Candidatos aprovados dentro do número de vagas do edital

12/8/2009 - STJ. Servidor público. Concurso público. Prazo de validade vencido. Candidatos aprovados dentro do número de vagas. Direito à nomeação

O STJ avançou na questão relativa à nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público. Por unanimidade, a 5ª Turma garantiu o direito líquido e certo do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital, mesmo que o prazo de vigência do certame tenha expirado e não tenha ocorrido contratação precária ou temporária de terceiros durante o período de sua vigência. O concurso em questão foi realizado em 2005 e sua validade prorrogada até junho de 2009, período em que foram nomeados apenas 59 dos 112 aprovados. Foi relator o Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA. (RMS 27.311)

Inconstitucionalidade de lei estadual sobre mensalidade escolar

12/8/2009 - STF. Mensalidade escolar. Cobrança. Lei estadual. Inconstitucionalidade. Usurpação de competência

Por ser de competência privativa da União legislar sobre direito civil (art. 22, I, da CF/88), o Plenário do STF julgou procedente uma ADIn, proposta pela Procuradoria-Geral da República, contra a Lei 670, de 04/03/94, do Distrito Federal, que dispõe sobre a cobrança de anuidades, mensalidades, taxas e outros encargos educacionais. Em votação unânime, o Plenário ratificou, com isso, decisão tomada por ele em 16/03/94, na qual suspendeu, em caráter liminar, a eficácia da lei até seu julgamento de mérito, acompanhando voto do então relator, Min. SIDNEY SANCHES. (ADIn 1.042)

Monopólio postal

6/8/2009 - STF. Correios. Correspondências pessoais. Monopólio. Lei 6.538/78. Recepção pela CF/88

Por seis votos a quatro, o Plenário do STF declarou que a Lei 6.538/78, que trata do monopólio dos Correios, foi recepcionada e está de acordo com a CF/88. Com isso, cartas pessoais e comerciais, cartões-postais, correspondências agrupadas (malotes) só poderão ser transportados e entregues pela empresa pública. Por outro lado, o Plenário entendeu que as transportadoras privadas não cometem crime ao entregar outros tipos de correspondências e encomendas. A decisão foi tomada no julgamento de uma ADPF, na qual a Associação Brasileira das Empresas de Distribuição reclamava o direito de as transportadoras privadas fazerem entregas de encomendas, como já acontece na prática. O objeto da ADPF era a Lei 6.538/78, principalmente o seu art. 42, que caracteriza como crime a coleta, transporte, trasmissão ou distribuição de objetos de qualquer natureza sujeitos ao monopólio da União. No entendimento dos Ministros, essa tipificação de crime só deve acontecer caso o objeto transportado seja de distribuição exclusiva dos Correios, como previsto no art. 9º da lei impugnada (expedição de carta, cartão-postal e correspondência agrupada, além da fabricação, emissão de selos e de outras fórmulas de franqueamento postal). Foi relator para o acórdão o Min. EROS GRAU. (ADPF 46)

Declaração de quitação anual de débito dos consumidor

LEI 12.007, DE 29 DE JULHO DE 2009
(D.O. 30/07/2009)

Consumidor. Administrativo. Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos.
Art. 2º - A declaração de quitação anual de débitos compreenderá os meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência a data do vencimento da respectiva fatura.
§ 1º - Somente terão direito à declaração de quitação anual de débitos os consumidores que quitarem todos os débitos relativos ao ano em referência.
§ 2º - Caso o consumidor não tenha utilizado os serviços durante todos os meses do ano anterior, terá ele o direito à declaração de quitação dos meses em que houve faturamento dos débitos.
§ 3º - Caso exista algum débito sendo questionado judicialmente, terá o consumidor o direito à declaração de quitação dos meses em que houve faturamento dos débitos.
Art. 3º - A declaração de quitação anual deverá ser encaminhada ao consumidor por ocasião do encaminhamento da fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores, podendo ser emitida em espaço da própria fatura.
Art. 4º - Da declaração de quitação anual deverá constar a informação de que ela substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor, as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e dos anos anteriores.
Art. 5º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei 8.987, de 13/02/95, sem prejuízo daquelas determinadas pela legislação de defesa do consumidor.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29/07/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - José Gomes Temporão - Helio Costa

Convenção de Viena

Valor Econômico - Legislação & Tributos - 22.09.09 - E2

A hora e a vez da Convenção de Viena
Lauro Gama Jr.
22/09/2009

Em 2008, o comércio exterior do Brasil atingiu a notável marca de US$ 370 bilhões. E isso apesar da forte desaceleração causada pela crise mundial. Grande parte dessas transações teve por objeto a exportação ou importação de mercadorias, quer sejam commodities, bens de capital ou de consumo.
Apesar de vigoroso, nosso comércio internacional, sobretudo na ponta das exportações, sofre a permanente pressão dos custos e do câmbio, que afetam dramaticamente a sua rentabilidade. Por isso, a palavra de ordem de qualquer exportador é a redução de custos.
Nesse tocante, porém, raramente os empresários cogitam dos custos jurídicos envolvidos nas transações internacionais. Esquecem que as normas legais aplicáveis aos contratos podem aumentar, ou reduzir, os preços de produtos e serviços; que integram o chamado equilíbrio econômico-financeiro do contrato. O contrato internacional será tanto mais eficiente - e, portanto, menos custoso - quanto maior a previsibilidade de seu resultado. Assim, tão importante quanto reconhecer a força obrigatória do acordo de vontade dos contratantes, é saber, de antemão, qual o direito que lhe será aplicado caso ocorra algum litígio.
Para os contratos domésticos, a determinação das regras aplicáveis é relativamente simples, pois em regra toda a sua vida sujeita-se a uma só lei.
Para os internacionais, porém, a sua própria natureza complica a tarefa de fixar a lei de regência, eis que normalmente tais contratos se acham ligados ao direito de dois ou mais países, quer em razão do domicílio das partes situar-se em países diversos, quer pelo fato de a prestação característica do contrato ter de ser executada em lugar distinto do de sua celebração. Além disso, qualquer que seja o direito nacional aplicável, ele raramente conterá disposições adequadas aos negócios internacionais.
Por isso, a divisão do mundo em diferentes sistemas jurídicos nacionais passou a ser vista como barreira não-tarifária, a ser gradualmente eliminada para a construção de um mercado global.
Daí o imenso e contínuo trabalho em favor da uniformização do direito contratual internacional, no qual atuam instituições intergovernamentais como a Uncitral, vinculada à ONU, e o Unidroit - cujos princípios sobre contratos comerciais internacionais tornaram-se referência na matéria, e também organismos privados, como a Câmara de Comércio Internacional. Quem não conhece as cláusulas FOB ou CIF, adotadas em contratos internacionais celebrados em todas as partes do mundo? Poucos sabem, no entanto, que essas cláusulas-padrão, denominadas incoterms, foram criadas pela CCI e são fruto da iniciativa privada.
Que vantagens oferece ao empresário um direito uniforme dos contratos internacionais?
Em primeiro lugar, evita as incertezas da metodologia tradicional dos conflitos de leis, matéria clássica do direito internacional privado, e que visa à determinação do direito aplicável ao contrato internacional previamente à resolução da disputa que sobre ele se trava. Por exemplo: em litígio envolvendo a exportação de minério de ferro da Austrália para a China, se esta compra e venda internacional sujeitar-se a regras idênticas para as partes envolvidas, é certo afirmar que não se perderá tempo nem dinheiro cogitando sobre qual direito aplicar - o chinês? O australiano? -, e os interessados poderão avaliar a solução da controvérsia diretamente à luz do direito uniforme aplicável ao contrato.
Em segundo lugar, o direito contratual uniforme estabelece regras mais adequadas, flexíveis e adaptáveis às especificidades das transações comerciais internacionais. Exemplos disso são a ampla liberdade de forma de que goza o contrato internacional, que dispensa até a existência de um documento escrito, e, ainda, a primazia dos usos e práticas vigentes em determinado ramo de comércio.
Daí a razão de 74 países, representativos de 90% do comércio mundial, hoje se vincularem à Convenção da ONU sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias. A CISG (no acrônimo em inglês) foi celebrada em 1980 e entrou em vigor há pouco mais de 20 anos. Para os Estados signatários, estabelece regras uniformes sobre a venda internacional de mercadorias, criando uma base jurídica comum entre eles.
Graças à Convenção de Viena, a regulação jurídica da compra e venda internacional é idêntica tanto na China, Coréia e Japão, como nos EUA, Argentina, Chile, Alemanha, França, Hungria e dezenas de outros países.
A convenção disciplina a formação do contrato - entre presentes, por fax ou meio eletrônico- e estabelece as obrigações do vendedor - de transferir a propriedade da mercadoria, de garantir a conformidade de suas especificações - e do comprador - de pagar o preço e receber os bens.
Prevê também as hipóteses de quebra do contrato, exigindo que o inadimplemento seja essencial, apto a frustrar completamente a expectativa da outra parte com relação ao objeto contratual. Central no sistema da Convenção é a ideia de preservação dos contratos, e, por tal razão, o seu desfazimento somente deve ocorrer em situações extremas. Hoje em dia, o influxo das ideias econômicas nas relações jurídicas permite dizer que o princípio da força obrigatória do contrato não é apenas um imperativo moral, mas também constitui elemento estrutural da economia, ao impedir ou mitigar as frustrações das partes no que toca ao planejamento das obrigações assumidas.
Além disso, a CISG põe à disposição da parte lesada remédios contra o descumprimento contratual, como a indenização por perdas e danos e a execução específica das prestações ajustadas. E tudo isso de forma independente do que prevê o direito interno de cada um dos países signatários.
Em suma: a Convenção de Viena cria um ambiente jurídico no qual exportadores e importadores gozam de elevada simetria de informações, o que lhes proporciona maior grau de certeza, segurança e previsibilidade em suas relações comerciais. Logo, custos mais reduzidos.
O Brasil é dos poucos países importantes do mundo que ainda está à margem do direito uniforme criado pela Convenção de Viena.
O mais surpreendente é que não há nenhuma razão jurídica nem ideológica que hoje impeça o nosso país de aderir ao sistema convencional. A doutrina já demonstrou, inclusive, a compatibilidade das normas da Convenção com as do novo Código Civil brasileiro.
Caberá ao empresariado nacional e à comunidade acadêmica sensibilizar o governo Federal para a conveniência de o Brasil aderir à Convenção de Viena. Essa foi uma das conclusões alcançadas em recente Seminário Internacional sobre a Convenção de Viena promovido pelo Departamento de Direito da PUC-Rio e o Ramo Brasileiro da International Law Association.
Quem sabe, em breve, o exportador brasileiro que vender seus produtos para o Leste Europeu não precise mais preocupar-se em conhecer o direito húngaro, eslovênio, croata, búlgaro, polonês e russo para fazer negócios. Bastará consultar, em português, as regras da Convenção de Viena.
Lauro Gama Jr. é advogado, professor-adjunto da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Rio de Janeiro, vice-presidente da International Law Association (Ramo Brasileiro) e sócio do escritório Binenbojm, Gama & Carvalho Britto

Ainda sobre as novas regras do mandado de segurança

Valor Econômico - Legislação & Tributos - 21.09.09 - E2

Complicações para o mandado de segurança

Mateus Aimoré Carreteiro
21/09/2009

Está em vigor a nova lei para o mandado de segurança, nas modalidades individual e coletivo, a Lei nº 12.016, de 2009. Esta lei, sancionada pelo presidente da República, faz parte do II Pacto Republicano de Estado, por meio do qual os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário tentam promover reformas processuais para atualização de normas legais.
Uma das principais inovações da lei é disciplinar o mandado de segurança coletivo, que está previsto na Constituição Federal, mas até o momento não era disciplinado por legislação ordinária. Essa previsão é benéfica por incorporar à lei a prática dos tribunais sobre a matéria.
No que diz respeito à lista de legitimados, a nova lei manteve o que já era estabelecido pela Constituição Federal, esclarecendo, todavia, que os partidos políticos somente podem ingressar com a ação para defesa de interesses relacionados à sua finalidade partidária ou defesa do interesses de seus integrantes. Essa previsão pacifica o entendimento que partido político não pode impetrar mandado de segurança para defesa de quaisquer interesses coletivos ou difusos ligados à sociedade. Neste caso, a intenção do legislador foi a de evitar que partidos políticos utilizem desse importante instituto de forma diversa de sua finalidade, preservando-se a correta utilização do mandado de segurança coletivo.
Outra inovação da nova lei é a possibilidade de impetração de mandado de segurança por meio eletrônico ou fax. Embora a possibilidade de impetração por fax já existisse em razão de lei especial (Lei nº 8.900, de 1990), não há dúvida de que essas medidas contribuem para agilizar o ingresso do mandado de segurança. Como consequência, a análise do magistrado sobre o caso também poderá ser feita de forma mais ágil, o que beneficia a sociedade.
A lei também foi alterada para prever o cabimento de recurso (agravo de instrumento) contra a decisão que defere ou indefere liminar em mandado de segurança. Muito embora o recurso fosse aceito em diversos tribunais do país, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (STJ), não era incomum sua rejeição com fundamento na ausência de previsão legal autorizando tal recurso. A grande vantagem dessa previsão é a pacificação do entendimento majoritário sobre o assunto, evitando possíveis surpresas aos advogados e seus clientes.
Em outros aspectos, porém, o legislador foi conservador e, até mesmo, retrocedeu na regulamentação do instituto. É o caso, por exemplo, da concessão de liminar, que agora pode depender de prestação de caução pelo impetrante. Se a prestação de caução virar regra, apenas aqueles com capacidade financeira poderão ser beneficiados pelo instituto. Ou seja, caso haja um rigor excessivo na aplicação dessa nova norma, a existência do mandado de segurança poderá ser inútil à grande massa de cidadãos do país.
Da mesma forma, a nova lei cria proibição à concessão de liminares (e execução provisória) para, por exemplo, compensar créditos tributários, liberar mercadorias e bens provenientes do exterior, assim como para determinar pagamentos a servidores públicos. Ao proibir a concessão dessas medidas de urgência, o legislador afasta o princípio básico de controle pelo Judiciário dos atos da administração pública, ferindo a própria essência do mandado de segurança. Na realidade, ao assim proceder, o legislador está tentando substituir o discernimento do magistrado quando da análise do caso concreto e, dessa forma, afastando a eficácia do instituto. Essa alteração, obviamente, é indesejável e não pode ser aceita, sob pena de afronta à própria Constituição Federal. A Ordem dos Advogados do Brasil, inclusive, e em atitude louvável, já ingressou com ação direta de inconsitucionalidade (Adin) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de discutir a constitucionalidade desta nova previsão.
Outra alteração que poderá colocar o indivíduo em situação difícil é o dispositivo que determina a necessidade de desistência do mandado de segurança individual para que ele possa se beneficiar do resultado do mandado de segurança coletivo. Isso porque o indivíduo pode optar pela desistência de seu mandado de segurança individual e o coletivo ser julgado improcedente. Como existe prazo decadencial de 120 dias para o ingresso do mandado de segurança, a probabilidade de, em tais casos, já ter transcorrido o prazo para o indivíduo impetrar um segundo mandado de segurança individual é enorme. Assim, o indivíduo será colocado em verdadeira emboscada, o que não pode ser admitido.
Além do mais, o legislador manteve normas que há muito são alvos de críticas. Exemplo disso é a manutenção da chamada suspensão de segurança - medida de revisão de decisão judicial de primeira instância - e da denominada remessa necessária - medida para suspender a eficácia da sentença de procedência da ação até análise posterior pelo órgão de segunda instância. Isso porque essas medidas, cabíveis apenas em favor do poder público, além de ferir a igualdade de tratamento, representam limitação ilegítima à eficácia que o sistema constitucional e processual empresta à liminar e à sentença do mandado de segurança. O legislador, portanto, vai de encontro ao movimento atual de atribuição de maior eficácia às leis processuais, mantendo roupagem velha ao instituto.
Se o objetivo do II Pacto Republicano era propiciar um sistema de Justiça mais ágil e efetivo, ao menos em uma primeira análise, parece que tal pretensão não será alcançada com a nova lei. Caberá agora aos tribunais consertar essas limitações de eficácia ao mandado de segurança e fazer com que ele continue a ser importante mecanismo para a defesa dos interesses da sociedade contra atos do poder público.
Mateus Aimoré Carreteiro é advogado das áreas de contencioso cível e arbitragem do Veirano Advogados
Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Indicadores de desempenho de serviços advocatícios

Jornal do Commercio - Direito & Justiça 22.09.09 - B-6

22/09/2009

Jurídico adota indicador de desempenho
Bruno Nasser

Em razão da dificuldade de se mostrar a contribuição do departamento jurídico a administração das empresas, os indicadores de performance surgem como eficazes ferramentas para avaliar os resultados esperados de forma econômica e rentável. Segundo o advogado Maurício Camargo, especialista em contratos e gerente jurídico da multinacional Sara Lee, a modalidade deveria se tornar uma prática, não só nas empresas mas também nos escritórios de advocacia. Os indicadores de desempenho, que serão tema de palestra no 1º Fórum Nacional de Departamentos Jurídicos, que acontecerá na quinta-feira, no Hotel Blue Tree Tour Morumbi, em São Paulo, são métricas que permitem avaliar a performance do departamento jurídico, ligados as áreas de contratos, consulta e contencioso. Camargo explica que a partir dessa avaliação verifica-se a quantidade de atendimentos, consultas e das vitórias, porém de um ponto de vista financeiro.Para o advogado a adoção desse sistema de medição é fundamental para se calcular o custo - benefício do investimento no setor jurídico em fase do retorno do trabalho desempenhado. "Quase sempre os administradores não fazem ideia do impacto do trabalho do departamento jurídico. Quando se apresenta os resultados em forma numérica focando o financeiro, justifica o aumento de recurso para o setor. Onde eu trabalho, não somos vistos como custo, fomos apelidados de centro de lucro", disse.mudanças. Segundo Camargo, esse tipo de avaliação já vem sendo adotada há alguns anos no Brasil, mas ganhou força no último triênio, principalmente nas multinacionais. Além indicar os resultados do departamento jurídico ajuda o empresário a qualificar o setor em sua empresa . O advogado prevê que, de médio a curto prazo os departamentos jurídicos estarão utilizando esse sistema para apresentar seus resultados, visto que a gestão jurídica tem se tornado muito presente na administração das empresas. Para ele esse tipo de medida colabora para mudar a forma como o profissional da advocacia é visto. "O advogado era visto como aquele que somente resolvia problemas, isso está mudando. Agora, o advogado é visto como membro integrante do resultado da empresa".O especialista afirma que os escritórios deveriam utilizar esses indicadores para apresentá-los a quem os contratou. "Nesse ponto, nós estamos anos luz à frente dos escritórios. Nunca recebi relatório que constasse o quanto, financeiramente, a sua atuação resultou para a empresa. Apenas são mencionados nos relatórios quantas vitórias e quantas derrotas aconteceram", afirmou.

Lançamento

Ranking das marcas mais valiosas

Valor Econômico - Empresas - 18, 19 e 20.09.09 - B4

Pesquisa: Motorola e FedEx saem do ranking das 100 marcas mais valiosas do mundo
Marcas perdem valor sem inovação e relação custo-benefício pouco clara


Daniele Madureira, de São Paulo

Em ano de caos financeiro, não foram só os bancos de varejo, os bancos de investimento e as administradoras de cartão de crédito que perderam valor quando o assunto é influência da marca. Ícones do mercado de consumo, como as motocicletas Harley-Davidson, os cigarros Marlboro, os eletroeletrônicos Sony, a rede de cafeterias Starbuck's, a varejista de roupas Gap e os computadores Dell recuaram dois dígitos em valor de marca, segundo a 29º edição do levantamento Best Global Brands, realizado pela consultoria internacional Interbrand.

O estudo, que leva em conta dados de balanço com ano fiscal encerrado entre dezembro de 2008 e junho de 2009, aponta que as marcas que deixaram de investir por causa da crise ou que não ofereceram uma relação clara de custo-benefício ao consumidor perderam espaço. "As empresas que conseguiram manter investimentos em inovação e tecnologia, com foco no médio e longo prazos, sabendo adaptar o seu portfólio para um novo momento do mercado, sem menosprezar a importância da qualidade, conseguiram se manter e até crescer no ranking", afirma Alejandro Pinedo, diretor-geral da Interbrand no Brasil.

A soma das 100 marcas líderes mundiais caiu 4,6% este ano, com US$ 1,21 trilhão para US$ 1,15 trilhão. Novas marcas, como Burger King, Puma, Burberry, Polo Ralph Lauren, Lancôme e Campbell's passaram a integrar o ranking da Interbrand. Em contrapartida, outros nomes fortes, como Motorola e FedEx, ficaram de fora do grupo das top 100.

"A Motorola baseou sua estratégia no modelo de celulares 'flip' (abre e fecha), que ficou ultrapassado, com o crescimento de competidores como a Samsung nessa área", diz Pinedo. Procurada, a Motorola do Brasil não quis comentar a saída do ranking. Na edição de 2008, a marca já tinha perdido dez posições, ocupando o 87º lugar. Já a FedEx, afirma o consultor, sofreu com a queda no nível de encomendas nos Estados Unidos, seu maior mercado. Além dessas duas, também ficaram fora da lista os bancos ING e Merril Lynch, a seguradora AIG, a rede de hotéis Marriott e os licores Hennessey.

As maiores perdas foram verificadas nas marcas do mercado financeiro: UBS, Citigroup, American Express e Morgan Stanley recuram entre 50% e 26% em valor de marca. Não houve variação no ranking das cinco primeiras marcas - Coca-Cola, IBM, Microsoft, GE e Nokia -, mas essas duas tiveram variação negativa. A GE, devido aos negócios financeiros do conglomerado, perdeu 10%.

Na tendência oposta, as cinco marcas que mais ganharam mercado pertencem à área de tecnologia - Google, Amazon e Apple - e a de consumo (Zara e Nestlé). "As empresas que até pouco tempo eram chamadas da 'nova economia' conseguiram atravessar bem a crise, com soluções inovadoras, como é o caso de Google e Apple, ou pelo fato de não terem capital em ativos que se desvalorizaram, como no caso da Amazon", diz Pinedo. Já a Zara, afirma, que não investe em publicidade, conseguiu manter o investimento em lojas, grandes e bem localizadas, oferecendo produtos de qualidade, em sintonia com as passarelas, a preços competitivos. "Diferentemente da Gap, que perdeu o foco", diz.

Já a Starbuck's sofreu com o avanço do McDonald's na área de cafeteria, apresentando um menu bem mais acessível. A Nestlé, por sua vez, cresceu explorando mercados emergentes.

O ícone Harley-Davidson, que caiu da 50ª para 73ª posição, no entanto, precisa se reinventar, segundo Pinedo. "A marca é uma lenda, mas até que ponto ela quer crescer apostando apenas nisso?".

1. Coca-Cola
2. Microsoft
3. IBM
4. General Electric
5. Nokia
6. Toyota
7. Intel
8. McDonald's
9. Disney
10. Mercedes
11. Citi
12. Hewlett-Packard
13. BMW
14. Marlboro
15. American Express
16. Gillette
17. Louis Vuitton
18. Cisco
19. Honda
20. Google
21. Samsung
22. Merrill Lynch
23. HSBC
24. Nescafé
25. Sony
26. Pepsi
27. Oracle
28. UPS
29. Nike
30. Budweiser
31. Dell
32. J.P. Morgan
33. Apple
34. SAP
35. Goldman Sachs
36. Canon
37. Morgan Stanley
38. Ikea
39. UBS
40. Kellogg's
41. Ford
42. Philips
43. Siemens
44. Nintendo
45. Harley-Davidson
46. Gucci
47. AIG
48. eBay
49. AXA
50. Accenture
51. L'Oreal
52. MTV
53. Heinz
54. Volkswagen
55. Yahoo!
56. Xerox
57. Colgate
58. Chanel
59. Wrigley's
60. KFC
61. Gap
62. Amazon.com
63. Nestlé
64. Zara
65. Avon
66. Caterpillar
67. Danone
68. Audi
69. Adidas
70. Kleenex
71. Rolex
72. Hyundai
73. Hermes
74. Pizza Hut
75. Porsche
76. Reuters
77. Motorola
78. Panasonic
79. Tiffany & Co.
80. Allianz
81. ING
82. Kodak
83. Cartier
84. BP
85. Moet & Chandon
86. Kraft
87. Hennessy
88. Starbucks
89. Duracell
90. Johnson & Johnson
91. Smirnoff
92. Lexus
93. Shell
94. Prada
95. Burberry
96. Nivea
97. LG
98. Nissan
99. Polo RL
100. Hertz

Veja aqui a relação das 100 mais e os respectivos valores: http://74.125.113.132/search?q=cache:_x3Nvjk_CusJ:www.interbrand.com/best_global_brands.aspx+interbrand+marcas+mais+valiosas&cd=6&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br

Brasil no ranking do investimento estrangeiro direto

Valor Econômico - Brasil - 18, 19 e 20.09.09 - A5

Relações externas: Com entrada recorde de US$ 45 bi em 2008, Brasil fica em 10º na lista dos que mais atraem IED
País sobe em ranking de investimento externo


Assis Moreira e Bianca Ribeiro, de Genebra e São Paulo
18/09/2009
O Brasil entrou no grupo dos dez paises que mais atraíram Investimento Estrangeiro Direto (IED) em 2008, com um recorde de US$ 45 bilhões, metade do que foi captado por toda a América do Sul no período. A entrada de capital no setor de mineração triplicou e os empréstimos entre companhias cresceram 75%, de acordo com o Relatório Mundial de Investimentos, divulgado ontem pela Agência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (Unctad).

Para a Unctad, o Brasil não deverá manter a posição este ano, porque o volume de investimentos para o país deve cair e, de outro lado, Irlanda, Alemanha e outros países recuperaram volumes. Mas a agência prevê que o país ficara entre os 20 maiores receptores de IED.

A previsão da Sociedade Brasileira de Estudos Transnacionais e de Globalização Econômica (Sobeet), no entanto, é mais otimista. Segundo Luiz Afonso Lima, presidente da entidade, depois de ter avançado quatro posições no ranking em 2008 e chegado ao 10º lugar, é possível que o Brasil avance mais dois ou três degraus neste ano. Isso deverá acontecer, porque, segundo ele, países como Austrália, Bélgica, Espanha e Rússia, que estavam à frente do país em 2008, devem perder posições. Essa subida no ranking deve acontecer mesmo com fluxo de investimento direto 44,5% menor neste ano (US$ $ 25 bilhões) em comparação com 2008, ou seja, US$ 20 bilhões a menos.

Na outra ponta, o Brasil também registrou a mais forte alta mundial nos investimentos diretos no exterior, com saída de US$ 21 bilhões, também como resultado "de maiores empréstimos entre companhias" . O aumento foi de 189%, com a China em segundo lugar nesse ranking, com 111%.

Para a Unctad, isso sugere que "matrizes brasileiras podem ter transferido capital para filiais financeiramente afetadas no exterior". Em 2008, companhias brasileiras, principalmente nos setores de alimentos e siderúrgico, continuaram a adquirir ativos no estrangeiro.

A agência da ONU vê vulnerabilidades nessas operações. Diz que depois da aquisição da canadense Inco, em 2007, a Vale se tornou mais exposta à volatilidade de preços da commodity. Além disso, cita Sadia, Votorantim e Aracruz como particularmente afetadas pelas bilionárias perdas na aposta em derivativos.

Dados preliminares da entidade confirmam que a América Latina teve a maior queda percentual em termos de aquisições e fusões internacionais no primeiro semestre de 2009. O montante de desinvestimentos (vendas de filiais estrangeiras para firmas domésticas) foi maior do que as vendas das nacionais para multinacionais. Mas as tendências positivas dos preços de commodities favorecem os investimentos no médio prazo.

O relatório da Unctad confirma que a crise economica global alterou completamente o fluxo do investimento estrangeiro direto em favor dos países em desenvolvimento e economias em transição. O fluxo global continuou a cair em todas as regiões, do pico de US$ 2 trilhões, em 2007, para cerca de US$ 1,2 trilhão no ano passado.

Nesse cenário, a parte de IED recebida pelos emergentes passou a 43% do total em 2008, comparado a 31% no ano anterior. Foi recorde na América Latina, Ásia, economias em transição e África. Em parte dos países industrializados, os volumes de IED desabaram, com as multinacionais preferindo colocar mais dinheiro onde há mais crescimento.

Os emergentes vão continuar sendo "fortes motores" da expansão de IED na recuperação global. Essa perspectiva é confirmada por pesquisa junto a 240 empresas, colocando os Bric - Brasil, Rússia, Índia e China - entre os cinco destinos mais atraentes para futuros fluxos de IED pelas grandes companhias internacionais.

Os EUA permanecem como o país que mais atrai investimento direto. França, China, Reino Unido e Rússia aparecem a seguir. O fato de metade dos 20 principais países receptores serem economias emergentes mostra a mudança ocorrida no cenário dos investimentos, diz Supachai Panitchakdi, secretário-geral da Unctad.

A pesquisa da Unctad mostra que o Brasil será o 4º principal destino de recursos internacionais para investimento direto até 2011. Isso se dará mesmo com a avaliação dessas empresas de que há deficiências na infraestrutura e na eficiência do governo, além de baixa oferta de mão de obra qualificada.

As filiais de multinacionais continuam a representar 10% do PIB mundial. As multinacionais do petróleo e industriais dominam a lista das cem principais não financeiras. Os desinvestimentos - incluindo vendas, redução de operações ou fechamento de fábricas - foram particularmente fortes durante a crise, com saída líquida de investimento externo direto em países como Irlanda e Islândia.

Mas nem todas as multinacionais foram duramente afetadas. A Unctad estima que a agroindústria, com demanda constante, e as farmacêuticas, com crescimento de longo prazo, serão o motor da próxima expansão de IED.

Com relação ao modo de investimento, as fusões e aquisições, que alcançaram US$ 673 bilhões em 2008, caíram 76% no primeiro semestre de 2009. A Unctad prevê que, após a crise, o desengajamento financeiro do Estado em setores em dificuldades poderá deflagrar nova onda de fusões e aquisições internacionais.

O relatório aponta crescente evidência de protecionismo disfarçado, reduzindo a participação de empresas estrangeiras e exigências de conteúdo local em programas de estímulo econômico.

Leia a íntegra do relatório em www.unctad.org

TRT de SP exclui sucessão na recuperação judicial

Valor Econômico - Legislação & Tributos - 17.09.09 - E1

Trabalhista: Decisão é considerada inédita por aplicar expressamente entendimento do SupremoTRT paulista afasta sucessão em caso de recuperação

Adriana Aguiar, de São Paulo
17/09/2009

Gustavo Lourenção / Valor

Adriano Fabretti e Daniela Crepaldi: tendência da Justiça afastar a sucessão
A Justiça do Trabalho - que tende a responsabilizar o comprador de uma empresa pela dívida trabalhista existente na época em que ocorreu o negócio - adotou recentemente posição diversa à sua jurisprudência e entendeu que o comprador não pode responder por débitos anteriores à aquisição. O caso julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, porém, trata de sucessão em venda efetuada por empresa em recuperação judicial. Na avaliação de advogados, a decisão do tribunal reflete a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) adotada em maio deste ano. A corte julgou o artigo 141 da nova Lei de Falências, que no inciso II estabelece a inexistência de sucessão. Ao interpretar o dispositivo, o Supremo entendeu que os compradores não herdariam o passivo trabalhista e tributário.

O TRT, em julgamento considerado inédito por aplicar expressamente o posicionamento da corte superior, entendeu que a VRG Linhas Aéreas (a nova Varig) - pertencente ao grupo Gol - e a Varig Logística não são responsáveis solidárias pelos débitos da Varig, anteriores à efetivação do negócio. No caso analisado, um ex-trabalhador da Varig pleiteava na Justiça o pagamento de horas extras. Já existem outras decisões no TRT-SP posteriores ao julgamento do Supremo, tanto favoráveis quanto desfavoráveis à sucessão. Esse, porém, foi o primeiro caso em que um magistrado citou explicitamente a decisão do STF.

A utilização do entendimento da corte superior aos casos concretos, no entanto, ainda é polêmica. Advogados de empresas que compraram ativos de companhias em recuperação afirmam que essa interpretação adotada pelo Supremo e aplicada pelo TRT é acertada. Os ministros entenderam, na época, que a Lei de Falências é coerente com a necessidade de preservação das empresas. Isso porque uma possível sucessão reduziria o interesse de terceiros por aquisições de companhias em recuperação. Por outro lado, advogados de trabalhadores alegam que a interpretação, na prática, traz danos ao trabalhador que terão ainda menos chance de receber o que é devido. Além disso, alegam que o julgamento o STF não poderia ser diretamente aplicado para excluir a sucessão.

Os advogados da Varig logística no caso julgado pelo TRT de São Paulo, Daniela Cristina Crepaldi e Adriano Lorente Fabretti, do França Ribeiro Advocacia, afirmam que tendência é a de que a Justiça passe a aplicar o entendimento do Supremo para afastar qualquer tipo de sucessão trabalhista na venda desses ativos. Na avaliação deles, como o julgamento no Supremo foi em uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), o efeito do entendimento seria para todos os casos semelhantes. Como consequência disso, a advogada afirma que o escritório já entrou com embargos de declaração em todos os julgados contrários à empresa, que pertencem ao escritório, para que o juiz tenha tenha que decidir com base no julgamento do STF.

Há especialistas que entendem, porém, que o julgamento do Supremo não encerrou o assunto. O advogado Sebastião José da Motta, do Motta & Motta Advogados, que assessora trabalhadores e que atuou como advogado do PDT- autor da Adin analisada pelo Supremo - , afirma que o julgamento não pode ser aplicado a casos concretos, até porque o julgado ainda não foi publicado no Diário Oficial. Além disso, ele ressalta que o Supremo tende a rejeitar a tese de que decisões abstratas concedidas em Adin tenham efeito vinculante. Para ele, o Judiciário ainda terá que entrar na discussão de casos concretos para definir qual o limite da não-sucessão. No caso da Varig, o advogado alega existir uma peculiaridade. Para ele, a Varig Logística era controlada pela Varig e fazia parte do mesmo grupo econômico, por isso seria o que se chama de responsável solidária nessas ações.

O relator da ação na 12ª Turma do TRT-SP, Delvio Buffulin, aplicou ao caso o entendimento do Supremo, ainda que a sua opinião pessoal seja contrária a dos ministros. Para o magistrado, há sucessão mesmo quando não há transferência integral do fundo de comércio, ou quando há a simples continuação da atividade empresarial, ainda que a razão social seja diversa ou que haja alteração do nome do estabelecimento. Porém, ele afirma que diante do julgamento ocorrido no Supremo "não há outra solução senão o reconhecimento da inexistência de sucessão".

O advogado Carlos Duque Estrada Júnior, que atua na defesa dos trabalhadores, também acredita que não há mais como questionar a exclusão da sucessão. "As recentes decisões do STF já retiram qualquer possibilidade de contestação, o que é péssimo para os trabalhadores".

Apesar de ser talvez a única que já considera o julgamento do Supremo, a decisão do TRT foi comemorada por advogados que defendem empresas em recuperação. Para Paulo Penalva, do escritório Motta, Fernandes, Rocha Advogados, o posicionamento da Justiça paulista está correto, pois se herdassem os passivos trabalhistas, as empresas ficariam desestimuladas a adquirir ativos de companhias em recuperação judicial. O advogado Julio Mandel , do Mandel Advocacia, afirma que essa decisão é benéfica para toda a sociedade, inclusive para os trabalhadores, que estarão entre os primeiros a receber valores resultantes da venda desses ativos, revertidos para o pagamento de credores.

Procurado pelo Valor, o advogado da Varig no caso julgado pelo TRT, José Roberto Zago, afirmou que não está autorizado a se manifestar. O advogado da VRG Linhas Aéreas não foi localizado e a assessoria de imprensa da Gol preferiu não comentar a decisão.

Questionamento do ranking do ENEM

Folha de São Paulo, 13/09/2009 - São Paulo SP

Para que serve mesmo esse ranking?

É preciso lembrar, em primeiro lugar, que o Enem é feito para avaliar o ALUNO, e não a escola

ROSELY SAYÃO COLUNISTA DA FOLHA

Um casal, ao escolher a escola para suas filhas que iniciariam o ensino fundamental, optou por priorizar alguns critérios em sua decisão. Entre eles, a qualidade das relações interpessoais dos alunos entre si e destes com seus professores e a proximidade com a residência da família para poupar as crianças de um longo período no trânsito. Depois de uma exaustiva procura, encontraram uma escola que satisfazia às suas demandas. Essa família constatou, no decorrer de alguns anos, que a escolha fora acertada: as crianças gostavam, na medida do possível, de frequentar a escola e aprendiam, os professores realizavam bem sua tarefa, o convívio no espaço escolar era salutar. Tudo foi bem até que a escola passou a frequentar os primeiros lugares no ranking do Enem. Na visão dessa família, tudo mudou a partir de então, e a escola perdeu suas principais e melhores características porque trabalhava quase que exclusivamente para manter sua classificação no ranking: os alunos foram colocados sob constante pressão, os professores passaram a focar seu trabalho nos melhores alunos, a escola inchou. A última notícia que tive desses pais foi a de que estavam considerando a mudança de escola para suas filhas.

Outro casal fez um percurso totalmente diferente. Depois de estudar com dedicação o ranking de escolas, decidiu matricular o filho no ensino médio de uma das escolas que figuravam entre os primeiros lugares. Tentaram várias delas e se frustraram. Não conseguiram vaga para o filho pelos mais diversos motivos: em uma, foram informados de que o filho não tinha perfil para lá estudar; em outra, que o filho não tivera boa formação básica; em uma terceira, que o filho até era bom estudante, mas que a competição era acirrada e que outros candidatos haviam se saído muito melhor. Esse casal guarda, até hoje, uma culpa: a de não ter conseguido oferecer ao filho uma boa escola segundo os parâmetros do ranking. Para que serve mesmo esse ranking? O que ele revela? O que ele esconde? O que ele distorce? Para considerar o tal ranking é preciso lembrar, em primeiro lugar, que o Enem é feito para avaliar o ALUNO, e não a escola que ele frequenta, e isso faz toda a diferença quando analisamos os resultados comparativos colocados em forma de classificação.
Um excelente resultado da escola pode ser indicativo, por exemplo, de uma instituição que não admite alunos medianos na relação com os estudos. E, caros pais, a maioria dos filhos são alunos medianos. Como a maioria de nós foi. Em segundo lugar, é preciso lembrar também que a amostragem de alunos por escola que fazem o Enem não segue padrão nenhum. Isso significa, na prática, que a média de escolas com menos de 200 alunos é equiparada à de outras com mais de mil, por exemplo. Significa também que apenas bons alunos de algumas escolas podem prestar o exame e, desse modo, colocar a escola nos primeiros lugares. E devo dizer que, para algumas escolas, vale tudo -tudo mesmo- para alcançar os primeiros lugares e, desse modo, ter visibilidade e procura de alunos. Conversei com um aluno que não prestou o Enem porque a escola que ele frequenta -fora de São Paulo- ofereceu um churrasco para alguns alunos no mesmo dia do exame e ele preferiu comparecer a esse evento, é claro. Que incrível coincidência, não é mesmo?

Em terceiro lugar, esse ranking provoca a falsa ideia nos pais de que a responsabilidade de oferecer uma boa educação escolar aos filhos é deles, ou seja: quem pode pagar altos valores de mensalidade, consegue vaga nas escolas colocadas nos primeiros lugares e reside nos bairros próximos a essas escolas, entre outros fatores, consegue oferecer boa formação escolar ao filho. Falso: a responsabilidade de dar educação escolar de qualidade às crianças e aos jovens é das escolas. De todas elas. Não é dos pais, de suas escolhas e de suas possibilidades na vida. O ranking do Enem -aliás, de qualquer tipo- é um bom negócio para algumas poucas escolas e sempre será assim porque sempre teremos apenas 20 nos primeiros lugares, um bom negócio para a mídia, um bom negócio para o ensino privado. E, enquanto apostarmos no ensino privado e não cobrarmos um bom ensino público frequentado pela maioria de nossos estudantes, continuaremos a ter problemas em educação e, consequentemente, em outras áreas em curto e médio prazo. O ranking não é bom para os alunos -muitos deles podem cursar seu ensino médio com sentimento de derrota antecipada-, não serve para a melhoria de qualidade da educação em nosso país, não é uma boa referência para os pais. Por que insistimos tanto em usar o ranking, mesmo? Ah! Ficamos apegados à ideia de vencedores e campeões. Pena que isso não valha nada para a maioria que vive a vida como ela de fato é. ROSELY SAYÃO é psicóloga e autora de "Como Educar Meu Filho?" (ed. Publifolha)

Valor Econômico - Especial - 19.08.09 - A14

Entrevista: Ex-presidente da Fifa diz que a indústria do futebol sustenta globalmente 1 bilhão de pessoasObras da Copa vão ficar para o Brasil, diz Havelange

Chico Santos, do Rio
19/08/2009

Leo Pinheiro/Valor

João Havelange: "Se pudéssemos fazer em todos os setores da atividade o que faz o futebol, o mundo não seria o mesmo"
A voz é firme e clara, assim como os passos e as respostas. "O futebol toma conta no mundo e dá de comer a praticamente 1 bilhão de pessoas. Não há indústria, não há ninguém que faça isso". Jean-Marie Faustin Goedefroid de Havelange, 93 anos completados no dia 8 de maio, ex-nadador e carioca de ascendência belga, construiu toda a sua carreira no futebol e foi protagonista de grande parte da história do esporte mais popular do mundo. João Havelange, como foi "rebatizado", sepultou definitivamente o romantismo amador da primeira metade do século passado e inseriu o esporte no mundo dos negócios.

Ainda encontrou tempo para ficar por 58 anos na direção de uma só empresa, a Viação Cometa, cargo acumulado com a presidência da Confederação Brasileira de Desportos (CBD), hoje Confederação Brasileira de Futebol (CBF), que exerceu de 1958 a 1974, ano em que assumiu a presidência da entidade que comanda o futebol mundial, a Fédération Internationale de Football Association (Fifa), ficando no cargo até 1998. Hoje é presidente de honra da entidade.

"Administrar é não deixar faltar recursos", resume em entrevista concedida ao Valor no elegante escritório do centro do Rio, de onde gerencia seu patrimônio. Ele conta como viabilizou a participação brasileira na Copa de 1958, a primeira conquistada pelo país, como multiplicou as receitas das copas do mundo, critica os dirigentes dos clubes brasileiros e repele mudanças nas regras do futebol evitar erros de arbitragem. "A força do futebol está no erro", sustenta. A seguir, trechos da entrevista:

Valor: Conte qual é o seu pensamento como empresário.

João Havelange: O meu pensamento é o seguinte: administrar é não deixar faltar recursos. Se o senhor tiver os recursos, a sua missão é facilitada e o senhor chega a um final feliz. Se o senhor não tiver os recursos, dificilmente atingirá os seus objetivos. Quando eu cheguei à CBD em 1958, ela não tinha praticamente nada. Tinha o futebol e 24 esportes amadores. Hoje, todos aqueles esportes saíram e a CBD transformou-se em Confederação Brasileira de Futebol, a CBF. Tínhamos diante de nós uma Copa do Mundo (Suécia) e eu não tinha um recurso, a não ser um certo crédito nos bancos pela posição que eu tinha como administrador de uma grande empresa (Viação Cometa). Com isso, eu fazia o que na época chamávamos de papagaios (promissórias) e assinava como responsável. Não é todo mundo que faz isso. Quando nós fomos para a Copa do Mundo...

Valor: Mas o senhor não foi à Suécia, foi?

Havelange: Não fui por uma razão muito simples: se eu fosse, quem iria assinar os papagaios para mandar o dinheiro? Então, foi o vice-presidente, que era o Paulo Machado de Carvalho. Eu precisava de mais alguns recursos e consegui, antes que o time chegasse à Suécia para iniciar a Copa, dois jogos na Itália, um em Milão, contra a Inter (Internazionale), e outro em Florença, contra a Fiorentina. E com esse recurso é que o time chegou lá e o Paulo, indiscutivelmente, foi excepcional, como comando, como tudo.

Valor: O JK (presidente Juscelino Kubitschek) não deu uma colaboraçãozinha?

Havelange: Aí é que eu quero chegar: eu imaginei pedir a ele para fazer uma medalha, uma espécie de moeda de ouro com tantos quilates, na Casa da Moeda. De um lado, colocar o emblema da República, e do outro, o emblema da CBD. E o presidente Juscelino deu ordem à Casa da Moeda e nós fizemos 10 mil medalhas, ou moedas. Como a chancela da Casa da Moeda garantia a quantidade de ouro que tinha, eu ia a vários bancos e entregava pacotes de mil medalhas. Como era ouro, eles me creditavam imediatamente. Assim, consegui os recursos.

Valor: O ouro tinha liquidez...

Havelange: Exatamente. Os bancos mandavam para as agências e sempre havia alguém que queria comprar. E foi dessa maneira que eu fiz a Copa de 1958. O tempo passou, tivemos mais uma Copa do Mundo, em 1962 (Chile), e fizemos a mesma coisa. Em 1966 (Inglaterra) foi diferente, enfim, chegamos a 1970 (México). Aí os recursos já eram diferentes.

Valor: O Brasil já tinha dois títulos mundiais na bagagem.

Havelange: O cartão de visitas apresentado era outro... Depois da CBD fui eleito para a Fifa. Quando lá cheguei, eu estaria mentindo se dissesse que encontrei 20 dólares em caixa. Eu levava um programa que, na insistência, não foi aceito pelo Comitê Executivo. E para executar esse projeto, já que a Fifa nada tinha, eu tive a felicidade de ter duas reuniões, uma com a Adidas e outra com a Coca-Cola Internacional. E os dois se associaram a mim nesse programa. E aí, começaram a chegar os recursos. E eu pude modificar imediatamente a maneira de administrar a Fifa. Eu quero que o senhor atente bem para isso: a primeira Copa que eu presidi, já estava indicada onde deveria ser, foi em 1978, na Argentina. Tinha 16 equipes. Elas disputaram 32 jogos em 25 dias. E a receita final, bruta, foi US$ 78 milhões. Quatro anos depois, na Espanha, a receita passou para US$ 84 milhões. Aí eu consegui do Comitê Executivo a permissão para modificar para a Copa de 1986, que seria no México, de 16 para 24 times. Com 24, nós teríamos 54 jogos e, em vez de 25 dias, jogaríamos em 30 dias. O resultado: passamos de US$ 84 milhões para US$ 500 milhões de receita. Na continuidade, fiz um novo estudo e passei de 24 para 32 seleções. A Copa de 1990, na Itália, foi ainda disputada por 24 seleções, mas nos Estados Unidos já foram 32, jogando 62 partidas em 30 dias. E, pasme, saímos de US$ 80 milhões (1978), ou de US$ 500 milhões (1986), para US$ 2,2 bilhões. Na sequência, que foi a França, em 1998, fomos a US$ 2,8 bilhões. E hoje uma Copa do Mundo rende US$ 4 bilhões. Hoje, temos patrocinadores de campo quando tem a Copa do Mundo, e eles estão presentes também nas outras competições da Fifa. São 15 patrocinadores. E o pagamento dos que estão no campo é de US$ 75 milhões cada um. Tem a televisão, que dá mais a US$ 2,2 bilhões. E temos de 1,4 milhão a 1,5 milhão de assistentes, que correspondem a quase US$ 1 bilhão de receita. Então, uma Copa do Mundo tem hoje uma receita de US$ 4,2 bilhões.

Valor: É um negócio poderoso...

Havelange: Exato. Então, o senhor me permita a falta de modéstia, mas foi de um trabalho, de um estudo que fizemos quando chegamos. Ninguém havia pensado nisso e ninguém havia feito. A gente, na empresa, procura dar o melhor, mas também ter o melhor, e o melhor é a receita. Este mesmo princípio eu apliquei na Fifa que hoje se tornou um dos grandes poderes do mundo.

Valor: O seu pai tinha negócios na área de armamentos, mas o senhor foi trabalhar em uma empresa de ônibus...

Havelange: Eu me formei em direito com 20 anos, em 1930, e perdi meu pai em 1934. Após estagiar em escritórios de advocacia, fui aprender a trabalhar. Pude entrar na Companhia Siderúrgica Belgo-Mineira, que ainda existe hoje (unidade de aços longos da ArcelorMittal). Lá eu aprendi a receber clientes no balcão, aprendi a catalogar, a escrever à máquina, aprendi a fazer correspondência, aprendi a visitar clientes e, depois de quatro anos, pedi demissão porque queria uma outra situação. Com o passar do tempo, fui convidado pelos proprietários da Cometa para ir para a empresa. Isso foi em 1940 e eu fui como advogado trabalhista. Fiquei dois anos nessa posição. Depois, fui a diretor, ficando dois anos. E agora vou dizer uma coisa que vai lhe surpreender, porque isso já não existe: fiquei 58 anos como presidente, 62 anos na mesma empresa.

Valor: Então o senhor saiu de lá em 2002?

Havelange: Exatamente. E foi aí que aprendi o que era administração. Eu não sou motorista, eu não sou mecânico, eu não troco pneu, eu não mexo em chassi... Mas havendo recursos para se ter uma boa administração, a gente procura ter os melhores.

Valor: O senhor inovou, contratou psicólogos para cuidar dos motoristas, preocupado com a segurança...

Havelange: Os motoristas tinham que fazer um exame como faz o aviador.

Valor: E qual foi a marca da sua gestão?

Havelange: Para o senhor ter uma ideia, só um detalhe: o ônibus tem dois pneus na roda de trás. Quando o pneu de dentro furava, o motorista tinha de tirar a roda de fora, tirar o pneu furado, ir buscar no ônibus o novo pneu, colocar, colocar o de fora e guardar o furado. Na Cometa tudo era feito em 17 minutos. Eu chamo isso administração. É um detalhe que parece não ter importância, mas tem. Se o cara fica parado duas horas para fazer aquela tarefa não é bom. Incomoda o passageiro, ele reclama. Foi com esse espírito, esse pensamento e essa vontade que eu fui para a Fifa quando eleito presidente. E o futebol hoje é um dos poderes do mundo e eu vou dizer porquê: 250 milhões. Se o senhor multiplicar isso por quatro dentro de uma família, dá 1 bilhão, não é? Então, o futebol toma conta no mundo e dá de comer a praticamente 1 bilhão de pessoas. Não há indústria, não há ninguém que faça isso. Hoje, vejo que o futebol é um poder, é desejado, é aplaudido e é criticado, naturalmente, como tudo que a gente faz na vida. Mas é um exemplo a ser seguido.

Valor: Como o senhor conseguiu conciliar a presidência da Cometa com CBD e, depois, com a Fifa?

Havelange: Primeiro, eu tinha o respeito de todo o mundo. Dava para fazer. Se tivesse que vir, eu vinha (ao Brasil), e sempre estava bem assessorado para continuar o trabalho, uma diretoria de alto gabarito e de qualidade.

Valor: O futebol tornou-se um dos maiores negócios do mundo, mas no Brasil os clubes empobreceram. Por quê?

Havelange: O senhor disse bem, os clubes brasileiros empobreceram, os europeus, não. Porque nós temos péssimas administrações. O sujeito hoje é dirigente, é diretor e ainda é torcedor. Não é administrador, e este é o grande problema. E depois, a lei federal deveria mudar. O senhor viu agora o que aconteceu no mundo? Um baque tremendo! Quantas pessoas altamente qualificadas foram presas porque tinham responsabilidades e falharam? No dia em que isso acontecer no futebol - o sujeito é presidente, mas responde com os seus bens, pode sofrer um processo e ir para cadeia-, o senhor vai ver que tudo vai mudar.

Valor: A chamada Lei Pelé (nº 9.615/98, que acabou com o passe, o vínculo desportivo do jogador ao clube) contribuiu para os problemas dos clubes no Brasil?

Havelange: Para mim contribuiu e muito. Quando ele fez a lei eu o chamei e disse "se eu fosse você não apresentaria porque você vai trazer um grande prejuízo para todos". Antigamente, quando o passe do jogador era vendido, o clube dava a ele 15% do valor da venda. E quem fazia o contrato com o novo clube era o jogador, não era nenhum indivíduo. Hoje em dia está tudo nas mãos de pessoas. Há pouco tempo eu li que um jogador ia para não sei para onde. Havia três empresários, cada um tinha um terço do passe dele. Antes se falava em escravatura. Isto é que é uma escravatura, o senhor me perdoe.

Valor: É propriedade de pessoas...

Havelange: Exatamente. Hoje o diretor diz que o passe é dele, não é do Fluminense (por exemplo). O passe do jogador deve ser do clube, é propriedade do clube, não pode ser seu e nem meu. O clube é que dá o emblema, dá a camisa, dá a coloração. Se não superarmos isso, vamos continuar descendo.

Valor: E a realização da Copa na África (2010)?

Havelange: Antes de deixar a Fifa percebemos que nunca na história nada se passou na África, nenhum evento, nada. Então, procuramos o presidente (Joseph) Blatter (substituto de Havelange na Fifa) e deixamos pronto para que em 2010 a Copa do Mundo fosse para a África. O senhor veja o que isto representa! Eles estão fazendo estádios, estão se organizando, estão se disciplinando... A Copa das Confederações foi feita e correu tudo perfeito. Se nós pudéssemos fazer em todos os setores da atividade humana o que faz o futebol, o mundo não seria o mesmo.

Valor: Qual a importância econômica e social para o Brasil da realização da Copa de 2014?

Havelange: Já que estou falando com um jornal econômico, vou dar um dado: não sei se o senhor sabe que a França recebia por ano 60 milhões de turistas. É o turista que chamamos classe A e B, que gasta US$ 1.000 por viagem. Então, o turismo fazia entrar na França US$ 60 bilhões. Tivemos então a Copa do Mundo na França em 1998. Depois dela essa média saltou para 70 milhões de turistas, ou seja, a Copa deu para a França US$ 10 bilhões por ano. É assim que tem que ser analisado. "Mas eu vou gastar dinheiro no estádio"! Ele fica, não vai ser posto no chão. "Vou gastar no aeroporto"! Ele também fica, para o bem de todos.

Valor: Muitos criticam, tanto na CBF quanto na Fifa, o fato de não haver um limite para as reeleições. Como o senhor vê isso?

Havelange: Não vamos misturar política com outras coisas. Todo mundo quer sentar no futebol porque sai o nome no jornal. Mas tem que saber trabalhar. O Blatter chega ao escritório todo dia às 8 horas e sai às 18. Eu, quando estava lá, também. Durante os 24 anos que fiquei, foi sempre por eleição. Na primeira, eu tive uma disputa com outro candidato. Nas outras (eleições), foi por aclamação. É porque gostavam!

Valor: Como o senhor vê as reclamações de que as regras do futebol evoluem muito lentamente, não acompanham a tecnologia?

Havelange: O senhor vai estranhar a minha resposta. A força do futebol é o erro. Eu vou dizer porquê. Copa do Mundo de 1986, no México. Eram 24 seleções, 54 jogos. Só se fala de um jogo, Argentina e Inglaterra, porque Maradona fez um gol com a mão. Copa de 1966 na Inglaterra: até hoje se discute o terceiro gol dos ingleses contra os alemães na final (há sérias dúvidas sobre se a bola realmente entrou). O vôlei, quando eu joguei, o mais alto tinha 1m80, hoje tem 2m10. Então, a regra tinha que mudar. No futebol eu queria que uma regra mudasse, era aumentar a baliza para os lados e para cima. O Aimoré (Moreira, ex-goleiro e ex-treinador) devia ter 1,75 m. Hoje, o Dida quanto tem? Dois metros e pouco. Então, eu havia imaginado aumentar o gol em uma bola para cima e meia bola para cada lado. Fomos verificar. O senhor veja que pensar é uma coisa e executar é outra. Se isso acontecesse o senhor teria que inutilizar grande parte dos campos da Europa porque não havia como recuar. A maioria dos estádios não tinha pista em volta, então não dava para mexer.

Valor: E a ideia de colocar um chip na bola para saber onde ela vai quicar?

Havelange: Eu sou contra. Acho que o árbitro está ali para isso. O futebol mudou, mas sua força continua sendo o erro. O senhor vai para o café e discute, quer quase agredir porque isso e aquilo. O dia que o senhor tirar isto, é feito ir ao Teatro Municipal de casaca, bater palmas e voltar para casa.

Valor: Qual foi a maior alegria que o futebol deu para o senhor?

Havelange: Naturalmente, a Copa de 1958. O Brasil nunca tinha ganho. Eu cheguei à CBD... naquela época diziam que eu era nadador e não entendia nada de futebol, é um direito de cada um, mas com o método que eu levei, nós fomos campeões. Em 1966 (o Brasil perdeu o tricampeonato) me criticaram muito, mas eu vou lhe lembrar: presidente da Fifa, um inglês (sir Stanley Rous) dizia que o futebol nasceu na Inglaterra e que a Inglaterra era que sabia de futebol. Mas nunca tinha sido campeã. Copa do Mundo na Inglaterra: O único time que não saiu de Londres foi a seleção inglesa. Quando o Brasil foi jogar os três primeiros jogos, contra a Bulgária, contra a Hungria e contra Portugal, dos três árbitros e seis bandeirinhas, sete eram ingleses e dois alemães. Acabaram com nosso o time (violência). E quem foi campeão? A Inglaterra, com a Alemanha de vice. Fui criticado, fui maltratado, quase me agrediram, mas o que ninguém quer é analisar, porque o futebol é uma paixão e o senhor tem que respeitar essa paixão, mesmo que ela seja contra si. Mas não é porque essa paixão lhe vem contra que o senhor tem que mudar a regra.

Valor: Como o senhor vê a economia brasileira e o governo do presidente Lula?

Havelange: Não é porque o presidente está no exercício, mas nós temos que reconhecer que em um momento de crise mundial um dos países que menos sofreram foi o Brasil. Dentro do problema houve um equilíbrio. Nós praticamente não sentimos as ondas de 50 metros. Ficamos só nas marolas. E eu acho que isto é um exemplo a seguir. Não é que ele deva se perpetuar, mas, indiscutivelmente, é um exemplo a ser seguido.

Escolas de negócios focam em líderes socialmente responsáveis

Valor Econômico - EU & Carreira - 14.09.09 - D8

Ensino executivo: Presidente do IMD fala sobre o papel das escolas de negócios na formação dos comandantes pós-criseLíderes precisam ser socialmente responsáveis

Por Rafael Sigollo, de São Paulo
14/09/2009

Davilym Dourado/Valor

De acordo com John Wells, apenas trazer lucros já não é suficiente para os executivos. "O jeito com que se alcança bons resultados tem um profundo efeito na saúde de longo prazo das empresas"
A liderança responsável é um conceito que ganhou força depois da crise e se tornou fundamental para o sucesso dos negócios no longo prazo. Isso significa que apenas apresentar bons resultados já não é mais suficiente. É preciso saber de que forma eles foram conseguidos. Essa é a opinião de John Wells, presidente da escola de negócios suíça IMD, uma das mais importantes do mundo.

Em recente passagem pelo país, ele conversou com o Valor , entre outros temas, sobre os atuais desafios e paradoxos da liderança. No primeiro tópico, inclui-se agir agressivamente - "mas com humanidade" - a fim de se fazer rápidos e corajosos ajustes para enfrentar as novas condições do mercado. Já no segundo, Wells destaca que as questões econômicas, sociais e ambientais são complexas, cada vez mais globais e vai ser necessária uma grande liderança para enfrentá-las. "Apesar disso, a confiança em nossos líderes e instituições está desabando", afirma. Confira a seguir os principais trechos:

Valor: O senhor assumiu há pouco mais de um ano o cargo de presidente do IMD. Como tem sido estar a frente de uma das mais reconhecidas escolas de negócios do mundo em um cenário de crise, turbulências e desconfiança como o que vivemos desde 2008?

John Wells: Este período tem sido muito excitante. Obtivemos um ótimo desempenho e fomos classificados como o melhor MBA do mundo pela revista "The Economist" e vice-líder mundial pelo "Financial Times" nos cursos de educação executiva. Nós somos uma pequena escola de negócios baseada em Lausanne, Suíça, mas muito internacional. A cada ano atendemos mais de mil empresas e instituições de mais de cem países para desenvolver conhecimentos e habilidades de executivos de elevado potencial. Nossos clientes de primeira ordem são parceiros de aprendizado, ou seja, 200 das maiores corporações globais enfrentando crescentes desafios na liderança de empreendimentos internacionais. Nós atuamos com eles em seus assuntos mais críticos, o que nos posiciona na vanguarda, e eles nos ajudam a subsidiar nossas pesquisas que focam os temas mais atuais. Estar a frente do IMD tem sido também muito desafiador, pois a crise afetou materialmente grande parte desses parceiros de aprendizado. A pressão sobre eles acaba recaindo também sobre nós.

Valor: A crise mudou a maneira de pensar e de ensinar das escolas de negócios?

Wells: Mais da metade do nosso tempo envolve responder a necessidades específicas de parceiros de aprendizado, o que nos permite nos ajustar rapidamente as suas necessidades. Além disso, aprendemos muito com esse tipo de atividade e incorporamos o conhecimento em nossos programas abertos e de parceria. Isto significa que nós nos mantemos relevantes. Tão logo a crise se instalou, passamos a atuar com equipes de altos executivos da maioria de nossos parceiros no desenvolvimento de planos de ação. Como resultado da crise, nosso mix de negócios mudou drasticamente. Passamos a lidar mais com programas de reestruturação e desenvolvimento de novos modelos de negócios. Gestão de risco também é um tópico importante. Enquanto respondíamos às necessidades do mercado no curto prazo, a magnitude da crise e suas causas mais importantes nos levaram a refletir sobre nosso papel no desenvolvimento de executivos a longo prazo.

Valor: Como uma crise afeta a procura por educação executiva?

Wells: A procura por programas de MBA tipicamente aumenta em uma crise, já que os indivíduos usam essa oportunidade para reavaliar suas carreiras e desenvolver suas habilidades. Já a procura das companhias por programas de desenvolvimento de executivos varia dependendo de quanto o setor onde elas atuam foi afetado. O tipo de trabalho que fazemos com as empresas também muda. Há mais ênfase na reengenharia da redução de custos do que na expansão dos negócios. Não prevemos um grande restabelecimento em 2009, embora as atividades permaneçam fortes no Oriente Médio, China e comecem a melhorar nos EUA. Suspeitamos que vamos precisar esperar pelo segundo semestre de 2010 até que o processo de recuperação esteja verdadeiramente em marcha.

Valor: O que se pode fazer para que a crise não se repita?

Wells: Estar comprometido com o conceito de liderança responsável. Os programas de MBA são realizados sempre com um coaching, de modo que os alunos possam entender seus reais valores, estar mais atentos aos seus comportamentos e administrar suas equipes com mais responsabilidade. Neste ano, os alunos de MBA tiveram que trabalhar com pequenas empresas sul-africanas e melhorar sua produtividade. Isso encoraja os participantes a desenvolver um senso mais forte de responsabilidade em relação à sociedade. Realizamos também conferências para debater com líderes de negócios e com os responsáveis pelas regras de governança o que pode ser feito.

Valor: Quando o senhor fala de liderança responsável, o que quer dizer exatamente?

Wells: Liderança responsável é não apenas entregar resultados bons, mas também fazê-los do jeito certo. O objetivo de qualquer empresa é ter uma performance sustentável superior. Mesmo assim, muitas empresas falham por não conseguirem se adaptar a um mundo em constante mudança. A inércia é uma doença fatal. Liderança responsável demanda estratégias e estruturas ágeis. O jeito com que se alcança um bom resultado tem um profundo efeito na saúde de longo prazo das empresas. Neste sentido, é sempre útil apelar para os simples princípios de honestidade e de clareza.

Valor: O senhor pode nos dar um exemplo?

Wells: Pegue o caso de um gerente industrial que é promovido por ter gerado maior rentabilidade simplesmente por ter postergado manutenção. Isto é o equivalente a "roubar" da base física de ativos. As empresas devem estar certas de que seus ativos seguem nas mesmas condições do início. O mesmo é válido para os ativos humanos. Alguns gerentes constroem carreiras bem sucedidas explorando membros de suas equipes e atuando pouco para desenvolvê-los. Isto é um "roubo" da base de ativos. Também é simples "roubar" ativos à medida que não se fornece aos clientes a promessa embutida na marca. Veja o exemplo de companhias de seguros que melhoram sua lucratividade não pagando os acidentes. Finalmente, há "roubo" no balanço financeiro. CFOs que escondem lucros nos balanços de anos bons para turbinar anos ruins. O desafio para as empresas é criar sistemas que desencorajem essas práticas.

Valor: Em sua opinião, o que os líderes das companhias podem aprender com esta crise?

Wells: Talvez o mais óbvio seja que crises acontecem. Em toda minha vida profissional presenciei muitas crises financeiras e ainda me surpreendo com o fato de que poucas empresas estão preparadas para elas. Todos sabem que elas vão acontecer, o desafio é prever quando. Algumas pessoas alegam que os líderes não têm tempo para pensar em estratégias durante a gestão de uma crise e devem focar na sobrevivência. Porém, é fundamental continuar investindo nos objetivos de longo prazo. A crise não deve ser desperdiçada e pode, inclusive, acelerar a execução de determinadas estratégias. A regra que normalmente uso é que só se obtém recursos quando não se precisa deles.

Valor: É preciso adotar uma nova postura para liderar?

Wells: Os tempos mudaram e as empresas também devem mudar. Esperança não pode ser uma estratégia. O problema não desaparecerá somente porque o ignoramos. Líderes devem promover rápidos e corajosos ajustes para enfrentar as novas condições de mercado e evitar seguidas pequenas correções. Devem agir agressivamente, mas também com humanidade. Mais frequentemente do que se imagina, empresas enfrentam crises não porque houve algum evento econômico externo, mas porque elas simplesmente falharam em ajustar suas estratégias a tempo. Crises são uma boa oportunidade para se tentar novas soluções. Os clientes estão abertos a novas ideias e é mais fácil mudar internamente. Também é útil envolver suas equipes não somente na geração de ideias, mas também no encaminhamento das soluções. Este tipo de atitude melhora o moral, diminui a ansiedade e oferece maior capacidade para mudanças. É fundamental para o líder se comunicar de forma mais efetiva dentro da empresa e buscar maneiras para motivar os colaboradores.

Valor: Quais serão os maiores desafios dos líderes quando a crise for totalmente superada?

Wells: O mundo nunca precisou tanto de liderança. Os desafios econômicos, sociais e ambientais são complexos, cada vez mais globais e vai ser necessária uma grande liderança para enfrentá-los. Apesar disso, a confiança em nossos líderes e instituições está desabando. A confiança nos políticos está em um dos piores níveis e uma recente pesquisa com investidores nos EUA indicou que a maioria deles não acredita no que o CEO fala. Indivíduos em posições de liderança devem trabalhar para reconquistar essa confiança.

Bloqueio on line

Jornal Valor Econômico - Legislação - 11, 12 e 13.09.09 - E1

Empresas buscam cooperativas para evitar o bloqueio de contas

Juliano Basile, de Brasília
11/09/2009

Correntistas com dívidas na Justiça estão sacando o dinheiro de suas contas em bancos públicos e privados e rumando para cooperativas de crédito. O objetivo é o de evitar que ocorra a chamada penhora on-line em conta bancária. Atualmente, empresas e pessoas físicas que respondem por dívidas na Justiça correm o risco de pagarem o débito "automaticamente", graças ao sistema criado pelo Banco Central em 2001, o BacenJud. O programa conecta juízes diretamente aos bancos públicos e privados e permite a identificação de contas dos devedores, assim como dos valores depositados.
Ao todo, 150 bancos recebem, em média, 25 mil ordens da Justiça por dia para bloquear contas, fazer penhoras e obter o pagamento de devedores. O trabalho, que antes era feito em papel, foi totalmente informatizado há sete anos numa rede que liga os juízes diretamente às instituições financeiras. Essa rede aumentou o número de penhoras, que se tornaram automáticas, e levou à movimentação de bilhões de reais, antes parados, no Sistema Financeiro Nacional. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre 2005 e junho deste ano, foram bloqueados R$ 47,2 bilhões em contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas a pedido da Justiça. O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, por exemplo, bloquearam R$ 5,5 bilhões cada um, entre 2001 e 2007. O Bradesco teria efetuado bloqueios de R$ 2,5 bilhões entre 2005 e 2007. E o Itaú teria feito bloqueios de mais de R$ 1 bilhão no mesmo período apenas na Justiça do Trabalho.
O fato de esses montantes terem sido bloqueados não significa que ficaram parados numa conta. "É dinheiro entregue para a sociedade e significa economia para o Judiciário", afirma o secretário-geral do CNJ, o juiz Rubens Curado.
O "drible" ao BacenJud por meio de cooperativas foi identificado pelo CNJ que definiu como meta estratégica a ampliação de sua rede para além dos bancos. A intenção é que primeiramente, todas as cooperativas de crédito no Brasil sejam integradas ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS). Em seguida, elas passariam a receber as ordens diretas para cumprir determinações judiciais, como ocorre, hoje, com os bancos.

Essa integração é considerada fundamental pelo CNJ, pois enquanto o BacenJud atinge 150 bancos, existem duas mil cooperativas alheias ao sistema eletrônico de cobranças. "Essa integração é imprescindível", diz Curado. "Muitos devedores estão sacando os valores de suas contas nos bancos e transferindo para as cooperativas de crédito justamente para 'driblar' o sistema do Bacen-Jud", afirma. "Hoje estamos numa verdadeira guerra para fechar o cerco contra o mau pagador."
O BacenJud pode ser utilizado por juízes, bastando o porte de uma senha. O sistema funciona através de tecnologia de criptografia de dados que garante a proteção das informações dos correntistas entre a Justiça, o BC e os bancos. Na prática, o juiz envia um ofício eletrônico para o BC, que o repassa para os bancos e eles bloqueiam imediatamente a conta do devedor.

Curado afirma que antes as penhoras costumavam ser extremamente lentas devido à burocracia na tramitação dos processos de cobrança em papel e custosas, pois envolviam intimações e oficiais de Justiça. Mas, a partir do sistema eletrônico, muitos devedores passaram a procurar os credores para fazer acordos e, com isso, evitar o saque imediato de valores em suas contas. "A situação se inverteu", diz.
O cadastro de todos os juízes do Brasil no BacenJud é uma das metas fixadas para este ano pelo CNJ. (Colaborou Arthur Rosa)



voltar ao índice
Jornal Valor Econômico

Advogados de devedores criticam 'excessos' cometidos pela Justiça

Arthur Rosa, de São Paulo
11/09/2009

O número de consultas e pedidos de penhoras on-line de contas bancárias cresce de forma expressiva ano a ano. Em 2008, o Banco Central (BC) registrou 3,7 milhões de acessos ao sistema Bacen Jud, um crescimento de 29% em relação a 2007. Até julho, foram quase 2,5 milhões - mais da metade do total alcançado em todo o ano passado. Em meio à avalanche de solicitações, advogados que defendem devedores reclamam do que eles chamam de excessos cometidos pela Justiça, principalmente a trabalhista, que responde pela metade dos casos.
Da penhora on-line ninguém escapa. Atingem normalmente as contas das empresas e de seus sócios e administradores. Mas há sempre casos de pessoas alheias às discussões que acabam com valores bloqueados. A esposa do administrador de uma empresa do setor gráfico, por exemplo, teve R$ 100 mil bloqueados de sua conta corrente no ano passado em razão de uma dívida trabalhista. "Conseguimos resolver. Mas foi uma enorme dor de cabeça para ela, que não tinha nada a ver com a história", diz o advogado do caso Eduardo Perez Salusse, do Neumann, Salusse, Marangoni Advogados.

Até mesmo os advogados acabam com valores penhorados. O sócio do escritório Demarest & Almeida, Mário Roberto Nogueira, já teve sua conta bloqueada três vezes por dívidas trabalhistas de clientes. Neste casos, ele atuava como procurador de acionista estrangeiro de companhias brasileiras. Por lei, o acionista tem que ter um representante legal no Brasil. E, como o seu nome aparece no registro da empresa na Junta Comercial, acabou com dinheiro apreendido pela Justiça. "É um absurdo. Ainda estou tentando resolver uma penhora de R$ 800. Já gastei mais que o valor discutido", afirma.

Os bloqueios acabam também levando os envolvidos a situações constrangedoras. Ao tentar pagar a conta de um almoço, o sócio minoritário de uma consultoria em recursos humanos descobriu que sua conta estava zerada. "A pessoa (o sócio) nem participava da gestão da empresa e não fazia parte do processo como ré", afirma o advogado Paulo Toron Rehder de Araújo, do escritório Marcelo Neves Advogados e Consultores Jurídicos.
Os excessos de garantia também são comuns. No ano passado, uma multinacional do setor de alimentos teve 52 contas bloqueadas por causa de uma suposta dívida tributária. O juiz mandou congelar R$ 65 mil - o montante discutido. Mas o valor foi bloqueado em cada uma das 52 contas da companhia. Somente um mês depois, o advogado que defende a companhia, Sérgio Presta, do Azevedo Rios, Camargo, Seragini e Presta Advogados e Consultores Associados, conseguiu liberar 51 contas e transformar uma delas em depósito judicial, com os devidos acréscimos legais. "Acontece todo dia. Mas acaba prejudicando o fluxo de caixa das companhias", diz Presta.

Empresas reveem exigência de faculdades de primeira linha na seleção

Valor Econômico - EU & Carreira - 09.09.09 - D10

Seleção natural: Elas apostam em jovens talentos formados em faculdades que não estão entre as mais tradicionais.
Empresas começam a flexibilizar exigências sobre a origem escolar


Por Roberta Lippi, para o Valor, de São Paulo

Claúdio Belli / Valor

O sucesso de Daniella Alledo como consultora da Accenture fez a empresa repensar seus critérios de contratação

"Se separarmos uma turma de jovens talentos da empresa em dois grupos, o dos formados nas faculdades de primeira linha e o dos que vieram de faculdades de segunda linha, fica claro que o segundo grupo é mais engajado e tem um nível de comprometimento diferenciado com a empresa". A frase de Rodolfo Eschenbach, líder da área de organização e talentos da consultoria Accenture, representa uma grande quebra de paradigma e reflete um movimento que começa a acontecer nas empresas brasileiras em relação a contratações de jovens profissionais e trainees.

Enquanto uma parte das organizações ainda acredita que os melhores talentos vêm das melhores universidades e usa esse critério como peso nos processos seletivos, outra parcela tem se encarregado de mudar os filtros de escolha de candidatos por perceber que estava deixando muita gente boa de fora simplesmente porque não se encaixavam a um perfil padrão.

A Accenture reviu seus critérios de seleção de trainees há três anos e retirou da peneira os nomes das faculdades. A razão inicial foi uma necessidade de suprir a demanda: a empresa não estava conseguindo preencher todas as suas vagas -em 2008, por exemplo, foram contratados 805 trainees, a uma média superior a 10 candidatos por vaga -e precisava buscar talentos em outras praças. Mas essa necessidade acabou levando a área de recursos humanos a desenvolver novos testes de avaliação de comportamentos e aptidões e, com isso, descobriu nesse novo grupo traços de flexibilidade, inteligência emocional e força de vontade que nem sempre encontrava nos candidatos que vinham das escolas "top" de linha.

Um dos casos que motivou a Accenture a romper essa barreira foi o da consultora Daniella Alledo. Formada em administração de empresas pela Universidade São Judas- que não faz parte da hipotética "lista" das escolas de primeira linha-, com um perfil considerado técnico e um nível de inglês aquém do desejado, Daniella foi contratada pela empresa para atuar em uma função técnica em recursos humanos pelo seu conhecimento em SAP, mas não tinha o perfil que a empresa buscava para a área de consultoria, seu grande desejo profissional. No entanto, quando procurou o diretor de Talentos para manifestar seu interesse em mudar, Daniella teve sua chance. E Eschenbach faz questão de ressaltar que, a partir desse exemplo, ele teve certeza que precisaria mudar o modelo de seleção da empresa. "Ela se destacava na outra área e, depois que mudou para a consultoria, tornou-se uma das melhores funcionárias da equipe, com nível de engajamento acima do normal justamente porque ela teve essa oportunidade", conta o diretor.

De fato, nem ela esperava que um dia faria parte do quadro de uma multinacional de grande porte. Com origem no interior de São Paulo e recursos insuficientes para pagar uma escola de prestígio como a Fundação Getulio Vargas (FGV), Daniella conta que sempre ouviu do pai que só se daria bem na vida quem fizesse uma faculdade de primeira linha. Hoje com 32 anos e há dois atuando como consultora da Accenture, ela valoriza a chance que teve: "Isso me motiva a melhorar sempre."

Para alguns especialistas, existe uma discussão importante por trás do estigma que foi criado pelas empresas em torno dos programas de trainees. O presidente da consultoria DBM, Claudio Garcia, explica que as organizações, especialmente as multinacionais, centraram seus esforços nos últimos anos para atrair e reter os jovens da chamada geração Y sem se dar conta de que eles ainda representam uma parcela muito pequena da população brasileira nessa faixa dos 20 aos 30 anos.

São chamados de Y os netos dos baby boomers, aqueles profissionais nascidos no pós-Segunda Guerra nos Estados Unidos. Seus pais, alcunhados de geração X, acumularam riquezas ao custo de muito trabalho, estresse e pouca - ou nenhuma- qualidade de vida, enquanto essa nova geração, gozando da estabilidade financeira conquistada pela família, busca outro tipo de relação com o trabalho. Formados em bons colégios particulares, graduados nas melhores universidades, fluentes em vários idiomas, com perfil crítico e empreendedor e, na maior parte das vezes, com vivência internacional, os Y querem fazer diferente. Esses jovens não abrem mão da qualidade de vida, gostam de realizar atividades que tragam reconhecimento e evolução rápida na carreira- de preferência, sem passar pelos sacrifícios que viram seus pais enfrentar no trabalho.

Porém, ao selecionar apenas gente com esse perfil, muitas organizações no Brasil se depararam com questões difíceis de serem administradas, como a alta expectativa e a pouca flexibilidade, muitas vezes traduzida em arrogância. "Imagine só: esses jovens vêm das melhores faculdades e depois passam por processos seletivos árduos e super concorridos. Em algumas situações, de 30 mil candidatos de um programa de trainees sobram apenas 30", diz a sócia-diretora da Across, Regina Camargo. "Ele certamente vai pensar 'eu sou o cara, agora posso relaxar'. Mas não se dá conta que a carreira dele está apenas começando", acrescenta.

As próprias instituições de ensino começam a reagir. Depois de receber um "puxão de orelha" de algumas organizações que classificaram seus alunos como arrogantes, a FGV lançou há dois anos o programa "Baixa a Bola, FGV". A coordenadora de estágios e colocação profissional da escola, Christina de Paula Leite, conta que a ação consiste em palestras nos cursos de graduação, ministradas por professores e psicólogos, que explicam aos alunos do primeiro ano que a escola estimula a proatividade, mas não a arrogância. "Mostramos que eles não são donos do mundo só porque entraram na FGV. Uma coisa é ter determinação, brilho nos olhos. Outra é se achar melhor que os outros", afirma Christina.

Um fato concreto é que alunos egressos de faculdades mais conceituadas são mais disputados e costumam ter um leque maior de opções de estágio e emprego em grandes empresas em comparação aos estudantes de escolas de menor prestígio. Quando participam de processos seletivos, os melhores alunos em geral conseguem ser aprovados em duas, três ou até quatro faculdades e se dão o direito de escolher. E são exigentes: se a empresa não atender rapidamente às suas expectativas, eles deixam a companhia e tratam de seguir seu caminho onde acharem que serão mais reconhecidos. Para estes que têm várias opções na mão, avaliam os especialistas, a paciência se mostra bem mais curta do que no caso de jovens que agarraram aquela oportunidade como se fosse a única.

É diante desse cenário que organizações começam a ampliar o foco de atuação em busca de maior diversidade na caça aos talentos. E é também nesse sentido que entra o raciocínio exposto por Garcia, da DBM. "No Brasil, o baby boom e as chamadas gerações X e Y só se repetiram nas classes A e B. Porém, no país existe muita diversidade a ser explorada", afirma o consultor. Ou seja, muitas regiões do país começaram somente agora a produzir os seus representantes da geração anterior, a X, caracterizada por profissionais mais pragmáticos, ágeis no aprendizado e pautados pelo senso de oportunidade. São aqueles que querem construir uma carreira sólida e agarram com força as oportunidades que surgem. Diferentemente da geração Y, que usufrui das riquezas financeiras que seus pais acumularam, os X precisam do trabalho para conquistar a ascensão social, profissional e econômica. "Depois que perceberam isso, diversas organizações encontraram jovens com alto nível de competitividade, motivação, boa capacidade cognitiva e uma capacidade emocional até melhor do que os chamados jovens da geração Y formados nas faculdades de primeira linha. E melhor: sem a pressão pela promoção no curto prazo e alta remuneração", completa o executivo da DBM.

Consultorias especializadas na seleção de jovens profissionais confirmam a mudança. Depois de identificar que o conhecimento e nível educacional dos estudantes não necessariamente se traduzem nas melhores competências e comportamentos esperados pelas organizações, a Across decidiu redesenhar seu modelo de contratação, dando maior foco a questões comportamentais. "Buscamos gente com potencial, e o maior indicador é a capacidade de aprendizagem. É possível medir nos processos seletivos o nível de adaptabilidade, interação com outras pessoas e como aquele jovem lida com feedbacks", diz Regina Camargo. "Se o jovem tem essas características, ele vai atrás do resto". A diretora calcula que metade dos seus clientes já compartilha dessa visão, enquanto outra parte ainda acredita que os melhores talentos estão nas faculdades mais tradicionais. "Por isso, vamos levar para os clientes duas possibilidades na hora de fazer seleção, a que acreditamos e a tradicional."

Pesquisa realizada pela Franceschini, empresa especializada em análises de mercado, mostra que 71% das organizações declaram preferir alunos de escolas tradicionais, porém apenas 15% dos profissionais recém-graduados contratados vêm dessas faculdades de primeira linha. Foram entrevistados 259 executivos de recursos humanos de companhias de diferentes portes e regiões do país. "As empresas buscam perfil de 'Super Homem' até nos recém-formados. Querem gente que trabalhe excessivamente, que atenda o telefone de madrugada se for preciso. E é difícil que pessoas que vêm de uma classe social mais elitizada tenham essa flexibilidade exigida pelas empresas", afirma Adélia Franceschini, responsável pelo estudo.

A executiva lembra ainda que, nos últimos anos, houve uma grande evolução no ensino das faculdades particulares no que diz respeito a práticas de mercado. "Na maior parte das universidades tradicionais, o corpo docente está focado e orientado para a pesquisa científica e para a busca de novos conhecimentos, seguindo o modelo de ensino francês. Já as faculdades mais recentes se voltaram para o mercado de trabalho, como o modelo americano. O que existe ainda é um preconceito com relação às escolas menos tradicionais", completa Adélia, lembrando que diversos cursos de universidades possuem pontuação de destaque no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, do Ministério da Educação. "A maioria dos contratantes traz as suas referências próprias do que são boas escolas, e em geral são aquelas que eram as melhores no seu tempo. Infelizmente os RHs ainda não estudam essa questão profundamente. A contratação é um processo ainda operacional."

Para a presidente da Cia de Talentos, Sofia Esteves, há dois pontos relevantes nessa discussão. O primeiro é o fato de que as pessoas que tiveram que batalhar e trabalhar para pagar a faculdade amadurecem mais rápido e dão mais valor quando conseguem um bom emprego. O segundo é que, na outra ponta, muitas organizações têm paradigmas errados em suas contratações, com frequência exigindo mais do que precisam. "As empresas perdem pouco tempo na reflexão do que é talento para elas. Querem trazer o melhor dos melhores, mas depois a pessoa vai embora porque não se identifica com aquela realidade". Novamente, trata-se da necessidade de se rever os filtros. "Será que todos realmente precisam ter inglês fluente?", questiona, lembrando que cerca de 75% a 80% dos jovens são reprovados nos processos seletivos por não atenderem ao nível desejado do idioma.

Emissão de debêntures

Valor Econômico - Finanças - 10.09.09 - C1

Mercado de capitais: Empresas aprovam nova regra da CVM e lançamentos disparam
Emissão de debêntures voltada a público restrito já supera R$ 7 bi


Altamiro Silva Júnior, de São Paulo

Um novo tipo de emissão ganhou a simpatia das empresas. Os lançamentos de debêntures com esforço restrito de colocação, que surgiram a partir de uma regra lançada em janeiro pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), já somam R$ 7 bilhões até o início de setembro, nada menos que metade do volume total de debêntures que foi emitido este ano, segundo levantamento da Associação Nacional das Instituições do Mercado Financeiro (Andima).

Empresas como TAM, CPFL, a construtora MRV, o grupo Pão de Açúcar e a Camargo Corrêa já testaram com sucesso o novo tipo de emissão. Esse grupo deve continuar crescendo. A Cyrela, com R$ 350 milhões, está entre as companhias que preparam emissões desse tipo.

A emissão de debêntures com esforço restrito só foi possível a partir da publicação da Instrução 476, que a CVM editou em 16 de janeiro. A principal vantagem para a empresa é a economia de tempo e o custo bem menor que uma operação tradicional. O prazo de estruturação de uma oferta chega a cair pela metade, de quatro meses para dois meses ou menos.

Não há, por exemplo, a necessidade de se fazer um prospecto, que exige um tempo enorme de técnicos e advogados para redigir calhamaços que chegam a superar 500 páginas. Também não há necessidade de registro da operação na CVM, como ocorre com uma oferta pública normal.

Em contrapartida, a operação tem que ser oferecida a poucos investidores, chamados de super qualificados. É um público que inclui investidores institucionais (como os fundos de pensão e as gestoras de recursos) e outros com, no mínimo, R$ 1 milhão para investir. O banco coordenador só pode ofertar a debênture a, no máximo, 50 investidores. Outra limitação é que os compradores, considerando esse universo de 50 agentes, não podem passar de 20.

"É uma forma de as empresas aproveitarem as janelas de oportunidade do mercado", diz a superintendente da área técnica da Andima, Valéria Arêas Coelho. Maior rapidez para colocação dos papéis e custo menor devem levar a uma expansão "contínua" desse tipo de emissão, avalia da executiva.

Arturo Profili, sócio responsável pela área de finanças estruturadas da Capitânia Investimentos, também acredita que as emissões com esforço restrito vieram para ficar. Não é apenas um modismo, avalia o executivo, que cuida de fundos de investimento especializados em comprar papéis de crédito privado. "É um tipo de operação que tende a se perpetuar porque é uma forma ágil de se colocar transações sofisticadas no ar."

A maioria das empresas que usou esse tipo de emissão para captar no mercado de capitais utilizou os recursos para refinanciar dívidas ou como capital de giro, mostra o levantamento da Andima. Nos piores momentos da crise, muitas companhias conseguiam lançar apenas notas promissórias, que são papéis de curto prazo (no máximo 360 dias). Com o mercado se normalizando, muitas companhias estão emitindo debêntures, com prazo um pouco mais longo (2,5 anos na média) para pagar as notas emitidas anteriormente.

As emissões de notas bateram o recorde de R$ 10 bilhões no ano passado e estão em R$ 6 bilhões este ano, até ontem. Já as debêntures somam R$ 14,7 bilhões, com um total de 29 operações. O total até este mês supera o de todo ano de 2009 (com R$ 10 bilhões e um total de 25 lançamentos), segundo dados da Andima que incluem todas as operações.

Profili, gestor da Capitânia, diz que o mercado ainda não voltou ao que era no período pré-crise e nem vai voltar por agora. As taxas estão mais altas, os prazos menores e o investidor está mais exigente, inclusive analisando mais as cláusulas que estruturam a operação em busca de mais garantias para comprar o papel. "Transações que estavam represadas estão sendo colocadas gradualmente no mercado", diz ele.

Brasil no ranking de competitividade

Jornal do Commercio - Economia - 10.09.09 - A-6

Brasil cai duas posições em competitividade


DA REDAÇÃO

Um dia após a publicação do ranking mundial de competitividade do Fórum Econômico Mundial, no qual o Brasil deu um salto de 16 posições em dois anos, alcançando a 56ª posição, o Banco Mundial (Bird) divulgou relatório sobre as facilidades para fazer negócios, no qual o País caiu duas posições, para a 129ª posição. A diferença entre os dois documentos está na metodologia de cada pesquisa. O relatório do Bird, chamado Doing Business (Fazendo Negócios) 2010, avalia a facilidade de se fazer negócios na maior cidade de 183 países. O ranking de competitividade do Fórum Econômico Mundial, por sua vez, analisa 12 quesitos, como infreaestrutura, estabilidade econômica e eficiência na educação em 133 países.

O relatório do Bird faz sua avaliação levando em consideração a burocracia que envolve todo o ciclo de vida de uma empresa, como abertura, comércio, contratação de funcionários, compra e construção da sede, pagamento de impostos e fechamento da firma. Os primeiros colocados da lista são, respectivamente, Cingapura, Nova Zelândia, Hong Kong, China e Estados Unidos. Na América do Sul, o Brasil ficou atrás da Colômbia, Chile, Peru, Uruguai, Paraguai e Argentina.



lanterna. "O Brasil está na lanterninha da região. Na América do Sul, só perde para Bolívia e Venezuela", diz Rita Ramalho, economista do Bird que trabalha no projeto. "O País fez apenas uma reforma que diminuiu o tempo de abertura de uma empresa de cinco para quatro meses, o que ainda é muito."



O Brasil se destacou por ser o país onde mais se gasta tempo com o pagamento de impostos. O empresariado brasileiro gasta em média 2,6 mil horas por ano no recolhimento de informações, cálculo, preparação de documentos e pagamento de seus impostos. Na América Latina, o tempo médio gasto no processo é de 385,2 horas, e nos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), de 194,1 horas. O segundo país onde mais se gasta tempo para pagar impostos é a República dos Camarões, onde são necessárias 1,4 mil horas por ano. Na Suíça, em contrapartida, gasta-se 63 horas por ano. Nos Emirados Árabes Unidos, são necessárias apenas 12 horas.

Em relação ao percentual de lucros que são destinados ao pagamento de impostos, o Brasil também se destacou. No País, 69,2% dos lucros são usados para pagar impostos, em comparação com 48,3% na América Latina e Caribe e 44,5% nos países da OCDE.

O Brasil é o país que exige o maior número de documentos para abrir uma empresa (16) - a média na América Latina é de 10,8 procedimentos, e na Nova Zelândia (o país mais simples), basta um. O Brasil ainda é um dos lugares onde há mais demora para se abrir um negócio (120 dias). Na Nova Zelândia, leva-se só um dia. Na América Latina, em média, são 45,5 dias. O Brasil também lidera em número de procedimentos necessários para se registrar uma propriedade (14). Para conseguir um alvará de construção são necessários 411 dias no Brasil. Em Cingapura, são só 25 e na América Latina, em média, 211.

Acionistas minoritários e o pré-sal

Valor Econômico – EU & Investimentos – 10.09.09 – D2
O direito dos acionistas minoritários no pré-sal
Edison Garcia
10/09/2009

A capitalização da Petrobras para a exploração da camada pré-sal foi o principal assunto dos últimos dias. Afinal, trata-se da empresa de maior liquidez em bolsa. Mas não é só isso que faz da Petrobras emblemática. Anos atrás, ela foi a porta de entrada para diversos investidores que durante algumas décadas estiveram distantes do mercado de capitais. Esses trabalhadores que aportaram suas poupanças em FGTS, ou mesmo dinheiro próprio, na compra de ações encontram-se apáticos ante o modelo proposto na Petrobras. Uma vez no pré-sal, o próximo passo pode ser o espeto.
Conforme vem divulgando, a Petrobras espera que a capitalização e a cessão dos direitos de exploração dos até cinco bilhões de barris do pré-sal ocorram simultaneamente. Para isso, a União divulga que sua participação no aumento do capital será paga com títulos públicos, equivalentes ao que resultar na precificação do contrato de cessão de direitos.
O grande ponto dessa operação também está na avaliação desses direitos. Ao considerar a cessão como um mero contrato comercial, a Petrobras busca a liberdade para aprovar o negócio sem a manifestação dos acionistas minoritários. Há de se lembrar que estamos diante de um contrato entre partes relacionadas, que a lei faculta desde que seja feito a preço justo e de mercado.
No roteiro deste filme, o trabalhador que usou sua poupança do FGTS ou suas economias para experimentar o mercado acionário brasileiro só poderá comprar novas ações com dinheiro. Já o acionista majoritário sinaliza que poderá comprar novas ações com bens, cessão de direitos ou títulos que não se sabe bem a qual preço. Essa história, como vem se desenvolvendo, sinaliza capítulos mais tenebrosos. A engenharia criativa por trás dessa operação está a propor a esse mesmo minoritário que o direito que a lei atual lhe dá - de opinar sobre a proposta, apoiando-a ou rejeitando-a - será caçado sem dó nem piedade.
O aumento do capital social de uma Sociedade Anônima (S.A) deve observar os critérios utilizados na constituição da companhia para a formação do capital (artigo 170 da Lei das S.A). Ou seja, em dinheiro ou bens. Desnecessário explicar que o dinheiro, citado na lei, é moeda corrente nacional, algo diferente de bens ou direitos, valores mobiliários e títulos, que são suscetíveis de avaliação, com a finalidade de dar sua equivalência patrimonial a dinheiro.
A Lei das S.A dispõe, de forma clara (artigo 8), que os bens estarão sujeitos a uma avaliação por peritos ou empresas especializadas. No mesmo artigo, menciona que "se a assembleia não aprovar a avaliação, ou o subscritor não aceitar a avaliação aprovada, ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia" (por analogia, o aumento de capital).
Nesse artigo (parágrafo 5º), determina-se que a assembleia que deliberar sobre esse laudo de avaliação deverá aplicar o disposto no artigo 115 (parágrafo 1º e 2º). Tal trecho não deixa margem de dúvidas ou interpretações: "O acionista não poderá votar nas deliberações da assembleia-geral relativas ao laudo de avaliação de bens com que concorrer para a formação do capital social e à aprovação de suas contas como administrador, nem em quaisquer outras que puderem beneficiá-lo de modo particular, ou em que tiver interesse conflitante com o da companhia."
Em voto proferido em 2002 (Inquérito Administrativo 1.153), o então presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Luiz Leonardo Cantidiano, ressaltou, com base nesse mesmo artigo 115, que "quando o acionista contribui para o capital, com um bem do qual ele seja titular, ele está proibido de votar". E destaca que "não há qualquer dúvida quanto ao impedimento de voto". Esse entendimento diverge da tese que vem sendo trazida pela estatal de que títulos ou contrato comercial de cessão de direitos faz desnecessária a participação de acionista minoritário.
O mercado brasileiro tem sido visto como excelente opção de investimento, principalmente por estrangeiros. Um dos pilares para essa atratividade é o esforço em prol das boas práticas de governança corporativa e da defesa dos direitos dos minoritários. O país não precisa de nenhuma mácula com a insegurança jurídica ou com o desrespeito aos direitos dos acionistas. Seria injusto que os minoritários, inclusive os do FGTS, não opinem quanto ao valor do ativo para formar o capital - e ainda tenham de pagar unicamente em dinheiro, enquanto o acionista majoritário aporta direitos. É o mesmo que escolher entre a brasa e o espeto.

Edison Garcia é superintendente da Associação de Investidores no Mercado de Capitais (Amec)
E-mail: edisongarcia@amec brasil.org.br