita que o Supremo Tribunal Federal está avançando em assuntos do Legislativo e do Executivo, num "ativismo judicial exagerado que não é compreendido na Europa". Por outro lado, ele reconhece que, ao entrar nessas questões, o STF faz alertas aos outros Poderes, com mensagens positivas e busca de soluções para problemas práticos do Brasil.
Canotilho é um dos principais constitucionalistas de Portugal. Professor Catedrático da Universidade de Coimbra, suas ideias fundamentaram a Constituição Portuguesa de 1976 e a Carta Brasileira de 1988. Ele defendeu que a Constituição deve ser um programa para o país. Em 1976, Portugal necessitava de um programa, após a Revolução dos Cravos, e, em 1988, o Brasil precisava de um para a Nova República. O problema, segundo Canotilho, é que o nosso programa de 1988 está sendo conduzido pelo STF e ele questiona se é função do Judiciário resolver questões como demarcações de reservas indígenas, infidelidade de políticos aos seus partidos e uso das algemas pela polícia.
"Meus amigos do Supremo me disseram que, quando as políticas não se movem, eles fazem as políticas em acordo com a Constituição", afirmou Canotilho, que é bastante conhecido pelos ministros do STF.
Na última vez em que ele esteve na sede do tribunal, em Brasília, em agosto de 2008, mais da metade dos onze ministros da Corte pararam as suas atividades para cumprimentá-lo no gabinete de Gilmar Mendes, de quem é amigo. A amizade, no entanto, não impede Canotilho de questionar o papel do Supremo. Ele fez estudos sobre decisões recentes e concluiu que o STF segue metodologia única no mundo. Para Canotilho, o Supremo não julga partindo das normas. O tribunal procura agir a partir de problemas concretos e tenta encontrar soluções práticas. "Perguntei ao Gilmar se era mesmo o tribunal que pegava um helicóptero e ia ver as terras dos índios e definir os limites. De fato, o STF tenta captar a realidade", concluiu.
Só que esse tribunal não é compreendido na Europa, pois lá é "nonsense" (sem sentido) tribunal definir política pública. "O STF faz coisas que nenhum tribunal constitucional faz", disse Canotilho ao Valor. O maior exemplo, segundo ele, são as súmulas vinculantes - orientações dadas pelo STF que devem ser seguidas por todos os juízes do Brasil. "Eu compreendo a tentativa de dar alguma ordem, mas o problema é que as súmulas vinculantes se transformam em direito constitucional enquanto não são revogadas pelo próprio tribunal. Elas não são apenas legislação. São verdadeiras normas constitucionais." Em outras palavras, é como se o STF promovesse novas definições para a Constituição.
Essa advertência de Canotilho ao STF aproxima-se muito de outra, feita, há três anos, a empresários que queriam criar um movimento de revisão da Constituição, na sede da Fiesp, na avenida Paulista. "Eles me disseram que cada geração poderia fazer a Constituição que quiser. Então, eu perguntei a eles: vocês têm povo para fazer a Constituição? Não havia. Era uma elite de São Paulo."
Por outro lado, Canotilho vê um aspecto extremamente positivo no STF. Para ele, o Supremo transforma julgamentos em alertas, "numa vigilância aos outros poderes de que não podem ficar parados". Assim, se o Congresso não aprova a lei de greve dos servidores públicos, e o Brasil enfrentou uma crise sem precedentes por conta da paralisação dos controladores de voo, o Supremo decide, por analogia, que eles terão de cumprir as regras de greve para o setor privado. "Esse tribunal procura respostas para problemas que não se colocam na França, ou na Alemanha, e cuja solução não é fácil."
Para Canotilho, o STF chegou a uma "solução razoável" no caso da fidelidade partidária. O tribunal decidiu que os parlamentares podem mudar de partido, mas perdem o mandato se trocarem de legenda na mesma legislatura em que foram eleitos. "É a mensagem de que o parlamentar é escolhido numa lista. Nos outros países, isso está resolvido a nível legislativo. No STF, vai ser regulado com súmulas."
Outra decisão interessante, segundo ele, foi a que proibiu a exposição de pessoas algemadas pela Polícia Federal. "A partir da visão de que as algemas podem ser humilhantes para a pessoa humana se buscou a igualdade para todo o cidadão e essa mensagem em termos da dignidade das pessoas está correta."
Apesar de incompreendido na Europa, o Supremo brasileiro é citado "como um caso paradigmático de evolução na discussão sobre os entendimentos entre os poderes". Neste ponto, Canotilho vê outro aspecto positivo no STF, pois o tribunal procura entrar em sintonia com demandas da população, que não são atendidas pelo Congresso e pelo Executivo. No caso da fidelidade partidária, por exemplo, é difícil acreditar que os parlamentares fossem punir os seus semelhantes por mudarem de partido. "Neste aspecto, o tribunal está adotando uma posição de alerta, chamando a atenção dos outros poderes para que tomem posição", afirmou Canotilho. "Mas a minha posição é a de que não são os juízes que fazem a revolução. Nunca o fizeram. Só que eles podem pressionar os outros poderes políticos dessa forma. E eu creio que é essa a posição do STF."
domingo, 29 de novembro de 2009
Nova redação da súmula 323 do STJ
nova redação à Súmula 323
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão realizada nesta quarta-feira (25), deu nova redação à Súmula 323 com o objetivo de tornar mais claro o seu entendimento. O relator da reedição da súmula é o ministro Aldir Passarinho Junior.
A súmula passa a vigorar com o seguinte texto: “A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução”.
Anteriormente o texto dizia: “A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos”.
Fonte: noticiário do STJ na internet
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão realizada nesta quarta-feira (25), deu nova redação à Súmula 323 com o objetivo de tornar mais claro o seu entendimento. O relator da reedição da súmula é o ministro Aldir Passarinho Junior.
A súmula passa a vigorar com o seguinte texto: “A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução”.
Anteriormente o texto dizia: “A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos”.
Fonte: noticiário do STJ na internet
The Economist prevê que Brasil será a 5ª economia mundial após 2014
Jornal do Commercio - Economia - 13/11/2009 - A3
Brasil pode ser quinta economia do mundo
Daniela Milanese Da Agência Estado
O Brasil é o tema de capa da The Economist nesta semana. Com uma foto do Cristo Redentor subindo como um foguete, a revista britânica diz que o "Brasil decola". A publicação afirma que o País deve se tornar a quinta maior economia do mundo em uma década após 2014, ultrapassando o Reino Unido e a França. No entanto, avalia que o maior risco para a nação é a "arrogância".
A revista lembra que, quando o Goldman Sachs lançou o acrônimo Brics, a presença do Brasil, ao lado da Rússia, Índia e China, era questionada. No entanto, o País supera as demais nações do grupo em alguns pontos. "Ao contrário da China, é uma democracia. Ao contrário da Índia, não tem insurgentes, conflitos religiosos ou étnicos ou vizinhos hostis. Ao contrário da Rússia, exporta mais do que petróleo e armas e trata os investidores estrangeiros com respeito", diz a extensa reportagem.
A economia brasileira está crescendo a uma taxa anualizada de 5% e deve ganhar mais velocidade nos próximos anos com as grandes descobertas de petróleo, aponta a publicação. "Sob a presidência de Luiz Inácio Lula da Silva, um ex-líder sindicalista que nasceu na pobreza, o governo tem se movido para reduzir as marcas das desigualdades."
Para a Economist, parece que o Brasil entrou no cenário mundial repentinamente. Sua chegada foi marcada simbolicamente pela escolha do Rio de Janeiro para a Olimpíada de 2016, dois anos depois de o País ser definido como sede da Copa do Mundo de 2014.
No entanto, a revista avalia que o Brasil emergiu de forma estável, já que os primeiros passos foram dados na década de 1990, com a nova política econômica. "Assim como seria um erro subestimar o novo Brasil, também seria encobrir suas fraquezas. Algumas são "deprimentemente" conhecidas", afirma a revista.
Entre os problemas, a Economist cita o crescimento acelerado dos gastos públicos, os baixos números de investimentos, a violência e problemas na educação e infraestrutura, que deixam o País ainda atrás da China e Coreia do Sul - como lembrou o blecaute desta semana.
problemas. Além disso, há novos problemas no horizonte por trás das descobertas de petróleo, na avaliação da Economist. O real já se valorizou 50% em relação ao dólar desde dezembro. Se isso aumenta o padrão de vida da população, ao baratear as importações, também torna a vida dos exportadores mais difícil.
Para a publicação, a taxação imposta recentemente ao capital estrangeiro não interromperá a apreciação da moeda, principalmente depois que o petróleo começar a ser explorado.
Apesar de a política pública ter ajudado a criar a base industrial brasileira, foram a privatização e a abertura que deram seu formato, avalia a revista. Para a Economist, o governo "não está fazendo nada" para eliminar os obstáculos aos negócios, principalmente as "regras barrocas" de impostos sobre a contratação de pessoal.
Na avaliação da revista, este é o maior perigo que o Brasil enfrenta: a arrogância. "Lula está certo em dizer que o País merece respeito, assim como ele merece muito da adulação de que hoje desfruta", diz. "Mas ele também tem sido um presidente de sorte, colhendo as recompensas do boom das commodities e operando a partir da sólida plataforma para o crescimento feita por seu predecessor."
Brasil pode ser quinta economia do mundo
Daniela Milanese Da Agência Estado
O Brasil é o tema de capa da The Economist nesta semana. Com uma foto do Cristo Redentor subindo como um foguete, a revista britânica diz que o "Brasil decola". A publicação afirma que o País deve se tornar a quinta maior economia do mundo em uma década após 2014, ultrapassando o Reino Unido e a França. No entanto, avalia que o maior risco para a nação é a "arrogância".
A revista lembra que, quando o Goldman Sachs lançou o acrônimo Brics, a presença do Brasil, ao lado da Rússia, Índia e China, era questionada. No entanto, o País supera as demais nações do grupo em alguns pontos. "Ao contrário da China, é uma democracia. Ao contrário da Índia, não tem insurgentes, conflitos religiosos ou étnicos ou vizinhos hostis. Ao contrário da Rússia, exporta mais do que petróleo e armas e trata os investidores estrangeiros com respeito", diz a extensa reportagem.
A economia brasileira está crescendo a uma taxa anualizada de 5% e deve ganhar mais velocidade nos próximos anos com as grandes descobertas de petróleo, aponta a publicação. "Sob a presidência de Luiz Inácio Lula da Silva, um ex-líder sindicalista que nasceu na pobreza, o governo tem se movido para reduzir as marcas das desigualdades."
Para a Economist, parece que o Brasil entrou no cenário mundial repentinamente. Sua chegada foi marcada simbolicamente pela escolha do Rio de Janeiro para a Olimpíada de 2016, dois anos depois de o País ser definido como sede da Copa do Mundo de 2014.
No entanto, a revista avalia que o Brasil emergiu de forma estável, já que os primeiros passos foram dados na década de 1990, com a nova política econômica. "Assim como seria um erro subestimar o novo Brasil, também seria encobrir suas fraquezas. Algumas são "deprimentemente" conhecidas", afirma a revista.
Entre os problemas, a Economist cita o crescimento acelerado dos gastos públicos, os baixos números de investimentos, a violência e problemas na educação e infraestrutura, que deixam o País ainda atrás da China e Coreia do Sul - como lembrou o blecaute desta semana.
problemas. Além disso, há novos problemas no horizonte por trás das descobertas de petróleo, na avaliação da Economist. O real já se valorizou 50% em relação ao dólar desde dezembro. Se isso aumenta o padrão de vida da população, ao baratear as importações, também torna a vida dos exportadores mais difícil.
Para a publicação, a taxação imposta recentemente ao capital estrangeiro não interromperá a apreciação da moeda, principalmente depois que o petróleo começar a ser explorado.
Apesar de a política pública ter ajudado a criar a base industrial brasileira, foram a privatização e a abertura que deram seu formato, avalia a revista. Para a Economist, o governo "não está fazendo nada" para eliminar os obstáculos aos negócios, principalmente as "regras barrocas" de impostos sobre a contratação de pessoal.
Na avaliação da revista, este é o maior perigo que o Brasil enfrenta: a arrogância. "Lula está certo em dizer que o País merece respeito, assim como ele merece muito da adulação de que hoje desfruta", diz. "Mas ele também tem sido um presidente de sorte, colhendo as recompensas do boom das commodities e operando a partir da sólida plataforma para o crescimento feita por seu predecessor."
Só metade dos consumidores comparecem aos recalls
Jornal Destak - Seu Valor - 27.11.09 - 09
Apenas 50% dos 252 recalls de veículos no Brasil nos últimos nove anos tiveram comparecimento acima de 70%, porcentagem considerada satisfatória pelo DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor).
Para Carlos Nahas, técnico do Procon-SP, um dos motivos para a baixa adesão é a falta de uma concessionária na cidade em que o proprietário do carro reside, segundo a Folha Online.
Só neste ano foram convocados 31 recalls de veículos.
Apenas 50% dos 252 recalls de veículos no Brasil nos últimos nove anos tiveram comparecimento acima de 70%, porcentagem considerada satisfatória pelo DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor).
Para Carlos Nahas, técnico do Procon-SP, um dos motivos para a baixa adesão é a falta de uma concessionária na cidade em que o proprietário do carro reside, segundo a Folha Online.
Só neste ano foram convocados 31 recalls de veículos.
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Eis o veículo (Motorella) que tenho utilizado para andar na ciclovia da Lagoa e ir ao trabalho sem suar