Trabalhista: Na crise, bancas atuam em poucas ações e muitos acordos
Executivos renegociam salários para evitar litígios
Laura Ignacio, de São Paulo 13/07/2009
Tramitam na Justiça trabalhista dezenas de ações de altos executivos brasileiros demitidos ou que pediram demissão em razão da crise atual. Os valores em discussão são altos - ao redor de R$ 1 milhão por processo -, mas os escritórios de advocacia que atuam na área têm sido mais demandados para evitar medidas como essa. Os advogados ficam incumbidos de repactuar contratos de profissionais que ainda trabalham nas companhias, frente à nova realidade econômica. Há casos, por exemplo, em que ficou impossível para a empresa alcançar os resultados milionários previstos antes da crise - e, consequentemente, cumprir as remunerações variáveis contratadas com seus executivos. Uma das saídas adotadas, nesses casos, é a renegociação de metas para fins de bonificação. Quanto às ações judiciais, ou ainda não há decisão ou foram firmados acordos homologados pelos juízes, dando fim às disputas.
Os litígios envolvendo as bonificações de executivos decorrem do fato de que boa parte da remuneração desses profissionais é variável, composta por participação nos lucros, bônus semestrais por alcance de metas e "stock options" - opções de ações da companhia que o profissional pode comprar por preços abaixo do mercado -, ao passo que apenas uma pequena parte estabelece uma remuneração fixa, muitas vezes simbólica. Isso além de benefícios extras, que ficam de fora do contrato, como plano de saúde, escola para os filhos, seguro de vida, previdência privada e associação a clubes de lazer para a família. E é essa remuneração variável o foco das discussões atuais entre executivos e empresas - a grande maioria multinacionais.
É o caso do vice-presidente de uma multinacional que atua na área de publicidade no Brasil e que foi dispensado por conta da crise. Ele resolveu ajuizar uma ação trabalhista contra a empresa alegando que deveria receber um montante maior de bônus. A empresa contestou argumentando que seu resultado havia ficado aquém do necessário para o pagamento do valor pedido pelo executivo. A ação ainda tramita na primeira instância da Justiça trabalhista e não houve decisão ainda. Apesar de existirem disputas judiciais, elas não são a maioria dos casos atendidos pelos escritórios de advocacia. Esse, por exemplo, é um dos poucos em que o advogado Estevão Mallet, advogado da banca Mallet Advogados Associados e professor da Universidade de São Paulo (USP) representa a empresa no Poder Judiciário. A maioria dos casos que chegaram ao escritório desde o início da crise envolve a renegociação de contratos. "São profissionais que ainda se encontram nas empresas, mas passaram a se sentir inseguros e nos procuram para saber quais direitos teriam na hipótese de uma dispensa e como poderiam negociar seu contrato", diz. Segundo o advogado, consultas como essas são feitas principalmente por executivos do mercado financeiro.
De acordo com advogados, vários executivos de altos cargos, cuja parcela da renda variável corresponde a 80% do que recebem por mês, já aceitaram renegociar seus contratos para não serem demitidos. Das nove empresas que procuraram o escritório Lobo & De Rizzo Advogados com situação semelhante a essa, sete já alcançaram seu objetivo. "Sempre recomendamos o acordo porque estamos falando de executivos de primeira linha, que recebem valores astronômicos e, ao mesmo tempo, estão à frente das empresas", diz o advogado e sócio da banca, Valdo Cestari De Rizzo. Em uma das negociações concluídas, a parcela fixa do salário foi aumentada e a variável, reduzida. Nenhum caso em que a banca atua foi parar na Justiça - há dois com negociações ainda em andamento.
O mesmo acontece em outros escritórios. Após receber diversas consultas de matrizes de multinacionais sobre a possibilidade de redução da remuneração de executivos - principalmente de empresas dos Estados Unidos, após a instituição da política de transparência salarial do presidente Barack Obama -, nenhuma ação foi ajuizada pela banca Mesquita Barros Advogados. "A jurisprudência brasileira é clara no sentido de que redução de salário por causa de situação econômica difícil só pode ocorrer com base em acordo coletivo", diz o advogado e sócio da banca Cássio de Mesquita Barros. Nos Estados Unidos, basta um acordo entre as partes diretamente envolvidas - o que permitiu a renegociação de contratos de diversos executivos no país desde o início da crise. E, apesar de, em geral, os contratos entre executivos brasileiros e multinacionais serem firmados no exterior, como o trabalho é realizado no Brasil, acabam sendo regidos por leis brasileiras, segundo a Súmula nº 207 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Um outro fator que inibe os litígios judiciais entre os executivos e as empresas é a recolocação no mercado. "A medida expõe a imagem da companhia, algo de que os próprios executivos não gostam porque, muitas vezes, são associados a elas", explica a advogada Nancy Tancsik, advogada da área de contencioso trabalhista do escritório Felsberg Advogados. Mas já há casos de acordos homologados pela primeira instância da Justiça do trabalho de São Paulo, com o apoio de advogados especialistas. Há duas semanas, por exemplo, o juiz da 86ª Vara do trabalho de São Paulo, Ricardo de Queiroz Telles Bellio, homologou dois acordos de executivos com multinacionais dos setores de bebidas e automobilístico, um deles de quase R$ 1 milhão. "Em ambos os processos, diretores que saíram da respectiva empresa por conta própria queriam negociar a manutenção de benefícios como a previdência privada", afirma o juiz. "Agora, esses executivos não podem mais tentar rediscutir seus direitos", diz.
Nas ações pós-crise ajuizadas por executivos, ainda sem decisões, as motivações mais comuns são a redução ou corte de benefícios. Em um dos casos patrocinados pelo escritório Demarest & Almeida Advogados, o executivo recebeu um comunicado de sua empregadora reduzindo e cancelando benefícios a que tinha direito, tentou negociar com a empresa, mas suas propostas não foram aceitas e ele foi demitido. O escritório defende a empresa na ação trabalhista ajuizada pelo executivo. "Os valores envolvidos em cada ação judicial são altos, de R$ 1 milhão, no mínimo", afirma o advogado da banca, Geraldo Baraldi Júnior.
Como ainda não há decisões nas ações em andamento, não se sabe qual será o desfecho dos litígios decorrentes da crise. Mas a jurisprudência atual é formada por decisões, inclusive do TST, no sentido de impor a reposição das perdas sofridas pelo empregado não só em relação ao salário, mas também a vantagens como os bônus semestrais. Segundo o advogado Ary Castelo, do escritório Lopes e Soares Advogados Associados, o resultado deverá ser o mesmo no contexto da crise.
Fonte: Valor Econômico - Legislação & Tributos - 13.07.09 - E1
segunda-feira, 13 de julho de 2009
Soberania territorial e voo 447
Walter Ceneviva"Le visage de bois des français"
O 'FRANCÊS' do título é só chamariz, para assinalar a cara de pau de técnicos franceses, que atribuíram aos brasileiros a demora em transferir o monitoramento de voo do Airbus acidentado, para o Senegal, o que teria retardado providências cabíveis até para a determinação do local da queda, coisa que a FAB nega, com apoio na respectiva gravação. Felizmente a conversa de terça-feira, entre Lula e Sarkozy, amenizou a dissidência.Afinal, foi notória a imediata colaboração do Brasil, em meio à comoção pela morte de mais de 200 pessoas, cujo esclarecimento, pelas autoridades francesas, ainda não foi possível. No plano do direito, a interrupção do voo 447 ocorreu em águas internacionais, não pertencentes a qualquer país, inconfundíveis com o domínio do mar territorial, de 12 milhas (Constituição, artigo 20, inciso 6), integrado ao conjunto dos bens da União.Foi decisiva a cooperação de nosso país, certo que o encontro e o recolhimento de corpos e destroços foram feitos quase exclusivamente pela Força Aérea Brasileira e pela Marinha de Guerra do Brasil, seguido pelas providências de autópsia, identificação e preparação dos corpos.Note-se que a soberania do Brasil (artigo 2º da Lei nº 8.617/93) não se estende ao local em que o Airbus caiu. A norma brasileira reconhece o que denomina zona contígua ao mar territorial, na qual o Brasil pode adotar as medidas de fiscalização que considere necessárias, nas 24 milhas marítimas, contadas a partir das linhas litorâneas do mar territorial (artigo 4º).Há ainda a chamada zona econômica exclusiva (artigo 6º) entre as 12 e as 200 milhas do mar para leste do continente, em todas as latitudes da costa. Nela a soberania brasileira deve ser exercida (artigo 7º) para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não vivos, até o subsolo, sem interferência, porém, quanto ao tráfego aéreo.Ora, o acidente da Air France não aconteceu em qualquer dessas áreas, mas em trecho onde os segmentos do oceano têm típico caráter universal. Quando navios da Marinha do Brasil avançaram até perto do Senegal, na busca de corpos de vítimas e restos do avião, atuaram em cumprimento de dever humanitário e de cooperação, em trabalhos e riscos nos quais era nenhuma a obrigação jurídica de interferir.Para o direito, os destroços pertenciam à companhia proprietária do aparelho sinistrado, assim como as bagagens acolhidas por ela.A situação dos corpos é regulável pela nacionalidade de cada passageiro, quando sua identificação for possível. Se a marinha do Senegal ou a da França quisessem levar destroços ou corpos, recolhidos em alto mar por embarcações de suas bandeiras, o Brasil não teria como protestar, ante a característica oceânica das águas.Não seria assim se a tragédia houvesse acontecido sobre nosso espaço aéreo, expressão compreensiva da massa de ar de interesse do país que, em linha vertical a contar do solo para o alto, seja via de passagem para aeronaves, regulada por tratados e convenções internacionais.No episódio, a ação brasileira satisfez deveres de solidariedade, para mais além dos deveres jurídicos, em evento cujas responsabilidades só poderão ser buscadas fora daqui.
Fonte: Jornal do Commercio - Direito & Justiça - 13.07.09 - B7
O 'FRANCÊS' do título é só chamariz, para assinalar a cara de pau de técnicos franceses, que atribuíram aos brasileiros a demora em transferir o monitoramento de voo do Airbus acidentado, para o Senegal, o que teria retardado providências cabíveis até para a determinação do local da queda, coisa que a FAB nega, com apoio na respectiva gravação. Felizmente a conversa de terça-feira, entre Lula e Sarkozy, amenizou a dissidência.Afinal, foi notória a imediata colaboração do Brasil, em meio à comoção pela morte de mais de 200 pessoas, cujo esclarecimento, pelas autoridades francesas, ainda não foi possível. No plano do direito, a interrupção do voo 447 ocorreu em águas internacionais, não pertencentes a qualquer país, inconfundíveis com o domínio do mar territorial, de 12 milhas (Constituição, artigo 20, inciso 6), integrado ao conjunto dos bens da União.Foi decisiva a cooperação de nosso país, certo que o encontro e o recolhimento de corpos e destroços foram feitos quase exclusivamente pela Força Aérea Brasileira e pela Marinha de Guerra do Brasil, seguido pelas providências de autópsia, identificação e preparação dos corpos.Note-se que a soberania do Brasil (artigo 2º da Lei nº 8.617/93) não se estende ao local em que o Airbus caiu. A norma brasileira reconhece o que denomina zona contígua ao mar territorial, na qual o Brasil pode adotar as medidas de fiscalização que considere necessárias, nas 24 milhas marítimas, contadas a partir das linhas litorâneas do mar territorial (artigo 4º).Há ainda a chamada zona econômica exclusiva (artigo 6º) entre as 12 e as 200 milhas do mar para leste do continente, em todas as latitudes da costa. Nela a soberania brasileira deve ser exercida (artigo 7º) para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não vivos, até o subsolo, sem interferência, porém, quanto ao tráfego aéreo.Ora, o acidente da Air France não aconteceu em qualquer dessas áreas, mas em trecho onde os segmentos do oceano têm típico caráter universal. Quando navios da Marinha do Brasil avançaram até perto do Senegal, na busca de corpos de vítimas e restos do avião, atuaram em cumprimento de dever humanitário e de cooperação, em trabalhos e riscos nos quais era nenhuma a obrigação jurídica de interferir.Para o direito, os destroços pertenciam à companhia proprietária do aparelho sinistrado, assim como as bagagens acolhidas por ela.A situação dos corpos é regulável pela nacionalidade de cada passageiro, quando sua identificação for possível. Se a marinha do Senegal ou a da França quisessem levar destroços ou corpos, recolhidos em alto mar por embarcações de suas bandeiras, o Brasil não teria como protestar, ante a característica oceânica das águas.Não seria assim se a tragédia houvesse acontecido sobre nosso espaço aéreo, expressão compreensiva da massa de ar de interesse do país que, em linha vertical a contar do solo para o alto, seja via de passagem para aeronaves, regulada por tratados e convenções internacionais.No episódio, a ação brasileira satisfez deveres de solidariedade, para mais além dos deveres jurídicos, em evento cujas responsabilidades só poderão ser buscadas fora daqui.
Fonte: Jornal do Commercio - Direito & Justiça - 13.07.09 - B7
Microempreendedor individual - MEI
Legalizar é bom negócio
Principal ferramenta na busca pela formalização da economia, o MEI favorece trabalhadores autônomos como costureiras, sapateiros, pintores, ambulantes, eletricistas e artesãos, entre outras profissões, cuja receita bruta anual seja de até R$ 36 mil. Ao aderir, o microempreendedor passará a integrar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o que lhe pemitirá emitir notas fiscais, abrir conta bancária de pessoa jurídica, ter acesso a linhas de financiamento especiais e a participação em licitações públicas.O regime praticamente isenta os microempreendedores de tributos. Com o MEI, ele recolherá um valor fixo mensal de 11% do salário mínimo para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) pessoal - R$ 51,15 atualmente -, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em caso de atividades de comércio e indústria, ou R$ 5 de Imposto Sobre Serviços (ISS), no setor de serviços.Ao aderir, o empreendedor passa a ter direitos como a aposentadoria por idade ou por invalidez, além de seguro por acidente de trabalho e licença-maternidade. A família também poderá ter pensão por morte do segurado e auxílio-reclusão. Caso o microempreendedor tenha um empregado, deve reter 8% do salário pago e recolher mais 3% de INSS do trabalhador. O tempo mínimo de contribuição é de 15 anos.Além dos registros no CNPJ, na Junta Comercial e na Previdência Social, o empreendedor também recebe uma licença especial dos municípios para funcionamento imediato. É assinado um termo de ciência e responsabilidade, que tem efeito de um alvará de funcionamento provisório. Se as prefeituras locais não se posicionarem em até 180 dias, o documento ganha caráter definitivo. "Com o documento, cabe ao microempreendedor se informar sobre as regras. O alvará, como qualquer outra concessão, é sujeita a cassação", adverte.
Fonte: Jornal do Commercio - Seu Negócio - 13.07.09 - p. B-14
Principal ferramenta na busca pela formalização da economia, o MEI favorece trabalhadores autônomos como costureiras, sapateiros, pintores, ambulantes, eletricistas e artesãos, entre outras profissões, cuja receita bruta anual seja de até R$ 36 mil. Ao aderir, o microempreendedor passará a integrar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o que lhe pemitirá emitir notas fiscais, abrir conta bancária de pessoa jurídica, ter acesso a linhas de financiamento especiais e a participação em licitações públicas.O regime praticamente isenta os microempreendedores de tributos. Com o MEI, ele recolherá um valor fixo mensal de 11% do salário mínimo para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) pessoal - R$ 51,15 atualmente -, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em caso de atividades de comércio e indústria, ou R$ 5 de Imposto Sobre Serviços (ISS), no setor de serviços.Ao aderir, o empreendedor passa a ter direitos como a aposentadoria por idade ou por invalidez, além de seguro por acidente de trabalho e licença-maternidade. A família também poderá ter pensão por morte do segurado e auxílio-reclusão. Caso o microempreendedor tenha um empregado, deve reter 8% do salário pago e recolher mais 3% de INSS do trabalhador. O tempo mínimo de contribuição é de 15 anos.Além dos registros no CNPJ, na Junta Comercial e na Previdência Social, o empreendedor também recebe uma licença especial dos municípios para funcionamento imediato. É assinado um termo de ciência e responsabilidade, que tem efeito de um alvará de funcionamento provisório. Se as prefeituras locais não se posicionarem em até 180 dias, o documento ganha caráter definitivo. "Com o documento, cabe ao microempreendedor se informar sobre as regras. O alvará, como qualquer outra concessão, é sujeita a cassação", adverte.
Fonte: Jornal do Commercio - Seu Negócio - 13.07.09 - p. B-14
Lei nº 11.941/09
A Lei nº 11.941/09 revogou o dispositivo da Lei nº 8.620/93, segundo o qual, o titular da firma individual e os sócios das sociedades limitadas respondiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.
domingo, 12 de julho de 2009
Advogados podem ajudar empresas em épocas de crise
A advocacia corporativa e a crise
Rodrigo Alberto Correia da Silva
A crise econômica mundial trouxe novos desafios a liderança das empresas que devem lidar com redução de mercado em volume, negociações mais duras e financiamento mais escasso. Devem, portanto, reduzir os custos da empresa, buscando manter sua rentabilidade e reduzir seu nível de endividamento ou necessidade de capital na medida do possível, sem sacrificar lucros futuros, abrir mão de seus talentos ou abandonar projetos promissores.Não é fácil a vida de um administrador nos dias de hoje. Todo departamento ou colaborador que puder auxiliar a alta gerência nesta tarefa certamente terá sua importância estratégica recompensada.Embora o jurídico seja uma atividade estratégica, é uma atividade de apoio e, portanto corre risco de ter que se sacrificar em pessoas ou orçamento, dado ao foco atual de sobrevivência. É premente a necessidade de se mostrar resultados que possam alavancar financeiramente a empresa e, assim, sair da coluna de custos e passar para a coluna de resultados. Tarefa que cabe tanto aos membros internos do departamento jurídico, quanto aos escritórios de advocacia que os assessoram, já que ambos têm interesse que os investimentos da empresa neste setor não sejam drasticamente reduzidos.O jurídico então deve buscar maneiras criativas de utilizar os instrumentos legais para aumentar o lucro líquido da empresa ou reduzir o capital investido, vetores que levarão ao aumento do retorno sobre capital investido e, consequentemente, aumento do valor para os acionistas ou quotistas ou, para empresas multinacionais o aumento da capacidade de remessa de dividendos e porque não valorização da empresa matriz.Na vertente aumento de lucro líquido encontram-se o crescimento da receita e a otimização de custos. O crescimento da receita pode se dar por uma inovação, aumento nas vendas ou maior integração de cadeia de fornecimento, ou de canais de venda. Seguem alguns exemplos de possível atuação do Jurídico nestes pontos:- Inovação: proteção da inovação deve ser criada para que a mesma seja respeitada, afastando concorrentes ilegais. É o caso da proteção de patentes, marcas, software e direitos autorais. O jurídico também pode contribuir para um melhor aproveitamento da propriedade imaterial da empresa sugerindo modelos contratuais de licenciamento, cessão, e outros;- Aumento das Vendas: O jurídico pode apoiar e até sugerir a entrada da empresa em novos mercados ou trabalhar para incrementar sua performance, como no caso de vendas para o governo, aumento da cadeia de distribuição com contratos criativos de distribuição, representação comercial e franquias. Atividade ainda pouco desenvolvida no Brasil é a utilização da legislação de defesa da concorrência contra empresas que praticam abusos como forma de aumento das vendas dos desafiantes no respectivo mercado relevante.- Otimização de Custos: a atuação em planejamento e contencioso tributário ou a busca por formas de contrato que transformem custos fixos em variáveis ou ainda a vinculação parcial dos custos com fornecedores com o desempenho da empresa, bem como o apoio a terceirizações mais agressivas ou aplicação de instrumentos trabalhistas que flexibilizem as relações de trabalho, como bancos de horas, acordos coletivos e planos de demissão voluntária.- Redução do Capital Investido: é possível a redução do imobilizado, exemplo mais corriqueiro é a venda com direito de locação de bens imóveis ou maquinário ou o lease back, e a busca por financiamento e por instrumentos financeiros e societários, o exemplo mais em moda até a crise era a abertura de capital.Outra opção são as fusões e aquisições, desde que bem organizadas e juridicamente estruturadas. Pode ser uma oportunidade de ganho de escala e redução de custos com sinergias que não só dependem de um aval do jurídico para proteger a empresa dos riscos herdados com a operação, mas também as participações ativas do jurídico podem alavancar os ganhos.Estes são alguns dos muitos exemplos que comprovam que o departamento jurídico pode com criatividade, pro atividade e colaboração com gestores de marketing, vendas, finanças, RH e a alta gerência, sair da coluna de custos para a de investimentos ou receitas.
Fonte: Jornal do Commercio - Direito Justiça - 09.07.09 - B-7
Rodrigo Alberto Correia da Silva
A crise econômica mundial trouxe novos desafios a liderança das empresas que devem lidar com redução de mercado em volume, negociações mais duras e financiamento mais escasso. Devem, portanto, reduzir os custos da empresa, buscando manter sua rentabilidade e reduzir seu nível de endividamento ou necessidade de capital na medida do possível, sem sacrificar lucros futuros, abrir mão de seus talentos ou abandonar projetos promissores.Não é fácil a vida de um administrador nos dias de hoje. Todo departamento ou colaborador que puder auxiliar a alta gerência nesta tarefa certamente terá sua importância estratégica recompensada.Embora o jurídico seja uma atividade estratégica, é uma atividade de apoio e, portanto corre risco de ter que se sacrificar em pessoas ou orçamento, dado ao foco atual de sobrevivência. É premente a necessidade de se mostrar resultados que possam alavancar financeiramente a empresa e, assim, sair da coluna de custos e passar para a coluna de resultados. Tarefa que cabe tanto aos membros internos do departamento jurídico, quanto aos escritórios de advocacia que os assessoram, já que ambos têm interesse que os investimentos da empresa neste setor não sejam drasticamente reduzidos.O jurídico então deve buscar maneiras criativas de utilizar os instrumentos legais para aumentar o lucro líquido da empresa ou reduzir o capital investido, vetores que levarão ao aumento do retorno sobre capital investido e, consequentemente, aumento do valor para os acionistas ou quotistas ou, para empresas multinacionais o aumento da capacidade de remessa de dividendos e porque não valorização da empresa matriz.Na vertente aumento de lucro líquido encontram-se o crescimento da receita e a otimização de custos. O crescimento da receita pode se dar por uma inovação, aumento nas vendas ou maior integração de cadeia de fornecimento, ou de canais de venda. Seguem alguns exemplos de possível atuação do Jurídico nestes pontos:- Inovação: proteção da inovação deve ser criada para que a mesma seja respeitada, afastando concorrentes ilegais. É o caso da proteção de patentes, marcas, software e direitos autorais. O jurídico também pode contribuir para um melhor aproveitamento da propriedade imaterial da empresa sugerindo modelos contratuais de licenciamento, cessão, e outros;- Aumento das Vendas: O jurídico pode apoiar e até sugerir a entrada da empresa em novos mercados ou trabalhar para incrementar sua performance, como no caso de vendas para o governo, aumento da cadeia de distribuição com contratos criativos de distribuição, representação comercial e franquias. Atividade ainda pouco desenvolvida no Brasil é a utilização da legislação de defesa da concorrência contra empresas que praticam abusos como forma de aumento das vendas dos desafiantes no respectivo mercado relevante.- Otimização de Custos: a atuação em planejamento e contencioso tributário ou a busca por formas de contrato que transformem custos fixos em variáveis ou ainda a vinculação parcial dos custos com fornecedores com o desempenho da empresa, bem como o apoio a terceirizações mais agressivas ou aplicação de instrumentos trabalhistas que flexibilizem as relações de trabalho, como bancos de horas, acordos coletivos e planos de demissão voluntária.- Redução do Capital Investido: é possível a redução do imobilizado, exemplo mais corriqueiro é a venda com direito de locação de bens imóveis ou maquinário ou o lease back, e a busca por financiamento e por instrumentos financeiros e societários, o exemplo mais em moda até a crise era a abertura de capital.Outra opção são as fusões e aquisições, desde que bem organizadas e juridicamente estruturadas. Pode ser uma oportunidade de ganho de escala e redução de custos com sinergias que não só dependem de um aval do jurídico para proteger a empresa dos riscos herdados com a operação, mas também as participações ativas do jurídico podem alavancar os ganhos.Estes são alguns dos muitos exemplos que comprovam que o departamento jurídico pode com criatividade, pro atividade e colaboração com gestores de marketing, vendas, finanças, RH e a alta gerência, sair da coluna de custos para a de investimentos ou receitas.
Fonte: Jornal do Commercio - Direito Justiça - 09.07.09 - B-7
terça-feira, 7 de julho de 2009
Medindo a desigualdade antiga
Jornal do Commercio - Responsabilidade social e ética - 03, 04 e 05.07.09 - B-16
ENGEL PASCHOAL
As desigualdades sociais existem desde Cristo
No início de 2008, Branko Milanovic, do Banco Mundial, em parceria com os também economistas Peter Lindert e Jeffrey Williamson, divulgou o estudo Measuring Ancient Inequality (Medindo a desigualdade antiga). A pesquisa comparava a desigualdade de diferentes sociedades, como o império romano de 14 d.C. e o bizantino no ano 1000, com nações modernas.O Brasil, por exemplo, por pressões internacionais, em especial da Inglaterra, começou a combater a escravidão, que teve início com a expansão da lavoura cafeeira e se tornou símbolo das nossas desigualdades. O primeiro passo foi em 1850, com a Lei Eusébio de Queiroz, proibindo o tráfico de negros da África para cá. Em 1871, a Lei do Ventre Livre deu liberdade aos filhos de escravos nascidos a partir dali, e, em 1885, a Lei dos Sexagenários libertou os com mais de 65 anos. Finalmente, em 13 de maio de 1888 veio a Abolição da Escravatura, com a Lei Áurea da Princesa Isabel.Altos níveis de desigualdade
O fim da escravidão provocou, no entanto, grande afluxo de ex-escravos às capitais em atividades pior remuneradas, o que deu início à marginalização dos negros.Mudanças aceleradas e profundas levaram à Proclamação da República em 1889, um ano depois. Ao longo dos anos a seguir até hoje, o Brasil deixou de ser uma economia basicamente agrária, urbanizou-se, descobriu petróleo, desenvolveu uma indústria automobilística, conquistou posição internacional de certa relevância econômica etc. Mas mantivemos como característica praticamente inalterada os altos níveis de desigualdade.Ao comparar a concentração de renda em sociedades modernas e pré-industriais, segundo Milanovic, os brasileiros que se encontravam entre o 1% mais rico em 1872 respondiam, sozinhos, por 11,2% da renda nacional. Na Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) de 2006 do IBGE, temos uma visão mais clara da nossa situação: 1% das famílias mais ricas detinham 11,1% da renda, percentual igual ao detido por 40% das mais pobres.Para historiadores e economistas, essas comparações são imprecisas por causa das estatísticas nada confiáveis da época e da tarefa praticamente impossível de se confrontar sociedades tão diferentes.No entanto, é preciso ressaltar a tentativa de se medir a desigualdade histórica através do mesmo índice de Gini usado hoje, que identifica a concentração de renda e classifica os países de 0, menor nível possível de desigualdade, a 100, o maior.Desigualdade aceita por todos
No Brasil, a desigualdade, pelo índice de Gini, passou de 43,3 em 1872 para 58,8, em 2002. E, apesar das imprecisões do passado, diversas fontes históricas concordam que o Brasil, e demais nações latino-americanas, sempre foram sociedades extremamente desiguais.Para o historiador Manolo Florentino, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, duas condições mantiveram nossos imensos níveis de desigualdade: as elites sempre migraram de uma atividade econômica para outra e esse padrão de desigualdade foi aceito não só pelas elites, mas também pela população em geral (Folha de S.Paulo, 20/1/08). Uma das explicações é que os colonizadores ibéricos traziam para cá instituições altamente exploradoras. A aprovação da Lei de Terras (1850) mostra que o Brasil seguia o mesmo padrão e dificultava o acesso de pequenos proprietários à terra, apesar de que foram os portugueses nossos colonizadores.Hoje, a principal explicação para a concentração de renda na América Latina, a mais desigual do mundo, é que praticamente todas as nações latino-americanas são, internamente, bastante desiguais, mesmo as com os maiores níveis de desenvolvimento humano.No grupo de 70 nações com maior desenvolvimento humano, entre os quais nos incluimos em 2007, os cinco maiores índices de Gini são de países latino-americanos: Brasil (57), Panamá (56), Chile (55), Argentina (51) e Costa Rica (50). Imagine se não fosse assim.
ENGEL PASCHOAL
As desigualdades sociais existem desde Cristo
No início de 2008, Branko Milanovic, do Banco Mundial, em parceria com os também economistas Peter Lindert e Jeffrey Williamson, divulgou o estudo Measuring Ancient Inequality (Medindo a desigualdade antiga). A pesquisa comparava a desigualdade de diferentes sociedades, como o império romano de 14 d.C. e o bizantino no ano 1000, com nações modernas.O Brasil, por exemplo, por pressões internacionais, em especial da Inglaterra, começou a combater a escravidão, que teve início com a expansão da lavoura cafeeira e se tornou símbolo das nossas desigualdades. O primeiro passo foi em 1850, com a Lei Eusébio de Queiroz, proibindo o tráfico de negros da África para cá. Em 1871, a Lei do Ventre Livre deu liberdade aos filhos de escravos nascidos a partir dali, e, em 1885, a Lei dos Sexagenários libertou os com mais de 65 anos. Finalmente, em 13 de maio de 1888 veio a Abolição da Escravatura, com a Lei Áurea da Princesa Isabel.Altos níveis de desigualdade
O fim da escravidão provocou, no entanto, grande afluxo de ex-escravos às capitais em atividades pior remuneradas, o que deu início à marginalização dos negros.Mudanças aceleradas e profundas levaram à Proclamação da República em 1889, um ano depois. Ao longo dos anos a seguir até hoje, o Brasil deixou de ser uma economia basicamente agrária, urbanizou-se, descobriu petróleo, desenvolveu uma indústria automobilística, conquistou posição internacional de certa relevância econômica etc. Mas mantivemos como característica praticamente inalterada os altos níveis de desigualdade.Ao comparar a concentração de renda em sociedades modernas e pré-industriais, segundo Milanovic, os brasileiros que se encontravam entre o 1% mais rico em 1872 respondiam, sozinhos, por 11,2% da renda nacional. Na Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) de 2006 do IBGE, temos uma visão mais clara da nossa situação: 1% das famílias mais ricas detinham 11,1% da renda, percentual igual ao detido por 40% das mais pobres.Para historiadores e economistas, essas comparações são imprecisas por causa das estatísticas nada confiáveis da época e da tarefa praticamente impossível de se confrontar sociedades tão diferentes.No entanto, é preciso ressaltar a tentativa de se medir a desigualdade histórica através do mesmo índice de Gini usado hoje, que identifica a concentração de renda e classifica os países de 0, menor nível possível de desigualdade, a 100, o maior.Desigualdade aceita por todos
No Brasil, a desigualdade, pelo índice de Gini, passou de 43,3 em 1872 para 58,8, em 2002. E, apesar das imprecisões do passado, diversas fontes históricas concordam que o Brasil, e demais nações latino-americanas, sempre foram sociedades extremamente desiguais.Para o historiador Manolo Florentino, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, duas condições mantiveram nossos imensos níveis de desigualdade: as elites sempre migraram de uma atividade econômica para outra e esse padrão de desigualdade foi aceito não só pelas elites, mas também pela população em geral (Folha de S.Paulo, 20/1/08). Uma das explicações é que os colonizadores ibéricos traziam para cá instituições altamente exploradoras. A aprovação da Lei de Terras (1850) mostra que o Brasil seguia o mesmo padrão e dificultava o acesso de pequenos proprietários à terra, apesar de que foram os portugueses nossos colonizadores.Hoje, a principal explicação para a concentração de renda na América Latina, a mais desigual do mundo, é que praticamente todas as nações latino-americanas são, internamente, bastante desiguais, mesmo as com os maiores níveis de desenvolvimento humano.No grupo de 70 nações com maior desenvolvimento humano, entre os quais nos incluimos em 2007, os cinco maiores índices de Gini são de países latino-americanos: Brasil (57), Panamá (56), Chile (55), Argentina (51) e Costa Rica (50). Imagine se não fosse assim.
Recessão na Espanha
Jornal do Commercio - Economia - 06.07.09 - A-5
Indústria espanhola recua 20,5%
da redação
A produção da indústria espanhola sofreu novo tombo em maio, com uma retração de 20,5%, corrigidos os efeitos sazonais de calendário, em comparação com o mesmo mês do ano passado. A produção industrial do país já havia retraído 19,7% em abril e 24,7% em março. Trata-se da maior queda desde o início da série estatística em 1992. A Espanha também é destaque no desemprego na zona do euro, formada por 16 países que compartilham a moeda comum, que atingiu seu pior nível em dez anos. Em maio, 9,5% da população economicamente ativa da região estavam desempregados, ante 9,3% em abril, em razão da pior recessão mundial desde a Segunda Guerra. A Espanha tem o pior índice, com 18,7% de desempregados, 0,7% a mais que em abril. A Letônia vem na segunda posição, com 16,3%.As vendas no varejo da zona do euro caíram 0,4% em maio sobre abril e recuaram 3,3% em relação a maio de 2008. Segundo a Eurostat, a agência oficial de estatísticas da União Europeia (UE), esses dados negativos que divulgou na sexta-feira superaram a previsão de economistas. Eles esperavam quedas de 0,2% na comparação mensal e 2,7%, na anual.A Eurostat revisou para baixo os dados de vendas de abril, para alta de 0,1% ante março e queda de 2,5% ante abril de 2008. Antes da alta mensal de abril, as vendas no varejo da região vinham caindo desde setembro do ano passado, mês que marcou o início da fase mais aguda da crise global. As vendas de alimentos, álcool e tabaco cresceram 0,2% em maio ante abril, no segundo ganho mensal seguido. As vendas de produtos não alimentícios caíram 0,6%.De todos os países da eurozona, os destaques foram de alta nas vendas da Alemanha (0,4%) e Bélgica (0,6%), além das quedas de Áustria (1,8%) e Espanha (0,4%). Na UE como um todo, que inclui 27 países europeus, as vendas caíram 0,5% em maio sobre abril e recuaram 3,1% em relação a maio de 2008. RECESSÃO. A atividade do setor privado da zona do euro continua em retração, mas desacelerou mais do que o estimado incialmente, segundo dados finais revisados da consultoria Markit Economics, publicados sexta-feira. O índice de gerentes de compra (PMI, na sigla em inglês) composto sobre a atividade subiu para a máxima em nove meses de 44,6 em junho, ante a apuração original de 44,4 e dado de 44 em maio.O índice permanece abaixo da marca de 50, o que indica contração da atividade, pelo 13º mês seguido. O índice referente à atividade no setor de serviços caiu para 44,7 no mês passado, de 44,8 no mês anterior. Economistas esperavam que o PMI composto fosse mantido na leitura original de 44,4 e que o índice de serviços caísse para 44,5. Fora da zona do euro, no Reino Unido, o PMI sobre a atividade no setor de serviços britânico caiu para 51,6 em junho, de 51,7 em maio, mas mostrou expansão pelo segundo mês seguido, ao ficar acima de 50. Economistas esperavam que o PMI subisse para 52,5.
Indústria espanhola recua 20,5%
da redação
A produção da indústria espanhola sofreu novo tombo em maio, com uma retração de 20,5%, corrigidos os efeitos sazonais de calendário, em comparação com o mesmo mês do ano passado. A produção industrial do país já havia retraído 19,7% em abril e 24,7% em março. Trata-se da maior queda desde o início da série estatística em 1992. A Espanha também é destaque no desemprego na zona do euro, formada por 16 países que compartilham a moeda comum, que atingiu seu pior nível em dez anos. Em maio, 9,5% da população economicamente ativa da região estavam desempregados, ante 9,3% em abril, em razão da pior recessão mundial desde a Segunda Guerra. A Espanha tem o pior índice, com 18,7% de desempregados, 0,7% a mais que em abril. A Letônia vem na segunda posição, com 16,3%.As vendas no varejo da zona do euro caíram 0,4% em maio sobre abril e recuaram 3,3% em relação a maio de 2008. Segundo a Eurostat, a agência oficial de estatísticas da União Europeia (UE), esses dados negativos que divulgou na sexta-feira superaram a previsão de economistas. Eles esperavam quedas de 0,2% na comparação mensal e 2,7%, na anual.A Eurostat revisou para baixo os dados de vendas de abril, para alta de 0,1% ante março e queda de 2,5% ante abril de 2008. Antes da alta mensal de abril, as vendas no varejo da região vinham caindo desde setembro do ano passado, mês que marcou o início da fase mais aguda da crise global. As vendas de alimentos, álcool e tabaco cresceram 0,2% em maio ante abril, no segundo ganho mensal seguido. As vendas de produtos não alimentícios caíram 0,6%.De todos os países da eurozona, os destaques foram de alta nas vendas da Alemanha (0,4%) e Bélgica (0,6%), além das quedas de Áustria (1,8%) e Espanha (0,4%). Na UE como um todo, que inclui 27 países europeus, as vendas caíram 0,5% em maio sobre abril e recuaram 3,1% em relação a maio de 2008. RECESSÃO. A atividade do setor privado da zona do euro continua em retração, mas desacelerou mais do que o estimado incialmente, segundo dados finais revisados da consultoria Markit Economics, publicados sexta-feira. O índice de gerentes de compra (PMI, na sigla em inglês) composto sobre a atividade subiu para a máxima em nove meses de 44,6 em junho, ante a apuração original de 44,4 e dado de 44 em maio.O índice permanece abaixo da marca de 50, o que indica contração da atividade, pelo 13º mês seguido. O índice referente à atividade no setor de serviços caiu para 44,7 no mês passado, de 44,8 no mês anterior. Economistas esperavam que o PMI composto fosse mantido na leitura original de 44,4 e que o índice de serviços caísse para 44,5. Fora da zona do euro, no Reino Unido, o PMI sobre a atividade no setor de serviços britânico caiu para 51,6 em junho, de 51,7 em maio, mas mostrou expansão pelo segundo mês seguido, ao ficar acima de 50. Economistas esperavam que o PMI subisse para 52,5.
Concursos para a magistratura no portal do CJF
Jornal do Commercio - Direito & Justiça 07.07.09 - B-7
Andamento de concursos na web
DA REDAÇÃO
As páginas eletrônicas dos concursos da magistratura em andamento no País estarão disponíveis no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida visa o cumprimento da Resolução 75, em que o CNJ uniformizou as regras para realização dos concursos e determinou aos tribunais brasileiros a ampla divulgação dos editais. Para localizar o link no portal do CNJ (www.cnj.jus.br), o usuário deve clicar em "Poder Judiciário" e em "Concursos". De acordo com o artigo 12 da Resolução, a Comissão do Concurso deve disponibilizar a divulgação integral do edital no endereço eletrônico do tribunal e do CNJ. Os tribunais que estiverem promovendo concursos deverão enviar o link da página do concurso para o endereço: resolucao75cnj.jus.brEste endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Em caso de dúvidas, a Comissão de Concurso pode entrar em contato com a Ouvidoria do Conselho pelo telefone (61) 3217-4862.A intenção do CNJ é facilitar a consulta das seleções em andamento no País, pois cada tribunal tem autonomia para promover seu concurso e não há um local que centralize todas essas informações. Em breve, as informações sobre os concursos estarão disponíveis em uma página específica do portal do CNJ.Os candidatos interessados em ingressar na magistratura iniciam na carreira como juiz substituto. A resolução 75, do dia 12 de maio, introduziu diversas mudanças na realização dos concursos. Entre elas, a realização de exame psicotécnico como fase da seleção, que é composta também por prova seletiva, duas provas escritas (uma discursiva e outra prática de sentença), prova oral e avaliação de títulos.
Andamento de concursos na web
DA REDAÇÃO
As páginas eletrônicas dos concursos da magistratura em andamento no País estarão disponíveis no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida visa o cumprimento da Resolução 75, em que o CNJ uniformizou as regras para realização dos concursos e determinou aos tribunais brasileiros a ampla divulgação dos editais. Para localizar o link no portal do CNJ (www.cnj.jus.br), o usuário deve clicar em "Poder Judiciário" e em "Concursos". De acordo com o artigo 12 da Resolução, a Comissão do Concurso deve disponibilizar a divulgação integral do edital no endereço eletrônico do tribunal e do CNJ. Os tribunais que estiverem promovendo concursos deverão enviar o link da página do concurso para o endereço: resolucao75cnj.jus.brEste endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Em caso de dúvidas, a Comissão de Concurso pode entrar em contato com a Ouvidoria do Conselho pelo telefone (61) 3217-4862.A intenção do CNJ é facilitar a consulta das seleções em andamento no País, pois cada tribunal tem autonomia para promover seu concurso e não há um local que centralize todas essas informações. Em breve, as informações sobre os concursos estarão disponíveis em uma página específica do portal do CNJ.Os candidatos interessados em ingressar na magistratura iniciam na carreira como juiz substituto. A resolução 75, do dia 12 de maio, introduziu diversas mudanças na realização dos concursos. Entre elas, a realização de exame psicotécnico como fase da seleção, que é composta também por prova seletiva, duas provas escritas (uma discursiva e outra prática de sentença), prova oral e avaliação de títulos.
sexta-feira, 3 de julho de 2009
Poison pills
Valor Econômico - Legislação & Tributos - 02.07.09 - E2
Opinião Jurídica:
Os novos desafios e as oportunidades das 'poison pills' no Brasil
Márcio Tadeu Guimarães Nunes
As nossas "poison pills" são cláusulas estatutárias que têm por finalidade impedir ou encarecer ao extremo a tomada de controle de uma companhia. Ocorre que essas cláusulas não funcionam em harmonia com um "mercado ideal", no qual o preço das ações repercutiria - em uma relação direta - os efeitos da gestão dos administradores. Cuidam-se, assim, de "pílulas" contra a escalada acionária ou a reconcentração do capital disperso decorrente de um IPO, mas que podem comprometer a saúde do "paciente".
Essas cláusulas, presentes em estatutos de diversas companhias que abriram o seu capital através de IPOs, procuram manter a estrutura de capital disperso, buscando intervir em um ambiente econômico (até então) marcado por alarmantes níveis de concentração de capital. Se assim é, o modelo há de seguir a economia - que hoje exige do Estado uma participação cada vez mais decisiva, não só como formulador, mas, igualmente, como ator de uma nova política industrial.
O Estado intervindo na economia é uma realidade, motivo pelo qual a conservação das estruturas por meio das quais o poder público interage com parceiros privados impõe a revisão de modelos implementados à base, por exemplo, de "golden shares" - as quais se revelaram um instrumento muito pouco efetivo para o exercício do interesse público, a ponto de se ver em muitas delas meros instrumentos de retórica política e não de efetiva/eficaz intervenção estatal na ordem econômica. Por ouro lado, o descolamento do valor mínimo da oferta é um dos riscos diretamente ligado aos tipos de "poison pills" que se observam no mercado brasileiro, pois se pode constatar que normalmente, além do tradicional critério de precificação obtido através da média ponderada do valor da cotação das ações (WAP) nos últimos 30 ou 60 dias, soma-se a ele um prêmio (sobrepreço) que varia de 20% a 50%, calculado sobre o dito valor.
Além disso, muitas companhias que possuem poison pills blindam-nas também contra futuras reformas estatutárias, impondo, em tese, um modelo perene de controle gerencial, em razão das inúmeras dificuldades jurídicas e econômicas para viabilizar a salutar alternância de poder.
Há aí um defeito de origem, pois se confunde o interesse da companhia com o de um determinado grupo de acionistas que julgaram que companhia boa é companhia sem controlador. Creio que o problema repercute também sobre o aspecto econômico da questão, uma vez que limita os ganhos de eficiência gerados em um ambiente de competição e dispersão acionária. Ora, se o modelo não favorece essa dinâmica, haverá, certamente, abalo na eficiência da unidade produtiva ao manter suas políticas e seus administradores, não se buscando, enfim, a retomada da posição perdida no mercado. Nenhuma cláusula deve impedir uma vulnerabilidade diante da má-gestão. Logo, qualquer regra que venha de encontro a tal constatação, impondo como preço de oferta para tomada de controle um valor irreal, é um equívoco econômico e um salvo conduto para uma eventual perpetuação de maus administradores.
Ademais, se o custo para a aquisição do controle é irreal, criam-se diversos problemas adicionais quanto à liquidez das ações. Atenta a essa realidade, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) iniciou a discussão de um parecer de orientação que cuidará do alcance das poison pills - vide decisão de colegiado de 14 de abril de 2009. A maior preocupação daquela autarquia é a de limitar os custos de transação que as citadas cláusulas apresentam e buscar um equilíbrio econômico/jurídico entre as cláusulas e a dinâmica do mercado, a fim de rejeitar sua caracterização como cláusulas imutáveis.
Não se pode negar, contudo, que as poison pills possuem alguns benefícios, principalmente o da a proteção contra a natureza aleatória de ofertas públicas de aquisição de controle, aumentando, assim, o poder de negociação dos acionistas - tudo a diminuir os custos da operação. Assegura-se também um tratamento mais igualitário entre os acionistas da companhia, uma vez que a oferta pública é única nestes casos, evitando, com isso, compras isoladas por preços diversos e a perda da mais-valia que a negociação em bloco enseja.
Não acreditamos que as poison pills sejam, por definição, nocivas ao mercado. Entendemos, porém, que a mediação regulatória é mais do que bem-vinda nesse novo contexto. Nesse sentido, uma oportunidade se abre a partir dessa crise conceitual: será que as poison pills não poderiam ensejar um modelo mais eficiente de participação do Estado na economia, notadamente nas empresas em que permanece como acionista após a era das privatizações? Isso porque, ao dar ao Estado um instrumento a mais, justificado, aliás, pela literalidade do artigo 238 da Lei nº 6.404, de 1976, podemos evitar o seu esvaziamento em segmentos em que historicamente tem sido protagonista e, ainda, impedir que mudanças repentinas repercutam diretamente sobre o valor das suas participações.
Uma coisa é certa: o momento é propício para se repensar o instituto e, acima de tudo, se um país com tamanha concentração de renda está, de fato, preparado para, de uma hora para outra, implementar, sem o auxílio dos famigerados mecanismos de incentivos fiscais (dissimulados ou não), um real modelo de dispersão acionária, com o desejado ativismo societário e a democratização no acesso ao capital bursátil. Se isso é possível, acredito que a solução passa pelo Estado, pela autorregulação e, enfim, pela revisão dos modelos por meio dos quais tal agente intervém na economia nessa era de "pós-laissez faire".
Márcio Tadeu Guimarães Nunes é advogado do escritório Veirano Advogados
Opinião Jurídica:
Os novos desafios e as oportunidades das 'poison pills' no Brasil
Márcio Tadeu Guimarães Nunes
As nossas "poison pills" são cláusulas estatutárias que têm por finalidade impedir ou encarecer ao extremo a tomada de controle de uma companhia. Ocorre que essas cláusulas não funcionam em harmonia com um "mercado ideal", no qual o preço das ações repercutiria - em uma relação direta - os efeitos da gestão dos administradores. Cuidam-se, assim, de "pílulas" contra a escalada acionária ou a reconcentração do capital disperso decorrente de um IPO, mas que podem comprometer a saúde do "paciente".
Essas cláusulas, presentes em estatutos de diversas companhias que abriram o seu capital através de IPOs, procuram manter a estrutura de capital disperso, buscando intervir em um ambiente econômico (até então) marcado por alarmantes níveis de concentração de capital. Se assim é, o modelo há de seguir a economia - que hoje exige do Estado uma participação cada vez mais decisiva, não só como formulador, mas, igualmente, como ator de uma nova política industrial.
O Estado intervindo na economia é uma realidade, motivo pelo qual a conservação das estruturas por meio das quais o poder público interage com parceiros privados impõe a revisão de modelos implementados à base, por exemplo, de "golden shares" - as quais se revelaram um instrumento muito pouco efetivo para o exercício do interesse público, a ponto de se ver em muitas delas meros instrumentos de retórica política e não de efetiva/eficaz intervenção estatal na ordem econômica. Por ouro lado, o descolamento do valor mínimo da oferta é um dos riscos diretamente ligado aos tipos de "poison pills" que se observam no mercado brasileiro, pois se pode constatar que normalmente, além do tradicional critério de precificação obtido através da média ponderada do valor da cotação das ações (WAP) nos últimos 30 ou 60 dias, soma-se a ele um prêmio (sobrepreço) que varia de 20% a 50%, calculado sobre o dito valor.
Além disso, muitas companhias que possuem poison pills blindam-nas também contra futuras reformas estatutárias, impondo, em tese, um modelo perene de controle gerencial, em razão das inúmeras dificuldades jurídicas e econômicas para viabilizar a salutar alternância de poder.
Há aí um defeito de origem, pois se confunde o interesse da companhia com o de um determinado grupo de acionistas que julgaram que companhia boa é companhia sem controlador. Creio que o problema repercute também sobre o aspecto econômico da questão, uma vez que limita os ganhos de eficiência gerados em um ambiente de competição e dispersão acionária. Ora, se o modelo não favorece essa dinâmica, haverá, certamente, abalo na eficiência da unidade produtiva ao manter suas políticas e seus administradores, não se buscando, enfim, a retomada da posição perdida no mercado. Nenhuma cláusula deve impedir uma vulnerabilidade diante da má-gestão. Logo, qualquer regra que venha de encontro a tal constatação, impondo como preço de oferta para tomada de controle um valor irreal, é um equívoco econômico e um salvo conduto para uma eventual perpetuação de maus administradores.
Ademais, se o custo para a aquisição do controle é irreal, criam-se diversos problemas adicionais quanto à liquidez das ações. Atenta a essa realidade, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) iniciou a discussão de um parecer de orientação que cuidará do alcance das poison pills - vide decisão de colegiado de 14 de abril de 2009. A maior preocupação daquela autarquia é a de limitar os custos de transação que as citadas cláusulas apresentam e buscar um equilíbrio econômico/jurídico entre as cláusulas e a dinâmica do mercado, a fim de rejeitar sua caracterização como cláusulas imutáveis.
Não se pode negar, contudo, que as poison pills possuem alguns benefícios, principalmente o da a proteção contra a natureza aleatória de ofertas públicas de aquisição de controle, aumentando, assim, o poder de negociação dos acionistas - tudo a diminuir os custos da operação. Assegura-se também um tratamento mais igualitário entre os acionistas da companhia, uma vez que a oferta pública é única nestes casos, evitando, com isso, compras isoladas por preços diversos e a perda da mais-valia que a negociação em bloco enseja.
Não acreditamos que as poison pills sejam, por definição, nocivas ao mercado. Entendemos, porém, que a mediação regulatória é mais do que bem-vinda nesse novo contexto. Nesse sentido, uma oportunidade se abre a partir dessa crise conceitual: será que as poison pills não poderiam ensejar um modelo mais eficiente de participação do Estado na economia, notadamente nas empresas em que permanece como acionista após a era das privatizações? Isso porque, ao dar ao Estado um instrumento a mais, justificado, aliás, pela literalidade do artigo 238 da Lei nº 6.404, de 1976, podemos evitar o seu esvaziamento em segmentos em que historicamente tem sido protagonista e, ainda, impedir que mudanças repentinas repercutam diretamente sobre o valor das suas participações.
Uma coisa é certa: o momento é propício para se repensar o instituto e, acima de tudo, se um país com tamanha concentração de renda está, de fato, preparado para, de uma hora para outra, implementar, sem o auxílio dos famigerados mecanismos de incentivos fiscais (dissimulados ou não), um real modelo de dispersão acionária, com o desejado ativismo societário e a democratização no acesso ao capital bursátil. Se isso é possível, acredito que a solução passa pelo Estado, pela autorregulação e, enfim, pela revisão dos modelos por meio dos quais tal agente intervém na economia nessa era de "pós-laissez faire".
Márcio Tadeu Guimarães Nunes é advogado do escritório Veirano Advogados
Indenização por debêntures não pagas da Celpar
Justiça condena corretora e gestora a ressarcirem debêntures não pagas
Adriana Aguiar, de São Paulo
As empresas prestadoras de serviço de auxílio a operações financeiras deverão ter mais cautela ao prestar serviços daqui para a frente caso um entendimento recente, considerado inédito, seja difundido no Poder Judiciário. Uma sentença da Justiça do Rio de Janeiro condenou a SLW Corretora de Valores e Câmbio e a gestora Oliveira Trust Service Ação de Cobrança, que participaram do processo de emissão de debêntures da Celpar, a pagar, de forma solidária, o valor nominal dos títulos comprados pela Fundação de Previdência da Companhia de Saneamento do Distrito Federal (Fundiágua). As duas empresas já recorreram da decisão e aguardam a manifestação da juíza.
O caso começou quando foi formada a Celpar, constituída com o propósito específico de adquirir o Liceu Franco-Brasileiro, pertencente ao Colégio Franco-Brasileiro, do Rio de Janeiro. Para que a aquisição fosse efetuada, em 1998 a sociedade , que à época tinha como diretor o secretário de transportes do Rio de Janeiro, Julio Lopes, emitiu debêntures - tendo como agente fiduciária a SLW Corretora como interveniente gestora a Oliveira Trust. Segundo dados do relatório da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a empresa obteve cerca de R$ 10 milhões, em valores da época, com a emissão - no entanto, as debêntures nunca foram pagas.
Diante disso, a SLW Corretora de Valores, representando os debenturistas, entrou com uma ação de execução em 2001. Mas até agora não foram encontrados bens em nome da sociedade para quitar a dívida. A Fundiágua decidiu, então, apostar em uma nova estratégia para reaver o dinheiro pago pelas debêntures - de cerca de R$ 2 milhões à época - e nunca resgatado. Em valores de hoje, a empresa calcula que é credora de aproximadamente R$ 11 milhões. O advogado da fundação, Luiz Henrique de Albuquerque Alves, do escritório Alves, Vieira e Lopes Advogados, entrou na Justiça contra o agente fiduciário e a interventora gestora. No processo, ele alega que as garantias apresentadas na emissão das debêntures não eram válidas e, portanto, as prestadoras de serviço financeiro teriam sido negligentes ao prestar o serviço. As garantias dadas pela Celpar foram em imóveis, caução em ações, caução em recursos de um fundo de amortização de debêntures e fiança. Na ação, o advogado argumenta ainda que a SLW e a Oliveira Trust já foram condenadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pelo mesmo motivo.
A juíza Flávia Almeida Viveiros de Castro, da 6ª Vara Cível da Barra da Tijuca, no Rio, entendeu que há elementos na própria escritura pública de emissão de debêntures que obrigam as empresas as ressarcir a fundação. Em sua decisão, ela afirma que ficou claro, nesse documento, que o agente fiduciário - a SLW - tinha a responsabilidade de defender os interesses dos debenturistas, e que a Oliveira Trust era a responsável pela verificação do cumprimento das obrigações dispostas na escritura - entre elas a de assessorar o agente fiduciário na cobrança de garantias constituídas pelos debenturistas. A juíza também cita a Instrução nº 28 da CVM, que prevê como dever do agente fiduciário proteger os direitos e os interesses dos debenturistas.
"A decisão veio moralizar as práticas do mercado", diz o advogado da Fundiágua. Segundo ele, há casos em que fundos de pensão que compram esses títulos ficam sem receber porque as garantias não são válidas. O advogado da SLW, José Ricardo Pereira Lira, do escritório Lobo & Ibeas Advogados, no entanto, já recorreu da sentença com um pedido de embargos de declaração - segundo ele, a juíza não abordou todos os pontos alegados pela defesa, o que poderia alterar a decisão. Lira afirma que existem garantias que não foram exigidas e que a cobrança contra a Celpar ainda está em curso. Além disso, segundo ele, houve uma assembleia com todos os debenturistas - entre eles a Fundiágua - na qual eles mesmo teriam dado à Celpar uma nova oportunidade de encontrar soluções. "A SLW não é devedora e não recebeu o valor pago por essas debêntures, o que não justificaria que ela tivesse que pagar o valor total dos títulos emitidos", afirma. Ele argumenta também que o prazo para a cobrança da dívida já prescreveu.
Já o advogado da Oliveira Trust, Mario Antonio Dantas de Oliveira Couto, afirma que a sentença está totalmente equivocada, pois a juíza condenou sua cliente solidariamente com a agente fiduciária, sendo que ela não tinha nenhuma responsabilidade na fiscalização dessas garantias. Ele afirma, no recurso já enviado à juíza - também embargos de declaração - que a Oliveira Trust assume sua responsabilidade por 20% das garantias e que, assim, não poderia ser considerada responsável solidária pelo valor total das debêntures emitidas. A Celpar, por meio de sua assessoria de imprensa, informou que a operação feita em 1997 foi conduzida por consultores econômicos e jurídicos especializados e que, como a administração da instituição de ensino não tinha experiência no mercado financeiro, confiou todos os detalhes a terceiros. A empresa informou ainda que "continua a fazer todos os esforços para finalizar qualquer pendência em relação à operação e às garantias" e informa que Julio Lopes está afastado da administração da empresa por exercer cargos públicos. Procurado pelo Valor, Julio Lopes informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não iria se manifestar.
"Isso serve de alerta para os investidores e para os agentes fiduciários, que se não tomarem os cuidados necessários poderão ter prejuízos relevantes se decisões como essa começarem a predominar no Judiciário", afirma o advogado Ronald Herscovici, do escritório Souza Cescon. Para o advogado Thiago Giantomassi, sócio do escritório Demarest & Almeida Advogados, advogado Thiago Giantomassi, a sentença reforça que a posição do agente fiduciário não é meramente formal. "É ele quem deve zelar pelos interesses dos credores", diz.
Fonte: Valor Econômico - Legislação & Tributos - 02.07.09 - E1
Adriana Aguiar, de São Paulo
As empresas prestadoras de serviço de auxílio a operações financeiras deverão ter mais cautela ao prestar serviços daqui para a frente caso um entendimento recente, considerado inédito, seja difundido no Poder Judiciário. Uma sentença da Justiça do Rio de Janeiro condenou a SLW Corretora de Valores e Câmbio e a gestora Oliveira Trust Service Ação de Cobrança, que participaram do processo de emissão de debêntures da Celpar, a pagar, de forma solidária, o valor nominal dos títulos comprados pela Fundação de Previdência da Companhia de Saneamento do Distrito Federal (Fundiágua). As duas empresas já recorreram da decisão e aguardam a manifestação da juíza.
O caso começou quando foi formada a Celpar, constituída com o propósito específico de adquirir o Liceu Franco-Brasileiro, pertencente ao Colégio Franco-Brasileiro, do Rio de Janeiro. Para que a aquisição fosse efetuada, em 1998 a sociedade , que à época tinha como diretor o secretário de transportes do Rio de Janeiro, Julio Lopes, emitiu debêntures - tendo como agente fiduciária a SLW Corretora como interveniente gestora a Oliveira Trust. Segundo dados do relatório da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a empresa obteve cerca de R$ 10 milhões, em valores da época, com a emissão - no entanto, as debêntures nunca foram pagas.
Diante disso, a SLW Corretora de Valores, representando os debenturistas, entrou com uma ação de execução em 2001. Mas até agora não foram encontrados bens em nome da sociedade para quitar a dívida. A Fundiágua decidiu, então, apostar em uma nova estratégia para reaver o dinheiro pago pelas debêntures - de cerca de R$ 2 milhões à época - e nunca resgatado. Em valores de hoje, a empresa calcula que é credora de aproximadamente R$ 11 milhões. O advogado da fundação, Luiz Henrique de Albuquerque Alves, do escritório Alves, Vieira e Lopes Advogados, entrou na Justiça contra o agente fiduciário e a interventora gestora. No processo, ele alega que as garantias apresentadas na emissão das debêntures não eram válidas e, portanto, as prestadoras de serviço financeiro teriam sido negligentes ao prestar o serviço. As garantias dadas pela Celpar foram em imóveis, caução em ações, caução em recursos de um fundo de amortização de debêntures e fiança. Na ação, o advogado argumenta ainda que a SLW e a Oliveira Trust já foram condenadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pelo mesmo motivo.
A juíza Flávia Almeida Viveiros de Castro, da 6ª Vara Cível da Barra da Tijuca, no Rio, entendeu que há elementos na própria escritura pública de emissão de debêntures que obrigam as empresas as ressarcir a fundação. Em sua decisão, ela afirma que ficou claro, nesse documento, que o agente fiduciário - a SLW - tinha a responsabilidade de defender os interesses dos debenturistas, e que a Oliveira Trust era a responsável pela verificação do cumprimento das obrigações dispostas na escritura - entre elas a de assessorar o agente fiduciário na cobrança de garantias constituídas pelos debenturistas. A juíza também cita a Instrução nº 28 da CVM, que prevê como dever do agente fiduciário proteger os direitos e os interesses dos debenturistas.
"A decisão veio moralizar as práticas do mercado", diz o advogado da Fundiágua. Segundo ele, há casos em que fundos de pensão que compram esses títulos ficam sem receber porque as garantias não são válidas. O advogado da SLW, José Ricardo Pereira Lira, do escritório Lobo & Ibeas Advogados, no entanto, já recorreu da sentença com um pedido de embargos de declaração - segundo ele, a juíza não abordou todos os pontos alegados pela defesa, o que poderia alterar a decisão. Lira afirma que existem garantias que não foram exigidas e que a cobrança contra a Celpar ainda está em curso. Além disso, segundo ele, houve uma assembleia com todos os debenturistas - entre eles a Fundiágua - na qual eles mesmo teriam dado à Celpar uma nova oportunidade de encontrar soluções. "A SLW não é devedora e não recebeu o valor pago por essas debêntures, o que não justificaria que ela tivesse que pagar o valor total dos títulos emitidos", afirma. Ele argumenta também que o prazo para a cobrança da dívida já prescreveu.
Já o advogado da Oliveira Trust, Mario Antonio Dantas de Oliveira Couto, afirma que a sentença está totalmente equivocada, pois a juíza condenou sua cliente solidariamente com a agente fiduciária, sendo que ela não tinha nenhuma responsabilidade na fiscalização dessas garantias. Ele afirma, no recurso já enviado à juíza - também embargos de declaração - que a Oliveira Trust assume sua responsabilidade por 20% das garantias e que, assim, não poderia ser considerada responsável solidária pelo valor total das debêntures emitidas. A Celpar, por meio de sua assessoria de imprensa, informou que a operação feita em 1997 foi conduzida por consultores econômicos e jurídicos especializados e que, como a administração da instituição de ensino não tinha experiência no mercado financeiro, confiou todos os detalhes a terceiros. A empresa informou ainda que "continua a fazer todos os esforços para finalizar qualquer pendência em relação à operação e às garantias" e informa que Julio Lopes está afastado da administração da empresa por exercer cargos públicos. Procurado pelo Valor, Julio Lopes informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não iria se manifestar.
"Isso serve de alerta para os investidores e para os agentes fiduciários, que se não tomarem os cuidados necessários poderão ter prejuízos relevantes se decisões como essa começarem a predominar no Judiciário", afirma o advogado Ronald Herscovici, do escritório Souza Cescon. Para o advogado Thiago Giantomassi, sócio do escritório Demarest & Almeida Advogados, advogado Thiago Giantomassi, a sentença reforça que a posição do agente fiduciário não é meramente formal. "É ele quem deve zelar pelos interesses dos credores", diz.
Fonte: Valor Econômico - Legislação & Tributos - 02.07.09 - E1
sexta-feira, 26 de junho de 2009
Incorporação de ações
A incorporação de sociedades e de ações
Luiz Leonardo Cantidiano
Têm surgido na mídia críticas às legítimas operações de reorganização societária de companhias abertas, especialmente quando elas implicam em alterações de controle acionário de sociedades que participam da reorganização. Segundo alegam os críticos, essas operações, porque objetivam permitir a transferência do controle de uma sociedade que é reestruturada, violam a lei - na medida em que não obrigam a apresentação de oferta pública de aquisição de ações ordinárias em circulação no mercado (OPA) de propriedade dos acionistas não controladores - e deveriam ser vedadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), enquanto órgão regulador do mercado de valores mobiliários.
Não desconhecem, aqueles que formulam essas críticas, o fato de que a reestruturação societária, prevista e regulada na legislação vigente, se presta, fundamentalmente, a permitir a concentração empresarial, servindo, ainda, para possibilitar a reorganização de empresas que atravessam dificuldades patrimoniais - entre outras razões por falta de recursos, defasagem tecnológica, falta de escala e má-gestão. Concluídas essas reestruturações, essas companhias conseguem superar seus problemas e crescer, preservando empregos, pagando impostos e contribuindo para o desenvolvimento econômico do país.
Não há na legislação - é importante registrar - uma regra que imponha a mudança de controle de uma companhia exclusivamente por intermédio de uma operação privada de aquisição do bloco de ações que assegura a uma pessoa, ou a um conjunto de pessoas, o exercício do controle da companhia. Se é verdade que a lei assegura aos acionistas não controladores da companhia aberta o direito de receber uma oferta pública para a venda de suas ações por um preço que corresponda a 80% do que tiver sido pago pela aquisição do bloco de controle, não menos verdadeiro é o fato de que a lei não restringe a alteração do controle de uma companhia aberta a uma operação de alienação do bloco de ações que assegure a seu titular o poder de comandar os destinos da empresa.
Portanto, os críticos não podem pretender que os empresários e os investidores - que desejam preservar as empresas nas quais participam, ou nas quais desejam investir recursos novos - sejam obrigados a realizar operações privadas de aquisição do bloco de controle de uma companhia aberta quando a realidade do mercado lhes oferece alternativas diversas para atingir os objetivos que eles pretendem obter.
Se é razoável entender o interesse, daqueles que formulam as críticas, de procurar maximizar seus investimentos por meio da alienação de ações quando lhes for formulada uma OPA, é inquestionável o direito que empresários e investidores têm de buscar a melhor estrutura de negócio que, sem prejudicar os direitos dos investidores, lhes possibilite alcançar as finalidades que desejam almejar: preservar a empresa, mais capitalizada, detendo tecnologia mais moderna, agregando novos negócios às linhas de produção já detidas e alcançando uma escala que lhes proporcione melhores condições de atuar em um mundo cada vez mais competitivo.
Estou absolutamente seguro de que é uma completa inversão de valores e de princípios fazer com que os investidores - que apenas buscam preservar seus interesses pessoais, também legítimos - tenham o direito de determinar a estrutura de operação que possa resultar em uma mudança de controle das companhias abertas, ainda que em prejuízo daquelas companhias e daqueles que pretendam continuar sendo seus acionistas. Quem determina a vontade da sociedade por ações é o acionista, ou o grupo deles, que detém a maioria de seu capital votante. Cabe ao acionista majoritário, portanto, à vista do interesse da companhia, definir a estrutura a ser adotada em uma operação que, no seu entendimento, sirva para desenvolver a empresa, tornando-a apta a superar suas dificuldades momentâneas e até mesmo a alcançar melhores condições para enfrentar a concorrência.
Todos sabem que a apresentação de uma oferta pública, constante do artigo 254-A da Lei nº 6.404, de 1976, tem por objetivo assegurar, aos minoritários das companhia aberta, titulares de ações ordinárias, uma participação no prêmio que, regra geral, é paga ao alienante das ações de controle. Naquelas situações em que o controlador de companhia aberta identificar, seja por quê razão for, a oportunidade de realizar uma transação que envolva a reestruturação da companhia que comanda, e decidir realizá-la através de uma incorporação (ou incorporação de ações) que resulte em uma modificação do controle de uma das companhias, é inquestionável que ele não pode ficar impedido de concretizar a operação que melhor atenda os interesses sociais pelo fato de, assim fazendo, frustrar o desejo que tem o minoritário de ser destinatário de uma OPA.
Concluindo, é certo que a realização de uma reestruturação não prejudica o minoritário da companhia que é incorporada, ou que tem as ações de sua emissão incorporadas por outra.
Luiz Leonardo Cantidiano é advogado e sócio do escritório Motta, Fernandes, Rocha Advogados e ex-presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
Fonte: Valor Econômico - Legislação & Tributos - 25.06.09 - E2
Luiz Leonardo Cantidiano
Têm surgido na mídia críticas às legítimas operações de reorganização societária de companhias abertas, especialmente quando elas implicam em alterações de controle acionário de sociedades que participam da reorganização. Segundo alegam os críticos, essas operações, porque objetivam permitir a transferência do controle de uma sociedade que é reestruturada, violam a lei - na medida em que não obrigam a apresentação de oferta pública de aquisição de ações ordinárias em circulação no mercado (OPA) de propriedade dos acionistas não controladores - e deveriam ser vedadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), enquanto órgão regulador do mercado de valores mobiliários.
Não desconhecem, aqueles que formulam essas críticas, o fato de que a reestruturação societária, prevista e regulada na legislação vigente, se presta, fundamentalmente, a permitir a concentração empresarial, servindo, ainda, para possibilitar a reorganização de empresas que atravessam dificuldades patrimoniais - entre outras razões por falta de recursos, defasagem tecnológica, falta de escala e má-gestão. Concluídas essas reestruturações, essas companhias conseguem superar seus problemas e crescer, preservando empregos, pagando impostos e contribuindo para o desenvolvimento econômico do país.
Não há na legislação - é importante registrar - uma regra que imponha a mudança de controle de uma companhia exclusivamente por intermédio de uma operação privada de aquisição do bloco de ações que assegura a uma pessoa, ou a um conjunto de pessoas, o exercício do controle da companhia. Se é verdade que a lei assegura aos acionistas não controladores da companhia aberta o direito de receber uma oferta pública para a venda de suas ações por um preço que corresponda a 80% do que tiver sido pago pela aquisição do bloco de controle, não menos verdadeiro é o fato de que a lei não restringe a alteração do controle de uma companhia aberta a uma operação de alienação do bloco de ações que assegure a seu titular o poder de comandar os destinos da empresa.
Portanto, os críticos não podem pretender que os empresários e os investidores - que desejam preservar as empresas nas quais participam, ou nas quais desejam investir recursos novos - sejam obrigados a realizar operações privadas de aquisição do bloco de controle de uma companhia aberta quando a realidade do mercado lhes oferece alternativas diversas para atingir os objetivos que eles pretendem obter.
Se é razoável entender o interesse, daqueles que formulam as críticas, de procurar maximizar seus investimentos por meio da alienação de ações quando lhes for formulada uma OPA, é inquestionável o direito que empresários e investidores têm de buscar a melhor estrutura de negócio que, sem prejudicar os direitos dos investidores, lhes possibilite alcançar as finalidades que desejam almejar: preservar a empresa, mais capitalizada, detendo tecnologia mais moderna, agregando novos negócios às linhas de produção já detidas e alcançando uma escala que lhes proporcione melhores condições de atuar em um mundo cada vez mais competitivo.
Estou absolutamente seguro de que é uma completa inversão de valores e de princípios fazer com que os investidores - que apenas buscam preservar seus interesses pessoais, também legítimos - tenham o direito de determinar a estrutura de operação que possa resultar em uma mudança de controle das companhias abertas, ainda que em prejuízo daquelas companhias e daqueles que pretendam continuar sendo seus acionistas. Quem determina a vontade da sociedade por ações é o acionista, ou o grupo deles, que detém a maioria de seu capital votante. Cabe ao acionista majoritário, portanto, à vista do interesse da companhia, definir a estrutura a ser adotada em uma operação que, no seu entendimento, sirva para desenvolver a empresa, tornando-a apta a superar suas dificuldades momentâneas e até mesmo a alcançar melhores condições para enfrentar a concorrência.
Todos sabem que a apresentação de uma oferta pública, constante do artigo 254-A da Lei nº 6.404, de 1976, tem por objetivo assegurar, aos minoritários das companhia aberta, titulares de ações ordinárias, uma participação no prêmio que, regra geral, é paga ao alienante das ações de controle. Naquelas situações em que o controlador de companhia aberta identificar, seja por quê razão for, a oportunidade de realizar uma transação que envolva a reestruturação da companhia que comanda, e decidir realizá-la através de uma incorporação (ou incorporação de ações) que resulte em uma modificação do controle de uma das companhias, é inquestionável que ele não pode ficar impedido de concretizar a operação que melhor atenda os interesses sociais pelo fato de, assim fazendo, frustrar o desejo que tem o minoritário de ser destinatário de uma OPA.
Concluindo, é certo que a realização de uma reestruturação não prejudica o minoritário da companhia que é incorporada, ou que tem as ações de sua emissão incorporadas por outra.
Luiz Leonardo Cantidiano é advogado e sócio do escritório Motta, Fernandes, Rocha Advogados e ex-presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
Fonte: Valor Econômico - Legislação & Tributos - 25.06.09 - E2
quarta-feira, 24 de junho de 2009
ENEM
'Chutador' perderá pontos no novo Enem, diz MEC
O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que acontecerá nos dias 3 e 4 de outubro, promete trazer embutido um sistema "antichute". De acordo com o Ministério da Educação (MEC), será possível identificar o aluno "chutador" e reduzir o peso de seus acertos aleatórios no cálculo final da nota. O sistema funciona com base da Teoria de Resposta ao Item, que, na prática, permite conhecer o perfil de quem acerta as questões mais fáceis, ou as intermediárias ou as difíceis. Estatisticamente, quem erra as mais fáceis não acerta as complexas. Do mesmo modo, quem vai bem nas fáceis e acerta apenas algumas das intermediárias tem mais probabilidade de que seu acerto em uma questão complexa seja chute. Diferente do vestibular O resultado de cada aluno no Enem não será calculado simplesmente pelo percentual de acerto, como nos vestibulares convencionais. O exame vai atribuir pesos às perguntas, que serão divididas em fáceis (25% do total), intermediárias (50%) e difíceis (25%). Assim, o peso do acerto chutado pode ser menor do que o peso do acerto de quem domina o tema. O Enem será utilizado por 42 universidades federais como forma de seleção.
Para diretor, 'Sistema é Justo'
Para Adilson Garcia, um dos diretores do Colégio Vértice, que está entre os campeões do Enem no Estado de São Paulo, o novo sistema adotado pelo exame é justo, pois recompensa os alunos com índice de acertos equilibrado entre as questões fáceis, intermediárias e difíceis. Ele concorda que o MEC e as universidades terão como identificar os alunos que sabem apenas as questões mais fáceis e até mesmo os "chutadores". Mesmo assim, diante da opção de deixar a pergunta sem resposta, Garcia diz que ainda é melhor arriscar o chute. No Enem deste ano, os alunos terão de responder 180 questões André Cherri/Futura Press (Da redação)
Fonte: Jornal Destak - Brasil - 24.06.09 - p.4
O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que acontecerá nos dias 3 e 4 de outubro, promete trazer embutido um sistema "antichute". De acordo com o Ministério da Educação (MEC), será possível identificar o aluno "chutador" e reduzir o peso de seus acertos aleatórios no cálculo final da nota. O sistema funciona com base da Teoria de Resposta ao Item, que, na prática, permite conhecer o perfil de quem acerta as questões mais fáceis, ou as intermediárias ou as difíceis. Estatisticamente, quem erra as mais fáceis não acerta as complexas. Do mesmo modo, quem vai bem nas fáceis e acerta apenas algumas das intermediárias tem mais probabilidade de que seu acerto em uma questão complexa seja chute. Diferente do vestibular O resultado de cada aluno no Enem não será calculado simplesmente pelo percentual de acerto, como nos vestibulares convencionais. O exame vai atribuir pesos às perguntas, que serão divididas em fáceis (25% do total), intermediárias (50%) e difíceis (25%). Assim, o peso do acerto chutado pode ser menor do que o peso do acerto de quem domina o tema. O Enem será utilizado por 42 universidades federais como forma de seleção.
Para diretor, 'Sistema é Justo'
Para Adilson Garcia, um dos diretores do Colégio Vértice, que está entre os campeões do Enem no Estado de São Paulo, o novo sistema adotado pelo exame é justo, pois recompensa os alunos com índice de acertos equilibrado entre as questões fáceis, intermediárias e difíceis. Ele concorda que o MEC e as universidades terão como identificar os alunos que sabem apenas as questões mais fáceis e até mesmo os "chutadores". Mesmo assim, diante da opção de deixar a pergunta sem resposta, Garcia diz que ainda é melhor arriscar o chute. No Enem deste ano, os alunos terão de responder 180 questões André Cherri/Futura Press (Da redação)
Fonte: Jornal Destak - Brasil - 24.06.09 - p.4
Seleção de diretores na Secretaria Estadual de Educação no Tocantis
Em 22/9/08, a Secretaria Estadual de Educação do Tocantins publicou um edital para o credenciamento de até 2 mil servidores aptos a gerenciar escolas. Burocrático, mas transparente
Em 14/12/08, foi feita uma prova para mensurar as competências dos candidatos. Participaram mais de 1.350 profissionais da educação de 114 municípios do Estado, sendo 32 os classificados, conforme divulgado em janeiro deste ano.O edital da Secretaria de Educação era bastante completo e transparente, apesar de burocrático, como é natural nesse tipo de comunicado. O pioneirismo de um concurso público para cargos de gestão escolar resultou da colaboração entre governo, iniciativa privada e terceiro setor: a Fundação Lemann patrocinou a iniciativa e a Universidade Positivo implementou o projeto.Para preparar os diretores escolares inscritos para a prova, foi lançada a publicação "Dimensões da Gestão Escolar e suas Competências". Segundo Angela Mello, coordenadora da parceria entre a Fundação Lemann e a Secretaria da Educação, o Tocantins inaugurou uma alternativa para os dirigentes da educação pública, pautada em um processo seletivo que valoriza a qualificação profissional: "Medidas como esta certamente contribuirão para que as escolas públicas apresentem melhores resultados no curto prazo".Luiz Hamilton Berton, pró-reitor de Pós-Graduação e Pesquisas da Universidade Positivo, explicou que o passo inicial do projeto foi a pesquisa sobre quais as principais competências que um gestor escolar deve ter.CompetênciasEntre os requisitos para participar, o candidato devia estar lotado na Secretaria da Educação Estadual, ou Municipal do Tocantins, ou escolas estaduais, ocupar cargo efetivo do Magistério e ter ao menos dois anos de experiência em docência. O credenciamento vale por três anos.O edital falava das competências do diretor escolar cujo trabalho "abrange planejamento, liderança, coordenação, mediação, monitoramento e avaliação de todas as ações internas da escola e sua relação com a comunidade, além da sua articulação com os setores oficiais da gestão educacional, de modo a garantir a efetividade educacional da escola, na promoção da aprendizagem e formação dos seus alunos".Falava também das "competências de fundamentação da educação e da gestão escolar", segundo as quais o diretor, entre outros atributos, "garante o funcionamento pleno da escola como organização social com o foco na formação de alunos e promoção de sua aprendizagem, mediante o respeito e aplicação das determinações legais nacionais, estaduais e locais, em todas as suas ações e práticas educacionais".E mais: "Também faz parte de seu [do diretor] trabalho, a manutenção de bom relacionamento entre professores, alunos, funcionários, pais e comunidade para garantir a criação de ambiente propício à efetiva formação e aprendizagem dos alunos, assim como a administração de recursos físicos, materiais e patrimoniais".Apesar de recente, a iniciativa não apresentou controvérsias até onde sei e ainda é muito cedo para se falar em resultados. Mas, por si só, já serviu de estímulo a São Paulo: o governo estadual vai submeter a um "vestibular" os 91 dirigentes regionais de ensino e exonerar do cargo de confiança os não-aprovados. Os cargos continuarão de confiança, mas a função é exclusiva dos que obtiverem o certificado, válido por três anos. Parece pouco, mas a primeira linha deste texto mostra que o desafio é enorme e qualquer atitude é tremendamente positiva.
Fonte: Jornal do Commercio - Responsabilidade social e ética - Engel Paschoal - 19, 20 e 21.06.09 - B-16
Em 14/12/08, foi feita uma prova para mensurar as competências dos candidatos. Participaram mais de 1.350 profissionais da educação de 114 municípios do Estado, sendo 32 os classificados, conforme divulgado em janeiro deste ano.O edital da Secretaria de Educação era bastante completo e transparente, apesar de burocrático, como é natural nesse tipo de comunicado. O pioneirismo de um concurso público para cargos de gestão escolar resultou da colaboração entre governo, iniciativa privada e terceiro setor: a Fundação Lemann patrocinou a iniciativa e a Universidade Positivo implementou o projeto.Para preparar os diretores escolares inscritos para a prova, foi lançada a publicação "Dimensões da Gestão Escolar e suas Competências". Segundo Angela Mello, coordenadora da parceria entre a Fundação Lemann e a Secretaria da Educação, o Tocantins inaugurou uma alternativa para os dirigentes da educação pública, pautada em um processo seletivo que valoriza a qualificação profissional: "Medidas como esta certamente contribuirão para que as escolas públicas apresentem melhores resultados no curto prazo".Luiz Hamilton Berton, pró-reitor de Pós-Graduação e Pesquisas da Universidade Positivo, explicou que o passo inicial do projeto foi a pesquisa sobre quais as principais competências que um gestor escolar deve ter.CompetênciasEntre os requisitos para participar, o candidato devia estar lotado na Secretaria da Educação Estadual, ou Municipal do Tocantins, ou escolas estaduais, ocupar cargo efetivo do Magistério e ter ao menos dois anos de experiência em docência. O credenciamento vale por três anos.O edital falava das competências do diretor escolar cujo trabalho "abrange planejamento, liderança, coordenação, mediação, monitoramento e avaliação de todas as ações internas da escola e sua relação com a comunidade, além da sua articulação com os setores oficiais da gestão educacional, de modo a garantir a efetividade educacional da escola, na promoção da aprendizagem e formação dos seus alunos".Falava também das "competências de fundamentação da educação e da gestão escolar", segundo as quais o diretor, entre outros atributos, "garante o funcionamento pleno da escola como organização social com o foco na formação de alunos e promoção de sua aprendizagem, mediante o respeito e aplicação das determinações legais nacionais, estaduais e locais, em todas as suas ações e práticas educacionais".E mais: "Também faz parte de seu [do diretor] trabalho, a manutenção de bom relacionamento entre professores, alunos, funcionários, pais e comunidade para garantir a criação de ambiente propício à efetiva formação e aprendizagem dos alunos, assim como a administração de recursos físicos, materiais e patrimoniais".Apesar de recente, a iniciativa não apresentou controvérsias até onde sei e ainda é muito cedo para se falar em resultados. Mas, por si só, já serviu de estímulo a São Paulo: o governo estadual vai submeter a um "vestibular" os 91 dirigentes regionais de ensino e exonerar do cargo de confiança os não-aprovados. Os cargos continuarão de confiança, mas a função é exclusiva dos que obtiverem o certificado, válido por três anos. Parece pouco, mas a primeira linha deste texto mostra que o desafio é enorme e qualquer atitude é tremendamente positiva.
Fonte: Jornal do Commercio - Responsabilidade social e ética - Engel Paschoal - 19, 20 e 21.06.09 - B-16
Brasil sobre no ranking da produção científica
Reportagem de Capa: Brasil aumenta em 56% o número de artigos publicados em revistas acadêmicas de alto padrão e sobe duas posições no ranking dos países com maior volume de produção científica.
Inteligência nacional
Por Cristian Klein, para o Valor, do Rio19/06/2009
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O anúncio foi feito com orgulho pelo governo federal: o Brasil subiu mais duas posições e entrou no G-13 das nações com maior volume de produção científica. Conhecido pela excelência no jogo com os pés, o país também se revelou um lugar de cérebros privilegiados. Rússia e Holanda, tradicionalmente com muito mais presença na área, ficaram para trás. Do nacionalismo de chuteiras chegamos à pátria de jalecos: a comunidade científica brasileira - que lotaria dois Maracanãs, com 200 mil pessoas, entre mestres e doutores - aproxima-se da ponta de lança. Hoje, o país responde por 2,12% da produção internacional. Entre as principais razões para a façanha, o governo destaca o aumento dos investimentos públicos em ciência e tecnologia ocorrido nos últimos anos.
Ph.Ds nessa espécie de campeonato mundial da ciência - no qual os gols correspondem a artigos publicados em revistas científicas de alto padrão - passaram a fazer marcação cerrada no discurso governamental. A tese desses especialistas é que o espetacular aumento de 56% de artigos publicados, entre 2007 e 2008, não se deve a uma elevação da produtividade dos cientistas brasileiros, mas à ampliação do número de periódicos nacionais indexados na Web of Science.
Primeira base de dados a catalogar as revistas científicas mais importantes do mundo, a Web of Science (originalmente Institute for Scientific Information-ISI) reúne mais de 10 mil publicações, num universo que ultrapassa 100 mil revistas. Ou seja, seleciona a nata da produção mundial. É nesse campo que a competição se dá: uma numerologia ou, mais precisamente, uma cienciometria, que estabelece indicadores e rankings que procuram medir a quantidade e a qualidade da produção - seja de pesquisadores, publicações científicas, universidades ou países.
Foi justamente o espaço ocupado pelas revistas brasileiras nesse território o que mais cresceu nos últimos anos. De fato, o número de publicações brasileiras indexadas na base de dados da Web of Science, que pertence à empresa canadense Thomson Reuters, quadruplicou em três anos. Era de 26, em 2006; passou para 63, em 2007; e chegou a 103, em 2008. Mal comparando, é como se o Brasil passasse a marcar mais pontos no campeonato não porque o time melhorou, mas porque está se beneficiando por jogar mais partidas em casa.
"Essa explicação foi ignorada durante a divulgação do novo ranking. Não se mencionou essa mudança no número de revistas indexadas", critica Rogério Meneghini, coordenador científico do programa Scielo, que indexa as melhores revistas científicas brasileiras, num papel semelhante ao da Web of Science, com a diferença de que o acesso é aberto.
Essa conjuntura explicaria pelo menos 80% do crescimento da produção brasileira, segundo Meneghini. "O aumento não foi real. Tenho visão otimista a respeito da ciência brasileira, mas é difícil filtrar exatamente o que é um fato ou um desejo do Ministério da Ciência e Tecnologia", afirma. "A pasta anuncia que há aumento de recursos na área, mas frequentemente há impedimentos. As verbas federais, vencido o ano oficial, acabam retornando para o caixa." O orçamento executado em 2008 foi de aproximadamente R$ 5 bilhões.
Cálculo da Scielo indica que, se o número de revistas indexadas na Web of Science permanecesse o mesmo entre 2007 e 2008, o aumento da produção brasileira teria sido de apenas 10%. Meneghini lembra que, em dois anos, a base de dados saltou de cerca de 6.500 para 10 mil publicações. Tal fenômeno refletiria uma mudança de política da Thomson Reuters, que, por razões comerciais, teria passado a ampliar seu acervo depois da entrada no mercado da Scopus, base concorrente que pertence à editora holandesa Elsevier e conta com 16 mil publicações.
José Cláudio Santos, gerente regional da Thomson Reuters para a América do Sul, rebate as insinuações de que o aumento da base de dados esconde uma guerra fria entre as duas plataformas. Santos afirma que, embora algumas pessoas tendam a pensar que interesses comerciais estejam prevalecendo, os critérios científicos continuam em primeiro lugar.
"Haveria concorrência se os produtos fossem os mesmos", diz Santos. "A concepção é parecida, mas o conteúdo e o resultado são totalmente diferentes. A Scopus tem a maior base de dados de revistas científicas do mundo, o maior número de publicações em cada continente. Mas o foco da Web of Science não está na quantidade de títulos e sim na qualidade deles."
A Thomson Reuters "está de olho na parte comercial", reconhece Santos, mas ele pondera que se a empresa vende mais informação é porque ela é demandada. Não haveria necessidade de indexar por indexar uma nova revista. Para ele, o aumento do número de publicações brasileiras não é um fenômeno artificial. Deu-se exatamente porque a produção científica de certas áreas no país despertou interesse lá fora.
"O Brasil desponta em muitos campos", diz. Ele cita a agropecuária, com as crescentes exportações de laranja, soja, cereais, gado, frango, suínos; o setor de automação bancária e de votação eletrônica, nos quais o país é muito avançado; a aviação; o setor de mineração, o de biocombustíveis, a tecnologia do pré-sal. "Os usuários do nosso banco de dados querem saber o que o Brasil faz, que pesquisas estão por trás dessas conquistas. Vejo que há uma falta de patriotismo quando a discussão recai sobre a entrada das revistas brasileiras na Web of Science", diz José Cláudio Santos. Ele ressalta que países como China e Coreia do Sul também tiveram aumento no número de revistas indexadas.
O ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Rezende, está alinhado com a tese de que a principal razão para o salto do Brasil de 15º para o 13º lugar no ranking mundial tenha a ver com a maior entrada de revistas brasileiras na base de dados da Thomson Reuters. Mas enfatiza que o fato, em si, é positivo. Reflete o crescimento do país, que é consistente e ocorre há anos. O Brasil vem ultrapassando países que, apesar de pequenos, têm fortes comunidades científicas e são ganhadores de prêmios Nobel, como Polônia, Suécia, Suíça e Dinamarca, observa o ministro. A novidade, agora, é que o Brasil superou a Holanda, que também é pequena, mas com tradição científica secular, e a Rússia, com grande comunidade de cientistas.
"O Brasil, diferentemente dessas nações, não tem tradição em ciência e tecnologia. Começamos a formar mestres e doutores em 1963. Antes disso não havia formação para pesquisadores. E apenas em 1969 foi criado o regime de dedicação exclusiva para docentes pesquisadores", diz o ministro.
Se o Brasil já ultrapassou tantos países de tradição no ranking quantitativo, que mede o volume de artigos publicados, o mesmo ainda não se pode dizer em relação ao ranking qualitativo, que se baseia no impacto e na repercussão dessas publicações na comunidade científica internacional. No ranking de citações,o Brasil está em 19º lugar.
Para o presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), Jorge Guimarães, esse avanço só não é maior por causa da presença muito recente da ciência brasileira no cenário mundial. "A maior das nossas universidades tem sete décadas, enquanto algumas lá fora têm quase mil anos. Há um componente cultural forte quando falamos de citações", diz.
Jacob Palis, presidente da Academia Brasileira de Ciências, segue a mesma linha de raciocínio de Guimarães. Ele lembra que quanto mais prestigiosa e mais lida é uma revista, mais citações os artigos publicados ali terão. Mas, como boa parte destas publicações pertence aos países centrais, isso demandaria dos pesquisadores brasileiros um duplo esforço.
"O autor brasileiro ou de outro país em desenvolvimento tem que produzir duas vezes melhor do que os pesquisadores dos grandes centros" afirma Palis. "A impressão inicial favorece mais o autor que pertence ao círculo de pesquisadores do próprio país do que quando vem de um centro menos conhecido."
Mesmo com esses obstáculos, o Brasil consegue destaque internacional em algumas áreas específicas, nas quais seu desempenho está bem acima da 13ª colocação que ocupa no quadro geral e da média de 2,12% da produção científica mundial.
É o caso de medicina tropical e parasitologia, áreas em que o país ocupa o segundo lugar no ranking, respondendo por 18,4% e 12,34% das publicações, respectivamente. Odontologia, em quarto lugar, é detentora de 8,19% da produção mundial.
"Temos grande conhecimento, por exemplo, em doenças tropicais, mas não há vacina porque não temos indústrias. Parte do desinteresse deve-se ao receio de que, em se tornando a vacinação uma política pública, o governo iria impor seu preço, reduzindo a rentabilidade do negócio. Não fosse isso, já teríamos produzido uma vacina contra a dengue", diz Guimarães.
O calcanhar de Aquiles da produção científica brasileira, diz o presidente da Capes, são as ciências humanas sociais e aplicadas. Ele reconhece que, em muitos casos, há um componente regional inerente a esses estudos, que dificulta a inserção de artigos no cenário internacional. Mas Guimarães lembra que enquanto essa área corresponde, em média, a 10% do total de artigos publicados no mundo, na produção nacional ela ainda não passa de 2%, levando a média brasileira para baixo. Ele cita campos que têm pouca presença como economia, direito e filosofia. A exceção é a área de ciências sociais, cuja produção aumentou consideravelmente nos últimos anos.
Mas será que a frieza dos números, dos índices e das estatísticas é capaz de dar conta da importância do conhecimento produzido? Rogério Meneghini diz que todo o esforço da cienciometria é significativo e os resultados têm bastante correspondência com as percepções dos próprios cientistas sobre o que é mais relevante em sua área. Ele afirma que estudos desse tipo mostram uma correlação de até 70% entre as respostas subjetivas, oferecidas pelos entrevistados, e as objetivas, baseadas em análises bibliométricas. Mas a fixação pelo quantitativismo pode gerar efeitos perversos, admite.
"Às vezes, fatos anedóticos são pegos para criticar a cienciometria. Mas existem problemas, claro. Chega-se ao ponto em que editores de certos periódicos recomendam aos seus autores que citem artigos já publicados naquela revista, para que o fator de impacto dela cresça. Isso tem sido muito criticado, e com razão", diz.
Jacob Palis também reconhece que a valorização excessiva dos números acaba gerando um "campeonato mundial de ciência". Mas, por um lado, diz, "todo mundo gosta, não somos os únicos" - mesmo que o jogo fique cada vez mais acirrado. Ele conta que a comunidade científica da Coreia do Sul, por exemplo, é uma das mais ufanistas e agressivas. Luta com todas as armas para sediar congressos internacionais, entre outros expedientes, cujo objetivo é dar visibilidade para o país e seus pesquisadores.
Apesar de criticar esse comportamento beligerante e considerar que o desempenho da Coreia na ciência está aquém da fama que ganhou recentemente, Palis afirma que o país asiático fez a opção correta pela educação e agora colhe os frutos. É o que pode ocorrer com o Brasil, caso alguns nós sejam desatados, como a maior interação entre a pesquisa acadêmica e o setor produtivo.
"Temos de avançar na transformação de conhecimento científico em tecnologia", afirma Palis. "Nosso meio está completamente consciente desse problema. É uma prioridade. Precisamos investir em inovação tecnológica. Até agora jogamos mais ênfase em formar uma comunidade científica forte, que é muito jovem."
Mas mesmo a criação dessa forte comunidade científica não está garantida, gerando preocupações. O ritmo de crescimento na formação de doutores, que ultrapassava os 10% anuais no começo da década, caiu para a casa de um dígito depois de 2004. Com isso, a meta estabelecida pelo Plano Nacional de Pós-Graduação, de se chegar a 16 mil titulações no próximo ano, quase certamente não se concretizará. Como no ano passado foram formados 10.711 doutores, seria necessário um salto de quase 60% em dois anos.
Para Meneghini, o valor de R$ 1,4 bilhão destinado à Capes, agência federal mais importante no fomento à pós-graduação - ao lado do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) - é relativamente escasso dentro do orçamento do Ministério da Educação, que atualmente é de R$ 41 bilhões. Já os recursos do Ministério da Ciência e Tecnologia, ao qual é ligado o CNPq, têm crescido nos últimos anos. Passou de R$ 2,835 bilhões, em 2002, para R$ 6,632 bilhões, em 2008.
Para o ministro Sérgio Rezende, esse aumento é representativo, mas deve ser acompanhado pelos investimentos estaduais, sobretudo por meio das chamadas Fundações de Amparo à Pesquisa (FAPs), o que já começa a ocorrer. Além de São Paulo, com a Fapesp, ator tradicional no fomento à produção científica, outros Estados passaram a investir pesadamente no setor, multiplicando seu orçamento, como no caso da Faperj e da Fapemig. Outras FAPs destacam-se na consolidação dessa rede, como as de Pernambuco, Bahia, Ceará, Amazonas, Distrito Federal e Rio Grande do Sul.
"Trabalhamos para que haja programas conjuntos entre o governo federal e esses órgãos estaduais. É preciso estimulá-los a participarem de um sistema integrado de ciência", afirma Rezende, ministro e ainda cientista nas horas vagas.
Com doutorado em física pelo MIT (Massachusetts Institute of Technology), título obtido em 1967, Rezende costuma se comparar ao ex-ministro da Cultura, o cantor Gilberto Gil. A política não o afastou da vocação. Recentemente, publicou um complexo artigo que tenta explicar matematicamente um novo estado da matéria previsto por Einstein em 1925, mas só produzido em laboratório a partir de 1995. Foi sua contribuição para o salto brasileiro no ranking da produção científica mundial.
O trabalho foi publicado na revista "Physical Review B", da Sociedade Americana de Física, cujo fator de impacto é de 3,172. O índice mais alto no mundo é o da "Nature" (28,751). O periódico brasileiro mais bem colocado nesse ranking é o "Journal of the Brazilian Chemical Society" (1,539), o que pode ser considerado um feito. Mais da metade das revistas indexadas na Web of Science tem fator de impacto abaixo de um.
Fonte: Valor Econômico - EU & Fim de Semana - 19, 20 e 21.06.09 - pp. 12-17
Inteligência nacional
Por Cristian Klein, para o Valor, do Rio19/06/2009
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O anúncio foi feito com orgulho pelo governo federal: o Brasil subiu mais duas posições e entrou no G-13 das nações com maior volume de produção científica. Conhecido pela excelência no jogo com os pés, o país também se revelou um lugar de cérebros privilegiados. Rússia e Holanda, tradicionalmente com muito mais presença na área, ficaram para trás. Do nacionalismo de chuteiras chegamos à pátria de jalecos: a comunidade científica brasileira - que lotaria dois Maracanãs, com 200 mil pessoas, entre mestres e doutores - aproxima-se da ponta de lança. Hoje, o país responde por 2,12% da produção internacional. Entre as principais razões para a façanha, o governo destaca o aumento dos investimentos públicos em ciência e tecnologia ocorrido nos últimos anos.
Ph.Ds nessa espécie de campeonato mundial da ciência - no qual os gols correspondem a artigos publicados em revistas científicas de alto padrão - passaram a fazer marcação cerrada no discurso governamental. A tese desses especialistas é que o espetacular aumento de 56% de artigos publicados, entre 2007 e 2008, não se deve a uma elevação da produtividade dos cientistas brasileiros, mas à ampliação do número de periódicos nacionais indexados na Web of Science.
Primeira base de dados a catalogar as revistas científicas mais importantes do mundo, a Web of Science (originalmente Institute for Scientific Information-ISI) reúne mais de 10 mil publicações, num universo que ultrapassa 100 mil revistas. Ou seja, seleciona a nata da produção mundial. É nesse campo que a competição se dá: uma numerologia ou, mais precisamente, uma cienciometria, que estabelece indicadores e rankings que procuram medir a quantidade e a qualidade da produção - seja de pesquisadores, publicações científicas, universidades ou países.
Foi justamente o espaço ocupado pelas revistas brasileiras nesse território o que mais cresceu nos últimos anos. De fato, o número de publicações brasileiras indexadas na base de dados da Web of Science, que pertence à empresa canadense Thomson Reuters, quadruplicou em três anos. Era de 26, em 2006; passou para 63, em 2007; e chegou a 103, em 2008. Mal comparando, é como se o Brasil passasse a marcar mais pontos no campeonato não porque o time melhorou, mas porque está se beneficiando por jogar mais partidas em casa.
"Essa explicação foi ignorada durante a divulgação do novo ranking. Não se mencionou essa mudança no número de revistas indexadas", critica Rogério Meneghini, coordenador científico do programa Scielo, que indexa as melhores revistas científicas brasileiras, num papel semelhante ao da Web of Science, com a diferença de que o acesso é aberto.
Essa conjuntura explicaria pelo menos 80% do crescimento da produção brasileira, segundo Meneghini. "O aumento não foi real. Tenho visão otimista a respeito da ciência brasileira, mas é difícil filtrar exatamente o que é um fato ou um desejo do Ministério da Ciência e Tecnologia", afirma. "A pasta anuncia que há aumento de recursos na área, mas frequentemente há impedimentos. As verbas federais, vencido o ano oficial, acabam retornando para o caixa." O orçamento executado em 2008 foi de aproximadamente R$ 5 bilhões.
Cálculo da Scielo indica que, se o número de revistas indexadas na Web of Science permanecesse o mesmo entre 2007 e 2008, o aumento da produção brasileira teria sido de apenas 10%. Meneghini lembra que, em dois anos, a base de dados saltou de cerca de 6.500 para 10 mil publicações. Tal fenômeno refletiria uma mudança de política da Thomson Reuters, que, por razões comerciais, teria passado a ampliar seu acervo depois da entrada no mercado da Scopus, base concorrente que pertence à editora holandesa Elsevier e conta com 16 mil publicações.
José Cláudio Santos, gerente regional da Thomson Reuters para a América do Sul, rebate as insinuações de que o aumento da base de dados esconde uma guerra fria entre as duas plataformas. Santos afirma que, embora algumas pessoas tendam a pensar que interesses comerciais estejam prevalecendo, os critérios científicos continuam em primeiro lugar.
"Haveria concorrência se os produtos fossem os mesmos", diz Santos. "A concepção é parecida, mas o conteúdo e o resultado são totalmente diferentes. A Scopus tem a maior base de dados de revistas científicas do mundo, o maior número de publicações em cada continente. Mas o foco da Web of Science não está na quantidade de títulos e sim na qualidade deles."
A Thomson Reuters "está de olho na parte comercial", reconhece Santos, mas ele pondera que se a empresa vende mais informação é porque ela é demandada. Não haveria necessidade de indexar por indexar uma nova revista. Para ele, o aumento do número de publicações brasileiras não é um fenômeno artificial. Deu-se exatamente porque a produção científica de certas áreas no país despertou interesse lá fora.
"O Brasil desponta em muitos campos", diz. Ele cita a agropecuária, com as crescentes exportações de laranja, soja, cereais, gado, frango, suínos; o setor de automação bancária e de votação eletrônica, nos quais o país é muito avançado; a aviação; o setor de mineração, o de biocombustíveis, a tecnologia do pré-sal. "Os usuários do nosso banco de dados querem saber o que o Brasil faz, que pesquisas estão por trás dessas conquistas. Vejo que há uma falta de patriotismo quando a discussão recai sobre a entrada das revistas brasileiras na Web of Science", diz José Cláudio Santos. Ele ressalta que países como China e Coreia do Sul também tiveram aumento no número de revistas indexadas.
O ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Rezende, está alinhado com a tese de que a principal razão para o salto do Brasil de 15º para o 13º lugar no ranking mundial tenha a ver com a maior entrada de revistas brasileiras na base de dados da Thomson Reuters. Mas enfatiza que o fato, em si, é positivo. Reflete o crescimento do país, que é consistente e ocorre há anos. O Brasil vem ultrapassando países que, apesar de pequenos, têm fortes comunidades científicas e são ganhadores de prêmios Nobel, como Polônia, Suécia, Suíça e Dinamarca, observa o ministro. A novidade, agora, é que o Brasil superou a Holanda, que também é pequena, mas com tradição científica secular, e a Rússia, com grande comunidade de cientistas.
"O Brasil, diferentemente dessas nações, não tem tradição em ciência e tecnologia. Começamos a formar mestres e doutores em 1963. Antes disso não havia formação para pesquisadores. E apenas em 1969 foi criado o regime de dedicação exclusiva para docentes pesquisadores", diz o ministro.
Se o Brasil já ultrapassou tantos países de tradição no ranking quantitativo, que mede o volume de artigos publicados, o mesmo ainda não se pode dizer em relação ao ranking qualitativo, que se baseia no impacto e na repercussão dessas publicações na comunidade científica internacional. No ranking de citações,o Brasil está em 19º lugar.
Para o presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), Jorge Guimarães, esse avanço só não é maior por causa da presença muito recente da ciência brasileira no cenário mundial. "A maior das nossas universidades tem sete décadas, enquanto algumas lá fora têm quase mil anos. Há um componente cultural forte quando falamos de citações", diz.
Jacob Palis, presidente da Academia Brasileira de Ciências, segue a mesma linha de raciocínio de Guimarães. Ele lembra que quanto mais prestigiosa e mais lida é uma revista, mais citações os artigos publicados ali terão. Mas, como boa parte destas publicações pertence aos países centrais, isso demandaria dos pesquisadores brasileiros um duplo esforço.
"O autor brasileiro ou de outro país em desenvolvimento tem que produzir duas vezes melhor do que os pesquisadores dos grandes centros" afirma Palis. "A impressão inicial favorece mais o autor que pertence ao círculo de pesquisadores do próprio país do que quando vem de um centro menos conhecido."
Mesmo com esses obstáculos, o Brasil consegue destaque internacional em algumas áreas específicas, nas quais seu desempenho está bem acima da 13ª colocação que ocupa no quadro geral e da média de 2,12% da produção científica mundial.
É o caso de medicina tropical e parasitologia, áreas em que o país ocupa o segundo lugar no ranking, respondendo por 18,4% e 12,34% das publicações, respectivamente. Odontologia, em quarto lugar, é detentora de 8,19% da produção mundial.
"Temos grande conhecimento, por exemplo, em doenças tropicais, mas não há vacina porque não temos indústrias. Parte do desinteresse deve-se ao receio de que, em se tornando a vacinação uma política pública, o governo iria impor seu preço, reduzindo a rentabilidade do negócio. Não fosse isso, já teríamos produzido uma vacina contra a dengue", diz Guimarães.
O calcanhar de Aquiles da produção científica brasileira, diz o presidente da Capes, são as ciências humanas sociais e aplicadas. Ele reconhece que, em muitos casos, há um componente regional inerente a esses estudos, que dificulta a inserção de artigos no cenário internacional. Mas Guimarães lembra que enquanto essa área corresponde, em média, a 10% do total de artigos publicados no mundo, na produção nacional ela ainda não passa de 2%, levando a média brasileira para baixo. Ele cita campos que têm pouca presença como economia, direito e filosofia. A exceção é a área de ciências sociais, cuja produção aumentou consideravelmente nos últimos anos.
Mas será que a frieza dos números, dos índices e das estatísticas é capaz de dar conta da importância do conhecimento produzido? Rogério Meneghini diz que todo o esforço da cienciometria é significativo e os resultados têm bastante correspondência com as percepções dos próprios cientistas sobre o que é mais relevante em sua área. Ele afirma que estudos desse tipo mostram uma correlação de até 70% entre as respostas subjetivas, oferecidas pelos entrevistados, e as objetivas, baseadas em análises bibliométricas. Mas a fixação pelo quantitativismo pode gerar efeitos perversos, admite.
"Às vezes, fatos anedóticos são pegos para criticar a cienciometria. Mas existem problemas, claro. Chega-se ao ponto em que editores de certos periódicos recomendam aos seus autores que citem artigos já publicados naquela revista, para que o fator de impacto dela cresça. Isso tem sido muito criticado, e com razão", diz.
Jacob Palis também reconhece que a valorização excessiva dos números acaba gerando um "campeonato mundial de ciência". Mas, por um lado, diz, "todo mundo gosta, não somos os únicos" - mesmo que o jogo fique cada vez mais acirrado. Ele conta que a comunidade científica da Coreia do Sul, por exemplo, é uma das mais ufanistas e agressivas. Luta com todas as armas para sediar congressos internacionais, entre outros expedientes, cujo objetivo é dar visibilidade para o país e seus pesquisadores.
Apesar de criticar esse comportamento beligerante e considerar que o desempenho da Coreia na ciência está aquém da fama que ganhou recentemente, Palis afirma que o país asiático fez a opção correta pela educação e agora colhe os frutos. É o que pode ocorrer com o Brasil, caso alguns nós sejam desatados, como a maior interação entre a pesquisa acadêmica e o setor produtivo.
"Temos de avançar na transformação de conhecimento científico em tecnologia", afirma Palis. "Nosso meio está completamente consciente desse problema. É uma prioridade. Precisamos investir em inovação tecnológica. Até agora jogamos mais ênfase em formar uma comunidade científica forte, que é muito jovem."
Mas mesmo a criação dessa forte comunidade científica não está garantida, gerando preocupações. O ritmo de crescimento na formação de doutores, que ultrapassava os 10% anuais no começo da década, caiu para a casa de um dígito depois de 2004. Com isso, a meta estabelecida pelo Plano Nacional de Pós-Graduação, de se chegar a 16 mil titulações no próximo ano, quase certamente não se concretizará. Como no ano passado foram formados 10.711 doutores, seria necessário um salto de quase 60% em dois anos.
Para Meneghini, o valor de R$ 1,4 bilhão destinado à Capes, agência federal mais importante no fomento à pós-graduação - ao lado do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) - é relativamente escasso dentro do orçamento do Ministério da Educação, que atualmente é de R$ 41 bilhões. Já os recursos do Ministério da Ciência e Tecnologia, ao qual é ligado o CNPq, têm crescido nos últimos anos. Passou de R$ 2,835 bilhões, em 2002, para R$ 6,632 bilhões, em 2008.
Para o ministro Sérgio Rezende, esse aumento é representativo, mas deve ser acompanhado pelos investimentos estaduais, sobretudo por meio das chamadas Fundações de Amparo à Pesquisa (FAPs), o que já começa a ocorrer. Além de São Paulo, com a Fapesp, ator tradicional no fomento à produção científica, outros Estados passaram a investir pesadamente no setor, multiplicando seu orçamento, como no caso da Faperj e da Fapemig. Outras FAPs destacam-se na consolidação dessa rede, como as de Pernambuco, Bahia, Ceará, Amazonas, Distrito Federal e Rio Grande do Sul.
"Trabalhamos para que haja programas conjuntos entre o governo federal e esses órgãos estaduais. É preciso estimulá-los a participarem de um sistema integrado de ciência", afirma Rezende, ministro e ainda cientista nas horas vagas.
Com doutorado em física pelo MIT (Massachusetts Institute of Technology), título obtido em 1967, Rezende costuma se comparar ao ex-ministro da Cultura, o cantor Gilberto Gil. A política não o afastou da vocação. Recentemente, publicou um complexo artigo que tenta explicar matematicamente um novo estado da matéria previsto por Einstein em 1925, mas só produzido em laboratório a partir de 1995. Foi sua contribuição para o salto brasileiro no ranking da produção científica mundial.
O trabalho foi publicado na revista "Physical Review B", da Sociedade Americana de Física, cujo fator de impacto é de 3,172. O índice mais alto no mundo é o da "Nature" (28,751). O periódico brasileiro mais bem colocado nesse ranking é o "Journal of the Brazilian Chemical Society" (1,539), o que pode ser considerado um feito. Mais da metade das revistas indexadas na Web of Science tem fator de impacto abaixo de um.
Fonte: Valor Econômico - EU & Fim de Semana - 19, 20 e 21.06.09 - pp. 12-17
Cresce a pulverização do controle de companhias
Valor Econômico – EU & Investimentos – 19, 29 e 21.06.09 – D1
Retomada de ofertas de ações na bolsa deixa companhias já abertas mais próximas da dispersão do controle.
A caminho da pulverização
Por Graziella Valenti e Silvia Fregoni, de São Paulo
A reabertura do mercado para ofertas de ações e a emissão de papéis por companhias já listadas na bolsa trazem a perspectiva de que aumente o número de empresas que não têm um controlador definido, que sejam sociedades anônimas em seu sentido pleno. Trata-se de um modelo societário pouco comum no ambiente brasileiro, tradicionalmente formado por empresas familiares.
Nas últimas semanas, um total de sete companhias já abertas assumiu que pretende vender ações na bolsa, tanto novos papéis, para obter recursos, como ações pertencentes a grandes acionistas. Quatro delas já pediram registro da documentação necessária.
Após as operações, essas empresas ficarão mais próximas de uma estrutura pulverizada. É o caso da construtora MRV e da fabricante de bens de consumo Hypermarcas. A companhia de shopping centers BR Malls, que já não possui um controlador definido, distribuirá ainda mais seu capital. Por fim, vale lembrar que a primeira estreia na Bovespa deste ano, a Visanet, já chegará neste modelo.
Empresas sem um sócio majoritário são comuns, especialmente, nos mercados americano e inglês. No Brasil, esse modelo começou gradualmente a surgir com a revitalização do mercado, em 2004.
Até mesmo a Natura, que inicio a onda de aberturas de capital há cinco anos e que agora deve realizar nova venda de ações dos sócios controladores, caminha para essa estrutura no futuro.
Porém, boa parte das empresas que adotaram esse modelo aqui ainda vive uma situação transitória. Os sócios majoritários não têm a maioria absoluta do capital, mas estão organizados num acordo e terminam por gerir o negócio.
Estudo realizado pelo professor Alexandre Di Miceli, coordenador do Centro de Estudos em Governança (CEG) da Fipecafi , mostra que há apenas 32 empresas cujos os três maiores acionistas têm em conjunto entre 25% e 49,9% do capital do negócio. O número é ainda mais reduzido - cinco, somente - quando os três principais sócios não alcançam 25% das ações votantes. No total, existem pouco mais de 400 companhias listadas na Bovespa.
A analista Catarina Pedrosa, da Banif Corretora, acredita que as empresas de capital pulverizado têm algumas vantagens em relação as de controle familiar. "Nelas, a gestão tem de ser totalmente profissional, sem espaço para acomodar executivos sem competência." Outro benefício, segundo ela, é que essas empresas têm mais flexibilidade para realizar fusões e aquisições com troca de ações, já que não há a preocupação de se evitar a diluição do controle pela emissão de novos papéis.
A retomadas das ofertas permitirá que mais empresas passem a essa realidade. O movimento deve ocorrer aos poucos. A cada nova captação com ações ou aquisição com troca de papéis que fizerem, essas companhias darão um passo na direção da completa pulverização do capital.
Na construtora MRV, por exemplo, a fatia sob gestão direta ou indireta do principal acionista, Rubens Menin Teixeira de Souza, será reduzida de 51,3% para cerca de 47%. Com isso, a fatia do capital dispersa na bolsa subirá de 40,2% para 50,1%. A redução de sua participação é consequência da emissão de novas ações para obtenção de recursos, já que ele não venderá papéis de sua propriedade.
A companhia de bens de consumo Hypermarcas também terá a fatia do capital vinculada ao acordo de acionistas diminuída. Como a companhia não divulgou a quantidade de ações que pretende ofertar, não é possível estimar as mudanças nas participações. A expectativa é que o acordo de sócios ainda reúna mais da metade do capital, embora menos concentrado. Hoje só 18% das ações são negociadas em bolsa.
O percentual do capital da Hypermarcas negociado na Bovespa será ampliado de duas maneiras: a companhia emitirá novas ações e também alguns acionistas do acordo - GP Investimentos e família Samaja - venderão parte de seus papéis. Por conta disso, os sócios irão rever o acordo de acionistas, para se reorganizar.
O advogado Gustavo Grebler destaca que a maior pulverização das ações de uma empresa gera mais liquidez e tende a estimular a melhor circulação de informações no mercado. Para ele, o mercado brasileiro, em linhas gerais, está juridicamente preparado para esse cenário.
O professor Di Miceli, contudo, alerta para a existência de riscos também no modelo de dispersão acionária. "O investidor sai de um problema para entrar em outro." Ele explica que a figura central de poder do controlador é substituída pelo administrador. "Muitas vezes, o presidente de companhias pulverizadas sabe mais que o próprio conselho de administração."
Portanto, o desafio é controlar o poder desse novo grupo que tende a surgir. Nos Estados Unidos, lembra ele, os executivos se organizaram e ganharam poderes de classe social, capaz até mesmo e influenciar a confecção de leis.
Atenta a essas mudanças, as recentes regras emitidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) já vislumbram o crescimento desse modelo societário no Brasil. "Estamos nos preparando", afirma o diretor do regulador Marcos Pinto.
Ele destacou que o objetivo da autarquia de pedir a abertura da remuneração de executivos está relacionada a esse ambiente, para ampliar a transparência e possibilidade de avaliação dos administradores pelos investidores - já que esse controle antes feito pelo próprio dono deixa de existir.
Além disso, a CVM realizou recente consulta pública sobre uma norma que regulará o uso de procuração para os votos nas assembleias. Nela, abre espaço para que os investidores também possam indicar membros para o conselho da companhia e, dessa forma, influenciar a seleção da administração. A ideia é que documentação da procuração de votos contenha a chapa indicada pela própria administração e também a sugerida pelos acionistas minoritários.
Por fim, o regulador também propôs um parecer para coibir os excessos nas cláusulas de estatuto que visam evitar tentativas de aquisição hostis, as chamadas pílulas de veneno. A CVM entende que esses mecanismos podem ser retirado por votação de acionistas e não devem ser perpetuados.
Essas medidas, segundo Pinto, são maneiras de ampliar os mecanismos do mercado para reduzir o risco das empresas pulverizadas: a manutenção de uma gestão ruim à frente dos negócios. Todas essas regras, contudo, ainda não foram publicadas em sua versão final, pois estiveram em consulta pública até há pouco tempo. Por fim, destaca que a Lei das Sociedades por Ações é bastante detalhada nos deveres dos administradores.
Os especialistas são unânimes em afirmar que a ameça de uma aquisição hostil é uma das melhores armas para estimular uma boa administração. Se o negócio estiver ruim, as ações ficam baratas e surgem grupos interessados na empresa, lançando uma oferta de compra ao mercado.
A partir desse raciocínio, fica evidente que a discussão sobre as pílulas de veneno deve ganhar mais atenção. O advogado Thiago Sandim, do Lefosse, acredita que os dispositivos continuarão a ser usados, mas de uma forma mais suave, sem engessar a companhia.
Francisco Müssnich, do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão, lembra que já foi favorável a esses mecanismos, mas hoje acredita que impedem a oxigenação da companhia. "Esse dispositivo impede uma avaliação mais severa da administração", diz, referindo-se às tentativas de compra para troca da gestão.
Retomada de ofertas de ações na bolsa deixa companhias já abertas mais próximas da dispersão do controle.
A caminho da pulverização
Por Graziella Valenti e Silvia Fregoni, de São Paulo
A reabertura do mercado para ofertas de ações e a emissão de papéis por companhias já listadas na bolsa trazem a perspectiva de que aumente o número de empresas que não têm um controlador definido, que sejam sociedades anônimas em seu sentido pleno. Trata-se de um modelo societário pouco comum no ambiente brasileiro, tradicionalmente formado por empresas familiares.
Nas últimas semanas, um total de sete companhias já abertas assumiu que pretende vender ações na bolsa, tanto novos papéis, para obter recursos, como ações pertencentes a grandes acionistas. Quatro delas já pediram registro da documentação necessária.
Após as operações, essas empresas ficarão mais próximas de uma estrutura pulverizada. É o caso da construtora MRV e da fabricante de bens de consumo Hypermarcas. A companhia de shopping centers BR Malls, que já não possui um controlador definido, distribuirá ainda mais seu capital. Por fim, vale lembrar que a primeira estreia na Bovespa deste ano, a Visanet, já chegará neste modelo.
Empresas sem um sócio majoritário são comuns, especialmente, nos mercados americano e inglês. No Brasil, esse modelo começou gradualmente a surgir com a revitalização do mercado, em 2004.
Até mesmo a Natura, que inicio a onda de aberturas de capital há cinco anos e que agora deve realizar nova venda de ações dos sócios controladores, caminha para essa estrutura no futuro.
Porém, boa parte das empresas que adotaram esse modelo aqui ainda vive uma situação transitória. Os sócios majoritários não têm a maioria absoluta do capital, mas estão organizados num acordo e terminam por gerir o negócio.
Estudo realizado pelo professor Alexandre Di Miceli, coordenador do Centro de Estudos em Governança (CEG) da Fipecafi , mostra que há apenas 32 empresas cujos os três maiores acionistas têm em conjunto entre 25% e 49,9% do capital do negócio. O número é ainda mais reduzido - cinco, somente - quando os três principais sócios não alcançam 25% das ações votantes. No total, existem pouco mais de 400 companhias listadas na Bovespa.
A analista Catarina Pedrosa, da Banif Corretora, acredita que as empresas de capital pulverizado têm algumas vantagens em relação as de controle familiar. "Nelas, a gestão tem de ser totalmente profissional, sem espaço para acomodar executivos sem competência." Outro benefício, segundo ela, é que essas empresas têm mais flexibilidade para realizar fusões e aquisições com troca de ações, já que não há a preocupação de se evitar a diluição do controle pela emissão de novos papéis.
A retomadas das ofertas permitirá que mais empresas passem a essa realidade. O movimento deve ocorrer aos poucos. A cada nova captação com ações ou aquisição com troca de papéis que fizerem, essas companhias darão um passo na direção da completa pulverização do capital.
Na construtora MRV, por exemplo, a fatia sob gestão direta ou indireta do principal acionista, Rubens Menin Teixeira de Souza, será reduzida de 51,3% para cerca de 47%. Com isso, a fatia do capital dispersa na bolsa subirá de 40,2% para 50,1%. A redução de sua participação é consequência da emissão de novas ações para obtenção de recursos, já que ele não venderá papéis de sua propriedade.
A companhia de bens de consumo Hypermarcas também terá a fatia do capital vinculada ao acordo de acionistas diminuída. Como a companhia não divulgou a quantidade de ações que pretende ofertar, não é possível estimar as mudanças nas participações. A expectativa é que o acordo de sócios ainda reúna mais da metade do capital, embora menos concentrado. Hoje só 18% das ações são negociadas em bolsa.
O percentual do capital da Hypermarcas negociado na Bovespa será ampliado de duas maneiras: a companhia emitirá novas ações e também alguns acionistas do acordo - GP Investimentos e família Samaja - venderão parte de seus papéis. Por conta disso, os sócios irão rever o acordo de acionistas, para se reorganizar.
O advogado Gustavo Grebler destaca que a maior pulverização das ações de uma empresa gera mais liquidez e tende a estimular a melhor circulação de informações no mercado. Para ele, o mercado brasileiro, em linhas gerais, está juridicamente preparado para esse cenário.
O professor Di Miceli, contudo, alerta para a existência de riscos também no modelo de dispersão acionária. "O investidor sai de um problema para entrar em outro." Ele explica que a figura central de poder do controlador é substituída pelo administrador. "Muitas vezes, o presidente de companhias pulverizadas sabe mais que o próprio conselho de administração."
Portanto, o desafio é controlar o poder desse novo grupo que tende a surgir. Nos Estados Unidos, lembra ele, os executivos se organizaram e ganharam poderes de classe social, capaz até mesmo e influenciar a confecção de leis.
Atenta a essas mudanças, as recentes regras emitidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) já vislumbram o crescimento desse modelo societário no Brasil. "Estamos nos preparando", afirma o diretor do regulador Marcos Pinto.
Ele destacou que o objetivo da autarquia de pedir a abertura da remuneração de executivos está relacionada a esse ambiente, para ampliar a transparência e possibilidade de avaliação dos administradores pelos investidores - já que esse controle antes feito pelo próprio dono deixa de existir.
Além disso, a CVM realizou recente consulta pública sobre uma norma que regulará o uso de procuração para os votos nas assembleias. Nela, abre espaço para que os investidores também possam indicar membros para o conselho da companhia e, dessa forma, influenciar a seleção da administração. A ideia é que documentação da procuração de votos contenha a chapa indicada pela própria administração e também a sugerida pelos acionistas minoritários.
Por fim, o regulador também propôs um parecer para coibir os excessos nas cláusulas de estatuto que visam evitar tentativas de aquisição hostis, as chamadas pílulas de veneno. A CVM entende que esses mecanismos podem ser retirado por votação de acionistas e não devem ser perpetuados.
Essas medidas, segundo Pinto, são maneiras de ampliar os mecanismos do mercado para reduzir o risco das empresas pulverizadas: a manutenção de uma gestão ruim à frente dos negócios. Todas essas regras, contudo, ainda não foram publicadas em sua versão final, pois estiveram em consulta pública até há pouco tempo. Por fim, destaca que a Lei das Sociedades por Ações é bastante detalhada nos deveres dos administradores.
Os especialistas são unânimes em afirmar que a ameça de uma aquisição hostil é uma das melhores armas para estimular uma boa administração. Se o negócio estiver ruim, as ações ficam baratas e surgem grupos interessados na empresa, lançando uma oferta de compra ao mercado.
A partir desse raciocínio, fica evidente que a discussão sobre as pílulas de veneno deve ganhar mais atenção. O advogado Thiago Sandim, do Lefosse, acredita que os dispositivos continuarão a ser usados, mas de uma forma mais suave, sem engessar a companhia.
Francisco Müssnich, do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão, lembra que já foi favorável a esses mecanismos, mas hoje acredita que impedem a oxigenação da companhia. "Esse dispositivo impede uma avaliação mais severa da administração", diz, referindo-se às tentativas de compra para troca da gestão.
quinta-feira, 18 de junho de 2009
Polêmica no estatuto do Ponto Frio
Documento inclui normas do Novo Mercado que ficaram sem validade, pois empresa não aderiu.
Estatuto do Ponto Frio causa polêmica
Por Ana Paula Ragazzi e Claudia Facchini, de São Paulo10/06/2009
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Considerada confusa por analistas e investidores, a redação do estatuto social da Globex, controladora da rede Ponto Frio, está levando acionistas minoritários a questionarem a governança corporativa da empresa, sob o argumento de terem sido induzidos a erro ao comprar ações da companhia. Cerca de 19% do capital da empresa está em circulação no mercado.
O Pão de Açúcar pagará R$ 824,5 milhões por 70% da Globex e informou que os minoritários receberão 80% do valor pago à controladora, Lilly Safra - o chamado "tag along" é garantido pela Lei das Sociedades por Ações. Os minoritários terão rigorosamente o mesmo tratamento dado aos controladores, mas recebendo 80% do valor e não 100%.
Porém, no estatuto da companhia, o artigo 42 prevê que, em caso de venda de controle, os minoritários deveriam ter tratamento igualitário, ou seja, receber 100% do valor pago ao majoritário, citando as regras do Novo Mercado. O Ponto Frio alterou seu estatuto, mas, de fato, não aderiu ao segmento especial de governança corporativa da Bovespa, apesar de ter anunciado que o faria e de ter tomado a principal medida para a migração: a conversão das ações preferenciais (PN, sem direito a voto) em ordinárias (ON, com voto).
Apesar de o artigo 42 do estatuto da companhia prever o tratamento igualitário, um dos artigos finais do documento, o 58, esclarece que ele só teria validade quando a empresa iniciasse a negociação no Novo Mercado.
"O estatuto da Globex é uma imensa confusão, que certamente induz o pequeno investidor ao erro", afirma Roberta Nioac Prado, professora da FGV/SP. "Eles gastaram mais de três páginas tratando da venda do controle, com citações ao Novo Mercado, para ao final dizer que aquilo só terá valor quando a empresa estiver no segmento", diz. Se a empresa estivesse no Novo Mercado, afirma Roberta, valeriam as regras do segmento e todas a outras descrições não seriam necessárias. Na avaliação dela, a cláusula 58 é semelhante às letras miúdas por vezes incluídas em contratos. Se não houvesse a cláusula suspensiva, o estatuto seria soberano e os minoritários teriam garantidos os 100%.
Advogados que estruturam operações de ingresso no Novo Mercado afirmam que é comum, antes mesmo de iniciarem a negociação, as companhias já modificarem os estatutos, uma vez que a mudança é certa - o que não se comprovou no caso do Ponto Frio.
Para André Gordon, gestor da GT Investimentos, quem comprou ações do Ponto Frio caiu em uma armadilha. "A empresa mostrou intenção firme de migrar para o Novo Mercado, adotou estatuto novo e ainda fez o principal: converteu as ações em ordinárias. Depois paralisou o processo. Apesar da cláusula suspensiva, com a declaração pública de migração, acredito que a governança deveria prevalecer", afirmou Gordon. A posição da GT em ações da empresa era de 0,1%, um investimento que Gordon reconhece ter sido especulativo - buscava tirar proveito da valorização das ações no fechamento da venda da empresa.
Gordon já protocolou reclamação na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e na Associação de Investidores no Mercado de Capitais (Amec) sobre o caso. A CVM informa que está "analisando as questões relacionadas à alienação de controle".
Segundo Enéas Pestana, vice-presidente financeiro do Pão de Açúcar, a empresa está confiante em relação aos aspectos jurídicos da operação. No entanto, mesmo na hipótese de que os acionistas contestem o "tag along", o valor em questão não deve ter um grande impacto sobre o preço final acertado e não há risco de que essa contenda comprometa o negócio.
Abilio Diniz distribui farpas e critica analistas em evento
Claudia Facchini, de São Paulo 10/06/2009
O constrangimento era indisfarçável entre os analistas de investimentos que assistiam, ontem pela manhã, a uma apresentação do empresário Abilio Diniz, sócio e presidente do conselho do grupo Pão de Açúcar. A varejista realizou, no auditório de sua sede, em São Paulo, o encontro anual com representantes do mercado de capitais.
Em sua palestra, o empresário soltou farpas, foi irônico e fez críticas aos analistas que, segundo ele, sempre veem o Pão de Açúcar com ceticismo apesar dos resultados apresentados pela companhia. A desconfiança com que a aquisição do Ponto Frio foi recebida pelo mercado parece ter sido a gota d'água para Diniz.
Ao responder a uma pergunta do analista do Citi, Gustavo Pires, Diniz passou a confrontá-lo, dizendo que sempre quis saber quem era a pessoa que assinava os relatórios. "Se esse moço conhece tanto sobre o varejo, então eu não conheço nada", afirmou o empresário. "Quero lhe dar os parabéns por estar falando [comigo]", acrescentou, em um tom que soou provocativo, dizendo que encoraja os funcionários a discordar dele (Diniz). "Vejo isso como um cumprimento", respondeu o analista, que não retrucou.
Durante o encontro, a varejista divulgou pela primeira vez algumas metas para este ano. A previsão da companhia é faturar mais de R$ 23 milhões, com o crescimento de 2,5% pelo critério mesmas lojas (abertas há mais de um ano). Para o lucro antes dos juros, impostos, depreciação e amortização, a companhia espera superar a marca de R$ 1,5 bilhão. Os investimentos estão orçados em R$ 755 milhões.
Em relação ao comércio eletrônico, o grupo estima que as vendas combinadas das duas lojas pontocom - Ponto Frio e Extra - alcançarão R$ 1 bilhão ainda neste ano.
Para 2012, a meta do Pão de Açúcar é superar a barreira de R$ 40 bilhões em vendas brutas, com o recorde de mil lojas.
A empresa também anunciou que concluiu o desmembramento de sua divisão imobiliária. Todos os ativos no setor, bem como as receitas com aluguéis, foram transferidos para uma nova subsidiária, a GPA Malls & Properties.
Segundo Caio Mattar, executivo que irá presidir a nova companhia, o valor contábil dos ativos imobiliários do grupo supera R$ 2 bilhões e as receitas com aluguéis ultrapassam R$ 70 milhões por ano. O objetivo da companhia é construir galerias, prédios residenciais e comerciais nas áreas das lojas.
Fonte: Valor Econômico - EU & Investimentos - 10 e 11.06.09 - D1
Estatuto do Ponto Frio causa polêmica
Por Ana Paula Ragazzi e Claudia Facchini, de São Paulo10/06/2009
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Considerada confusa por analistas e investidores, a redação do estatuto social da Globex, controladora da rede Ponto Frio, está levando acionistas minoritários a questionarem a governança corporativa da empresa, sob o argumento de terem sido induzidos a erro ao comprar ações da companhia. Cerca de 19% do capital da empresa está em circulação no mercado.
O Pão de Açúcar pagará R$ 824,5 milhões por 70% da Globex e informou que os minoritários receberão 80% do valor pago à controladora, Lilly Safra - o chamado "tag along" é garantido pela Lei das Sociedades por Ações. Os minoritários terão rigorosamente o mesmo tratamento dado aos controladores, mas recebendo 80% do valor e não 100%.
Porém, no estatuto da companhia, o artigo 42 prevê que, em caso de venda de controle, os minoritários deveriam ter tratamento igualitário, ou seja, receber 100% do valor pago ao majoritário, citando as regras do Novo Mercado. O Ponto Frio alterou seu estatuto, mas, de fato, não aderiu ao segmento especial de governança corporativa da Bovespa, apesar de ter anunciado que o faria e de ter tomado a principal medida para a migração: a conversão das ações preferenciais (PN, sem direito a voto) em ordinárias (ON, com voto).
Apesar de o artigo 42 do estatuto da companhia prever o tratamento igualitário, um dos artigos finais do documento, o 58, esclarece que ele só teria validade quando a empresa iniciasse a negociação no Novo Mercado.
"O estatuto da Globex é uma imensa confusão, que certamente induz o pequeno investidor ao erro", afirma Roberta Nioac Prado, professora da FGV/SP. "Eles gastaram mais de três páginas tratando da venda do controle, com citações ao Novo Mercado, para ao final dizer que aquilo só terá valor quando a empresa estiver no segmento", diz. Se a empresa estivesse no Novo Mercado, afirma Roberta, valeriam as regras do segmento e todas a outras descrições não seriam necessárias. Na avaliação dela, a cláusula 58 é semelhante às letras miúdas por vezes incluídas em contratos. Se não houvesse a cláusula suspensiva, o estatuto seria soberano e os minoritários teriam garantidos os 100%.
Advogados que estruturam operações de ingresso no Novo Mercado afirmam que é comum, antes mesmo de iniciarem a negociação, as companhias já modificarem os estatutos, uma vez que a mudança é certa - o que não se comprovou no caso do Ponto Frio.
Para André Gordon, gestor da GT Investimentos, quem comprou ações do Ponto Frio caiu em uma armadilha. "A empresa mostrou intenção firme de migrar para o Novo Mercado, adotou estatuto novo e ainda fez o principal: converteu as ações em ordinárias. Depois paralisou o processo. Apesar da cláusula suspensiva, com a declaração pública de migração, acredito que a governança deveria prevalecer", afirmou Gordon. A posição da GT em ações da empresa era de 0,1%, um investimento que Gordon reconhece ter sido especulativo - buscava tirar proveito da valorização das ações no fechamento da venda da empresa.
Gordon já protocolou reclamação na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e na Associação de Investidores no Mercado de Capitais (Amec) sobre o caso. A CVM informa que está "analisando as questões relacionadas à alienação de controle".
Segundo Enéas Pestana, vice-presidente financeiro do Pão de Açúcar, a empresa está confiante em relação aos aspectos jurídicos da operação. No entanto, mesmo na hipótese de que os acionistas contestem o "tag along", o valor em questão não deve ter um grande impacto sobre o preço final acertado e não há risco de que essa contenda comprometa o negócio.
Abilio Diniz distribui farpas e critica analistas em evento
Claudia Facchini, de São Paulo 10/06/2009
O constrangimento era indisfarçável entre os analistas de investimentos que assistiam, ontem pela manhã, a uma apresentação do empresário Abilio Diniz, sócio e presidente do conselho do grupo Pão de Açúcar. A varejista realizou, no auditório de sua sede, em São Paulo, o encontro anual com representantes do mercado de capitais.
Em sua palestra, o empresário soltou farpas, foi irônico e fez críticas aos analistas que, segundo ele, sempre veem o Pão de Açúcar com ceticismo apesar dos resultados apresentados pela companhia. A desconfiança com que a aquisição do Ponto Frio foi recebida pelo mercado parece ter sido a gota d'água para Diniz.
Ao responder a uma pergunta do analista do Citi, Gustavo Pires, Diniz passou a confrontá-lo, dizendo que sempre quis saber quem era a pessoa que assinava os relatórios. "Se esse moço conhece tanto sobre o varejo, então eu não conheço nada", afirmou o empresário. "Quero lhe dar os parabéns por estar falando [comigo]", acrescentou, em um tom que soou provocativo, dizendo que encoraja os funcionários a discordar dele (Diniz). "Vejo isso como um cumprimento", respondeu o analista, que não retrucou.
Durante o encontro, a varejista divulgou pela primeira vez algumas metas para este ano. A previsão da companhia é faturar mais de R$ 23 milhões, com o crescimento de 2,5% pelo critério mesmas lojas (abertas há mais de um ano). Para o lucro antes dos juros, impostos, depreciação e amortização, a companhia espera superar a marca de R$ 1,5 bilhão. Os investimentos estão orçados em R$ 755 milhões.
Em relação ao comércio eletrônico, o grupo estima que as vendas combinadas das duas lojas pontocom - Ponto Frio e Extra - alcançarão R$ 1 bilhão ainda neste ano.
Para 2012, a meta do Pão de Açúcar é superar a barreira de R$ 40 bilhões em vendas brutas, com o recorde de mil lojas.
A empresa também anunciou que concluiu o desmembramento de sua divisão imobiliária. Todos os ativos no setor, bem como as receitas com aluguéis, foram transferidos para uma nova subsidiária, a GPA Malls & Properties.
Segundo Caio Mattar, executivo que irá presidir a nova companhia, o valor contábil dos ativos imobiliários do grupo supera R$ 2 bilhões e as receitas com aluguéis ultrapassam R$ 70 milhões por ano. O objetivo da companhia é construir galerias, prédios residenciais e comerciais nas áreas das lojas.
Fonte: Valor Econômico - EU & Investimentos - 10 e 11.06.09 - D1
Barcelona incentiva talentos
Barcelona atrai talentos variados com políticas firmes de incentivo
Rodrigo Amaral, para o Valor, de Madri18/06/2009
Eder Chiodetto/Folha Imagem
Parque Guell, em Barcelona: incentivos tangíveis à inovação para consolidar cidade como pólo internacional da área
Em 2006, o espanhol José Aguirre e dois amigos colombianos decidiram montar uma empresa para desenvolver soluções de visualização de informação inovadoras na internet. Mas alguns obstáculos se apresentavam ao sucesso do projeto. "Quando começamos, éramos uma empresa sem dinheiro, sem investidor, sem mercado e sem produtos", lembra Aguirre. O que os três sócios tinham mesmo era a sorte de estar em Barcelona. A capital da Catalunha já estava, então, engajada em promover atividades relacionadas à chamada economia criativa. Visando "tornar o complexo compreensível" por meio da "representação dinâmica de dados e a criação de espaços para desenvolvimento coletivo do conhecimento", a empresa Bestiario teria de ser para lá de criativa para cavar espaço.
Uma política que visa transformar o modelo de crescimento econômico da cidade aproveitando a bagagem cultural de uma cidade reconhecidamente cosmopolita. "Barcelona está repleta de estrangeiros que trabalham na economia criativa", diz Aguirre. "Há aqui um ambiente de criatividade, um viveiro de ideias e empresas. São pessoas com interesses parecidos com os nossos e com as quais é fácil entrar em sintonia." No caso da Bestiario, pelo menos, os frutos já estão sendo colhidos. Hoje a empresa trabalha para gigantes do mundo corporativo como a Telefónica, a construtora Ferrovial e o banco La Caixa, mantém um escritório em Lisboa e está se instalando em Buenos Aires. "Mais da metade das pessoas que visitam nosso site estão nos EUA", comemora Aguirre. A Bestiario é uma história de sucesso que a capital catalã espera que se transforme em uma rotina de seu mundo negócios.
Que a bela Barcelona tenha se transformado em um pólo de gente criativa e empreendedora talvez não surpreenda quem já visitou a cidade. "Barcelona é capaz de atrair o talento graças a uma qualidade de vida muito alta" afirma o economista Xavier Marcé, ex-presidente do Instituto Catalão das Indústrias Culturais, ICIC.
Mas se engana quem pensa que uma gloriosa história cultural e uma tradição de viver bem foram suficientes para assegurar a presença de Barcelona na economia criativa. Incentivos mais tangíveis à inovação vêm sendo oferecidos a fim de consolidar Barcelona como um pólo internacional da área. "A Catalunha foi uma das regiões da Espanha que tiveram mais sucesso até o momento em suas tentativas para promover a inovação", diz o economista Juan Ramón Cuadrado, um especialista em desenvolvimento das regiões espanholas da Universidade de Alcalá, nas proximidades de Madrid.
Dados do governo de Barcelona apontam que dois terços das exportações saídas da cidade são formados por bens de "alta ou média-alta intensidade tecnológica". Isso é resultado de uma série de programas que incluem a manutenção de organismos públicos que se dedicam a prestar apoio a áreas como as artes audiovisuais, o design industrial, a pesquisa farmacêutica, a informática e outras atividades baseadas no conhecimento. "Vários fatores têm colaborado com a transformação de Barcelona", diz Marcé, que hoje é vice-presidente da Focus, uma produtora cultural sediada na cidade. "Por exemplo, a gestão da cultura pública foi radicalmente transformada por meio de incentivos financeiros e a conversão de certos espaços, como antigas fábricas desocupadas, para abrigar projetos ligados à economia criativa."
As ações mais visíveis implicam a remodelação de partes inteiras da cidade para adequá-las às exigências da nova economia. Um parque tecnológico foi estabelecido no norte da cidade, e um pólo de pesquisas biomédicas hoje funciona à beira-mar. A experiência mais radical está sendo levada a cabo no bairro de Poblenou, uma antiga região industrial que cresceu muito no século 19 e hoje está sendo totalmente remodelada. Fábricas obsoletas estão sendo convertidas em galpões ao estilo que tanto agrada os profissionais criativos, que também poderão morar em algumas das 4 mil moradias que o novo bairro está projetado para receber. A área equivalente a 115 quarteirões também abrigará, ao final, 114 mil m2 de áreas verdes. A empresa pública que organiza o projeto listou uma série de "atividades @" que são bem-vindas ao bairro. Elas incluem desde universidades e editoras até fabricantes de componentes de informática e empresas de private equity.
A filosofia por trás da concentração de atividades de 22@Barcelona prevê que a interação e troca de informações entre profissionais que trabalham em áreas distintas é chave para o sucesso deste tipo de iniciativa. O jornalista madrilenho Aguirre, por exemplo, observa que seus sócios são, originalmente, um arquiteto e um matemático, e um dos mais novos contratados da Bestiario é espeleólogo, ou seja, um especialista em cavernas. O que se precisa incentivar, diz ele, é que pessoas de interesses aparentemente tão díspares se encontrem para descobrir seus pontos em comum e ter novas ideias.
Por mais avanços que Barcelona tenha conseguido até o momento, a batalha ainda está longe de ter sido ganha. A cidade continua enfrentando dificuldades que impedem o desenvolvimento da economia criativa. "O maior problema é que Barcelona não está no centro das grandes redes de distribuição", exemplifica Marcé. "Os grandes grupos de comunicação da Espanha estão em Madri, assim como as sedes das principais multinacionais." Ele observa que, por mais criativa que uma empresa seja, ela em algum momento vai necessitar de clientes e de ter acessos a mercados cada vez mais globais. E isso quase sempre se dá por meio de atores estabelecidos em processos econômicos tradicionais. "O desenvolvimento da economia criativa ainda exige uma maior proximidade dos canais de distribuição. Mesmo a internet está concentrada nas mãos de poucas empresas" conclui o economista catalão.
Fonte: Valor Econômico - Especial - 18.06-09 - F3
Rodrigo Amaral, para o Valor, de Madri18/06/2009
Eder Chiodetto/Folha Imagem
Parque Guell, em Barcelona: incentivos tangíveis à inovação para consolidar cidade como pólo internacional da área
Em 2006, o espanhol José Aguirre e dois amigos colombianos decidiram montar uma empresa para desenvolver soluções de visualização de informação inovadoras na internet. Mas alguns obstáculos se apresentavam ao sucesso do projeto. "Quando começamos, éramos uma empresa sem dinheiro, sem investidor, sem mercado e sem produtos", lembra Aguirre. O que os três sócios tinham mesmo era a sorte de estar em Barcelona. A capital da Catalunha já estava, então, engajada em promover atividades relacionadas à chamada economia criativa. Visando "tornar o complexo compreensível" por meio da "representação dinâmica de dados e a criação de espaços para desenvolvimento coletivo do conhecimento", a empresa Bestiario teria de ser para lá de criativa para cavar espaço.
Uma política que visa transformar o modelo de crescimento econômico da cidade aproveitando a bagagem cultural de uma cidade reconhecidamente cosmopolita. "Barcelona está repleta de estrangeiros que trabalham na economia criativa", diz Aguirre. "Há aqui um ambiente de criatividade, um viveiro de ideias e empresas. São pessoas com interesses parecidos com os nossos e com as quais é fácil entrar em sintonia." No caso da Bestiario, pelo menos, os frutos já estão sendo colhidos. Hoje a empresa trabalha para gigantes do mundo corporativo como a Telefónica, a construtora Ferrovial e o banco La Caixa, mantém um escritório em Lisboa e está se instalando em Buenos Aires. "Mais da metade das pessoas que visitam nosso site estão nos EUA", comemora Aguirre. A Bestiario é uma história de sucesso que a capital catalã espera que se transforme em uma rotina de seu mundo negócios.
Que a bela Barcelona tenha se transformado em um pólo de gente criativa e empreendedora talvez não surpreenda quem já visitou a cidade. "Barcelona é capaz de atrair o talento graças a uma qualidade de vida muito alta" afirma o economista Xavier Marcé, ex-presidente do Instituto Catalão das Indústrias Culturais, ICIC.
Mas se engana quem pensa que uma gloriosa história cultural e uma tradição de viver bem foram suficientes para assegurar a presença de Barcelona na economia criativa. Incentivos mais tangíveis à inovação vêm sendo oferecidos a fim de consolidar Barcelona como um pólo internacional da área. "A Catalunha foi uma das regiões da Espanha que tiveram mais sucesso até o momento em suas tentativas para promover a inovação", diz o economista Juan Ramón Cuadrado, um especialista em desenvolvimento das regiões espanholas da Universidade de Alcalá, nas proximidades de Madrid.
Dados do governo de Barcelona apontam que dois terços das exportações saídas da cidade são formados por bens de "alta ou média-alta intensidade tecnológica". Isso é resultado de uma série de programas que incluem a manutenção de organismos públicos que se dedicam a prestar apoio a áreas como as artes audiovisuais, o design industrial, a pesquisa farmacêutica, a informática e outras atividades baseadas no conhecimento. "Vários fatores têm colaborado com a transformação de Barcelona", diz Marcé, que hoje é vice-presidente da Focus, uma produtora cultural sediada na cidade. "Por exemplo, a gestão da cultura pública foi radicalmente transformada por meio de incentivos financeiros e a conversão de certos espaços, como antigas fábricas desocupadas, para abrigar projetos ligados à economia criativa."
As ações mais visíveis implicam a remodelação de partes inteiras da cidade para adequá-las às exigências da nova economia. Um parque tecnológico foi estabelecido no norte da cidade, e um pólo de pesquisas biomédicas hoje funciona à beira-mar. A experiência mais radical está sendo levada a cabo no bairro de Poblenou, uma antiga região industrial que cresceu muito no século 19 e hoje está sendo totalmente remodelada. Fábricas obsoletas estão sendo convertidas em galpões ao estilo que tanto agrada os profissionais criativos, que também poderão morar em algumas das 4 mil moradias que o novo bairro está projetado para receber. A área equivalente a 115 quarteirões também abrigará, ao final, 114 mil m2 de áreas verdes. A empresa pública que organiza o projeto listou uma série de "atividades @" que são bem-vindas ao bairro. Elas incluem desde universidades e editoras até fabricantes de componentes de informática e empresas de private equity.
A filosofia por trás da concentração de atividades de 22@Barcelona prevê que a interação e troca de informações entre profissionais que trabalham em áreas distintas é chave para o sucesso deste tipo de iniciativa. O jornalista madrilenho Aguirre, por exemplo, observa que seus sócios são, originalmente, um arquiteto e um matemático, e um dos mais novos contratados da Bestiario é espeleólogo, ou seja, um especialista em cavernas. O que se precisa incentivar, diz ele, é que pessoas de interesses aparentemente tão díspares se encontrem para descobrir seus pontos em comum e ter novas ideias.
Por mais avanços que Barcelona tenha conseguido até o momento, a batalha ainda está longe de ter sido ganha. A cidade continua enfrentando dificuldades que impedem o desenvolvimento da economia criativa. "O maior problema é que Barcelona não está no centro das grandes redes de distribuição", exemplifica Marcé. "Os grandes grupos de comunicação da Espanha estão em Madri, assim como as sedes das principais multinacionais." Ele observa que, por mais criativa que uma empresa seja, ela em algum momento vai necessitar de clientes e de ter acessos a mercados cada vez mais globais. E isso quase sempre se dá por meio de atores estabelecidos em processos econômicos tradicionais. "O desenvolvimento da economia criativa ainda exige uma maior proximidade dos canais de distribuição. Mesmo a internet está concentrada nas mãos de poucas empresas" conclui o economista catalão.
Fonte: Valor Econômico - Especial - 18.06-09 - F3
Unificação do fuso horário no Brasil
Empresário vê benefício em fuso horário único
Cristiane Agostine, de Brasília18/06/2009
A proposta de unificação do horário nacional, discutida esta semana no Senado, foi bem recebida por federações de comércio e indústria e sindicatos bancários de Estados das regiões Norte e Centro-Oeste, mas não é consenso. O impacto econômico é considerado positivo, mas acarretará a mudança de costumes e poderá provocar mais gastos na folha de pagamento de empresas.
O projeto (PLS/08), de autoria do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), propõe a eliminação da diferença de horário no Amazonas, Acre, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Roraima - uma hora a menos em relação ao vigente em Brasília - e Fernando de Noronha - uma hora a mais. A proposta foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e hoje deverá ser discutida na Comissão de Relações Exteriores. Nesta comissão, receberá emenda do senador Tião Viana (PT-AC), para que o horário a ser seguido não seja o de Brasília, mas sim o do Acre. Se for aprovado, vai para a Câmara para iniciar tramitação.
Virgílio disse que a proposta melhorará a integração entre os Estados. Para Jandir Milan, 1º vice-presidente da Federação da Indústria do Mato Grosso, a medida diminuirá as perdas na compra e venda de produtos entre Estados. "Sempre estamos uma hora atrasados em relação ao Rio e a São Paulo e perdemos com isso. Não conseguimos comprar produtos no fim do nosso expediente, porque nossos fornecedores nesses Estados estão fechados."
No Amazonas, o vice-presidente da federação das indústrias, Wilson Buzato Perico, acha que a unificação melhorará a comunicação entre a sede e as filiais de uma empresa. "Significa mais tempo de interação." Nas suas contas, perde-se pelo menos duas horas por dia por conta da diferença de horários. "Em Manaus começamos a trabalhar uma hora depois que São Paulo. Eles fecham uma hora antes que nós. Perdemos duas horas na comunicação."
Presidente do Sindicato da Indústria de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos e Similares de Manaus, Perico ponderou, contudo, que a medida aumenta custos para os empresários. "O sol nasce mais tarde aqui", comentou. "Talvez tenhamos que mudar o horário dos turnos, para que os trabalhadores possam se adequar à mudança na rotina." O último turno poderá terminar mais tarde, na madrugada, quando os empresários precisam pagar adicional noturno. "A mudança no turno de trabalho terá de ser negociada com o Ministério do Trabalho." Para Perico, há outra ressalva: não haverá vantagem em relação ao consumo de energia. "Não temos estudos ainda e não diria que aumentará o consumo. Mas não terá economia."
Para Maurício Loureiro, presidente do Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam), o ajuste dos fusos trará mais benefícios do que prejuízos. "O projeto é de interesse coletivo, pois traria equiparação da rede bancária ou mesmo para a equalização dos horários fabris", diz.
A sincronia na atividade bancária foi destacada pela Federação de Comércio de Rondônia e a de Mato Grosso. O novo fuso poderá facilitar aplicações financeiras, a compensação dos cheques e as operação no mercado futuro. O dirigente do Sindicato dos Bancários do Acre, Manoel Façanha Tavares Neto considera que o impacto social com a medida poderá ser maior que o econômico. "Comercialmente é bom, porque unifica com os outros Estados e haverá sincronia nas transações bancárias. Mas vai mudar o hábito do povo amazônico e prejudicar aqueles que saem cedo para trabalhar", analisou.
A mudança no cotidiano de milhares de pessoas para melhorar a integração econômica é "uma tendência mundial", considerou o senador Tião Viana, autor de projeto transformado em lei, sancionado no ano passado, que reduziu de duas horas para uma hora a diferença de fuso no Acre, de municípios no Amazonas e no Pará, em relação a Brasília. Há divergências, entretanto, como destacou o consultor da Federação de Comércio do Mato Grosso do Sul, Fernando Camilo. "Será que o ganho econômico vai ser tão grande para compensar o prejuízo para a população?", perguntou.
Os bancos avaliam com cautela a mudança proposta pelo projeto. A razão é que eles terão que realizar uma série de ajustes, principalmente no caso da compensação de cheques e na logística de transporte de documentos. Mesmo considerando que as regiões que teriam que se adaptar à mudança de horário representam parcela pequena das operações do sistema financeiro nacional, os ajustes teriam que ser feitos, diz uma fonte do setor financeiro ouvida pelo Valor. Hoje, já há todo um sistema de compensação montado nacionalmente, desenhado para receber os cheques e documentos de acordo com os horários de cada região.
Sobre os horários das agências, a mesma fonte diz pode ficar inviável uma agência no Acre, por exemplo, abrir na mesma hora que uma de São Paulo. Dez horas da manhã em São Paulo, horário de abertura das agências, ainda é muito cedo na região Norte. Com isso, a agência ficaria aberta muito pouco tempo na parte da tarde, já que o máximo que pode ficar aberta pelas regras é por seis horas. O país tem 177 mil pontos de atendimentos bancários hoje, dos quais 20 mil são agências. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que ainda não teve tempo de discutir os impactos no setor. Da mesma forma, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) não quis se pronunciar por não ter avaliado os efeitos da mudança para as empresas. (Colaboraram Samantha Maia e Altamiro Silva Junior, de São Paulo)
Fonte: Valor Econômico - Brasil - 18.06.09 - A3
Cristiane Agostine, de Brasília18/06/2009
A proposta de unificação do horário nacional, discutida esta semana no Senado, foi bem recebida por federações de comércio e indústria e sindicatos bancários de Estados das regiões Norte e Centro-Oeste, mas não é consenso. O impacto econômico é considerado positivo, mas acarretará a mudança de costumes e poderá provocar mais gastos na folha de pagamento de empresas.
O projeto (PLS/08), de autoria do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), propõe a eliminação da diferença de horário no Amazonas, Acre, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Roraima - uma hora a menos em relação ao vigente em Brasília - e Fernando de Noronha - uma hora a mais. A proposta foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e hoje deverá ser discutida na Comissão de Relações Exteriores. Nesta comissão, receberá emenda do senador Tião Viana (PT-AC), para que o horário a ser seguido não seja o de Brasília, mas sim o do Acre. Se for aprovado, vai para a Câmara para iniciar tramitação.
Virgílio disse que a proposta melhorará a integração entre os Estados. Para Jandir Milan, 1º vice-presidente da Federação da Indústria do Mato Grosso, a medida diminuirá as perdas na compra e venda de produtos entre Estados. "Sempre estamos uma hora atrasados em relação ao Rio e a São Paulo e perdemos com isso. Não conseguimos comprar produtos no fim do nosso expediente, porque nossos fornecedores nesses Estados estão fechados."
No Amazonas, o vice-presidente da federação das indústrias, Wilson Buzato Perico, acha que a unificação melhorará a comunicação entre a sede e as filiais de uma empresa. "Significa mais tempo de interação." Nas suas contas, perde-se pelo menos duas horas por dia por conta da diferença de horários. "Em Manaus começamos a trabalhar uma hora depois que São Paulo. Eles fecham uma hora antes que nós. Perdemos duas horas na comunicação."
Presidente do Sindicato da Indústria de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos e Similares de Manaus, Perico ponderou, contudo, que a medida aumenta custos para os empresários. "O sol nasce mais tarde aqui", comentou. "Talvez tenhamos que mudar o horário dos turnos, para que os trabalhadores possam se adequar à mudança na rotina." O último turno poderá terminar mais tarde, na madrugada, quando os empresários precisam pagar adicional noturno. "A mudança no turno de trabalho terá de ser negociada com o Ministério do Trabalho." Para Perico, há outra ressalva: não haverá vantagem em relação ao consumo de energia. "Não temos estudos ainda e não diria que aumentará o consumo. Mas não terá economia."
Para Maurício Loureiro, presidente do Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam), o ajuste dos fusos trará mais benefícios do que prejuízos. "O projeto é de interesse coletivo, pois traria equiparação da rede bancária ou mesmo para a equalização dos horários fabris", diz.
A sincronia na atividade bancária foi destacada pela Federação de Comércio de Rondônia e a de Mato Grosso. O novo fuso poderá facilitar aplicações financeiras, a compensação dos cheques e as operação no mercado futuro. O dirigente do Sindicato dos Bancários do Acre, Manoel Façanha Tavares Neto considera que o impacto social com a medida poderá ser maior que o econômico. "Comercialmente é bom, porque unifica com os outros Estados e haverá sincronia nas transações bancárias. Mas vai mudar o hábito do povo amazônico e prejudicar aqueles que saem cedo para trabalhar", analisou.
A mudança no cotidiano de milhares de pessoas para melhorar a integração econômica é "uma tendência mundial", considerou o senador Tião Viana, autor de projeto transformado em lei, sancionado no ano passado, que reduziu de duas horas para uma hora a diferença de fuso no Acre, de municípios no Amazonas e no Pará, em relação a Brasília. Há divergências, entretanto, como destacou o consultor da Federação de Comércio do Mato Grosso do Sul, Fernando Camilo. "Será que o ganho econômico vai ser tão grande para compensar o prejuízo para a população?", perguntou.
Os bancos avaliam com cautela a mudança proposta pelo projeto. A razão é que eles terão que realizar uma série de ajustes, principalmente no caso da compensação de cheques e na logística de transporte de documentos. Mesmo considerando que as regiões que teriam que se adaptar à mudança de horário representam parcela pequena das operações do sistema financeiro nacional, os ajustes teriam que ser feitos, diz uma fonte do setor financeiro ouvida pelo Valor. Hoje, já há todo um sistema de compensação montado nacionalmente, desenhado para receber os cheques e documentos de acordo com os horários de cada região.
Sobre os horários das agências, a mesma fonte diz pode ficar inviável uma agência no Acre, por exemplo, abrir na mesma hora que uma de São Paulo. Dez horas da manhã em São Paulo, horário de abertura das agências, ainda é muito cedo na região Norte. Com isso, a agência ficaria aberta muito pouco tempo na parte da tarde, já que o máximo que pode ficar aberta pelas regras é por seis horas. O país tem 177 mil pontos de atendimentos bancários hoje, dos quais 20 mil são agências. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que ainda não teve tempo de discutir os impactos no setor. Da mesma forma, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) não quis se pronunciar por não ter avaliado os efeitos da mudança para as empresas. (Colaboraram Samantha Maia e Altamiro Silva Junior, de São Paulo)
Fonte: Valor Econômico - Brasil - 18.06.09 - A3
Derrubada a exigência de diploma de jornalista
STF derruba exigência de diploma para jornalistaJuliano Basile, de Brasília18/06/2009
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, ontem, a exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista. Com a decisão, caberá a cada empresa jornalística decidir a forma de contratação de seus profissionais. A decisão foi tomada por oito votos a um no julgamento de um recurso no qual o Ministério Público Federal contestou decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) de São Paulo que, em outubro de 2005, manteve a obrigatoriedade do diploma, conforme previsto no decreto-lei nº 972. O fato de ser um decreto-lei da ditadura militar, assinado em 17 de outubro de 1969, pesou na decisão. "O decreto-lei, tal como a Lei de Imprensa, representa mais um resquício da repressão, cujo intuito era controlar as redações, afastando as pessoas que se opunham ao regime", afirmou o ministro Ricardo Lewandowski. Em abril, o STF derrubou a Lei de Imprensa e, na ocasião, vários ministros atacaram o fato de ser uma "lei dos tempos da ditadura". O relator do processo e presidente do STF, Gilmar Mendes, defendeu que os meios de comunicação e os jornalistas façam o controle próprio do exercício da profissão. "No campo da profissão de jornalista, não há espaço para a regulação estatal quanto às qualificações profissionais", disse Mendes. "Qualquer tipo de controle desse tipo, que interfira na liberdade profissional, configura, ao fim, controle prévio que, em verdade, caracteriza censura prévia das liberdades de expressão e de informação."Mendes fez uma comparação com a profissão de cozinheiro. Segundo ele, "um excelente chefe de cozinha pode ser formado numa faculdade de culinária, o que não legitima a exigência de que toda e qualquer refeição seja feita por profissional registrado mediante diploma de curso superior nessa área". O ministro Celso de Mello criticou projetos que propõem a regulamentação de outras profissões, como babá, modelo, motoboy e cabeleireiro. "Todas as profissões são dignas, mas existe o caráter absurdo de regulamentações."Vários ministros citaram casos de escritores e jornalistas famosos que não tiveram diploma universitário na área, como Clarice Lispector, Machado de Assis, Carlos Drummond de Andrade, Nelson Rodrigues e Barbosa Lima Sobrinho. "Há séculos o jornalismo sempre pôde sobreviver sem a exigência de um diploma", enfatizou o ministro Cezar Peluso. Apenas Marco Aurélio Mello votou pela exigência do diploma. "Penso que o jornalista deve ter uma formação básica que viabilize sua atividade profissional." O advogado João Piza Fontes, que defendeu a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), advertiu para a possibilidade de os jornalistas sofrerem reduções salariais e precarização das relações trabalhistas. "Qualquer um poderá ser contratado a bel prazer", afirmou. Fontes alegou ainda que o jornalismo é considerado um quarto poder. "Se não é necessário um conhecimento especifico para um poder dessa envergadura, para que será?", questionou. Ele lembrou abusos cometidos pela imprensa em diversas coberturas, como o caso da Escola Base, em que professores foram apontados como culpados por supostos abusos sexuais em crianças que eles nunca cometeram. Mas os ministros do STF disseram que muitas reportagens equivocadas foram escritas por jornalistas formados.Para Taís Gasparian, do Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo (Sertesp), a decisão foi coerente com a que estabeleceu o fim da Lei de Imprensa e "garantiu plena liberdade de expressão e pensamento". Segundo ela, o fim da exigência do diploma não impede que os jornalistas se organizem em sindicatos para disputar melhores salários e condições de trabalho
Fonte: Valor Econômico - Brasil - 18.06.09 - A4
Noticiário no site do STF
Quarta-feira, 17 de Junho de 2009 Supremo decide que é inconstitucional a exigência de diploma para o exercício do jornalismo Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, que é inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista.O entendimento foi de que o Decreto-Lei 972/1969, baixado durante o regime militar, não foi recepcionado pela Constituição Federal (CF) de 1988 e que as exigências nele contidas ferem a liberdade de imprensa e contrariam o direito à livre manifestação do pensamento inscrita no artigo 13 da Convenção Americana dos Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica.A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 511961, em que se discutiu a constitucionalidade da exigência do diploma de jornalismo e a obrigatoriedade de registro profissional para exercer a profissão de jornalista. A maioria, vencido o ministro Marco Aurélio, acompanhou o voto do presidente da Corte e relator do RE, ministro Gilmar Mendes, que votou pela inconstitucionalidade do DL 972.Para Gilmar Mendes, “o jornalismo e a liberdade de expressão são atividades que estão imbricadas por sua própria natureza e não podem ser pensados e tratados de forma separada”, disse. “O jornalismo é a própria manifestação e difusão do pensamento e da informação de forma contínua, profissional e remunerada”, afirmou o relator.O RE foi interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo (Sertesp) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que afirmou a necessidade do diploma, contrariando uma decisão da 16ª Vara Cível Federal em São Paulo, numa ação civil pública.No RE, o Ministério Público e o Sertesp sustentam que o Decreto-Lei 972/69, que estabelece as regras para exercício da profissão – inclusive o diploma –, não foi recepcionado pela Constituição de 1988.Além disso, o artigo 4º, que estabelece a obrigatoriedade de registro dos profissionais da imprensa no Ministério do Trabalho, teria sido revogado pelo artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, mais conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica, ao qual o Brasil aderiu em 1992. Tal artigo garante a liberdade de pensamento e de expressão como direito fundamental do homem.Advogados das partesEssa posição foi reforçada, no julgamento de hoje, pela advogada do Sertesp, Taís Borja Gasparian, e pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza. A advogada sustentou que o DL 972/69 foi baixado durante o regime militar e teve como objetivo limitar a livre difusão de informações e manifestação do pensamento. Segundo ela, o jornalista apenas exerce uma técnica de assimilação e difusão de informações, que depende de formação cultural, retidão de caráter, ética e consideração com o público.Em apoio à mesma tese, o procurador-geral da República sustentou que a atual legislação contraria o artigo 5º, incisos IX e XIII, e o artigo 220 da Constituição Federal, que tratam da liberdade de manifestação do pensamento e da informação, bem como da liberdade de exercício da profissão.O advogado João Roberto Piza Fontes, que subiu à tribuna em nome da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), advertiu que “o diploma não impede ninguém de escrever em jornal”. Segundo ele, a legislação dá espaço para os colaboradores com conhecimentos específicos em determinada matéria e, também, para os provisionados, autorizados a exercer o jornalismo onde não houver jornalista profissional formado nem faculdade de Comunicação.Segundo ele, o RE é apenas uma defesa das grandes corporações e uma ameaça ao nível da informação, se o jornalismo vier a ser exercido por profissionais não qualificados, assim como um aviltamento da profissão, pois é uma ameaça à justa remuneração dos profissionais de nível superior que hoje estão na profissão.Também em favor do diploma se manifestou o a advogada Grace Maria Mendonça, da Advocacia Geral da União (AGU). Ela questionou se alguém se entregaria na mão de um médico ou odontólogo, ou então de um piloto não formado. Segundo ela, não há nada no DL 972 que contrarie a Constituição Federal. Pelo contrário, ele estaria em plena consonância com a Carta.VotosAo acompanhar o voto do relator, a ministra Cármen Lúcia disse que a CF de 1988 não recepcionou o DL 972. “Não há recepção nem material nem formal”, sustentou ela. Além disso, a ministra considerou que o artigo 4º do DL contraria o artigo 13 do Pacto de San Jose da Costa Rica.No mesmo sentido votou o ministro Ricardo Lewandowski. Segundo ele, “o jornalismo prescinde de diploma”. Só requer desses profissionais “uma sólida cultura, domínio do idioma, formação ética e fidelidade aos fatos”. Segundo ele, tanto o DL 972 quanto a já extinta – também por decisão do STF – Lei de Imprensa representavam “resquícios do regime de exceção, entulho do autoritarismo”, que tinham por objeto restringir informações dos profissionais que lhe faziam oposição.Ao também votar pelo fim da obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista, o ministro Carlos Ayres Britto distinguiu entre “matérias nuclearmente de imprensa, como o direito à informação, criação, a liberdade de pensamento”, inscritos na CF, e direitos reflexamente de imprensa, que podem ser objeto de lei. Segundo ele, a exigência do diploma se enquadra na segunda categoria. “A exigência de diploma não salvaguarda a sociedade para justificar restrições desproporcionais ao exercício da liberdade jornalística”, afirmou.Ele ponderou, no entanto, que o jornalismo continuará a ser exercido por aqueles que têm pendor para a profissão, sem as atuais restrições. Ao votar contra elas, citou os nomes de Carlos Drummond de Andrade, Otto Lara Resende, Manuel Bandeira, Armando Nogueira e outros como destacados jornalistas que não possuíam diploma específico.Por seu turno, ao votar com o relator, o ministro Cezar Peluso observou que se para o exercício do jornalismo fossem necessárias qualificações como garantia contra danos e riscos à coletividade, uma aferição de conhecimentos suficientes de verdades científicas exigidas para a natureza do trabalho, ofício ou profissão, o diploma se justificaria.Entretanto, segundo ele, “não há, no jornalismo, nenhuma dessas verdades indispensáveis”, pois o curso de Comunicação Social não é uma garantia contra o mau exercício da profissão.“Há riscos no jornalismo?”, questionou. “Sim, mas nenhum é atribuível ao desconhecimento de verdade científica que devesse governar a profissão”, respondeu, ele mesmo.Ele concluiu dizendo que, “há séculos, o jornalismo sempre pôde ser bem exercido, independentemente de diploma”.O ministro Eros Grau e a ministra Ellen Gracie acompanharam integralmente o voto do relator, ministro Gilmar Mendes.Último a proferir seu voto no julgamento, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, acompanhou o relator do recurso. O ministro fez uma análise histórica das constituições brasileiras desde o Império até os dias atuais, nas quais sempre foi ressaltada a questão do livre exercício da atividade profissional e acesso ao trabalho.Ainda no contexto histórico, o ministro Celso de Mello salientou que não questionaria o que chamou de “origem espúria” do decreto-lei que passou a exigir o diploma ou o registro profissional para exercer a profissão de jornalista, uma vez que a norma foi editada durante o período da ditadura militar.Para o ministro, a regra geral é a liberdade de ofício. Ele citou projetos de lei em tramitação no Congresso que tratam da regulamentação de diversas profissões, como modelo de passarela, design de interiores, detetives, babás e escritores. “Todas as profissões são dignas e nobres”, porém há uma Constituição da República a ser observada, afirmou.DivergênciaAo abrir divergência e votar favoravelmente à obrigatoriedade do diploma de jornalista, o ministro Marco Aurélio ressaltou que a regra está em vigor há 40 anos e que, nesse período, a sociedade se organizou para dar cumprimento à norma, com a criação de muitas faculdades de nível superior de jornalismo no país. “E agora chegamos à conclusão de que passaremos a ter jornalistas de gradações diversas. Jornalistas com diploma de curso superior e jornalistas que terão, de regra, o nível médio e quem sabe até o nível apenas fundamental”, ponderou.O ministro Marco Aurélio questionou se a regra da obrigatoriedade pode ser “rotulada como desproporcional, a ponto de se declarar incompatível” com regras constitucionais que preveem que nenhuma lei pode constituir embaraço à plena liberdade de expressão e que o exercício de qualquer profissão é livre.“A resposta para mim é negativa. Penso que o jornalista deve ter uma formação básica, que viabilize a atividade profissional, que repercute na vida dos cidadãos em geral. Ele deve contar com técnica para entrevista, para se reportar, para editar, para pesquisar o que deva estampar no veículo de comunicação”, disse o ministro.“Não tenho como assentar que essa exigência, que agora será facultativa, frustando-se até mesmo inúmeras pessoas que acreditaram na ordem jurídica e se matricularam em faculdades, resulte em prejuízo à sociedade brasileira. Ao contrário, devo presumir o que normalmente ocorre e não o excepcional: que tendo o profissional um nível superior estará [ele] mais habilitado à prestação de serviços profícuos à sociedade brasileira”, concluiu o ministro Marco Aurélio.
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, ontem, a exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista. Com a decisão, caberá a cada empresa jornalística decidir a forma de contratação de seus profissionais. A decisão foi tomada por oito votos a um no julgamento de um recurso no qual o Ministério Público Federal contestou decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) de São Paulo que, em outubro de 2005, manteve a obrigatoriedade do diploma, conforme previsto no decreto-lei nº 972. O fato de ser um decreto-lei da ditadura militar, assinado em 17 de outubro de 1969, pesou na decisão. "O decreto-lei, tal como a Lei de Imprensa, representa mais um resquício da repressão, cujo intuito era controlar as redações, afastando as pessoas que se opunham ao regime", afirmou o ministro Ricardo Lewandowski. Em abril, o STF derrubou a Lei de Imprensa e, na ocasião, vários ministros atacaram o fato de ser uma "lei dos tempos da ditadura". O relator do processo e presidente do STF, Gilmar Mendes, defendeu que os meios de comunicação e os jornalistas façam o controle próprio do exercício da profissão. "No campo da profissão de jornalista, não há espaço para a regulação estatal quanto às qualificações profissionais", disse Mendes. "Qualquer tipo de controle desse tipo, que interfira na liberdade profissional, configura, ao fim, controle prévio que, em verdade, caracteriza censura prévia das liberdades de expressão e de informação."Mendes fez uma comparação com a profissão de cozinheiro. Segundo ele, "um excelente chefe de cozinha pode ser formado numa faculdade de culinária, o que não legitima a exigência de que toda e qualquer refeição seja feita por profissional registrado mediante diploma de curso superior nessa área". O ministro Celso de Mello criticou projetos que propõem a regulamentação de outras profissões, como babá, modelo, motoboy e cabeleireiro. "Todas as profissões são dignas, mas existe o caráter absurdo de regulamentações."Vários ministros citaram casos de escritores e jornalistas famosos que não tiveram diploma universitário na área, como Clarice Lispector, Machado de Assis, Carlos Drummond de Andrade, Nelson Rodrigues e Barbosa Lima Sobrinho. "Há séculos o jornalismo sempre pôde sobreviver sem a exigência de um diploma", enfatizou o ministro Cezar Peluso. Apenas Marco Aurélio Mello votou pela exigência do diploma. "Penso que o jornalista deve ter uma formação básica que viabilize sua atividade profissional." O advogado João Piza Fontes, que defendeu a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), advertiu para a possibilidade de os jornalistas sofrerem reduções salariais e precarização das relações trabalhistas. "Qualquer um poderá ser contratado a bel prazer", afirmou. Fontes alegou ainda que o jornalismo é considerado um quarto poder. "Se não é necessário um conhecimento especifico para um poder dessa envergadura, para que será?", questionou. Ele lembrou abusos cometidos pela imprensa em diversas coberturas, como o caso da Escola Base, em que professores foram apontados como culpados por supostos abusos sexuais em crianças que eles nunca cometeram. Mas os ministros do STF disseram que muitas reportagens equivocadas foram escritas por jornalistas formados.Para Taís Gasparian, do Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo (Sertesp), a decisão foi coerente com a que estabeleceu o fim da Lei de Imprensa e "garantiu plena liberdade de expressão e pensamento". Segundo ela, o fim da exigência do diploma não impede que os jornalistas se organizem em sindicatos para disputar melhores salários e condições de trabalho
Fonte: Valor Econômico - Brasil - 18.06.09 - A4
Noticiário no site do STF
Quarta-feira, 17 de Junho de 2009 Supremo decide que é inconstitucional a exigência de diploma para o exercício do jornalismo Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, que é inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista.O entendimento foi de que o Decreto-Lei 972/1969, baixado durante o regime militar, não foi recepcionado pela Constituição Federal (CF) de 1988 e que as exigências nele contidas ferem a liberdade de imprensa e contrariam o direito à livre manifestação do pensamento inscrita no artigo 13 da Convenção Americana dos Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica.A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 511961, em que se discutiu a constitucionalidade da exigência do diploma de jornalismo e a obrigatoriedade de registro profissional para exercer a profissão de jornalista. A maioria, vencido o ministro Marco Aurélio, acompanhou o voto do presidente da Corte e relator do RE, ministro Gilmar Mendes, que votou pela inconstitucionalidade do DL 972.Para Gilmar Mendes, “o jornalismo e a liberdade de expressão são atividades que estão imbricadas por sua própria natureza e não podem ser pensados e tratados de forma separada”, disse. “O jornalismo é a própria manifestação e difusão do pensamento e da informação de forma contínua, profissional e remunerada”, afirmou o relator.O RE foi interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo (Sertesp) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que afirmou a necessidade do diploma, contrariando uma decisão da 16ª Vara Cível Federal em São Paulo, numa ação civil pública.No RE, o Ministério Público e o Sertesp sustentam que o Decreto-Lei 972/69, que estabelece as regras para exercício da profissão – inclusive o diploma –, não foi recepcionado pela Constituição de 1988.Além disso, o artigo 4º, que estabelece a obrigatoriedade de registro dos profissionais da imprensa no Ministério do Trabalho, teria sido revogado pelo artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, mais conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica, ao qual o Brasil aderiu em 1992. Tal artigo garante a liberdade de pensamento e de expressão como direito fundamental do homem.Advogados das partesEssa posição foi reforçada, no julgamento de hoje, pela advogada do Sertesp, Taís Borja Gasparian, e pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza. A advogada sustentou que o DL 972/69 foi baixado durante o regime militar e teve como objetivo limitar a livre difusão de informações e manifestação do pensamento. Segundo ela, o jornalista apenas exerce uma técnica de assimilação e difusão de informações, que depende de formação cultural, retidão de caráter, ética e consideração com o público.Em apoio à mesma tese, o procurador-geral da República sustentou que a atual legislação contraria o artigo 5º, incisos IX e XIII, e o artigo 220 da Constituição Federal, que tratam da liberdade de manifestação do pensamento e da informação, bem como da liberdade de exercício da profissão.O advogado João Roberto Piza Fontes, que subiu à tribuna em nome da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), advertiu que “o diploma não impede ninguém de escrever em jornal”. Segundo ele, a legislação dá espaço para os colaboradores com conhecimentos específicos em determinada matéria e, também, para os provisionados, autorizados a exercer o jornalismo onde não houver jornalista profissional formado nem faculdade de Comunicação.Segundo ele, o RE é apenas uma defesa das grandes corporações e uma ameaça ao nível da informação, se o jornalismo vier a ser exercido por profissionais não qualificados, assim como um aviltamento da profissão, pois é uma ameaça à justa remuneração dos profissionais de nível superior que hoje estão na profissão.Também em favor do diploma se manifestou o a advogada Grace Maria Mendonça, da Advocacia Geral da União (AGU). Ela questionou se alguém se entregaria na mão de um médico ou odontólogo, ou então de um piloto não formado. Segundo ela, não há nada no DL 972 que contrarie a Constituição Federal. Pelo contrário, ele estaria em plena consonância com a Carta.VotosAo acompanhar o voto do relator, a ministra Cármen Lúcia disse que a CF de 1988 não recepcionou o DL 972. “Não há recepção nem material nem formal”, sustentou ela. Além disso, a ministra considerou que o artigo 4º do DL contraria o artigo 13 do Pacto de San Jose da Costa Rica.No mesmo sentido votou o ministro Ricardo Lewandowski. Segundo ele, “o jornalismo prescinde de diploma”. Só requer desses profissionais “uma sólida cultura, domínio do idioma, formação ética e fidelidade aos fatos”. Segundo ele, tanto o DL 972 quanto a já extinta – também por decisão do STF – Lei de Imprensa representavam “resquícios do regime de exceção, entulho do autoritarismo”, que tinham por objeto restringir informações dos profissionais que lhe faziam oposição.Ao também votar pelo fim da obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista, o ministro Carlos Ayres Britto distinguiu entre “matérias nuclearmente de imprensa, como o direito à informação, criação, a liberdade de pensamento”, inscritos na CF, e direitos reflexamente de imprensa, que podem ser objeto de lei. Segundo ele, a exigência do diploma se enquadra na segunda categoria. “A exigência de diploma não salvaguarda a sociedade para justificar restrições desproporcionais ao exercício da liberdade jornalística”, afirmou.Ele ponderou, no entanto, que o jornalismo continuará a ser exercido por aqueles que têm pendor para a profissão, sem as atuais restrições. Ao votar contra elas, citou os nomes de Carlos Drummond de Andrade, Otto Lara Resende, Manuel Bandeira, Armando Nogueira e outros como destacados jornalistas que não possuíam diploma específico.Por seu turno, ao votar com o relator, o ministro Cezar Peluso observou que se para o exercício do jornalismo fossem necessárias qualificações como garantia contra danos e riscos à coletividade, uma aferição de conhecimentos suficientes de verdades científicas exigidas para a natureza do trabalho, ofício ou profissão, o diploma se justificaria.Entretanto, segundo ele, “não há, no jornalismo, nenhuma dessas verdades indispensáveis”, pois o curso de Comunicação Social não é uma garantia contra o mau exercício da profissão.“Há riscos no jornalismo?”, questionou. “Sim, mas nenhum é atribuível ao desconhecimento de verdade científica que devesse governar a profissão”, respondeu, ele mesmo.Ele concluiu dizendo que, “há séculos, o jornalismo sempre pôde ser bem exercido, independentemente de diploma”.O ministro Eros Grau e a ministra Ellen Gracie acompanharam integralmente o voto do relator, ministro Gilmar Mendes.Último a proferir seu voto no julgamento, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, acompanhou o relator do recurso. O ministro fez uma análise histórica das constituições brasileiras desde o Império até os dias atuais, nas quais sempre foi ressaltada a questão do livre exercício da atividade profissional e acesso ao trabalho.Ainda no contexto histórico, o ministro Celso de Mello salientou que não questionaria o que chamou de “origem espúria” do decreto-lei que passou a exigir o diploma ou o registro profissional para exercer a profissão de jornalista, uma vez que a norma foi editada durante o período da ditadura militar.Para o ministro, a regra geral é a liberdade de ofício. Ele citou projetos de lei em tramitação no Congresso que tratam da regulamentação de diversas profissões, como modelo de passarela, design de interiores, detetives, babás e escritores. “Todas as profissões são dignas e nobres”, porém há uma Constituição da República a ser observada, afirmou.DivergênciaAo abrir divergência e votar favoravelmente à obrigatoriedade do diploma de jornalista, o ministro Marco Aurélio ressaltou que a regra está em vigor há 40 anos e que, nesse período, a sociedade se organizou para dar cumprimento à norma, com a criação de muitas faculdades de nível superior de jornalismo no país. “E agora chegamos à conclusão de que passaremos a ter jornalistas de gradações diversas. Jornalistas com diploma de curso superior e jornalistas que terão, de regra, o nível médio e quem sabe até o nível apenas fundamental”, ponderou.O ministro Marco Aurélio questionou se a regra da obrigatoriedade pode ser “rotulada como desproporcional, a ponto de se declarar incompatível” com regras constitucionais que preveem que nenhuma lei pode constituir embaraço à plena liberdade de expressão e que o exercício de qualquer profissão é livre.“A resposta para mim é negativa. Penso que o jornalista deve ter uma formação básica, que viabilize a atividade profissional, que repercute na vida dos cidadãos em geral. Ele deve contar com técnica para entrevista, para se reportar, para editar, para pesquisar o que deva estampar no veículo de comunicação”, disse o ministro.“Não tenho como assentar que essa exigência, que agora será facultativa, frustando-se até mesmo inúmeras pessoas que acreditaram na ordem jurídica e se matricularam em faculdades, resulte em prejuízo à sociedade brasileira. Ao contrário, devo presumir o que normalmente ocorre e não o excepcional: que tendo o profissional um nível superior estará [ele] mais habilitado à prestação de serviços profícuos à sociedade brasileira”, concluiu o ministro Marco Aurélio.
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Eis o veículo (Motorella) que tenho utilizado para andar na ciclovia da Lagoa e ir ao trabalho sem suar